jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 70080706831 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70080706831_26e7b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JWN

Nº 70080706831 (Nº CNJ: 0042592-88.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PERICULOSIDADE DOS AGENTES.

          Não obstante a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. Não se vislumbra o periculum libertatis. Não há indicativos de que a permanência dos acusados em liberdade possa impedir a instrução criminal, frustrar a aplicação da lei penal ou colocar em risco a ordem pública. Considerado o lapso temporal transcorrido desde o fato sem qualquer notícia ou indicativo de reiteração posterior, não se justifica a prisão cautelar. Gravidade concreta do crime que não é extraordinária, mormente diante do transcurso do tempo. Ausência de referência concreta de interferência dos acusados na coleta da prova.

          RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

          Recurso em Sentido Estrito Primeira Câmara Criminal
          Nº 70080706831 (Nº CNJ: 0042592-88.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE
          LUIS ANTONIO CORREA DA ROCHA RECORRIDO
          VLADIMIR RENAN CORREA DA ROCHA RECORRIDO
          TALYSSON FERNANDO SILVA DA ROCHA RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

          Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

          DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

          Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, em face da decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva de TALYSSON FERNANDO SILVA ROCHA, LUIS ANTONIO CORRÊA DA ROCHA e VLADIMIR RENAN CORRÊA DA ROCHA.

          Em razões recursais, o Ministério Público sustenta que a liberdade dos réus causa abalo à ordem pública, prejuízo à instrução criminal e compromete a aplicação da lei penal. Requer a reforma da decisão para que seja decretada a prisão preventiva dos réus (fls. 180/183).

          Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 185/189) e a decisão foi mantida (fl. 190).

          Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 192/193).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

          No caso concreto, não vislumbro a presença de periculum libertatis para decretação da segregação cautelar.

          Na esteira da decisão recorrida, nestes autos recai sobre os réus denúncia pelo cometimento do crime de tentativa de homicídio qualificado.

          Na decisão, o Magistrado afirmou que “no caso dos autos, porém, verifico que os indigitados não têm quaisquer antecedentes criminais ou infracionais. Sequer constam como investigados em qualquer procedimento policial (conforme as certidões que acompanham esta decisão). Não há notícia, até o momento, de que o crime esteja inserido no contexto de violência habitual derivada de prática de crimes. Ao contrário, a notícia que se tem é de que se trataria de um crime envolvendo ex-colegas de trabalho” (fls. 65/67).

          Não se desconhece a gravidade abstrata do delito de tentativa de homicídio qualificado, mas tanto não justifica, por si só, a decretação da prisão.

          Está sedimentado na jurisprudência o entendimento de que a “gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente” (STF, HC 111586 /SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., j. em 26/06/2012 e STJ, HC 239550/RJ, 5ª T., j. em 18/09/12). Ainda, inúmeros precedentes já assentaram que na fundamentação do decreto prisional, O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito, assim como o clamor social constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, somente quando vinculados a qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP .

          Neste contexto, não há como reconhecer que a colocação dos réus em liberdade possa ensejar abalo à ordem pública, em especial se considerado o tempo transcorrido desde os fatos, esmaecido eventual abalo causado à ordem pública na época dos crimes (janeiro de 2018). E a periculosidade dos agentes não está indicada pela vida pregressa, vez que são primários e não ostentam nenhum antecedente, a permitir, ao menos por ora, a manutenção da liberdade.

          No que alude à necessidade de garantir a instrução criminal, não há nos autos informação concreta de que os recorridos tenham ameaçado testemunhas ou que estejam interferindo, de algum modo, na coleta da prova.

          Neste contexto, considerado o lapso temporal transcorrido desde o fato (mais de um ano) sem qualquer notícia ou indicativo de reiteração posterior, justifica-se a manutenção do indeferimento. Por ora, embora existente “fumaça do cometimento do delito”, não se vislumbra o periculum libertatis a autorizar a constrição cautelar da liberdade dos réus, cediço que se trata de medida de caráter extraordinário.

          Pelo exposto, voto por desprover o recurso.




          Des. Honório Gonçalves da Silva Neto

          Divergindo, estou provendo o recurso para decretar a prisão preventiva dos recorridos, dada a concreta gravidade concreta crime a esses imputado – homicídio tentado duplamente qualificado, em que, valendo-se de uma foice, desferiram golpes na vítima, nessa causando fratura e afundamento de crânio, além de edema de partes moles na região occipital -, o que está a evidenciar a índole violenta dos agentes, o que enseja a segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública, e obsta a adoção das cautelar alternativas de que trata o art., 319 do Código de Processo Penal.

          Des. Manuel José Martinez Lucas (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70080706831, Comarca de Porto Alegre: "“POR MAIORIA, VENCIDO O DES. HONÓRIO, DESPROVERAM O RECURSO. ”"

          Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720724702/recurso-em-sentido-estrito-rse-70080706831-rs/inteiro-teor-720724712

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 1463880-37.2021.8.13.0024 Belo Horizonte

Patrick Macedo da Cunha, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Liberdade Provisória sem Fiança

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 239550 RJ 2012/0077260-0