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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081456162 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081456162_269e1.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






HMSM

Nº 70081456162 (Nº CNJ: 0117525-32.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. TURNO INTEGRAL E DISTÂNCIA DO EDUCANDÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA EM PARTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

          Preliminar preparo recursal – Em relação à preliminar posta pelo demandado, sabe-se, com efeito, a teor do art. 99, § 5º do CPC/2015, que resta imprescindível para o procurador a apresentação de preparo recursal tocante ao recurso que verse exclusivamente sobre honorários advocatícios, salvo se demonstrar direito à gratuidade. Cumpre consignar que, com efeito, a gratuidade concedida à parte não resta estendida ao procurador. O recurso de apelação interposto, contudo, trata não só de verba honorária, mas de pleito atinente ao próprio mérito da demanda, de interesse da parte autora. Assim, não há porque exigir preparo no caso em apreço, visto que o contexto não se enquadra na hipótese do elencado dispositivo - art. 99, § 5º do CPC - e a gratuidade judiciária concedida exime, ademais, a parte de recolher o presente preparo recursal, consoante o § 7º do mesmo dispositivo.

          Da ausência de interesse recursal – Carece a parte recorrente de interesse recursal no caso concreto. A demanda não se trata de ação de conhecimento, mas sim de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à vaga em creche ou pré-escola a todas as crianças de 0 a 5 anos residentes no município demandado. Quando do ajuizamento da ação, a parte deixou de comprovar a prévia inscrição administrativa para fornecimento da vaga, bem como a alegada inércia do Município. Outrossim, a parte não apresentou qualquer inconformidade quando de sua primeira manifestação nos autos após ser intimada acerca da disponibilização da vaga pelo ente público, momento oportuno para tanto. Destarte, não há como se reconhecer legítimo o interesse na interposição de apelo no qual se busca a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido direito à vaga em turno integral e em educandário localizado em distância inferior a 2 Km da residência, já garantido na ACP nº 019/5.14.0000493-0. Destarte, acertado o decisório vergastado ao extinguir o processo.

          Honorários Advocatícios – O montante fixado a título de verba honorária na origem se afigura compatível com a natureza da causa, que se demonstra singela e repetitiva, envolvendo petições padronizadas. Nesse cenário, descabe a pretendida majoração da verba honorária, dadas as peculiaridades do caso concreto. Fixação dos honorários advocatícios que observou a dicção legal do § 8º do artigo 85 do CPC.

          Litigância de Má-fé (Contrarrazões) -- Não há que falar em condenação, na espécie, em litigância de má-fé, uma vez não corroboradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. O pleito, de per si, de majoração de honorários advocatícios encontra respaldo diante do trabalho efetuado pelo procurador, e tendo em vista os dispositivos de lei que o amparam. Eventual improcedência, ademais, não pode ser confundida com dolo, já que o pleito está inserido dentro do direito de ação da parte. Não se denota, de qualquer sorte, incidente infundado ou manejo processual a fim de obter objetivo ilegal, a contrario sensu do defendido pelo recorrido.

          CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Vigésima Quinta Câmara Cível
          Nº 70081456162 (Nº CNJ: 0117525-32.2019.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
          N.

          ..

          APELANTE
          M.N.H.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado e Des. Léo Romi Pilau Júnior.

          Porto Alegre, 28 de maio de 2019.

          DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (RELATORA)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por N.L.D.S. em face de sentença proferida em cumprimento de sentença em face do Município apelado.

          O dispositivo da sentença atacada foi redigido nos seguintes termos:

                  “Cumprida a obrigação, declaro extinta a ação. Sem custas. Com fundamento no que dispõe o artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil, e a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que fixo em R$ 150,00, dada a singeleza do pedido, o tempo de tramitação, o caráter repetitivo da demanda, a circunstância de que a pretensão foi atendida, quando instado a tanto o adverso, bem como por serem notórias as dificuldades financeiras por que passa o ente público municipal. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências Legais.”

          A parte apelou impugnando a extinção do processo sem julgamento do mérito, referindo que tal procedimento não deveria se dar, já que a pretensão da parte autora, consoante pedido feito na inicial, não foi atendida de forma integral. Pediu fosse julgado o mérito da demanda, e que fosse concedida vaga em turno integral, e em distância não superior a 2 km da residência dos genitores. Aduziu que a sentença se deu equivocadamente de forma sumária, sem maior análise do mérito da questão. Postulou a necessidade de turno integral e que a sentença nada dispôs acerca do turno, deixando a modalidade a critério do réu. Referiu, ainda, que a sentença não fez limitação também quanto à distância da creche em relação à residência da parte autora, afirmando que não deve ser superior a 2km. Discorreu sobre o direito à educação, consoante artigos 205 da CF/88 e 54 do ECA. Teceu considerações acerca de legislação infraconstitucional na matéria. Postulou a majoração da verba honorária, a teor do § 2º, bem como, § 3º, I, do art. 85 do CPC. Pediu a majoração da verba para o patamar de 10% sobre o valor da causa. Ao fim, requereu o provimento da apelação, nestes termos (fls. 25/28, verso).

          A parte contrária apresentou contrarrazões, arguindo a ausência de interesse recursal na espécie, aduzindo o não cabimento do deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao patrono apelante bem como, postulou o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora e procurador, postulando, assim, a condenação à multa de 10% sobre o valor corrigido da causa. Por fim, postulou o desprovimento do recurso (fls. 29/32, verso).

          O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo parcial provimento do recurso (fls. 43/48).

          Os autos vieram conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (RELATORA)

          A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, conheço em parte do recurso e passo à análise do mérito.

          Preliminar preparo recursal

          Em relação à preliminar posta pelo demandado, sabe-se, com efeito, a teor do artigo 99, § 5º do CPC/2015, que resta imprescindível para o procurador recorrer, tocante aos honorários advocatícios, a apresentação de preparo recursal (salvo se demonstrar que tem direito à gratuidade – o que não ocorre na espécie).

          Vejamos, outrossim, o teor do § 5º do art. 99:

          § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Consigne-se que, com efeito, a gratuidade concedida à parte não resta estendida ao procurador, ressalvando que, inclusive, sequer foi postulada por este. Denota-se, contudo, que o recurso de apelação interposto trata não só de verba honorária, mas de pleito atinente ao próprio mérito da demanda, de interesse da parte autora. Assim, não há porque exigir preparo no caso em apreço, visto que o contexto não se enquadra na hipótese do elencado dispositivo (art. 99, § 5º do CPC), de forma que a irresignação recursal não é exclusiva sobre honorários advocatícios, e, tendo em conta, ainda, que a gratuidade judiciária concedida exime a parte de recolher o preparo recursal, consoante § 7º do mesmo dispositivo.

Da ausência de interesse recursal – Turno da vaga e localização do educandário

A preliminar de ausência de interesse recursal, arguida em sede de contrarrazões, merece ser acolhida, o que enseja o parcial conhecimento do recurso sub judice.

O caderno probatório evidencia que a parte autora ajuizou ação buscando a habilitação em ação coletiva, requerendo que o ente público “cumpra a decisão transitada em julgado proferida na Ação Civil Pública nº 019/5.14.0000493-0, para que seja efetuada a matrícula da criança em creche ou pré-escola municipal mais próxima à residência de sua genitora, ou em caso de não haver vaga em instituição pública que seja efetuada a matrícula em instituição de ensino privado, com as despesas correndo por conta do Município” - vide pedido formulado no item “4.a”, à fl. 03, verso.

Não obstante tenha constado, na peça inaugural, que a genitora da criança teria postulado administrativamente a matrícula da criança em creche e que o ente público teria se quedado inerte, não restou juntada qualquer documentação hábil a chancelar a aludida afirmação.

Do exame dos autos verifica-se, ademais, que ao ser cientificado acerca da propositura da demanda, o ente público noticiou que a vaga pleiteada foi fornecida e, na mesma ocasião, pugnou pela extinção do feito, ante a satisfação da obrigação (fl. 18). A parte autora, ato sucessivo, peticionou nos autos confirmando que a vaga foi ofertada pelo ente público, limitando-se a postular a condenação do réu em honorários advocatícios, ou seja, sem se insurgir em relação ao turno ou à distância da escola de educação infantil (fl. 22), enfim, quanto ao cumprimento do quanto determinado no título.

Nesse cenário e após parecer do Ministério Público, o juízo singular exarou sentença extinguindo a ação, decisão terminativa essa que se mostra adequada na espécie.

Com efeito, os elementos de prova coligidos demonstram, reitera-se, que assim que intimada acerca da disponibilização da vaga para a criança, a parte autora apenas referiu que a vaga, de fato, foi ofertada, não se opondo quanto ao turno ou à distância da escola de educação infantil. E, não se pode olvidar, que esse era o momento em que a parte autora deveria esclarecer se a escola era próxima da residência e atendia às suas necessidades e, caso contrário, suscitar o descumprimento da obrigação.

Como se vê, não há como reconhecer legítimo o interesse no recurso de apelação em que afirma que não houve o atendimento, na totalidade, do pedido postulado na exordial, uma vez que a magistrada não determinou fosse a vaga oferecida em turno integral e em creche próxima à residência dos genitores.

Note-se, ainda, que determinação de que a vaga fosse concedida em turno integral e em educandário próximo à residência já constou da sentença exarada na ACP nº 019/5.14.0000493-0. Por conseguinte, tratando-se de habilitação daquela sentença prolatada em ação coletiva, cabia à parte exequente recusar a escola disponibilizada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos após a intimada do cumprimento da obrigação pelo Município (e não somente em sede de apelação), elencando os motivos pelos quais o educandário não se presta a atender às necessidades daquela cr...