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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080852387 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






HTS

Nº 70080852387 (Nº CNJ: 0057147-13.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. usucapião. bens imóveis. ação de usucapião.

          O imóvel pretendido usucapir se trata de terra devoluta, conforme prova documental apresentada pelo Estado, constituindo bem público e, portanto, insuscetível de aquisição da propriedade pela usucapião.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível
          Nº 70080852387 (Nº CNJ: 0057147-13.2019.8.21.7000) Comarca de Rodeio Bonito
          MARIA LENTINA DE SOUZA JABOSKI APELANTE
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson José Gonzaga e Des. João Moreno Pomar.

          Porto Alegre, 30 de maio de 2019.

          DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

          MARIA LENTINA DE SOUZA JABOSKI interpõe recurso de apelação contra a sentença prolatada nos autos da ação de usucapião extraordinária, julgada improcedente.

          Consta no referido dispositivo:

          Em suas razões, afirma que é possuidora de terras (83.421,20m², situada na Linha Barreiro Grande, interior do município de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul). Relata que tal imóvel foi adquirido pela recorrente mediante contrato verbal de compra e venda. Menciona que quem lhe vendeu era possuidor do bem desde 1987, há mais de vinte anos, de forma exclusiva, pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição e com animus domini. Insurge-se com a sentença que reconheceu que a área diz respeito a terras devolutas. Argumenta que o Estado não demonstrou que é o titular da área. Assevera que o STJ reconhece que inexistindo registro, há presunção relativa de que se trata de terras devolutas, cabendo ao Estado essa prova. Tece considerações acerca de terras devolutas. Colaciona jurisprudência. Pugna pela reforma da sentença para que seja declarada em seu favor a propriedade da área objeto da lide.

          Apresentadas as contrarrazões.

          Com o parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

          Por uma questão de ordem, visto em vigor o texto do CPC/15, destaco que tendo sido a sentença publicada e o recurso interposto sob a égide do referido Código de Processo Civil, é sob a ótica de tal legislação que serão examinadas as questões processuais que não se refiram à matéria de fundo, a qual, por sua vez, deve ser examinada à luz da legislação anterior, por aplicação do princípio “tempus regit actum”.

          Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso.

          Busca a parte autora a declaração de propriedade sobre uma fração de terras com 83.421,20m², no município de Ametista do Sul, situado na Linha Barreiro Grande, interior. Juntou aos autos o memorial descritivo (fl. 10), memorial descritivo elaborado pelo perito (fls. 91-97) e

          levantamento planimétrico georreferenciado (fl.98).

          O Estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação, alegando tratar-se de terra devoluta, bem público, acostando aos autos documentos pertinentes.

          A Magistrada julgou improcedente o pedido, razão da inconformidade da autora.

          É sabido que a ação de usucapião é a forma originária de aquisição da propriedade pelo exercício da posse com o animus domini, na forma e pelo tempo exigidos em lei.

          Afora isso, o artigo 183, § 3º, artigo 191, parágrafo único, da CF e a Súmula nº 340 do STF preveem a impossibilidade de se usucapir bens públicos:

                  Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

                  § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

                  § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

                  § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

                  (...)

                  Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

                  Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.”

                  (grifei)

                  Súmula nº 340 do STF “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.”

                  No que diz respeito à terras devolutas, o art. 3º da Lei nº 601, de 18/09/1850 estabelece:

                          “Art. 3º São terras devolutas:

                          1º - As que não se acharem aplicadas a algum uso público nacional, provincial ou municipal.

                          2º - As que não se acharem no domínio particular ou qualquer título legítimo, nem forem havidas por sesmarias, ou concessões do Governo Geral ou Provincial, não incursas em comissão por falta de cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura.

                          3º - As que não se acharem dadas por sesmarias, ou outras concessões do Governo, que, apesar de incursas em comissão, forem revalidadas por essa lei.

                          4º - As que não se acharem ocupadas por posses, que, apesar de não se fundarem em título legal, forem legitimadas por esta Lei”.

                          Já o artigo 20, inciso II da CF estabelece que são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei . E o art. 26, inciso IV da CF dispõe que se incluem entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

                          Ao contrário do alegado nas razões de apelo, a prova documental acostada aos autos demonstra que a área objeto da lide é terra devoluta. É o que consta na informação oriunda da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo, Divisão de Terras Públicas, que realizou uma pesquisa documental (fl.124), com o levantamento de mapas, cadastros, protocolos e registros de títulos (fls.127-150), verificando que a área em questão é devoluta (fls. 123-156).

                          Em se tratando de terras devolutas, e, portanto, bem público, improcede o pedido de declaração de propriedade pela usucapião.

                          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

                          Deixo de fixar honorários recursais, com base no § 11 do art. 85 do CPC/15, pois não foram fixados honorários na sentença em favor da parte apelada.





                          Des. Nelson José Gonzaga - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70080852387, Comarca de Rodeio Bonito: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

                          Julgador (a) de 1º Grau: MARILENE PARIZOTTO CAMPAGNA