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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079862710 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079862710 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/06/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079862710_d993c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CONJUNTIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.

O fato gerador do ITCD é aquele previsto no art. 4º da Lei Estadual nº 8.821/89, que ocorre na data da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário. Considerando que a extinção do usufruto conjuntivo se opera pela morte do usufrutuário (que , no caso, se deu em 2008), nos termos do art. 1.411 do Código Civil e que até o presente momento não houve a constituição do crédito, evidente a decadência da fazenda para o ato de lançamento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079862710, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 15/05/2019).
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