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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sergio Luiz Grassi Beck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080255128_6287c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. EXPORTAÇÃO FICTA. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E MULTA. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS APLICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

1. A extensão da imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea a , da Constituição da Republica, em vistas do que prevê o artigo , inciso I, da Lei 9.826/99, enseja verdadeira isenção heterônoma, vedada por nosso ordenamento jurídico.
2. O Convênio 130/2007 apenas autoriza a concessão de benefícios por parte dos entes federados. No Estado, o Decreto Estadual 48.266/2011 instituiu referido benefício, devendo-se ter por base a sua data de vigência.
3. A multa e os juros de mora são devidos, uma vez que a apelante não observou a legislação estadual referente ao recolhimento do ICMS.
4. Manutenção da alíquota aplicada pelo Fisco antes da vigência da alteração... introduzida pela EC nº 87/2015, por não serem as empresas adquirentes dos produtos contribuintes do ICMS.
5. Excepcionalmente, cabe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica que comprovar a impossibilidade de pagar as despesas do processo. Inteligência da Súmula 481 do STJ. É o caso dos autos.
6. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança face a concessão da AJG à parte autora. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70080255128, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 05/06/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719691446/apelacao-civel-ac-70080255128-rs

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