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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080128887 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SLP

Nº 70080128887 (Nº CNJ: 0378100-56.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. insurgência defensiva. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA.

        1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não se mostra possível a absolvição quando a prova angariada for sólida a identificar o acusado como autor da subtração. Hipótese em que o réu foi flagrado na posse da res instantes após a infração, não se podendo deixar de considerar a apreensão contemporânea da coisa como fator de formação da convicção condenatória.
        2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A atipicidade derivada do reconhecimento da bagatela é figura excepcional, não podendo ser aplicada de modo irrestrito. O histórico criminal do acusado, que ostenta registros condenatórios múltiplos em crimes patrimoniais, obsta o reconhecimento da insignificância ou da irrelevância penal do fato. Precedentes.
        3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. No caso dos autos, devida a manutenção da basilar acima do mínimo legal diante dos antecedentes apresentados pelo réu. Afasta-se, todavia, a consideração negativa da vetorial relativa à personalidade do agente. Pena-base redimensionada.
        4. REGIME CARCERÁRIO. Mostra-se indispensável a manutenção do regime carcerário intermediário, tendo em vista a recidiva apresentada pelo réu, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, a contrario senso, do Código Penal.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO.


          Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080128887 (Nº CNJ: 0378100-56.2018.8.21.7000) Comarca de Carazinho
          DIOGENES FRAGOSO PIMENTEL APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao recurso a fim de reduzir as penas do réu para 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima, vencido o relator, que provia o recurso a fim de absolver o acusado, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

          Custas na forma da lei.

          Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente).

          Porto Alegre, 16 de maio de 2019.

          DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

          Relator.

          DR. SANDRO LUZ PORTAL,

          Revisor e Redator.

          RELATÓRIO

          Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

          Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra DIÓGENES FRAGOSO PIMENTEL, 10/04/1985, com 29 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do Art. 155 do Código Penal.

            A denúncia restou assim lavrada:

                  “No dia 23 de fevereiro de 2015, por volta das 10h30min, no Supermercado Coqueiros, situado na Avenida Flores da Cunha, n. 1100, centro, nesta Cidade, o denunciado DIÓGENES FRAGOSO PIMENTEL subtraiu, para si, 03 (três) barras de chocolate, Diamante Negro, Lacta, pesando 150g cada, avaliadas no total de R$ 17,55 (dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), consoante auto de avaliação indireta da fl. 15 do IP, pertencentes ao citado estabelecimento comercial.

                  Na ocasião, o denunciado adentrou no Supermercado e furtou as barras de chocolate, escondendo-as embaixo da bermuda que vestia. Em seguida, saiu do estabelecimento.

                  A ação do denunciado foi percebida por funcionário (s) do estabelecimento vítima, tendo a Brigada Militar sido acionada. Em diligências realizadas nas proximidades do Supermercado, Policiais Militares encontraram o denunciado, o qual mantinha escondidas as res furtivae, sendo elas apreendidas (fl. 05 do IP) e, após, restituídas ao estabelecimento vítima (fl. 09 do IP).

                  O denunciado é reincidente (certidão da fls. s/nº do IP).“

          Recebida a denúncia em 04/05/2017 (fl. 33).

          Procedida à citação do réu (fls. 37-38), que ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 39).

          Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, e efetuado o interrogatório do réu (CD à fl. 57).

          Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (fls. 63-69)

          As partes apresentaram memoriais (fls. 70-72 e 84-89).

          Determinada a instauração de incidente de insanidade mental do réu (fl. 75), que atestou que “o réu era, a época dos fatos, inteiramente capaz de entender o caráter delituoso de seus atos e inteiramente capaz de se determinar de acordo com este entendimento” (sic) (fls.78-82).

          Sobreveio sentença (fls. 90-94), prolatada em 26/10/2018, julgando procedente a denúncia para condenar o réu Diógenes Fragoso Pimentel como incurso nas sanções do Art. 155 do Código Penal, nos seguintes termos:

                  “O réu ostenta condenações transitadas em julgado nos processos 009/2.04.0002704-8, 009/2.04.0003560-1, 009/2.05.0001223-9, 009/2.05.0003717-7, 009/2.06.0002500-6, 009/2.10.0002112-1, 009/2.15.0001234-2 e 009/2.17.0000032-1; deixo de valorar nesta etapa a do processo nº 009/2.10.0002112-1, a fim de evitar bis in idem, uma vez que será avaliada na segunda etapa, a título de reincidência. Considero as condenações dos processos 009/2.04.0002704-8, 009/2.04.0003560-1, 009/2.05.0001223-9, 009/2.05.0003717-7, 009/2.06.0002500-6 e 009/2.15.0001234-2 como maus antecedentes, razão pela qual aumento a pena em CINCO MESES. Conduta social sem elementos para aferição. Personalidade desfavorável, em face da condenação no processo 009/2.17.0000032-1, que não configura reincidência nem maus antecedentes, dado que é de fato ocorrido posteriormente àquele em análise no presente feito, razão pela qual aumento a pena em UM MÊS. Motivo do crime de obtenção de lucro fácil à custa do patrimônio alheio. As circunstâncias do crime não apresentam particularidades. As consequências são as próprias da ação praticada. O comportamento da vítima não teve influência no delito. Desta forma, sendo a culpabilidade uma decorrência de todas as circunstâncias antes analisadas, fixo a pena-base que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime em UM ANO E SEIS MESES DE RECLUSÃO.

                  O réu é reincidente, conforme condenação transitada em julgado no processo nº 009/2.10.0002112-1, razão pela qual exaspero a reprimenda em TRÊS MESES. Por outro lado, abrando a pena na mesma proporção, considerando a confissão acerca da autoria, quedando em UM ANO E SEIS MESES DE RECLUSÃO, que torno definitiva por não haver outras circunstâncias modificadoras pendentes de apreciação.

                  Oportunamente, consigno que desmerece acolhimento a tese defensiva de inconstitucionalidade da agravante alhures, conforme entendimento sedimentado nas Cortes de Justiça pátrias.

                  Mister frisar que a agravante do art. 61, I, do Código Penal permeia o referido diploma, refletindo os efeitos de seu reconhecimento em inúmeros momentos, mormente no tocante à fixação dos parâmetros de cumprimento da pena.

                  Todavia, ao contrário do que quer levar a crer a defesa, o preceito em análise não atenta contra o princípio da individualização da pena, mas, sim, o exalta, haja vista tratar-se de critério de exasperação da sanção considerando critérios subjetivos, inerentes à conduta do réu. Veja-se que o agravo considera a reiteração delitiva e não o delito pelo qual condenado, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao non bis in idem.

                  Nessa esteira o voto do ministro Marco Aurélio, acolhido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 453000/RS:

                  “[…] Descabe dizer que há regência a contrariar a individualização da pena. Ao reverso, leva-se em conta, justamente, o perfil do condenado, o fato de haver claudicado novamente, distinguindo-o daqueles que cometem a primeira infração penal, como se faz, já agora sob o ângulo da atenuante, a circunstância de ter

                  menos de vinte e um anos de idade ou mais de setenta ou de desconhecer a lei – artigo 65 do Código Penal. […] Está-se diante de fator de discriminação que se mostra razoável, seguindo a ordem natural das coisas. Repito que se leva em conta o perfil do réu, percebendo-se a necessidade de maior apenação, consideradas a pena mínima e a máxima do tipo, porque voltou a delinquir apesar da condenação havida, no que esta deveria ser tomada como um alerta, uma advertência maior quanto à necessidade de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida gregária e solidário aos semelhantes. […]”

                  Assim restou ementado o referido julgado:

                  AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. (RE 453000, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013)

                  Não é diferente o posicionamento do TJRS acerca do tema, senão vejamos:

                  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. AUTORIA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. Mantida a pena-base aplicada na sentença, pois estabelecida no mínimo legal. INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. É assente na jurisprudência desta Corte, e das Cortes Superiores, que a elevação da pena pela reincidência não configura dupla penalização do réu pela mesma conduta. E assim porque, na antiga lição de Carrara, não se trata de aumento de imputação, mas sim de agravamento da resposta penal em crime posterior em face da insuficiência de apenamento do réu pelo crime anterior. Trata-se de interpretação que tem espeque no princípio da individualização da pena, segundo já se manifestou a Corte Constitucional do país. [...] APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70069319747, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 29/09/2016) (grifei)

                  Destarte, afasto a tese de inconstitucionalidade da agravante da reincidência e reconheço sua aplicação no caso em tela.

                  A MULTA vai fixada em 18 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Atribuo à unidade o valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então, quando da execução, tendo em vista as condições financeiras do réu.

                  A pena, observadas as circunstâncias judiciais, deve ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

                  Deixo de substituir a pena ou conceder a sursis, uma vez que não preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal.

                  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado DIÓGENES FRAGOSO PIMENTEL, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 61, I, do Código Penal.

                  Aplico-lhe, conforme fundamentação supra, a pena de um ano e seis meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Aplico-lhe, outrossim, a pena de 18 dias-multa, equivalente cada dia a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então.

                  Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que ausentes os elementos ensejadores da segregação cautelar.

                  Custas pelo réu, com exigibilidade suspensa em face do patrocínio da DPE.

                  Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos

                  culpados, comunique-se ao TRE, preencha-se e remeta-se o BIE.

                  Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima.

                  Inconformado, apelou o réu (fl. 98).

                  Em razões de apelação (fls. 100-108v), a defesa pugna pelo reconhecimento do princípio da insignificância, tendo em vista o ínfimo valor da Res furtivae, que foi avaliada em R$ 17,55 (dezessete reais e cinquenta e cinco centavos). Alternativamente, requer a absolvição do réu pela caracterização do furto famélico, pois que foram subtraídos os chocolates para alcançá-los a sua filha pequena que passava por necessidades em razão da hipossuficiência do genitor, advinda de sua dependência química e alcoólica. Subsidiariamente, propugna pelo reconhecimento da atenuante da tentativa, porquanto o fato não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente. No tocante a pena- base, pleiteia pelo seu redimensionamento e, para tanto, postula seja reduzido o quantum conferido a vetorial antecedentes, bem como busca o afastamento da valoração negativa conferida a vetorial personalidade. Requer a redução da pena de multa aplicada, em razão da situação econômica do réu.

                  Foram apresentadas contrarrazões (fls. 109/114).

                  Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 116/118).

                  Vieram-me conclusos os autos.

                  Registre-se que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 613, inciso I, do Código de Processo Penal e 170 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

                  Trata-se de recurso de apelação manejado pela Defensoria Pública em favor de DIÓGENES FRAGOSO PIMENTEL contra a sentença que julgou procedente a denúncia a fim condená-lo como incurso nas sanções do Art. 155 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa arbitrada em 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

                  Em suas razões recursais (fls. 100-108v), a defesa pleiteia a absolvição do acusado pela atipicidade material da conduta, invocando o princípio da insignificância, ou o reconhecimento do furto famélico, aduzindo que o réu furtou chocolates para suprir as necessidades da filha. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da forma tentada do crime, a redução da pena-base e a isenção da pena de multa.

                  Adianto que estou dando provimento ao efeito de aplicar o princípio da insignificância no caso em atenção.

                  O crime, sob o seu conceito analítico, tem como elementos estruturais a ação típica, antijurídica e culpável – há uma minoria de autores que incluem, ainda, a punibilidade. No que se refere à tipicidade, destaca-se que ela possui três dimensões: tipicidade formal (composta da conduta, resultado naturalístico, nexo de causalidade e adequação do fato à letra da lei); tipicidade material (que compreende dois juízos distintos: de desaprovação da conduta e de desaprovação do resultado jurídico), e ainda exige-se a tipicidade subjetiva (dolo)1.

                  No caso dos autos narra a denúncia que o acusado furtou três barras de chocolate do Supermercado Coqueiros, as quais foram avaliadas em R$ 17,55 (dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) e foram restituídas ao estabelecimento comercial, não havendo, desta forma, significância jurídico-penal da ação (desvalor da conduta), nem do resultado (desvalor do resultado).

                  Deve-se levar em conta, ainda, a lição de Luis Flavio Gomes2 citando Abel Cornejo, quanto à aplicação da bagatela:

                        “que é o que permite não processar condutas socialmente irrelevantes, assegurando não só que a justiça esteja mais desafogada, ou bem menos assoberbada, senão permitindo também que fatos nímios não se transformem em uma sorte de estigma para que seus autores. Do mesmo modo, abre a porta a uma revalorização do direito constitucional e contribui para que se imponham penas a fatos que merecem ser castigados por seu alto conteúdo criminal, facilitando a redução dos níveis de impunidade. Aplicando-se este princípio a fatos nímios se fortalece a função da Administração da Justiça, porquanto deixa de atender fatos mínimos para cumprir seu verdadeiro papel., não é um princípio de direito processual, senão de Direito penal.”

                  Destarte, a absolvição do réu é medida que se impõe, com fundamento no Art. 386, III, do Código de Processo Penal.

                  Ante o exposto, provejo o apelo defensivo para absolver o réu da imputação que lhe foi feita, com fulcro no Art. 386, III, do Código de Processo Penal.

                  É o voto. mcdp

                  Dr. Sandro Luz Portal (REVISOR E REDATOR)

                  Com a vênia do Relator, estou divergindo.

                  A propósito do tema invocado para a absolvição, Carlos Vico Mañas anuncia que "o princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que consagra o postulado da fragmentariedade do direito penal". Esclarece, outrossim, que o princípio em análise baseia-se "na concepção material do tipo penal, por meio da qual é possível alcançar, pela via judicial e sem macular a segurança jurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma socialmente relevante os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal"3.

                  O postulado, entretanto, não pode ser aplicado de modo irrestrito, devendo ser realizada, pelo ju...