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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70081187031 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70081187031 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 10/06/2019

Julgamento

28 de Maio de 2019

Relator

Helena Marta Suarez Maciel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081187031_dabbf.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO CONVERTIDA EM HABILITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Habilitação em Cumprimento de Ação Coletiva A ação civil pública, movida em face do município apelado, que objetivou a disponibilização de vaga para crianças em creche municipal, restou julgada procedente, diante de julgamento exarado no âmbito do Recurso Especial n. 1.198.737/RS no Superior Tribunal de Justiça. Direito à Educação É reconhecido o dever do Município de assegurar vaga em creche e pré-escola à criança de até cinco anos de idade, diante do direito fundamental de acesso à educação infantil, forte no artigo 208, IV, da CF/88, bem como consoante a organização do sistema de ensino posta no artigo 211, § 2º, também da Lei maior. No mesmo norte são as diretrizes constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência maciça na matéria. E, consoante ainda se extrai da documentação que instruiu os autos em apreço, restaram demonstradas a faixa etária adequada para o ingresso do infante na educação infantil, bem como, a hipossuficiência financeira da família. Turno Quanto ao turno, verificável no caso concreto, entende-se razoável que a matrícula em turno integral seja... concedida apenas quando há efetiva necessidade comprovada, hipótese essa que se verifica na espécie, conforme documentação dos autos. Ônus Sucumbenciais - No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, restou firmado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que R$ 400,00 quatrocentos reais - é patamar razoável na remuneração do advogado em casos como o da espécie, de modesta complexidade e ordinário trâmite. Tendo em vista a data do ajuizamento da demanda, vai aplicada ao Município sucumbente a isenção das custas processuais/taxa única, e demais disposições da Lei Estadual nº 14.634/14 e do OC nº 060/2015-CGJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70081187031, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 28/05/2019).
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