jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70081441503 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_REEX_70081441503_8fc4b.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AMM

Nº 70081441503 (Nº CNJ: 0116059-03.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARDADA PELO STF. ADI Nº 4.167. EFEITO VINCULANTE. ART. 102, § 2º, DA CF. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO A PARTIR DE 27/04/2011. VENCIMENTO BÁSICO (PADRÃO) NÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SALVO EXPRESSA PREVISÃO EM LEI AUTORIZANDO, É DESCABIDO O REFLEXO DO PISO NA CARREIRA E EM RÚBRICAS (VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES) QUE TENHAM O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.426.210/SP. CONDENAÇÃO LIMITADA A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO PISO E O PADRÃO VENCIMENTAL (BÁSICO) EFETIVAMENTE PAGO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEI MUNICIPAIS Nº 5.370/2007 E 5.727/2010. SENTENÇA ULTRA PETITA NO ASPECTO.

          Deram parcial provimento ao apelo e reformaram, em parte, a sentença em remessa necessária. Unânime.

          Apelação Remessa Necessária Quarta Câmara Cível
          Nº 70081441503 (Nº CNJ: 0116059-03.2019.8.21.7000) Comarca de Pelotas
          JUIZ (A) DE DIREITO APRESENTANTE
          MUNICIPIO DE PELOTAS APELANTE
          CICERA MARCELINA VIEIRA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo e reformar, em parte, a sentença em remessa necessária.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Francesco Conti.

          Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

          DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

          Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PELOTAS, nos autos da ação ordinária manejada por CÍCERA MARCELINA VIEIRA, em face da sentença (fls. 132/153) que julgou a demanda parcialmente procedente, cuja parte dispositiva restou redigida nos seguintes termos:

                  Isso posto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CÍCERA MARCELINA VIEIRA (matrícula nº 34283) na presente ação condenatória proposta em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS para o fim de:

                  a) DECLARAR incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº. 5.370/2007 e 5.727/2010, no tocante à inclusão do incentivo como vencimento básico, por ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal;

                  b) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do piso nacional do magistério previsto na Lei nº. 11.738/2008, na forma da fundamentação;

                  c) DETERMINAR a implantação do piso nacional do magistério atualizado para a parte autora, conforme matrícula identificada acima, como vencimento básico, observada a proporção de carga horária e os termos acima alinhados;

                  d) DETERMINAR a implantação das diferenças decorrentes do pagamento do piso sobre as demais rubricas que compõem os contracheques da parte autora (reflexos), observada a interpretação conforme a Constituição Federal atribuída aos dispositivos da legislação local na forma do item “6”;

                  e) DETERMINAR ao réu que promova a implantação do julgado (alíneas c e d) na forma da Ordem de Serviço Conjunta nº. 01/2017, sob pena de multa desde já fixada em R$1.000,00 por mês de descumprimento;

                  f) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os devidos, desde a data da posse da autora em 02-07-2015, sobre o vencimento padrão e também sobre os reflexos, na forma dos itens “7” e “8” da fundamentação supra.

                  Diante da sucumbência mínima da parte autora, arcará o Município com a taxa única e as despesas processuais, na forma do ofício-circular nº 060/2015-CGJ que regulamentou a Lei Estadual nº 14.634/2014. Condeno também ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

                  Sentença sujeita a reexame necessário (Súmula 490 do STJ).

                  Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento da alínea e do dispositivo.

                  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

                  O Município de Pelotas, em suas razões de apelo (fls. 164/174), aduz a necessidade de suspensão da demanda até o julgamento do RE nº 70076417708, interposto pela municipalidade nos autos da ação civil pública nº 022/1.13.0018745-8, no qual, à luz da tese assentada pelo STJ no Tema 911, pretende que sejam estabelecidos os parâmetros para o cálculo das demais vantagens estabelecidas no Plano de Carreira do Magistério, ou seja, se devem incidir sobre o valor do piso nacional ou do padrão fixado pela lei local. Sustenta que somente mediante lei municipal pode ser estabelecido o valor do piso, bem como alterada a base de cálculo das demais vantagens, sob pena de afronta ao disposto no art. , 25, 61, § 1º, II, e 61 da CF, bem como do art. 60, II, e 80, II e VII, da CE. Refere ser descabida a incidência automática do piso na carreira, bem como para o cálculo das demais vantagens e gratificações, em atenção ao assentado pelo STJ no Tema 911. Assevera ter instituído através de lei a “complementação de piso”, “complementação de lei municipal” e “incentivo”, a fim de atender as disposições da Lei 11.738/2008, assegurando, assim, o pagamento de diferença entre o vencimento e o piso nacional. Pugna pelo provimento do apelo.

                  Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos para a superior instância.

                  Com parecer lançado pela Procuradoria de Justiça, vieram os autos, conclusos, para julgamento.

                  Foi observado o sistema informatizado por esta Câmara.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

                  O apelo deve ser conhecido, pois atendidos seus requisitos de admissibilidade.

                  Não merece guarida a preliminar de suspensão do feito até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 022/1.13.0018745-8, manejada pelo Ministério Público em face do Município de Pelotas, pois a referida demanda já foi julgada em grau recursal (70079418190), tendo o respectivo acórdão transitado em julgado em 16/02/2019, conforme se infere do andamento processual da referida demanda constante no sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, disponibilizado na internet.

                  Ademais, a suspensão de ação individual em decorrência de ajuizamento de demanda coletiva somente é admissível nos casos em que obedecidas às diretrizes do art. 104, da Lei nº 8.078/901, o que não se configura no caso em tela.

                  Vai, assim, rejeitada a preliminar de suspensão.

                  No que diz com a pretensão de fundo recursal, tem-se que a parte autora, servidora vinculada ao magistério público municipal, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, com jornada semanal de trabalho de 20 horas, postula na presente demanda a implementação em sua folha de pagamento de vencimento em valor equivalente ao do Piso Nacional do Magistério, instituído pelo art. 2º da Lei Federal nº 11.738/20082, com os respectivos reflexos em níveis, classes e demais vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento inicial do plano de carreira do Magistério.

                  A Lei Federal nº 11.738/2008, de caráter nacional, instituiu o Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica, sendo despicienda a regulamentação por lei local para a sua aplicação, face à competência da União para fixar o vencimento básico mínimo destes profissionais, nos termos do inciso VIII do art. 206 da CF3, introduzido pela EC 53/06, bem como em razão de que a referida norma infraconstitucional não só fixou o valor a ser adotado, mas estabeleceu o cronograma a ser seguido pelos entes federados.

                  O plenário do STF, quando do julgamento da ADI nº 4167/DF, afirmou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamentou o disposto na alínea ‘e’ do art. 60 do ADCT (com redação dada pela EC nº 53/2006), que estabeleceu o Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básico, ou seja, o valor mínimo do vencimento básico que todos os professores do ensino básico, de qualquer ente federado, devem perceber mensalmente.

                          CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

                          (ADI 4167/DF, Rel: Min. JOAQUIM BARBOSA, j: 27/04/2011, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJe-162, 23/08/2011, EMENT VOL-02572-01 PP-00035, RTJ VOL-00220- PP-00158, RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83)

                          Posteriormente, em sede de embargos de declaração, foram modulados os efeitos da declaração de constitucionalidade operada nos autos da ADI 4167/DF, fixando a data de 27/04/2011, como sendo o termo inicial para o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008:

                                  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.

                                  (ADI 4167/DF ED, Rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 27/03/2013, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013) (Grifou-se.).

                                  Há que se ter presente, ainda, que se tratando o Piso Nacional do Magistério de princípio constitucional (art. 206, III, da CF), a sua aplicação não pode ser afastada em face de razões de cunho orçamentário, atinentes à observância da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), porquanto compelida a Administração Pública a dar plena efetividade ao mesmo.

                                  Declarada pelo STF a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, no que pertine a incidência do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica sobre o vencimento e não sobre a remuneração, a partir de 27/04/2011, face ao efeito vinculante da referida decisão (art. 102, § 2º, da CF), cabe aos demais órgãos do Poder Judiciário, assim como a todos os entes federados, observarem o seu cumprimento.

                                  De outro lado, o ente municipal alega ter editado leis com o fito de implantar o pagamento do valor do Piso Nacional do Magistério na remuneração dos professores municipais, porém, tal assertiva não merece guarida.

                                  As Leis Municipais nº 5.548/2009 e 5.684/2010, ao instituírem completivo para fins de adequação da remuneração dos professores municipais ao Piso Nacional do Magistério, considerou, para tanto, o valor da remuneração total percebida pelo servidor e não o vencimento básico do cargo com menor padrão da carreira do Magistério do Município de Pelotas.

                                  A Lei Municipal nº 5.801/2011, ao fixar como piso para o vencimento do professor o valor de R$ 1.009,85 (40 horas) e R$ 504,93 (20 horas), o fez em montante inferior ao estabelecido pela Lei 11.738/2008, considerado o disposto em seu art. , que alcançava em janeiro/2011 R$ 1.187,00 (40 horas) e R$ 593,20 (20 horas), não tendo, assim, atendido ao comando da legislação de regência.

                                  A Lei Municipal nº 5.985/2013, ao fixar como piso para o vencimento do professor, a partir de maio/2013, o valor de R$ 1.085,59 (40 horas) e R$ 542,80 (20 horas), o fez em montante inferior ao estabelecido pela Lei 11.738/2008, considerado o disposto em seu art. , que alcançava em janeiro/2013 R$ 1.567,39 (40 horas) e R$ 783,50 (20 horas), não tendo, assim, atendido ao comando da legislação de regência.

                                  A Lei Municipal nº 6.076/2014, ao instituir completivo para fins de adequação dos vencimentos dos professores municipais ao Piso Nacional do Magistério, considerou, para tanto, o valor da remuneração total percebida pelo servidor e não o vencimento básico do cargo com menor padrão da carreira do Magistério do Município de Pelotas.

                                  A Lei Municipal nº 6.229/2015, ao fixar como piso para o vencimento do professor, a partir de maio/2015, o valor de R$ 1.257,84 (40 horas) e R$ 628,92 (20 horas), o fez em montante inferior ao estabelecido pela Lei 11.738/2008, considerado o disposto em seu art. , que alcançava em janeiro/2015 R$ 1.917,78 (40 horas) e R$ 958,50 (20 horas), não tendo, assim, atendido ao comando da legislação de regência.

                                  A Lei Municipal nº 6.335/2016, ao fixar como piso para o vencimento do professor, a partir de setembro/2016, o valor de R$ 1.33,31 (40 horas) e R$ 666,66 (20 horas), o fez em montante inferior ao estabelecido pela Lei 11.738/2008, considerado o disposto em seu art. , que alcançava em janeiro/2016 R$ 2.135,64 (40 horas) e R$ 1,149,40 (20 horas), não tendo, assim, atendido ao comando da legislação de regência.

                                  Conforme se verifica, o ente público municipal não logrou êxito em demonstrar que atendeu sua obrigação de reajustar a vencimento básico da carreira do magistério público municipal de acordo com o estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, mediante a edição das leis supramencionadas, pois para fins de cumprimento do pagamento do piso nacional do magistério deve ser considerado o valor do vencimento de cada servidor e não sua remuneração.

                                  A legislação municipal invocada não observou o assentado pelo STF, quando do julgamento da ADI 4167/DF, pois estas não observaram a determinação da Lei Federal nº 11.738/08 no sentido de o piso do magistério ser equivalente ao vencimento básico do menor padrão de referência dos entes federados, tendo, ainda, fixado o piso municipal em valor inferior ao estabelecido pela legislação federal de regência.

                                  No caso concreto, dos autos observa-se, exemplificativamente do demonstrativo de pagamento, juntado à fl. 76, que a parte demandante tem carga horária de 100 horas mens...