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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70066882978 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70066882978_ce9ef.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JACP

Nº 70066882978 (Nº CNJ: 0373675-88.2015.8.21.7000)

2015/Crime

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

          Pelo que se tem dos autos, as matérias referentes à alteração da data-base, entre outras, foram apreciadas quando do julgamento do agravo, tendo esta Câmara entendido pela possibilidade de ser alterada a data-base ante o cometimento de novo delito ou superveniência de nova condenação, bem como pela desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da nova condenação para mudança da data referencial para benefícios. Por outro lado, a alegada “perda da prescrição da pretensão punitiva e executória por parte do Estado” não restou alegada nas razões do recurso, motivo pelo qual não apreciada.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

          Embargos de Declaração Segunda Câmara Criminal
          Nº 70066882978 (Nº CNJ: 0373675-88.2015.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          NEY MACHADO EMBARGANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães e Des.ª Rosaura Marques Borba.

          Porto Alegre, 30 de maio de 2019.

          DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

          Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa constituída por Ney Machado, com fundamento no artigo 619 do CPP, em combate ao acórdão proferido por esta Segunda Câmara Criminal, que julgou o Agravo em Execução nº 70061597779, interposto pelo ora embargante, em sessão de 27AGO2015, sendo, na ocasião, não conhecido do pedido liminar formulado em razões, e, no mérito, negado provimento ao inconformismo (acórdão às fls. 479/489).

          Em razões, alega o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso, “pois em nenhum momento relata de forma clara e precisa sobre: a inconstitucionalidade da alteração da data-base; a Perda da Prescrição da Pretensão Punitiva e Executória por Parte do Estado; e jamais se refere quanto ao pedido de que seja aguardado o trânsito em julgado da nova condenação para que se possa definir a eventual nova data-base(fls. 493/495).

          Após, os autos vieram conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

          Adianto que rejeito os embargos de declaração.

          Nos termos do Código de Processo Penal1 os embargos de declaração serão cabíveis quando a decisão se apresente viciada por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

          No presente feito, não verifico a alegada omissão, sendo que esta Câmara apreciou as matérias trazidas pela defesa em suas razões. O acórdão nos autos do Agravo em Execução nº 70061597779 restou assim ementado (fl. 479 e verso):

          “(...)

                  AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP).

                  CRIMES DE ENTORPECENTES E DE SONEGAÇÃO FISCAL.

                  DATA-BASE. TRANSFERÊNCIA. AJG.

                  RETIFICAÇÃO DE GUIA POR REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

                  PEDIDO DE LIMINAR OU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. INVIABILIDADE.

                  INCONFORMISMO DEFENSIVO.

                  Quanto ao pedido de concessão, em caráter liminar, da manutenção da data-base como sendo a do início do cumprimento da pena corporal do apenado, bem como para que seja aguardado o trânsito em julgado da nova condenação para que se defina nova data-base, na verdade, pretende o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo em execução. O agravo previsto na Lei das Execuções Penais possui apenas efeito devolutivo. Não há autorização legal para a suspensão do cumprimento da decisão agravada, nos termos previstos no artigo 197 da LEP.

                  Liminar não conhecida. Precedentes da Câmara.

                  No que diz com o mérito do inconformismo, melhor sorte não assiste à defesa do apenado.

                  Trata-se de réu notoriamente conhecido como líder no tráfico ilícito de entorpecentes, dentro e fora do país, que resultou condenado a uma elevada pena de reclusão pela prática dos delitos de narcotráfico, associação para o tráfico e sonegação fiscal, encontrando-se recolhido, atualmente, na PASC.

                  Em relação ao pedido de transferência do réu para o Presídio Regional de Passo Fundo, não merece prosperar, eis que tal benefício não constitui direito subjetivo do preso, pois condicionado aos interesses da administração do estabelecimento prisional, sendo que, no caso concreto, cuida-se de apenado com longo histórico de delitos praticados no interior de casas prisionais, ligado ao narcotráfico internacional, necessitando permanecer segregado na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), ainda que reclassificada como de segurança média.

                  Nesse sentido, o direito do preso em cumprir a pena próximo a sua família, como todo e qualquer direito, não é absoluto, principalmente quando está em jogo, também, a necessidade de preservação da segurança pública e da paz social.

                  Em relação à data-base, sobrevindo a prática de nova infração penal no curso da execução da pena, como no presente caso, havendo infringência ao artigo 52, da LEP, há necessidade de alteração da data-referencial de cálculo para futuros benefícios (exceto para o livramento condicional, indulto e comutação, como definiu a decisão atacada).

                  Por outro lado, o magistrado a quo, acertadamente, anotou a reincidência específica do apenado, a qual restou reconhecida em relação ao processo nº 49.2010.404.7104, determinando, assim, a retificação da guia de execução penal.

                  Por derradeiro, quanto aos pedidos de envio de ofício ao TRF4, bem como de concessão da Assistência Judiciária Gratuita - AJG -, ao apenado, tais pleitos deverão ser analisados, primeiramente, pelo magistrado da execução, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

                  Decisão recorrida mantida.

                  LIMINAR NÃO CONHECIDA.

                  AGRAVO IMPROVIDO.

          (...)”

          Como se pode observar, as matérias referentes à alteração da data-base, entre outras, foram apreciadas quando do julgamento do agravo, tendo esta Câmara entendido pela possibilidade de ser alterada a data-base ante o cometimento de novo delito ou superveniência de nova condenação, bem como pela desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da nova condenação para mudança da data referencial para benefícios. Por outro lado, a alegada “perda da prescrição da pretensão punitiva e executória por parte do Estado” não restou alegada nas razões do recurso, tratando-se de inovação que não merece acolhida.

          Por fim, destaco que, em consulta a Guia de Execução Penal atualizada do apenado, verifico que, posteriormente ao ingresso deste recurso, foi deferida a progressão de regime ao apenado, estando atualmente em regime semiaberto, com data-base fixada em 03FEV2018. Assim, não verifico as omissões ventiladas pela defesa, devendo ser rejeitado o recurso por ela manejado.

          Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

          É o voto.


          Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Embargos de Declaração nº 70066882978, Comarca de Porto Alegre: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANO ANDRE LOSEKANN

          1 Art. 382Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

          Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

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