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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081812042 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70081812042_63f00.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70081812042 (Nº CNJ: 0153113-03.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. BEM DOADO.

          A doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Quando do falecimento do doador o valor da doação deve ser trazido ao inventário, a fim de igualar os quinhões hereditários, exceto se houver dispensa de colação. Diante da declaração expressa, na escritura pública, que a doação dispensa a colação, não há falar em igualar as legítimas. A alegação de nulidade de doação deve ser feita em ação própria.

          RECURSO PROVIDO.

          Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível
          Nº 70081812042 (Nº CNJ: 0153113-03.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          CLAUDIO TEITELBAUM AGRAVANTE
          FLAVIO TEITELBAUM AGRAVANTE
          JADER TEITELBAUM AGRAVANTE
          ESPOLIO DE JOAL TEITELBAUM AGRAVANTE
          SILVIO TEITELBAUM AGRAVADO

          Vistos.

          Trata-se de agravo de instrumento de CLAUDIO T. e OUTROS inconformados com a decisão que nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados por JOAL T., entre outras questões, determinou ao inventariante que complemente as declarações relacionando os bens doados envida pelo autor da herança cuja conferência de constituírem-se da parte disponível apurar-se-á em ação própria.

          Afirmam ser descabido o arrolamento dos bens doados em vida pelo falecido e destacados da parte disponível na forma do art. 2.005 do Código Civil e do art. 620, inciso IV, do CPC. Alegam não se tratar de bens sonegados, pois o conceito destes é distinto do que se pretende conferir, na medida em que os bens não foram escondidos e, tampouco, não trazidos a colação, ou seja, só pode ser considerado sonegado bem que deveria ter sido colacionado, e não aquele cuja colação é expressamente dispensada.

          Sustentam que eventual reconhecimento da sonegação deve se dar em ação própria, por ser matéria estranha ao inventário. Aduzem a desnecessidade de colacionar tais bens, repetindo que foram destacados da parte disponível. Juntam jurisprudência, doutrina e texto legal. Apontam os valores eventualmente impugnados, comprovando que, de qualquer forma, não há sonegação e tampouco doação inoficiosa.

          Pedem, por isso, o provimento do recurso, para que seja afastada a decretação de sonegação, e cancelada a ordem de trazer à colação os bens que foram doados em vida pelo autor da herança para os herdeiros com expressa dispensa de colação.

          Juntam documentos.

          É o relatório.

          A inconformidade merece prosperar.

          A doação de ascendentes a descendentes, de acordo com o art. 544 do Código Civil, “importa adiantamento do que lhes cabe por herança”.

          Ainda prevê o art. 2.002 do Código Civil que “Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação”.

          Como bem refere Maria Berenice Dias (Manual das Sucessões, Ed. Revista dos Tribunais, p. 455) “As doações feitas em vida a herdeiros necessários são consideradas antecipação de legítima e, quando da morte do doador, precisam ser trazidas à conferência para assegurar a igualdade das quotas hereditárias. É o que se chama colação (CC 2.002) [...]Assim, tudo que é doado a herdeiro necessário precisa ser compensado porque configura adiantamento de legítima”.

          A colação somente será dispensada na hipótese de o doador determinar que a doação saia da parte disponível da sua herança, consoante art. 2.005 do Código Civil, na qual prevê:

                  São dispensados da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contando que não excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.

                  E no art. 2006 do referido ordenamento jurídico preceitua que “A dispensa de colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título da liberalidade.

                  Compulsando os autos, verifica-se que foram feitas diversas doações, e em todas está expresso que o donatário fica isento de colação no inventário do doador.

                  Por estar expresso que a doação é isenta da colação, deve ser aplicada a regra estabelecida pelo artigo 2.005 do Código Civil, no sentido de dispensar a colação.

                  Assim:

                      AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. BEM DOADO. A doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Quando do falecimento do doador o valor da doação deve ser trazido ao inventário, a fim de igualar os quinhões hereditários, exceto se houver dispensa de colação. Diante da declaração expressa, na escritura pública, que a doação dispensa a colação, não há falar em igualar as legítimas. A alegação de nulidade de doação deve ser feita em ação própria. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70075242990, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 12-12-2017)

                      Destaco que eventual nulidade da doação ou sonegação, merece ser debatida em ação própria, porquanto a matéria foge do âmbito do inventário e demanda assegurar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

                      Do exposto, dou provimento ao recurso.

                      Intimem-se.

                      Porto Alegre, 10 de junho de 2019.

                      Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

                      Relatora.