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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080852387 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080852387 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080852387_6a1e7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

O imóvel pretendido usucapir se trata de terra devoluta, conforme prova documental apresentada pelo Estado, constituindo bem público e, portanto, insuscetível de aquisição da propriedade pela usucapião. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080852387, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 30/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719688156/apelacao-civel-ac-70080852387-rs