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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70066882978 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70066882978 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70066882978_ce9ef.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

Pelo que se tem dos autos, as matérias referentes à alteração da data-base, entre outras, foram apreciadas quando do julgamento do agravo, tendo esta Câmara entendido pela possibilidade de ser alterada a data-base ante o cometimento de novo delito ou superveniência de nova condenação, bem como pela desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da nova condenação para mudança da data referencial para benefícios. Por outro lado, a alegada perda da prescrição da pretensão punitiva e executória por parte do Estado não restou alegada nas razões do recurso, motivo pelo qual não apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70066882978, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 30/05/2019).
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