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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Mussoi Moreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080194137_65708.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AMM

Nº 70080194137 (Nº CNJ: XXXXX-54.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          mandado de segurança. detran. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DECADÊNCIA não configurada. direito líquido e certo inexistente.

        NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂMIME.

Apelação Cível Quarta Câmara Cível
Nº 70080194137 (Nº CNJ: XXXXX-54.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
LUIZ GUSTAVO TAVARES DOS SANTOS JUNIOR APELANTE
DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Francesco Conti.

Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Relator.




RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ GUSTAVO TAVARES DOS SANTOS JUNIOR, da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, denegou a segurança.

Em suas razões, o apelante sustenta ter sido notificado da abertura do PSDD em 23.08.2016, tendo impetrado o presente mandamus em 12.09.2016, portanto, não há falar em decadência. Reafirma não haver provas quanto à embriaguez. Requer o provimento do apelo.

Recebido recurso, apresentada contrarrazões. Em parecer, a Procuradora de Justiça opina pelo seu desprovimento.

É o relatório

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Com razão o parecer da lavra da Procuradora de Justiça Susana S. da Silva, impondo-se transcrever seus fundamentos, a fim de evitar tautologia, os quais passam a ser as razões de decidir do presente voto, in verbis:

          Cumpre ressaltar que que a concessão da segurança passa pelo reconhecimento da existência de prova pré-constituída dando conta de violação a direito líquido e certo de parte de determinada autoridade/agente público, daí convolada a ilegalidade de seu proceder, passível de reforma, portanto, mediante o manejo do mandado de segurança, remédio constitucional regrado em norma própria (Lei nº 12.016/2009).

          Neta linha, importa ter presente que “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser executado no momento da impetração.” 1 E assim, “o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” 2

          De fato, verificando-se os documentos coligidos junto ao DETRAN (fls. 46 e segs.) nota-se que, de fato, não obstante instaurado o PSDD, em 2013 (fls. 33 e 47), em desfavor da parte impetrante – pelo atingimento do limite de pontos após o último AIT aplicado (de nº 288010/2764663), também em 2013 (fl. 40), esta, em verdade, veio a obter, somente após o manejo de recursos administrativos em duas instâncias, ou seja, em 25.08.2016 por meio de notificação a si expedida (fl. 52), a final ciência de que o PSSD, aberto em 2013, prosperaria sem que mais possível sua rediscussão na mesma seara.

          Pelo que, não há que se cogitar da hipótese da decadência do mandado de segurança, consoante depreendido pelo douto Juízo singular em sede de sentença.

          Ou seja, como bem ressaltou o parquet, na origem, (fl. 62v.), “Ainda, em 28.05.2014, o requerente protocolou o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, o qual foi julgado em 01.07.2015. Notificado acerca da decisao em 31.07.2015, o demandante recorreu ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, com o julgamento em 19.08.2016. Notificado em 25.08.2016, foi incluído o impedimento no prontuário do autor, em 31.08.2016.

          Uma vez que os procedimentos administrativos hábeis a consolidar, de forma regular e legítima, a aplicação do PSDD fundado no art. 165 do CTB, ainda que tempestiva a impetração do presente mandamus – a partir da notificação de fl. 52 –, não há falar em direito líquido e certo a ser amparado, pois não demonstrada qualquer eiva, de parte do impetrado em relação à condução de seus deveres legais frente à legislação de trânsito.

          Também, nada houve na condução dos procedimentos administrativos que se possa confundir com “paralisação” (por mais de 3 anos, segundo a inicial), sendo caso de se afastar, em absoluto, a tese da “prescrição intercorrente”.

          Ante o exposto, é o voto para negar provimento ao apelo, mantida a sentença de primeiro grau.


          Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70080194137, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO ALVES DUARTE

          1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, p. 36-37. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

          2 Idem, p. 37.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719691111/apelacao-civel-ac-70080194137-rs/inteiro-teor-719691121