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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080128887 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080128887 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/06/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080128887_1b23b.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Não se mostra possível a absolvição quando a prova angariada for sólida a identificar o acusado como autor da subtração. Hipótese em que o réu foi flagrado na posse da res instantes após a infração, não se podendo deixar de considerar a apreensão contemporânea da coisa como fator de formação da convicção condenatória. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A atipicidade derivada do reconhecimento da bagatela é figura excepcional, não podendo ser aplicada de modo irrestrito. O histórico criminal do acusado, que ostenta registros condenatórios múltiplos em crimes patrimoniais, obsta o reconhecimento da insignificância ou da irrelevância penal do fato. Precedentes. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. No caso dos autos, devida a manutenção da basilar acima do mínimo legal diante dos antecedentes apresentados pelo réu. Afasta-se, todavia, a consideração negativa da vetorial relativa à personalidade do agente. Pena-base redimensionada. REGIME CARCERÁRIO. Mostra-se indispensável a manutenção do regime carcerário intermediário, tendo em vista a recidiva apresentada pelo réu, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, a contrario senso, do Código Penal. APELO... PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70080128887, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Redator: Sandro Luz Portal, Julgado em 16/05/2019).
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