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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70081441503 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AMM

Nº 70081441503 (Nº CNJ: 0116059-03.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARDADA PELO STF. ADI Nº 4.167. EFEITO VINCULANTE. ART. 102, § 2º, DA CF. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO A PARTIR DE 27/04/2011. VENCIMENTO BÁSICO (PADRÃO) NÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SALVO EXPRESSA PREVISÃO EM LEI AUTORIZANDO, É DESCABIDO O REFLEXO DO PISO NA CARREIRA E EM RÚBRICAS (VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES) QUE TENHAM O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.426.210/SP. CONDENAÇÃO LIMITADA A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO PISO E O PADRÃO VENCIMENTAL (BÁSICO) EFETIVAMENTE PAGO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEI MUNICIPAIS Nº 5.370/2007 E 5.727/2010. SENTENÇA ULTRA PETITA NO ASPECTO.

          Deram parcial provimento ao apelo e reformaram, em parte, a sentença em remessa necessária. Unânime.

          Apelação Remessa Necessária Quarta Câmara Cível
          Nº 70081441503 (Nº CNJ: 0116059-03.2019.8.21.7000) Comarca de Pelotas
          JUIZ (A) DE DIREITO APRESENTANTE
          MUNICIPIO DE PELOTAS APELANTE
          CICERA MARCELINA VIEIRA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo e reformar, em parte, a sentença em remessa necessária.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Francesco Conti.

          Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

          DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

          Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PELOTAS, nos autos da ação ordinária manejada por CÍCERA MARCELINA VIEIRA, em face da sentença (fls. 132/153) que julgou a demanda parcialmente procedente, cuja parte dispositiva restou redigida nos seguintes termos:

                  Isso posto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CÍCERA MARCELINA VIEIRA (matrícula nº 34283) na presente ação condenatória proposta em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS para o fim de:

                  a) DECLARAR incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº. 5.370/2007 e 5.727/2010, no tocante à inclusão do incentivo como vencimento básico, por ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal;

                  b) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do piso nacional do magistério previsto na Lei nº. 11.738/2008, na forma da fundamentação;

                  c) DETERMINAR a implantação do piso nacional do magistério atualizado para a parte autora, conforme matrícula identificada acima, como vencimento básico, observada a proporção de carga horária e os termos acima alinhados;

                  d) DETERMINAR a implantação das diferenças decorrentes do pagamento do piso sobre as demais rubricas que compõem os contracheques da parte autora (reflexos), observada a interpretação conforme a Constituição Federal atribuída aos dispositivos da legislação local na forma do item “6”;

                  e) DETERMINAR ao réu que promova a implantação do julgado (alíneas c e d) na forma da Ordem de Serviço Conjunta nº. 01/2017, sob pena de multa desde já fixada em R$1.000,00 por mês de descumprimento;

                  f) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os devidos, desde a data da posse da autora em 02-07-2015, sobre o vencimento padrão e também sobre os reflexos, na forma dos itens “7” e “8” da fundamentação supra.

                  Diante da sucumbência mínima da parte autora, arcará o Município com a taxa única e as despesas processuais, na forma do ofício-circular nº 060/2015-CGJ que regulamentou a Lei Estadual nº 14.634/2014. Condeno também ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

                  Sentença sujeita a reexame necessário (Súmula 490 do STJ).

                  Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento da alínea e do dispositivo.

                  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

                  O Município de Pelotas, em suas razões de apelo (fls. 164/174), aduz a necessidade de suspensão da demanda até o julgamento do RE nº 70076417708, interposto pela municipalidade nos autos da ação civil pública nº 022/1.13.0018745-8, no qual, à luz da tese assentada pelo STJ no Tema 911, pretende que sejam estabelecidos os parâmetros para o cálculo das demais vantagens estabelecidas no Plano de Carreira do Magistério, ou seja, se devem incidir sobre o valor do piso nacional ou do padrão fixado pela lei local. Sustenta que somente mediante lei municipal pode ser estabelecido o valor do piso, bem como alterada a base de cálculo das demais vantagens, sob pena de afronta ao disposto no art. , 25, 61, § 1º, II, e 61 da CF, bem como do art. 60, II, e 80, II e VII, da CE. Refere ser descabida a incidência automática do piso na carreira, bem como para o cálculo das demais vantagens e gratificações, em atenção ao assentado pelo STJ no Tema 911. Assevera ter instituído através de lei a “complementação de piso”, “complementação de lei municipal” e “incentivo”, a fim de atender as disposições da Lei 11.738/2008, assegurando, assim, o pagamento de diferença entre o vencimento e o piso nacional. Pugna pelo provimento do apelo.

                  Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos para a superior instância.

                  Com parecer lançado pela Procuradoria de Justiça, vieram os autos, conclusos, para julgamento.

                  Foi observado o sistema informatizado por esta Câmara.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

                  O apelo deve ser conhecido, pois atendidos seus requisitos de admissibilidade.

                  Não merece guarida a preliminar de suspensão do feito até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 022/1.13.0018745-8, manejada pelo Ministério Público em face do Município de Pelotas, pois a referida demanda já foi julgada em grau recursal (70079418190), tendo o respectivo acórdão transitado em julgado em 16/02/2019, conforme se infere do andamento processual da referida demanda constante no sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, disponibilizado na internet.

                  Ademais, a suspensão de ação individual em decorrência de ajuizamento de demanda coletiva somente é admissível nos casos em que obedecidas às diretrizes do art. 104, da Lei nº 8.078/901, o que não se configura no caso em tela.

                  Vai, assim, rejeitada a preliminar de suspensão.

                  No que diz com a pretensão de fundo recursal, tem-se que a parte autora, servidora vinculada ao magistério público municipal, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, com jornada semanal de trabalho de 20 horas, postula na presente demanda a implementação em sua folha de pagamento de vencimento em valor equivalente ao do Piso Nacional do Magistério, instituído pelo art. 2º da Lei Federal nº 11.738/20082, com os respectivos reflexos em níveis, classes e demais vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento inicial do plano de carreira do Magistério.

                  A Lei Federal nº 11.738/2008, de caráter nacional, instituiu o Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica, sendo despicienda a regulamentação por lei local para a sua aplicação, face à competência da União para fixar o vencimento básico mínimo destes profissionais, nos termos do inciso VIII do art. 206 da CF3, introduzido pela EC 53/06, bem como em razão de que a referida norma infraconstitucional não só fixou o valor a ser adotado, mas estabeleceu o cronograma a ser seguido pelos entes federados.

                  O plenário do STF, quando do julgamento da ADI nº 4167/DF, afirmou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamentou o disposto na alínea ‘e’ do art. 60 do ADCT (com redação dada pela EC nº 53/2006), que estabeleceu o Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básico, ou seja, o valor mínimo do vencimento básico que todos os professores do ensino básico, de qualquer ente federado, devem perceber mensalmente.

                          CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

                          (ADI 4167/DF, Rel: Min. JOAQUIM BARBOSA, j: 27/04/2011, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJe-162, 23/08/2011, EMENT VOL-02572-01 PP-00035, RTJ VOL-00220- PP-00158, RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83)

                          Posteriormente, em sede de embargos de declaração, foram modulados os efeitos da declaração de constitucionalidade operada nos autos da ADI 4167/DF, fixando a data de 27/04/2011, como sendo o termo inicial para o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008:

                                  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.

                                  (ADI 4167/DF ED, Rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 27/03/2013, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013) (Grifou-se.).

                                  Há que se ter presente, ainda, que se tratando o Piso Nacional do Magistério de princípio constitucional (art. 206, III, da CF), a sua aplicação não pode ser afastada em face de razões de cunho orçamentário, atinentes à observância da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), porquanto compelida a Administração Pública a dar plena efetividade ao mesmo.

                                  Declarada pelo STF a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, no que pertine a incidência do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica sobre o vencimento e não sobre a remuneração, a partir de 27/04/2011, face ao efeito vinculante da referida decisão (art. 102, § 2º, da CF), cabe aos demais órgãos do Poder Judiciário, assim como a todos os entes federados, observarem o seu cumprimento.

                                  De outro lado, o ente municipal alega ter editado leis com o fito de implantar o pagamento do valor do Piso Nacional do Magistério na remuneração dos professores municipais, porém, tal assertiva não merece guarida.

                                  As Leis Municipais nº 5.548/2009 e 5.684/2010, ao instituírem completivo para fins de adequação da remuneração dos professores municipais ao Piso Nacional do Magistério, considerou, para tanto, o valor da remuneração total percebida pelo servidor e não o vencimento básico do cargo com menor padrão da carreira do Magistério do Município de Pelotas.

                                  A Lei Municipal nº 5.801/2011, ao fixar como piso para o vencimento do professor o valor de R$ 1.009,85 (40 horas) e R$ 504,93 (20 horas), o fez em montante inferior ao estabelecido pela Lei 11.738/2008, considerado o disposto em seu art. , que alcançava em janeiro/2011 R$ 1.187,00 (40 horas) e R$ 593,20 (20 horas), não tendo, assim, atendido ao comando da legislação de regência.

                                  A Lei Municipal nº 5.985/2013, ao fixar como piso para o vencimento do professor, a partir de maio/2013, o valor de R$ 1.085,59 (40 horas) e R$ 542,80 (20 horas), o fez em montante inferior ao estabelecido pela Lei 11.738/2008, considerado o disposto em seu art. , que alcançava em janeiro/2013 R$ 1.567,39 (40 horas) e R$ 783,50 (20 horas), não tendo, assim, atendido ao comando da legislação de regência.

                                  A Lei Municipal nº 6.076/2014, ao instituir completivo para fins de adequação dos vencimentos dos professores municipais ao Piso Nacional do Magistério, considerou, para tanto, o valor da remuneração total percebida pelo servidor e não o vencimento básico do cargo com menor padrão da carreira do Magistério do Município de Pelotas.

                                  A Lei Municipal nº 6.229/2015, ao fixar como piso para o vencimento do professor, a partir de maio/2015, o valor de R$ 1.257,84 (40 horas) e R$ 628,92 (20 horas), o fez em montante inferior ao estabelecido pela Lei 11.738/2008, considerado o disposto em seu art. , que alcançava em janeiro/2015 R$ 1.917,78 (40 horas) e R$ 958,50 (20 horas), não tendo, assim, atendido ao comando da legislação de regência.

                                  A Lei Municipal nº 6.335/2016, ao fixar como piso para o vencimento do professor, a partir de setembro/2016, o valor de R$ 1.33,31 (40 horas) e R$ 666,66 (20 horas), o fez em montante inferior ao estabelecido pela Lei 11.738/2008, considerado o disposto em seu art. , que alcançava em janeiro/2016 R$ 2.135,64 (40 horas) e R$ 1,149,40 (20 horas), não tendo, assim, atendido ao comando da legislação de regência.

                                  Conforme se verifica, o ente público municipal não logrou êxito em demonstrar que atendeu sua obrigação de reajustar a vencimento básico da carreira do magistério público municipal de acordo com o estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, mediante a edição das leis supramencionadas, pois para fins de cumprimento do pagamento do piso nacional do magistério deve ser considerado o valor do vencimento de cada servidor e não sua remuneração.

                                  A legislação municipal invocada não observou o assentado pelo STF, quando do julgamento da ADI 4167/DF, pois estas não observaram a determinação da Lei Federal nº 11.738/08 no sentido de o piso do magistério ser equivalente ao vencimento básico do menor padrão de referência dos entes federados, tendo, ainda, fixado o piso municipal em valor inferior ao estabelecido pela legislação federal de regência.

                                  No caso concreto, dos autos observa-se, exemplificativamente do demonstrativo de pagamento, juntado à fl. 76, que a parte demandante tem carga horária de 100 horas mensais (20 horas semanais), conforme contracheque relativo ao mês maio/2018, recebeu vencimento (padrão) no valor de R$ 474,41, o qual, ainda que acrescido da “complementação de piso”, no valor de R$ 209,36, alcança montante inferior ao estabelecido pela Lei 11.738/2008 a partir de janeiro/2018, o qual importava, à época, em R$ 1.227,64 (20 horas).

                                  Portanto, ausente demonstração de que o réu vem cumprido a Lei do Piso, no que diz com o vencimento pago à parte autora, impondo-se a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias apuráveis mediante o confronto do valor do Piso Nacional do Magistério com o do padrão vencimental (básico) pago à parte autora.

                                  Merece, assim, ser mantida a sentença na parte em que reconhece o direito da demandante de perceber vencimento básico (padrão), não inferior ao valor do piso salarial profissional estabelecido pela Lei nº 11.738/08, devendo a atualização do seu valor se dar de acordo como o disposto no art. , parágrafo único, do referido diploma legal.

                                  De outro lado, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1426210-RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, assentou entendimento no sentido de que o valor do vencimento das carreiras do Magistério Público da Educação Básica não pode ser inferior ao valor do Piso Nacional, sem, de outro lado, determinar a que toda a carreira, assim como que as demais vantagens e gratificações que tenham o vencimento do cargo como base de cálculo, sejam calculados considerando-se o valor estabelecido em lei para o Piso Nacional do Magistério, salvo na hipótese de haver lei local que assim autorize, a qual não se coaduna com a dos autos.

                                  O acórdão proferido pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1426210-RS restou ementado nos seguintes termos:

                                          PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

                                          1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.

                                          2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras.

                                          3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação.

                                          4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira.

                                          5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.

                                          6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.

                                          7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.

                                          8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local.

                                          Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).

                                          (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)

                                          Há que se ter presente que o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica deve corresponder ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/08, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não tendo, de outro lado, o referido diploma legal determinado a incidência automática do piso em toda a carreira e reflexo imediato deste sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente pode ser admitido no caso de haver expressa previsão legal neste sentido na legislação local, hipótese que não se coaduna com a dos autos.

                                          Portanto, descabida a adoção automática do valor do Piso Nacional do Magistério para o cálculo do valor das demais rubricas constantes no contracheque da parte autora, em atenção ao decidido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/15, quando do julgamento do REsp nº 1426210-RS, ao qual se deve observância em respeito à hierarquia pretoriana e racionalidade do sistema processual

                                          Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara:

                                                  REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08. ADI 4.167. DECISÃO ULTRA PETITA. 1. Compete ao Município respeitar a regra inserta na Lei Federal 11.738/2008 - declarada constitucional pelo STF na ADIn nº 4167 , que prevê o piso nacional referente ao vencimento básico, devido a partir de 27/04/2011 (termo inicial estabelecido pela Corte Máxima). 2. Ausente demonstração de que as leis municipais atendem às exigências da Lei Federal nº 11.738/08, por instituírem valores aquém do devido, é de ser mantida a procedência da ação. 3. Em se tratando de sentença ultra petita que concede ao requerente mais do que ele pediu -, deve ser limitada a condenação aos termos do pedido veiculado na inicial. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Reexame Necessário Nº 70080197239, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/02/2019)

                                                  REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. OBRIGATORIEDADE. 1. Cabe ao Município cumprir o que estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF na ADIn nº 4167, o que tem caráter erga omnes e vincula não só as demais instâncias do Poder Judiciário como as administrações públicas de todos os entes federados, tendo em conta que vencimento básico (padrão) não pode ser inferior ao piso nacionalmente fixado, desde a data de 27/04/2011. 2. Leis Municipais editadas pelo Município (Leis nº 5.548/2009, 5.684/2010 e 5.801/2011) que, seja, as primeiras, por instituírem completivo, considerando o piso como valor total da remuneração, seja, a última, por não considerar o valor do piso como vencimento básico inicial da carreira do magistério municipal, observado o reajustamento estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, não consagram obediência ao que definitivamente assentado pela ADIn nº 4167. 3. A Lei Federal nº 11.738/2008 não prevê incidência do valor do piso nos demais escalões da carreira, tanto para fins de reajustamento como para fins de fixação de vantagens por tempo de serviço, adicionais e gratificações, de modo que, salvo disposição própria contida na lei local, não há falar-se em recálculo da remuneração global de cada membro do magistério a partir da revisão anual do valor do piso nacional. 4. Aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ no REsp. 1.426.210/RS, em recurso representativo de controvérsia. 5. Douta sentença que se revelou extra petita, ao examinar de ofício e sem debate prévio a constitucionalidade da incidência da gratificação de incentivo sobre o valor do vencimento básico, tema que se tem como irrelevante para a hipótese em julgamento. Com efeito, valores relativos a vantagens pessoais e gratificações de função não incidem sobre o valor do piso nacional à falta de estipulação na lei local, e sua base de cálculo não é alterada com a condenação do ente público nos termos do pedido, cingindo-se as diferenças devidas aquelas apuráveis mediante confronto do valor do piso nacional com o padrão vencimental (básico) pago à parte autora. 6. Ação julgada parcialmente procedente na origem. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, MONOCRATICAMENTE.

                                                  Reexame Necessário Nº 70080143407, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 31/01/2019)

                                                  Merece ser conhecida a remessa necessária, por força do disposto no inciso I do art. 496 do CPC, impondo-se a sua reforma parcial, pois, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC4, o magistrado deve decidir a demanda nos limites da pretensão veiculada pelas partes, sendo vedado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita), ou fora (extra petita) daquilo que foi objeto do pedido, razão pela qual, por ter extrapolado os limites da pretensão veiculada nos autos, na sentença deve ser decotada na parte em que declara a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 5.370/2007 e 5.707/2010, no que diz com a previsão de inclusão do “incentivo” como vencimento básico do cargo, visto que não articulada nos autos qualquer pretensão neste sentido, não tendo sido, sequer, oportunizado o debate acerca da matéria.

                                                  Neste sentido:

                                                          APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PREVPEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08. ADI 4.167. DECISÃO ULTRA PETITA. 1. A sentença proferida está de acordo com a jurisprudência do Tribunal Pleno do STF, razão pela qual a remessa obrigatória não deve ser conhecida, em face do que dispõe o art. 496, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. Em se tratando de sentença ultra petita que concede ao requerente mais do que ele pediu -, deve ser limitada a condenação aos termos do pedido veiculado na inicial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079581856, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 12/12/2018)

                                                          Sendo assim, é o voto para: a) dar parcial provimento ao apelo, a fim de limitar a condenação ao pagamento da diferença entre o valor estabelecido para o Piso Nacional do Magistério e o valor do padrão vencimental (básico) efetivamente recebido pela parte autora, sem qualquer reflexo na carreira ou qualquer outra rubrica que componha sua remuneração; b) reformar, em parte, a sentença em remessa necessária, para decotar, por ultra petita, a parte em declarada a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 5378/2007 e 5.727/2010 (item a do dispositivo sentencial). Considerando o decaimento recíproco, impõe-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, cabendo à parte autora o pagamento de 30% das custas processuais e o demandado ao pagamento do percentual remanescente, restando, porém, o ente público isento do pagamento da Taxa de Única de Serviços Judiciais (art. 5º, I, da Lei Estadual 14.634/2014), devendo, ainda, a parte demandada pagar honorários advocatícios em favor do procurador do demandado, arbitrados em R$ 400, bem como o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerada a repetitividade e simplicidade da matéria debatida, bem como o tempo de tramitação da demanda, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, § 8º e 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais a que a parte autora restou condenada, em face da AJG deferida na origem.




                                                          Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                          Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                          DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70081441503, Comarca de Pelotas: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E REFORMARAM, EM PARTE, A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME."

                                                          Julgador (a) de 1º Grau: LUíS ANTôNIO SAUD TELES

                                                          1 Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

                                                          2 Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

                                                          § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

                                                          § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

                                                          § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

                                                          § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

                                                          § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

                                                          3 Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

                                                          (...);

                                                          VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.”

                                                          4Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

                                                          (...)

                                                          Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

                                                          Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.