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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081456162 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081456162_269e1.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






HMSM

Nº 70081456162 (Nº CNJ: 0117525-32.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. TURNO INTEGRAL E DISTÂNCIA DO EDUCANDÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA EM PARTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

          Preliminar preparo recursal – Em relação à preliminar posta pelo demandado, sabe-se, com efeito, a teor do art. 99, § 5º do CPC/2015, que resta imprescindível para o procurador a apresentação de preparo recursal tocante ao recurso que verse exclusivamente sobre honorários advocatícios, salvo se demonstrar direito à gratuidade. Cumpre consignar que, com efeito, a gratuidade concedida à parte não resta estendida ao procurador. O recurso de apelação interposto, contudo, trata não só de verba honorária, mas de pleito atinente ao próprio mérito da demanda, de interesse da parte autora. Assim, não há porque exigir preparo no caso em apreço, visto que o contexto não se enquadra na hipótese do elencado dispositivo - art. 99, § 5º do CPC - e a gratuidade judiciária concedida exime, ademais, a parte de recolher o presente preparo recursal, consoante o § 7º do mesmo dispositivo.

          Da ausência de interesse recursal – Carece a parte recorrente de interesse recursal no caso concreto. A demanda não se trata de ação de conhecimento, mas sim de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à vaga em creche ou pré-escola a todas as crianças de 0 a 5 anos residentes no município demandado. Quando do ajuizamento da ação, a parte deixou de comprovar a prévia inscrição administrativa para fornecimento da vaga, bem como a alegada inércia do Município. Outrossim, a parte não apresentou qualquer inconformidade quando de sua primeira manifestação nos autos após ser intimada acerca da disponibilização da vaga pelo ente público, momento oportuno para tanto. Destarte, não há como se reconhecer legítimo o interesse na interposição de apelo no qual se busca a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido direito à vaga em turno integral e em educandário localizado em distância inferior a 2 Km da residência, já garantido na ACP nº 019/5.14.0000493-0. Destarte, acertado o decisório vergastado ao extinguir o processo.

          Honorários Advocatícios – O montante fixado a título de verba honorária na origem se afigura compatível com a natureza da causa, que se demonstra singela e repetitiva, envolvendo petições padronizadas. Nesse cenário, descabe a pretendida majoração da verba honorária, dadas as peculiaridades do caso concreto. Fixação dos honorários advocatícios que observou a dicção legal do § 8º do artigo 85 do CPC.

          Litigância de Má-fé (Contrarrazões) -- Não há que falar em condenação, na espécie, em litigância de má-fé, uma vez não corroboradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. O pleito, de per si, de majoração de honorários advocatícios encontra respaldo diante do trabalho efetuado pelo procurador, e tendo em vista os dispositivos de lei que o amparam. Eventual improcedência, ademais, não pode ser confundida com dolo, já que o pleito está inserido dentro do direito de ação da parte. Não se denota, de qualquer sorte, incidente infundado ou manejo processual a fim de obter objetivo ilegal, a contrario sensu do defendido pelo recorrido.

          CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Vigésima Quinta Câmara Cível
          Nº 70081456162 (Nº CNJ: 0117525-32.2019.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
          N.

          ..

          APELANTE
          M.N.H.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado e Des. Léo Romi Pilau Júnior.

          Porto Alegre, 28 de maio de 2019.

          DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (RELATORA)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por N.L.D.S. em face de sentença proferida em cumprimento de sentença em face do Município apelado.

          O dispositivo da sentença atacada foi redigido nos seguintes termos:

                  “Cumprida a obrigação, declaro extinta a ação. Sem custas. Com fundamento no que dispõe o artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil, e a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que fixo em R$ 150,00, dada a singeleza do pedido, o tempo de tramitação, o caráter repetitivo da demanda, a circunstância de que a pretensão foi atendida, quando instado a tanto o adverso, bem como por serem notórias as dificuldades financeiras por que passa o ente público municipal. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências Legais.”

          A parte apelou impugnando a extinção do processo sem julgamento do mérito, referindo que tal procedimento não deveria se dar, já que a pretensão da parte autora, consoante pedido feito na inicial, não foi atendida de forma integral. Pediu fosse julgado o mérito da demanda, e que fosse concedida vaga em turno integral, e em distância não superior a 2 km da residência dos genitores. Aduziu que a sentença se deu equivocadamente de forma sumária, sem maior análise do mérito da questão. Postulou a necessidade de turno integral e que a sentença nada dispôs acerca do turno, deixando a modalidade a critério do réu. Referiu, ainda, que a sentença não fez limitação também quanto à distância da creche em relação à residência da parte autora, afirmando que não deve ser superior a 2km. Discorreu sobre o direito à educação, consoante artigos 205 da CF/88 e 54 do ECA. Teceu considerações acerca de legislação infraconstitucional na matéria. Postulou a majoração da verba honorária, a teor do § 2º, bem como, § 3º, I, do art. 85 do CPC. Pediu a majoração da verba para o patamar de 10% sobre o valor da causa. Ao fim, requereu o provimento da apelação, nestes termos (fls. 25/28, verso).

          A parte contrária apresentou contrarrazões, arguindo a ausência de interesse recursal na espécie, aduzindo o não cabimento do deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao patrono apelante bem como, postulou o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora e procurador, postulando, assim, a condenação à multa de 10% sobre o valor corrigido da causa. Por fim, postulou o desprovimento do recurso (fls. 29/32, verso).

          O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo parcial provimento do recurso (fls. 43/48).

          Os autos vieram conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (RELATORA)

          A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, conheço em parte do recurso e passo à análise do mérito.

          Preliminar preparo recursal

          Em relação à preliminar posta pelo demandado, sabe-se, com efeito, a teor do artigo 99, § 5º do CPC/2015, que resta imprescindível para o procurador recorrer, tocante aos honorários advocatícios, a apresentação de preparo recursal (salvo se demonstrar que tem direito à gratuidade – o que não ocorre na espécie).

          Vejamos, outrossim, o teor do § 5º do art. 99:

          § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Consigne-se que, com efeito, a gratuidade concedida à parte não resta estendida ao procurador, ressalvando que, inclusive, sequer foi postulada por este. Denota-se, contudo, que o recurso de apelação interposto trata não só de verba honorária, mas de pleito atinente ao próprio mérito da demanda, de interesse da parte autora. Assim, não há porque exigir preparo no caso em apreço, visto que o contexto não se enquadra na hipótese do elencado dispositivo (art. 99, § 5º do CPC), de forma que a irresignação recursal não é exclusiva sobre honorários advocatícios, e, tendo em conta, ainda, que a gratuidade judiciária concedida exime a parte de recolher o preparo recursal, consoante § 7º do mesmo dispositivo.

Da ausência de interesse recursal – Turno da vaga e localização do educandário

A preliminar de ausência de interesse recursal, arguida em sede de contrarrazões, merece ser acolhida, o que enseja o parcial conhecimento do recurso sub judice.

O caderno probatório evidencia que a parte autora ajuizou ação buscando a habilitação em ação coletiva, requerendo que o ente público “cumpra a decisão transitada em julgado proferida na Ação Civil Pública nº 019/5.14.0000493-0, para que seja efetuada a matrícula da criança em creche ou pré-escola municipal mais próxima à residência de sua genitora, ou em caso de não haver vaga em instituição pública que seja efetuada a matrícula em instituição de ensino privado, com as despesas correndo por conta do Município” - vide pedido formulado no item “4.a”, à fl. 03, verso.

Não obstante tenha constado, na peça inaugural, que a genitora da criança teria postulado administrativamente a matrícula da criança em creche e que o ente público teria se quedado inerte, não restou juntada qualquer documentação hábil a chancelar a aludida afirmação.

Do exame dos autos verifica-se, ademais, que ao ser cientificado acerca da propositura da demanda, o ente público noticiou que a vaga pleiteada foi fornecida e, na mesma ocasião, pugnou pela extinção do feito, ante a satisfação da obrigação (fl. 18). A parte autora, ato sucessivo, peticionou nos autos confirmando que a vaga foi ofertada pelo ente público, limitando-se a postular a condenação do réu em honorários advocatícios, ou seja, sem se insurgir em relação ao turno ou à distância da escola de educação infantil (fl. 22), enfim, quanto ao cumprimento do quanto determinado no título.

Nesse cenário e após parecer do Ministério Público, o juízo singular exarou sentença extinguindo a ação, decisão terminativa essa que se mostra adequada na espécie.

Com efeito, os elementos de prova coligidos demonstram, reitera-se, que assim que intimada acerca da disponibilização da vaga para a criança, a parte autora apenas referiu que a vaga, de fato, foi ofertada, não se opondo quanto ao turno ou à distância da escola de educação infantil. E, não se pode olvidar, que esse era o momento em que a parte autora deveria esclarecer se a escola era próxima da residência e atendia às suas necessidades e, caso contrário, suscitar o descumprimento da obrigação.

Como se vê, não há como reconhecer legítimo o interesse no recurso de apelação em que afirma que não houve o atendimento, na totalidade, do pedido postulado na exordial, uma vez que a magistrada não determinou fosse a vaga oferecida em turno integral e em creche próxima à residência dos genitores.

Note-se, ainda, que determinação de que a vaga fosse concedida em turno integral e em educandário próximo à residência já constou da sentença exarada na ACP nº 019/5.14.0000493-0. Por conseguinte, tratando-se de habilitação daquela sentença prolatada em ação coletiva, cabia à parte exequente recusar a escola disponibilizada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos após a intimada do cumprimento da obrigação pelo Município (e não somente em sede de apelação), elencando os motivos pelos quais o educandário não se presta a atender às necessidades daquela criança em particular. Todavia, não o fez, limitando-se a apresentar petição padrão na qual apenas afirma que a vaga foi ofertada e postula o arbitramento de honorários.

Nessa conformação de ideias, falta à parte recorrente interesse na interposição de recurso interposto para ver reconhecido direito que já lhe fora garantido nos autos da ação coletiva.

Destarte, acertado o decisório objurgado ao extinguir o processo. A pretensão da parte ora recorrente, ao postular o julgamento do mérito, com a determinação judicial de concessão de vaga em turno integral e em educandário sito a menos de dois quilômetros de sua residência, se perfaz tardia e descabida.

Não é outro o entendimento sufragado por esta Colenda Câmara em caso análogo:

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. TRANSPORTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO REJEITADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE AFASTADA. Preparo: Diante da previsão expressa no ECA (art. 141, § 2º) quanto à isenção de custas e emolumentos em demandas como esta, e considerando ainda que o recurso não versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios, inaplicável o art. 99, § 5º, do CPC/2015, restando assim afastada a exigência do preparo recursal. Interesse recursal: Carece o apelante de interesse recursal porque a demanda não diz com ação de conhecimento, mas cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à vaga em creche ou pré-escola a todas as crianças de 0 a 5 de idade residentes no município demandado. Assim, ao ajuizar a execução, sem demonstrar previamente negativa administrativa, e, após, ao nada objetar quando intimado acerca da manifestação do Município réu, informando haver sido disponibilizada a vaga pleiteada, ensejou o decreto de extinção do processo, não se revelando útil a pretensa reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido direito à vaga em turno integral e transporte, se tal já foi assegurado na ação coletiva. Eventual descumprimento da medida deve ser objeto de concreta e fundada reclamação perante o juízo da execução, não se prestando a tal alegações genéricas apresentadas só em razões de recurso, em petição modelo, que nada esclarecem acerca do caso concreto da parte autora. Honorários advocatícios: Improcede o pedido de majoração de honorários quando o caso envolve demanda repetitiva, formulada em petição formulário, para o qual bastava a mera habilitação nos autos da ação em que proferida a sentença coletiva em sede de ação civil pública, ausente contestação ou necessidade de dilação probatória qualquer, ausente sequer demonstração de que o Município administrativamente negou-se a ofertar a vaga. Honorários advocatícios fixados a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15. Peculiaridades do caso concreto, a ensejar orientação do Colegiado diversa dos parâmetros usualmente fixados. Litigância de má-fé: em que pesem as evidências da desnecessidade do processo, ausente qualquer demonstração de negativa prévia à matrícula, não se denota objetivo propriamente ilegal ou incidente infundado que autorize condenação da parte como litigante de má-fé APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70080142920, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 26/02/2019) (grifei)

          Nesse ponto, cumpre consignar, ainda, que o acórdão que julgou o recurso de apelação interposto contra a sentença coletiva definiu alguns critérios a serem observados pela parte interessada no seu cumprimento, conforme trecho que abaixo transcrevo1:

                  Por outro lado, o acórdão que julgou o recurso de apelação interposto contra a sentença coletiva definiu alguns critérios a serem observados pela parte interessada no seu cumprimento, conforme trecho que abaixo transcrevo1:

                  A rigor, a gestão judicial do acesso à educação infantil se dá mediante o manejo do caso individual, ponderando e sopesando as necessidades da criança.

                  Aqui se inaugura a gestão coletiva do drama de acesso à educação infantil, por isso a gestão deste processo e de seu título judicial desafiará a que se encontre a válvula de manejo do fluxo.

                  ......

                  A execução poderá calçar-se em outros meios aptos a produzir o resultado, quiçá o bloqueio/sequestro, algo com um impacto sobre os cofres municipais a ser dimensionado na perspectiva coletiva, em manejo pontual e individual traduzindo o meio mais eficaz e menos oneroso ao Poder Público de assegurar o cumprimento da condenação judicial.

                  ........

                  No tocante ao fornecimento do transporte escolar, desde que não seja assegurado às crianças o acesso à escola pública e gratuita em local próximo de sua residência, deve o Município ser responsabilizado, conforme se extrai da leitura do art. 208, VII, da CF/88 (art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde), sendo significativo destacar, ainda, que “ofertar a uma criança pobre vaga em creche situada em bairro distante, sem o custeio do transporte, é o mesmo que negar a vaga, negando, assim, direito que lhe é assegurado constitucionalmente”, como bem pontuado pelo nobre Des. Luiz Felipe Brasil Santos (AI n.º 70048485080, Oitava Câmara Cível, TJRS, julgado em 12/07/2012).

                  Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 54, VII, estabelece ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o “atendimento ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (grifei).

                  Não obstante isso, a sentença merece ser modificada, em sede de reexame necessário, diante da abrangência do pedido de fornecimento de transporte escolar formulado pelo Ministério Público, sem qualquer restrição (fl. 10), o que foi acolhido sem ressalvas pelo juízo singular, em formulação de descabida generalidade (fls. 1.309/1.314).

                  Como dito, o fornecimento do transporte escolar, desde que não seja assegurado às crianças o acesso à escola pública e gratuita em local próximo de sua residência, deve o Município ser responsabilizado.

                  Do excerto acima transcrito, extrai-se que a parte interessada, ao habilitar-se na ação coletiva deveria, ao menos, comprovar a necessidade da vaga e, a partir da escola oferecida pelo município, demonstrar que o local disponibilizado, se for o caso, está distante dois quilômetros ou mais de sua residência, para, então, solicitar o transporte.

                  No caso concreto, observa-se que a parte autora não procedeu a qualquer especificação (não especificou se requeria a vaga em turno integral), bem como não juntou qualquer documentação à exordial que comprovasse a prévia solicitação administrativa da vaga, bem como a alegada inércia do Município. Não obstante, o juízo singular recebeu a execução sem observar e exigir da parte a demonstração de tais requisitos. Ademais, assim que cientificada acerca da disponibilização da vaga pelo ente público, nos autos do presente feito, a parte limitou-se a apresentar petição formulário, informando que a “vaga foi ofertada” e requerendo a fixação de verba honorária, sem proceder a qualquer impugnação na ocasião.

                  Nessa conjectura, procedeu em conformidade com a melhor técnica o juízo a quo ao extinguir o feito, já que, conforme retro explanado, a habilitação para cumprimento da ação coletiva supunha a prévia inscrição administrativa para fornecimento da vaga e especificação quanto às necessidades da criança em termos de localização da escola, o que a parte autora não comprovou ter observado na espécie. Além disso, a parte autora igualmente se manteve inerte na primeira manifestação efetuada após ser intimada do fornecimento da vaga em creche, limitando-se a requerer a fixação de honorários.

                  Tecidas as considerações pertinentes, não conheço do recurso quanto ao ponto.

                  Honorários Advocatícios

                  O pleito de majoração da verba honorária, no caso concreto, não merece trânsito.

                  Com efeito, imperioso frisar que a demanda subjacente se consubstancia em habilitação em ação coletiva (ACP nº 019/5.14.0000493-0) que determinou a concessão de vaga em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade residentes no Município de Novo Hamburgo, além do transporte público escolar gratuito caso o educandário esteja situado à distância superior a dois quilômetros da residência do aluno.

                  Assim sendo, a fixação da verba honorária, no caso em apreço, encontra respaldo no art. 85, § 8˚, do CPC em vigor, dado o valor inestimável do proveito econômico, o qual dispõe:

                          Art. 85, § 8º - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. (grifei)

                          O montante fixado a título de verba honorária na origem – R$ 150,00 - se afigura compatível com a natureza da causa, que se demonstra extremamente singela e repetitiva. Note-se que o causídico se valeu de petições padronizadas em suas manifestações nos autos.

                          Não se pode olvidar, consoante retro mencionado, que a demanda subjacente não se trata de ação de conhecimento, mas sim de mera habilitação em demanda coletiva. A vaga em creche pleiteada foi concedida em cumprimento à ordem judicial proferida na ACP nº 019/5.14.0000493-0, o que tornou mais célere e simplória a conclusão do processo, tendo em vista a desnecessidade de cognição própria à demanda ordinária.

                          Destarte, do caderno probatório é possível se extrair, a contento, a repetitividade da causa, a discreta complexidade da matéria e, ainda, a ordinária atuação do advogado. Por conseguinte, as peculiaridades que circundam o caso concreto, aliadas aos ditames preconizados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conduzem à orientação diversa dos parâmetros usualmente adotados por este Colegiado no que tange ao patamar em que fixada a verba honorária.

                          Imperiosa, pois, a manutenção da sentença exarada no que concerne ao patamar em que arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais.

                          Da Litigância de Má-fé (Contrarrazões)

                          Por outro lado, no caso concreto, não há que falar em condenação da parte ou procurador à litigância de má-fé, uma vez que não corroboradas as hipóteses do artigo 80 do CPC.

                          O pleito, de per si, de majoração de honorários advocatícios encontra respaldo diante do trabalho efetuado, e tendo em vista os dispositivos de lei que o amparam. Eventual improcedência, ademais, não poderia se confundir com dolo, já que o pleito está inserido dentro do direito de ação da parte. Não se denota, de qualquer sorte, incidente infundado ou manejo processual a fim de obter objetivo ilegal, a contrario sensu do defendido pelo recorrido.

                          Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação retro.




                          Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des. Léo Romi Pilau Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Apelação Cível nº 70081456162, Comarca de Novo Hamburgo: "CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME."

                          Julgador (a) de 1º Grau:

                          1 Trechos retirados do acórdão proferido no reexame necessário e recurso apelação n. 70071174965, interposto na ação coletiva cuja decisão é ora executada.