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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080963572 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080963572_71f48.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAA

Nº 70080963572 (Nº CNJ: 0068266-68.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS RETIFICADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. O quinhão hereditário pode ser objeto de cessão por escritura pública (art. 1.793 do CC). Instrumento particular não tem condão de alterar ou desconstituir cessão por escritura pública, gerando apenas vínculo obrigacional entre as partes. Na hipótese, a retificação da escritura pública de cessão de direitos hereditários por meio de instrumento particular gera vínculo obrigacional entre as partes, determinando o cumprimento de seus termos pelos signatários.

          APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

          Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70080963572 (Nº CNJ: 0068266-68.2019.8.21.7000) Comarca de Tapes
          ARNO LUIZ ASSIS DE MORAES APELANTE
          EDIMARI MORAES DUARTE DE MORAES INTERESSADO
          ORILEIS JULIO CAVALINI APELADO
          ODILA ONGARATTO CAVALINI APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

          Porto Alegre, 06 de junho de 2019.

          DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por ARNO LUIZ ASSIS DE MORAES em face da sentença prolatada na ação cominatória que move contra ORILEIS JULIO CAVALLINI E ODILA ONGARATTO CAVALLINI, com o seguinte dispositivo:

                  Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ARNO LUIZ ASSIS DE MORAES e EDIMARE MORAES DUARTE DE MORAES nos autos da presente ação ordinária movida em face de ORILEIS JÚLIO CAVALLINI e ODILA ONGARATTO CAVALINI, nos termos da fundamentação suprarreferida.

                  Ante a sucumbência, condeno os autores, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao procurador da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, pois litigam os autores sob o amparo do benefício da AJG.

                  O autor ARNO LUIZ ASSIS DE MORAES, por suas razões, relata que cedeu todos direitos hereditários aos réus por meio de escritura pública. Ocorre que, em razão de não expressar a real e verdadeira intenção, foi firmado pelas partes “Termo de Retificação de Escritura Pública”, por meio de instrumento particular, pela qual se consignou que a cessão se referia apenas aos bens imóveis herdados, de modo que os réus restituiriam todos os bens móveis e valores percebidos a título de arrendamento até a partilha. Por conta disso, pugnam pelo provimento do recurso para o fim de condenar os réus à entrega de todos os bens pertencentes ao espólio, excetuando-se os bens imóveis.

                  Foram apresentadas contrarrazões (fls. 58-60).

                  Cumprido o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

                  Nos termos do art. 1.793 do Código Civil:

                          Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

                          § 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.

                          § 2o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

                          § 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade

                          A jurisprudência é firme no sentido de que a validade da cessão de direitos hereditários exige forma por meio de escritura pública.

                          Transcrevo:

                                  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPROPRIEDADE DO INSTRUMENTO LEGAL E DO TÍTULO. 1. Impropriedade da adjudicação compulsória para transmissão de propriedade baseada em cessão de direitos hereditários, enquanto não regularizada a transmissão causa mortis aos herdeiros. A transferência da propriedade nesses casos depende do registro dos respectivos formais, sendo inviável a pretensão do autor de adjudicar a área diretamente, assim buscando inadmissível supressão dos atos de transferência da propriedade para os herdeiros e destes para o cessionário. 2. Impropriedade do instrumento particular na cessão de direitos hereditários, que tem forma prevista em lei, devendo ocorrer por instrumento público, ex vi do art. 1.793 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078430873, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/11/2018)

                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 1.793, § 2º, DO CCB. INEFICÁCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Caso em que não reclama retoque a decisão acoimada, porquanto, além de ser ineficaz a cessão de bem específico do espólio antes de realizada a partilha (art. 1.793, § 2º, do CCB), a cessão de direitos hereditários reclama a observância da forma prevista no art. 1.793 do CCB (escritura pública). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079287892, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/12/2018)

                                  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. INVIABILIZADO O REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO DA PARTE AUTORA. - A ação de adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de uma promessa de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem, o que inexiste no caso em comento, haja vista se tratar de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários realizada através de instrumento particular. - Parte autora que pretende o registro imobiliário de imóvel recebido através de cessão de direitos hereditários, que não cumpriu seus requisitos legais, tendo em vista que falta regularização da transmissão causa mortis, o que ofende o princípio da continuidade registral. - Ação julgada extinta, de ofício, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, restando prejudicado o apelo. Encargo sucumbencial redimensionado. APELO PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078941465, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/11/2018)

                                  Além disso, nos termos dos artigos 80, 108 e 1.791 do Código Civil:

                                          Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

                                          I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

                                          II - o direito à sucessão aberta (GRIFEI).

                                          [...]

                                          Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (GRIFEI).

                                          [...]

                                          Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

                                          Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (GRIFEI).

                                          Dessa forma, os direitos hereditários são considerados bens imóveis e indivisíveis de modo que, até a partilha, inviável o fracionamento e disponibilidade de bens específicos pelo herdeiro.

                                          Transcrevo:

                                                  PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO.

                                                  ADJUDICAÇÃO PELOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMÍLIA. ART. ANALISADO: 685-A, CPC.

                                                  1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012.

                                                  2. Discute-se a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dos autos de inventário, bem como qual o Juízo competente para fazê-lo.

                                                  3. Considerando-se que "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (art. 591 do CPC); que, desde a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro, como bem imóvel indivisível; e que a adjudicação de bem imóvel é técnica legítima de pagamento, produzindo o mesmo resultado esperado com a entrega de certa quantia; exsurge, como corolário, a conclusão de que os direitos hereditários do recorrido podem ser adjudicados para a satisfação do crédito dos recorrentes.

                                                  4. Ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos direitos hereditários não pode ser de um ou alguns bens determinados do acervo, senão da fração ideal que toca ao herdeiro devedor (GRIFEI).

                                                  5. Na espécie, a adjudicação do quinhão hereditário do recorrido, até o quanto baste para o pagamento do débito, autoriza a participação dos recorrentes no processo de inventário, sub-rogando-se nos direitos do herdeiro, e se dá pro soluto até o valor do bem adjudicado.

                                                  6. Assim como o Juízo de Família determinou, por carta precatória, a penhora dos direitos hereditários no rosto dos autos do inventário, que tramita perante o Juízo de Órfãos e Sucessões, incumbe-lhe o prosseguimento da execução, com a prática dos demais atos necessários à satisfação do crédito, adjudicando aos credores, se o caso, a cota-parte do devedor de alimentos, limitado ao valor do débito.

                                                  7. Recurso especial conhecido e provido.

                                                  (REsp 1330165/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 02/06/2014)

                                                          PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER/ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRINCÍPIO DA SAISINE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE GOZA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO OCUPAÇÃO IRREGULAR DA FAZENDA À ÉPOCA DA VISTORIA.

                                                          ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.

                                                          1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administrativo do Superintendente do Incra em Marabá/PA, a fim de suspender e arquivar o processo administrativo n. 54600.001152/2003-41, que foi instaurado para verificar o efetivo cumprimento da função social do imóvel rural denominado "Fazenda Tibiriça, Pimenteira" ou "Nossa Senhora de Nazaré" e, se for o caso, declarar o interesse social para fins de reforma agrária quanto ao imóvel aludido.

                                                          2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum.

                                                          3. Os arts 46, § 6º, e 50, § 6º, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e o art. 24 e os seus incisos II, III e IV do Decreto n. 55.891/65 referem-se, exclusivamente, a critérios de natureza tributária, para possibilitar o cálculo do coeficiente de progressividade do ITR. Logo, é defesa a utilização desses parâmetros tributários para dimensionar se imóveis rurais são passíveis, ou não, de expropriação para fins de reforma agrária.

                                                          4. A proteção conferida pela saisine ao herdeiro, a despeito de o art. 1.784 do Código Civil em vigor dispor que, ipsis litteris: [a]berta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários", deve ser interpretado em parcimônia ao art. 1.791 e o seu parágrafo único do mesmo diploma em foco, Adiante transcritos, in verbis: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam herdeiros.

                                                          Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse, será indivisível, e regular-se-à pelas normas relativas ao condomínio.

                                                          Nessa linha de raciocínio, infere-se que o instituto da saisine, embora assegure a imediata transmissão da herança, deve ser obtemperado que, até a partilha, os bens serão considerados indivisíveis (GRIFEI).

                                                          5. A presunção iuris tantum de que goza o registro imobiliário impõe que toda alteração objetiva ou subjetiva quanto ao imóvel há de ser, para que surta efeito no mundo jurídico, averbada junto ao competente registro.

                                                          6. O Tribunal a quo, com cognição plenária e exauriente sobre o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a vistoria foi realizada entre os dias 22 e 27 de setembro de 2003, enquanto que a invasão data de 28 de outubro de 2005. Portanto, não incide, in casu, a proibição inserta no § 6º do art. 2º da Lei n. 8.629/93, com redação conferida pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.

                                                          7. Recurso especial conhecido e provido.

                                                          (REsp 1161535/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 10/03/2011)

                                                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 1.793, § 2º, DO CCB. INEFICÁCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Caso em que não reclama retoque a decisão acoimada, porquanto, além de ser ineficaz a cessão de bem específico do espólio antes de realizada a partilha (art. 1.793, § 2º, do CCB), a cessão de direitos hereditários reclama a observância da forma prevista no art. 1.793 do CCB (escritura pública) (GRIFEI). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079287892, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/12/2018)

                                                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. A cessão de direitos hereditários, em relação a bem específico do espólio, sem autorização do juiz, é ineficaz (artigo 1.793, §§ 1º e 2º do CC) (GRIFEI). Ao depois, ainda que se cogitasse de autorização judicial e concordância de todos os herdeiros, a cessão de direitos hereditários deve ser instrumentalizada por escritura pública, eis que essencial à validade do ato, nos termos dos artigos 1.793, caput; 80, incisos I e II e 108 do Código Civil. Considerando que o negócio de aquisição de imóvel não obedeceu tais regras, inviável a cautela de indisponibilidade imobiliária. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064746167, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 25/06/2015)

                                                                  Além disso, nos termos do art. 472 do Código Civil:

                                                                          Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

                                                                          Na hipótese dos autos, o autor, na condição de cedente de direitos hereditários, firmou com o réu escritura pública de “cessão e transferência de direitos e ações hereditários” pela qual transferiu aos réus “TODOS OS DIREITOS E AÇÕES HEREDITÁRIOS que possuem na herança deixada por falecimento de ARNO VIEIRA DE MORAES e MARLENE ASSIS DE MORAES”, tendo recebido o preço e dado “ampla, geral e irrevogável quitação” (fl. 64-64v).

                                                                          Ocorre que, em ato posterior, realizado por instrumento particular, as partes firmaram “Termo de Retificação de Escritura Pública”, pela qual retificaram o ato anterior nos seguintes termos (fl. 10):

                                                                              Cláusula Primeira: Na escritura pública realizada, os OUTORGANTES CESSIONÁRIOS, naquela escritura, cederam todos os direitos e ações hereditários que possuíam na herança deixada por falecimento de ARNO VIEIRA DE MORAES E MARLENE ASSIS DE MORAS e agora, por este instrumento, RETIFICAM a cláusula de cedência, de todos os bens, para apenas todos os bens imóveis.

                                                                              Cláusula Segunda: O OUTORGADO CESSIONÁRIO Orileis Julio Cavalini continuará participando do inventário, autos nº 137/1.03.0000970-7 como cessionário de todos os bens, porém, após receber a partilha, em recebendo bens móveis e semoventes, ou algum valor a título de arrendamento, deverá imediatamente transferi-los aos OUTORGANTES CEDENTES Arno Luis, sem qualquer ônus, com exceção das custas proporcionais do inventário.

                                                                              Por conta disso, requer que os réus sejam “compelidos a entregarem, imediatamente, todos os bens pertencentes e arrolados no espólio, excetuando-se os bens imóveis” (fl. 04).

                                                                              De fato, como bem indicado pela sentença, a cessão de direitos hereditários exige formalização por meio de escritura pública, sendo inviável a modificação de seus termos por meio de instrumento particular.

                                                                              Dessa forma, perante o espólio e o procedimento de inventário, não se resguardaria à parte-autora a reforma do estabelecido por meio da escritura pública de cessão de direitos hereditários.

                                                                              Porém, não é esta sua pretensão.

                                                                              Note-se que parte-autora direciona seus pedidos exclusivamente em relação aos cessionários, buscando fazer valer o vínculo obrigacional firmado entre as partes a partir do instrumento particular.

                                                                              Assim, sendo incontroverso o acordo de vontades assinado pelas partes, não havendo impugnação dos réus ao conteúdo ou à assinatura – que, diga-se, inclusive foi reconhecida por Tabelião (fl. 10) -, viável o reconhecimento dos direitos ali disponibilizados e do vínculo obrigacional ali estabelecido.

                                                                              Nesse sentido:

                                                                                      AÇÃO DE NULIDADE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA. Cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular. Escritura pública que é da essência do ato. Arts. 108 e 1.793 do CCB/2002. Contrato que gera somente vínculo obrigacional e que não tem o condão de desconstituir escritura pública de cessão dos mesmos direitos hereditários, celebrada em momento posterior. Inadimplemento da obrigação. Prejuízos que se resolvem em perdas e danos. Art. 475 do CCB/2002. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70019101187, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/06/2007)

                                                                                      AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. INVALIDADE. A cessão de direitos hereditários deve ser feita através de escritura pública (CCB, art. 1.793). Descabe deferir a habilitação de herdeiros com base em cessão de direitos hereditários firmada através de instrumento particular. A cessão feita através de instrumento particular é nula (CCB, art. 104, III) e serve apenas para criar uma relação obrigacional entre cedentes e cessionários. AGRAVO DESPROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70013215892, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 20/10/2005)

                                                                              De fato, consoante plano de partilha homologado no inventário de ARNO VIEIRA DE MORAES E MARLENE ASSIS DE MORAES (fls. 34-40 e 41-44), a cota de cada herdeiro em relação aos bens móveis deixados pelo de cujus foi de R$1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais – fl. 36).

                                                                              Dessa forma, muito embora não caiba ao autor pleitear “todos os bens pertencentes e arrolados no espólio, excetuando-se os bens imóveis” (fl. 04), a partir do instrumento particular firmado entre as partes, cabe-lhe a restituição de sua cota atinente aos bens móveis do espólio, ou seja, o valor de R$1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais), corrigidos pelo IGPM-FGV desde a data da apresentação do plano (03.08.2009 – fl. 39) e com juros desde a citação.

                                                                              Impõe-se, assim, o parcial provimento do recurso para o fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando os réus a ressarcirem ao autor o valor de sua cota hereditária em relação aos bens móveis deixados pelos de cujus.

                                                                              EM FACE DO EXPOSTO, voto em dar parcial provimento à apelação para o fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando os réus ao pagamento de R$1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais), corrigidos pelo IGPM-FGV desde a data da apresentação do plano (03.08.2009 – fl. 39) e com juros desde a citação.

                                                                              A alteração da sentença prolatada pelo juízo a quo implica o redimensionamento da sucumbência, o que enseja a aplicação das regras processuais vigentes no momento deste julgamento.

                                                                              Com efeito, o redimensionamento da sucumbência decorre do julgamento da apelação que modificou a sentença, não se tratando de ato praticado ou situação jurídica consolidada na vigência do CPC/1973, nem regra pertinente à matéria recursal.

                                                                              Por isso, observará as regras referentes a despesas processuais e honorários advocatícios previstas no CPC/2015 (arts. 82 e seguintes).

                                                                              Na hipótese dos autos, tratando-se de sucumbência recíproca, as despesas devem ser proporcionalmente distribuídas na forma do art. 86 do CPC/2015.

                                                                              Nessas circunstâncias, as partes suportarão as despesas processuais na proporção de 50% para cada litigante.

                                                                              A fixação dos honorários deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, do CPC/2015).

                                                                              Fixo, pois, os honorários advocatícios, observados os critérios supramencionados, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC/2015, para o Procurador da parte-autora em 10% sobre o valor da condenação, bem como, com base no § 8º do art. 85 do CPC/2015, para o Procurador da parte-ré em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescendo-se correção monetária calculada pelo IGPM-FGV a partir da publicação do acórdão e juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC/2015), vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC/2015).

                                                                              As obrigações decorrentes da sucumbência relativamente à parte-beneficiária da gratuidade da justiça ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015.



                                                                              Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                              Des.ª Mylene Maria Michel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                              DES.ª MYLENE MARIA MICHEL - Presidente - Apelação Cível nº 70080963572, Comarca de Tapes:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

                                                                              Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO DA ROSA AVILA

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