jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70081312472 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 70081312472 RS

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 10/06/2019

Julgamento

5 de Junho de 2019

Relator

Guinther Spode

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70081312472_8d27d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES ALEGADAS INOCORRENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL.

Ausente quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Nítida pretensão de rejulgamento da causa, cujo aresto enfrentou devidamente a questão ora embargada, ou seja, a responsabilidade da embargante na falha na prestação de serviço em relação à embargada, de conformidade com a prova carreada ao feito. Na esteira do entendimento das Cortes Superiores STF e STJ dispensável o prequestionamento explícito quando o julgado enfrentou satisfatoriamente os argumentos trazidos pelas partes. Ademais, segundo dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores, sendo dispensável o recurso que tenha este objetivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70081312472, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 05/06/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719688629/embargos-de-declaracao-ed-70081312472-rs