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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Aymoré Roque Pottes de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078924552_e1c24.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA.

A prova carreada aos autos autoriza um juízo de certeza sobre a materialidade dos fatos-subtração sucessivos denunciados e a autoria concursada dos réu-apelantes, diante das circunstâncias da abordagem deles por policiais militares, logo após as práticas delitivas, âmbito em que foram apreendidos os bens subtraídos da primeira vítima, tendo, ainda, o segundo ofendido reconhecido, com firmeza e segurança, um dos apelantes. Condenação mantida. O conjunto probatório não evidencia a materialidade da qualificadora do rompimento ou destruição de obstáculo, pois o exame pericial foi realizado de forma indireta desfundamentada, com o que o auto de constatação do local do fato é inválido. O concurso de agentes está demonstrado à saciedade no conjunto probatório coligido. É caso de incidência da majorante do repouso noturno, pois os réus ingressaram durante a madrugada nas residências das vítimas. Para o réu-apelante primário, incide, nos lindes do primeiro fato-subtração, a privilegiadora do art. 155, § 2º, do CPB, porquanto preenchidos os requisitos legais. Quanto ao apenamento, a pena carcerária definitiva dos réus vai reduzida, em face do... afastamento, no âmbito da pena-base, da valoração negativa dos vetores da culpabilidade e das consequências do crime, bem assim em razão do reconhecimento da privilegiadora para o réu primário. Vai fixado o regime inicial aberto para o réu primário e o semiaberto para o réu reincidente. Substituição da pena carcerária do réu primário por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e uma pena de multa autônoma. Redução da pena de multa cumulativa, em atenção à continuidade delitiva, sendo indeferido o pleito de isenção do pagamento, por ausência de previsão legal. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. M/AC 8.390 S 30.05.2019 P 451 (Apelação Crime Nº 70078924552, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721308866/apelacao-crime-acr-70078924552-rs

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