Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

A previsão contratual de convenção de arbitragem implica na extinção do feito executivo, forte no art. 485, VII do NCPC, mormente porque revela a competência do Juízo arbitral na solução de impasse advindo do instrumento sub judice. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Honorários de sucumbência invertidos. Apelo provido. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70081407652, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/05/2019).