jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080380108 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080380108_70afe.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JMP

Nº 70080380108 (Nº CNJ: 0009919-42.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

          USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE. ÁREA EM ILHA FLUVIAL. REGÊNCIA DO DECRETO Nº 21.235/32. IMPLEMENTAÇÃO ANTERIOR. PROVA.

          Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, nos termos do § 3º do art. 183, art. 191, parágrafo único, ambos da CF, bem como Súmula nº 340 do STJ; e as ilhas fluviais constituem bens de domínio público, a partir do Decreto Federal nº 21.235/32. A usucapião em ilhas somente é possível de ser reconhecida quando há prova inequívoca de que os requisitos se implementaram antes da vigência do Decreto. - Circunstância dos autos em que não há prova de implementação anterior ao Decreto; e se impõe manter a sentença de improcedência.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível
          Nº 70080380108 (Nº CNJ: 0009919-42.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          LUCIANE BOLZONI BRAILE APELANTE
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO
          MANOEL JOSUE P DA COSTA APELADO
          OCELIA ALCANTARA DA FIGUEIRO APELADO
          CENI DA COSTA CABRAL APELADO
          OLELIA ALCANTARA DA SILVEIRA APELADO
          OLIVIA ALCANTARA DOS REIS APELADO
          OLMIRO ALCANTARA APELADO
          SUCESSAO DE OLMINDA ALCANTARA DA COSTA APELADO
          MARTINIANA JOSE DE ALCANTARA APELADO
          HENRIQUE DA SILVA FIGUEIRO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

          Porto Alegre, 30 de maio de 2019.

          DES. JOÃO MORENO POMAR,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

          LUCIANE BOLZONI BRAILE apela da sentença prolatada nos autos da ação de usucapião ajuizada em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS, assim lavrada:

              Vistos,

              LUCIANE BOLZONI BRAILE ajuizou ação de usucapião contra Matiniana José de Alcantara e outros aduzindo que adquiriu o imóvel em questão de Augusto Dal Molin Bueno de Camargo, cuja posse remanescera do casal Paulino da Silva Freitas, garantindo que já tinha a posse mais que vintenária do mesmo. Constou que Paulino e sua mulher teriam adquirido o imóvel de Elpídio Gonçalves de Freitas e sua esposa Alayde da Silva Freitas, pelo documento de alienação firmado em janeiro/1968. A autora adquiriu o imóvel nas condições em que o mesmo sempre esteve e permaneceu. Alegou que os possuidores sempre mantiveram com legítimo “animus dominii”. Requereu a citação dos condôminos cujo nome consta a propriedade no Registro Imobiliário e dos atuais confinantes. Postulou pela procedência da ação, a fim de declarar a autora proprietária “ad usucapionem” da área descrita, para todos os fins de direito, expedindo-se mandado para a transcrição da sentença. Juntou documentos.

              O Ministério Público opinou pela intimação da autora a emendar a inicial, trazendo aos autos uma planta do imóvel usucapiendo.

              A parte autora juntou aos autos o requerido pelo Ministério Público.

              O Estado do Rio Grande do Sul prestou as informações requeridas sobre os endereços (fls. 33 e ss.).

              O Município de Porto Alegre não apresentou interesse no feito.

              A União informou que não tem interesse no feito.

              A autora requereu a citação por edital dos condôminos em cujo nome consta a propriedade no Registro Imobiliário, visto que seus endereços não foram encontrados.

              O Ministério Público arguiu que não foi comprovada a translação da posse de Paulino e Antônia para Augusto, pelo que postulou pela citação de todos os antecessores na posse. Requereu a expedição de ofício a CEEE e ao DMAE para que fornecessem os endereços dos réus não encontrados antes da citação editalícia.

              O Ministério Público opinou pela nomeação de Curador Especial aos réus citados editaliciamente.

              Não houve resposta na citação de Paulino e de Antônia, razão pela qual a parte autora requereu a citação de ambos por edital.

              O Estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, visto não ser possível ter a propriedade de terrenos em área de domínio público, bem como o imóvel se encontra em ilha fluvial, que é área de domínio público estadual. No mérito, arguiu que, além de o imóvel se situar em ilha de domínio público estadual, se caracteriza como terreno marginal, também de domínio do Estado, por se constituir em terreno alagadiço, banhado pelas águas do Jacuí, pois referiu a exordial divisa com o referido rio. Arguiu que não havia pretensão usucapível, pois a posse é meramente direta, e que não se confunde com a posse “ad usucapionem”, cujo suporte fático é bem distinto. Sustentou que se trata de mera ocupação, e não de posse própria, posse como de dono. Requereu a improcedência da ação.

              Foi declinada a competência para a 1ª Vara da Fazenda Pública.

              A parte autora informou que não tem disponibilidade financeira para arcar com o custo das publicações do edital.

              Foi certificado os réus que não foram citados à fl. 109v.

              A parte autora requereu a citação por edital de Martiniana José de Alencar, Olminda Alcântra da Costa, Manoel Josué da Costa, Ocelina Alcântra Figueiró, Henrique da Silva Figueiró, Olélia Alcântra da Silveira, Olívia Alcântra dos Reias e Olmiro Alcântra.

              Deferido o pedido da parte autora.

              A parte autora juntou os editais publicados.

              Ceni da Costa Cabral, filha de Orminda Alcântra Costa, informou o falecimento da ré, bem como que a mesma deixou mais dois filhos e que não havia abertura de inventário e partilha.

              Decorreu o prazo dos editais, sem manifestação dos réus.

              Foi nomeada curadora a Dra. Josiane Pufal Giordani.

              A curadora especial apresentou contestação, arguindo que a ação não poderia prosperar, visto que a autora comprovou a posse mansa e pacífica pelo período necessário a adquirir o direito de usucapir. Ressaltou que a requerente nunca residiu no imóvel usucapiendo, e que na qualificação da peça inaugural fora declinado endereço diverso. Arguiu, também, que a autora não comprovou que a posse do imóvel foi transferida a Augusto pelo casal Paulino e Antônia. Sustentou que a ação foi manejada em 13/11/1998, quando a alegada posse da autora perfazia apenas 7 meses, além de não haver prova da efetiva posse, posto que a autora não reside no imóvel. Impugnou a escritura pública de cessão e transferência juntado pela parte autora, eis que unilateral e destituído de valor probante. Requereu a improcedência da ação.

              O Ministério Público opinou pela intimação da autora para promover a citação dos herdeiros de Orminda Alcântra Costa.

              A parte autora foi intimada para apresentar emenda à inicial promovendo a citação dos sucessores de Orminda, bem como a inclusão do Estado no polo passivo.

              A parte autora apresentou emenda à inicial.

              A autora requereu a continuação do processo em relação a sucessão de Orminda na pessoa de sua filha, requerendo que a mesma fosse intimada através de oficial de justiça para que informasse o endereço de seu irmão.

              Indeferido o pedido da parte autora.

              A parte autora arguiu que telefonou à Ceni, porém a mesma se negou a dizer quem seria o seu irmão, porém alegou que o fato não frustra o pedido de aquisição de domínio, e requereu o julgamento do feito. Juntou documentos.

              O Ministério Público opinou pela reconsideração da decisão que indeferiu a intimação da sucessora Ceni.

              Acolhida a promoção do Ministério Público e deferido o pedido de intimação pessoal da sucessora.

              A parte autora informou que o endereço da sucessora não era mais o mesmo, razão pela qual postulou pela expedição de ofício para a CEEE, Justiça Eleitoral e DMAE para localização do endereço de Ceni da Costa Cabral.

              A parte autora requereu a citação por edital de Ceni da Costa Cabral.

              Foi nomeado curador especial à Ceni da Costa Cabral.

              Lisiane Bolzoni Braile, irmã da autora, informou que foi cedido a ela o imóvel objeto da ação, e que já habita o mesmo faz algum tempo. Requereu a substituição processual para integrar o feito como autora e assumir o resultado e consequências da obtenção da ordem declaratória de domínio sobre o imóvel usucapiendo, pois é esta que reside e habita o mesmo. Juntou documentos.

              O Estado do Rio Grande do Sul discordou do pedido de substituição processual.

              Ceni da Costa Cabral, através de curador especial, apresentou contestação, requerendo a inclusão da mesma junto ao polo passivo da demanda. No mérito, arguiu estar desincumbido de contestar a demanda em razão das peculiaridades da questão que se apresenta, porém, com o propósito de evitar eventual prejuízo à intimada, contestou a presente demanda por negativa geral. Requereu a remessa dos autos à distribuição para regularização processual, bem como a expedição de carta precatória de intimação à Ceni da Costa Cabral.

              A parte autora requereu a permanência na demanda de Lisiane Bolzoni Braile na condição de assistente litisconsorcial.

              O Ministério Público opinou pelo indeferimento da substituição processual.

              Termo de audiência às fls. 397/398.

              O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido.

              A parte autora apresentou memoriais.

              O Estado se reportou à sua contestação.

              É O RELATÓRIO.

              PASSO A DECIDIR.

              Primeiramente, cumpre referir que a prova documental acostada aos autos não comprova os fatos narrados. A parte autora não comprovou que a posse do imóvel foi transferida a Augusto pelo casal Paulino e Antônia. Além disso, a escritura pública de cessão e transferência juntado pela mesma é unilateral e destituída de valor probante.

              O imóvel objeto da controvérsia está localizado na Ilha das Flores, que integra o Parque Estadual do Delta do Rui Jacuí, e em sendo uma ILHA, não há qualquer dúvida a respeito de sua natureza, tratando-se de bem público e, de regra, como já referido, insuscetível de aquisição pela via do usucapião.

              Pois bem. A partir da promulgação do Decreto Federal nº 21.235/32, o imóvel em questão passou ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul, senão vejamos, verbis:

                  “Art. 1º Fica assegurado aos Estados o domínio dos terrenos marginais e acrescidos naturalmente dos rios navegáveis que correm em seus territórios, bem como o das ilhas formadas nesses rios, e o das lagoas navegáveis, em todas as zonas não alcançadas pela influência das marés.

                  Parágrafo único. Igual domínio será exercido sobre os terrenos marginais e acrescidos dos rios que, embora não navegaveis, mas caudais e sempre corredios, contribuam com suas águas para tornar outros navegáveis, estendendo-se esse domínio às respectivas ilhas.”

              Logo, como o imóvel está localizado na Ilha das Flores, formada naturalmente e circundada pelo Rio Jacuí, enquadrando-se perfeitamente na norma transcrita supra.

              Ainda, o Decreto Federal nº 22.785/1933, estabeleceu expressamente no seu art. , que “os bens públicos, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião”.

              No mesmo sentido, o Decreto nº 24.643/34, estabeleceu como patrimônio do Estado “os terrenos reservados as margens das correntes e lagos navegáveis, si, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular”, bem como a Constituição Federal de 1934 definiu nos arts. 20 e 21 o domínio da União e Estados sobre bens, lagos, ilhas, margens de rios e lagos navegáveis, o que foi repetido pela carta de 1937 e 1946.

              No mais, a Constituição Federal/88, artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, tratam sobre a impossibilidade de aquisição de bens públicos através da prescrição aquisitiva (usucapião), vejamos:

                  “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

                  (...)

                  § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” (grifei).”

                  “Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

                  Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.”

                  A matéria também já restou sumulada pelo STF, Súmula nº 340 – Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os bens públicos, não podem ser adquiridos.”

                  Assim, não havendo prova inequívoca dos fatos alegados na exordial, tenho que o imóvel já tinha integrado o patrimônio do Estado do RGS no ano de 1932, através do Decreto nº 21.235/32, improcedendo a pretensão prescritiva positiva.

                  Corroborando com o entendimento:

                      APELAÇAÕ CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ILHA DAS FLORES. BEM PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADA A POSSE ANTERIOR AO ANO DE 1932. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. A pendência de processo de usucapião conexo e cujo resultado é prejudicial à análise deste, não justifica a desconstituição da sentença para que se aguarde o deslinde do primeiro, sendo mais adequado o julgamento conjunto dos feitos. Prejudicial afastada, por mairoia. Não há previsão legal da obrigatoriedade de apresentação de memorial e o feito comportava o julgamento no estado em que se encontrava, restando afastada as nulidades arguidas. O indeferimento de prova desnecessária para o deslinde da controvérsia, sem o condão de alterar a prova dos fatos constitutivos do direito, não é causa de nulidade. A inexistência de registro imobiliário do imóvel em litígio, não gera presunção de se tratar de terra devoluta ou pertencente aos entes públicos (União, Estado ou Município). Todavia, não comprovada a posse dos autores ou dos sucedidos em período anterior ao Decreto n.º 21.235/32, cristalinizada a vedação de usucapião de bem público. O conjunto fático-probatório dos autos mostra-se insuficiente para comprovar os requisitos ensejadores da aquisição por usucapião, em especial a mansidão da posse. Havendo elementos nos autos que levam à improcedência dos pedidos, impõe-se afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito. Não faz jus o patrono do Estado à percepção de honorários superiores aos fixados, mormente tratando-se de profissional de carreira, que percebe remuneração mensal fixa a tal título. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR MAIORIA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060259389, Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 30/06/2016)

                      Assim, como não comprovada a posse em período anterior a edição do Decreto nº 21.235/32, deve ser julgada improcedente a presente demanda.

                      ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao Procurador dos réus, os quais fixo, com base nos critérios definidos no art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor da causa, que suspendo visto que a parte litiga sob o amparo da AJG.

                      Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

                  Nas razões sustenta que a titulação do imóvel antecede a legislação apontada como suporte jurídica para o indeferimento do pleito como demonstram os registros inclusos, razão pela qual persiste o direito em ver consagrado o domínio sobre o imóvel; que tendo posse certa e muito bem demonstrada sobre o imóvel que adquiriu e que está identificado na documentação acostada, tenciona regularizar o domínio com a sua transcrição no álbum imobiliário; que bem definida a sequência de posse e titulações do imóvel, caracterizando o comportamento com autêntica legitimamente e, de boa-fé obtida a sua posse, tanto quanto não foi questionado esse direito constitutivo da mesma durante a longa e exaustiva tramitação desse feito, como de igual foi perfeitamente aceita a documentação das propriedades, complementando-se, assim, que seus característicos destinados a consagração dominial sobre o referido imóvel são factíveis e legais; que diante da prova demonstrada, a posse do imóvel residencial da família perfaz mais que vinte anos, ultrapassando, inclusive, os atuais de quinze anos previstos no código civil e a forma aquisitiva está perfeitamente caracterizada. Postula o provimento do recurso.

                  Foram apresentadas contrarrazões nas fls. 440-442.

                  Subiram os autos a este Tribunal.

                  A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

                  Vieram-me conclusos para julgamento.

                  As disposições dos artigos 931, 934 e 935 do CPC/15 restam atendidas pelo procedimento informatizado deste Tribunal.

                  O ato processual em recurso foi proferido sob a vigência do CPC/15; e o ordenamento brasileiro adota a regra de que a lei rege os atos realizados na sua vigência para serem respeitados aqueles praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC/15).

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

                  Eminentes Colegas!

                  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

                  USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE. ÁREA EM ILHA FLUVIAL. REGÊNCIA DO DECRETO Nº 21.235/32. IMPLEMENTAÇÃO ANTERIOR. PROVA.

                  A usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse da coisa em determinado tempo exteriorizando sem oposição de terceiro o ânimo de quem detenha o domínio. No ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

                      O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unido posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade.

                      (In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010, p. 274).

                  Como requisitos à aquisição da propriedade por meio de usucapião são necessários a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo tempo previsto na lei. Acresce a estes os requisitos suplementares do justo título e boa-fé, tratando-se da usucapião ordinária, o requisito da moradia na usucapião urbana e, associado a esta, o requisito de trabalho na usucapião rural.

                  Mas, é possível usucapir, também, somente pela longa duração da posse, dispensando-se os requisitos formais do justo título e boa-fé (usucapião extraordinária), encontrando abrigo no Código Civil de 1916 e no Código Civil de 2002, conforme o caso:

                      CCB/16:

                      Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.

                      Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

                      Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

                  Por outro lado, o bem público não é passível da usucapião, desde a Lei nº 601/1850, editada no período do império:

                      Art. 1º Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra.

                  O art. 183, § 3º e no art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 102 do Código Civil são na mesma linha:

                      Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

                      (...)

                      § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

                      Art. 191 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade

                      Parágrafo único - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

                      Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

                  A Súmula nº 340 do c. Supremo Tribunal Federal versando sobre a matéria precisou acerca da impossibilidade da usucapião de bem público, inclusive os dominicais:

                      Súmula nº 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

                  Naquele sentido indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

                      APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ILHA DAS FLORES. BEM PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADA A POSSE ANTERIOR AO ANO DE 1932. PRELIMINARES AFASTADAS. (...) Mérito - O conjunto fático-probatório dos autos mostra-se insuficiente para comprovar a origem da posse, sua continuidade e transmissão, assim como sua mansidão e até mesmo a correta localização do imóvel. Ausência de elementos constitutivos do direito de usucapião. - A inexistência de registro imobiliário do imóvel em litígio, não gera presunção de se tratar de terra devoluta ou pertencente aos entes públicos (União, Estado ou Município). Todavia, não comprovada a posse dos autores ou dos sucedidos em período anterior ao Decreto n.º 21.235/32, cristalinizada a vedação de usucapião de bem público. – (...) PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO DE MARIA HELENA ABRAHÃO SCHORR NÃO CONHECIDA E DEMAIS APELAÇÕES PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70061018727, Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Redator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/06/2016)

                      APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO CAPAZ DE GERAR OPOSIÇÃO AO TÍTULO DOMINIAL APRESENTADO PELO ENTE PÚBLICO. Demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, e não havendo justificativa plausível para a posse do demandado, o que faz dela injusta, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. Impossibilidade de acolhimento da exceção de usucapião, não obstante a posse dos réus de longo tempo, por se tratar de bem público. Exegese do art. 183, § 3º, da CF/88. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053341186, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2013)

                      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO NÃO PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. A impossibilidade de bens públicos, sejam comuns, de uso especial ou dominicais, tornarem-se objeto de aquisição por usucapião é inarredável, ex vi do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e Súmula 340 do STF. Apelo negado. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041660390, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 19/07/2012)

                      USUCAPIÃO. POSSE. ÁREA SITUADA EM ILHA FLUVIAL. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Ação de usucapião. Área localizada em ilha fluvial. Inexistência de matrícula. Impossibilidade da declaração de domínio. Bem público. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70043011766, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/09/2011)

                      APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). ILHA DA PINTADA. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 21.235/32. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Consoante o disposto no artigo 26, inciso III, da Constituição da República, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União se incluem entre os bens dos Estados. Dessa forma, como bens públicos que são, dotados da característica da imprescritibilidade, não há falar em aquisição da propriedade com base em prescrição aquisitiva. Aplicação da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal. II. Contudo, considerando o domínio pelo Estado apenas após a vigência do Decreto nº 21.235 de 1932, que regulou a matéria no âmbito federal, para fins de procedência do pedido formulado em ação de usucapião, no mínimo deve ser comprovada a existência de posse com animus domini no período anterior àquele ano. Caso concreto em que a parte autora não se desincumbiu de tal demonstração, quando o ônus lhe competia, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70032347718, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/01/2010)

                  No que diz respeito aos bens localizados em ilhas fluviais o Decreto nº 21.235/32 assegurou aos Estados o domínio dos terrenos marginais e acrescidos dos rios navegáveis, que correm em seus territórios, das ilhas formadas nesses rios e das lagoas navegáveis, em todas as zonas não alcançadas pela confluência das marés.

                      Art. 1º Fica assegurado aos Estados o domínio dos terrenos marginais e acrescidos naturalmente dos rios navegáveis que correm em seus territórios, bem como o das ilhas formadas nesses rios, e o das lagoas navegáveis, em todas as zonas não alcançadas pela influência das marés.
                      Parágrafo único. Igual domínio será exercido sobre os terrenos marginais e acrescidos dos rios que, embora não navegáveis, mas caudais e sempre corredios, contribuam com suas águas para tornar outros navegáveis, estendendo-se esse domínio ás respectivas ilhas.

                  Já o Decreto Federal de nº 22.785/33 também dispunha sobre a impossibilidade de usucapir bens públicos:

                      (...)

                      Art. 2º Os bens públicos, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.

                      (...)

                  A Constituição Federal de 1967 previa no art. , que as ilhas fluviais integravam o patrimônio do Estado, desde que não pertencentes à União:

                      Art. 5º - Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos e rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior.

                  No mesmo sentido dispõe o art. 26 da Constituição Federal de 1988:

                      Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

                      (...)

                      III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

                      (...)

                  Assim, os terrenos pertencentes a ilhas fluviais não podem ser adquiridos por usucapião, salvo se implementados os requisitos em momento anterior à vigência do Decreto do ano de 1932.

                  Nesse sentido orienta o precedente do e. Supremo Tribunal Federal:

                      Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: “USUCAPIÃO. POSSE. ÁREA SITUADA EM ILHA FLUVIAL. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Ação de usucapião. Área localizada em ilha fluvial. Inexistência de matrícula. Impossibilidade da declaração de domínio. Bem público. Negaram provimento”. (e DOC 7, p. 63)

                      No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 26, II, do texto constitucional. Nas razões recursais, o recorrente alega que, por manter a posse do imóvel desde 1943, teve a prescrição aquisitiva consolidada em seu favor antes da vigência da Constituição Federal de 1967, que atribuiu aos Estados a propriedade de imóveis situados em ilhas fluviais. (eDOC 8, p. 39)

                      É o relatório.

                      Decido.

                      A irresignação não merece prosperar.

                      O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Decreto 21.235/1932 – e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o imóvel usucapiendo teria natureza pública. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “No presente caso, observa-se que o imóvel usucapiendo não possui matrícula imobiliária, acarretando, por conseguinte, na ausência da correspondente citação do proprietário registral. A parte demandada trata-se de proprietário lindeiro, que se insurgiu quanto à possível invasão de sua propriedade, fato que foi exaustivamente debatido na perícia judicial realizada.

                      No entanto, a ausência de titularidade sobre o bem usucapiendo impossibilita o acolhimento da tese do autor/apelante, uma vez que, na falta de matrícula imobiliária e correspondente proprietário do imóvel, conclui-se pelo caráter não privado da área, impondo-se a observância da regra constitucional que dispõe acerca de sua natureza pública.

                      Ressalte-se que desde o início da vigência do Decreto nº 21.235 de 02 de abril de1932, já era assegurado aos Estados o domínio dos terrenos marginais dos rios navegáveis e das ilhas formadas nestes rios. Por conseguinte, passaram as ilhas fluviais ao patrimônio do Estado, excepcionando-se apenas aquelas que já eram de propriedade particular no momento da publicação do Decreto”. (eDOC 7, p. 66)

                      Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

                        “AGRAVO REGIMENTAL. USUCAPIÃO. ÁREA LOCALIZADA EM ILHA COSTEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DA UNIÃO. REEXAME DE FATOS E DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE Da SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO RE 101.037, rel. min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ 19.04.1985. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 460.401, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 3.11.2011)“CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que foi deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa (Súmula STF 279). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI- AgR 598.495, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 4.4.2011)

                      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

                      (ARE 971365, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26/08/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30/08/2016 PUBLIC 31/08/2016)

                  Nesse sentido indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

                      APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). ILHA DA PINTADA. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 21.235/32. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Consoante o disposto no artigo 26, inciso III, da Constituição da República, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União se incluem entre os bens dos Estados. Dessa forma, como bens públicos que são, dotados da característica da imprescritibilidade, não há falar em aquisição da propriedade com base em prescrição aquisitiva. Aplicação da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal. II. Contudo, considerando o domínio pelo Estado apenas após a vigência do Decreto nº 21.235 de 1932, que regulou a matéria no âmbito federal, para fins de procedência do pedido formulado em ação de usucapião, no mínimo deve ser comprovada a existência de posse com animus domini no período anterior àquele ano. Caso concreto em que a parte autora não se desincumbiu de tal demonstração, quando o ônus lhe competia, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70032347718, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/01/2010)

                      APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ILHA DA PINTADA. BEM PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 550 DO CCB/16 NÃO PREENCHIDOS. Desde o início da vigência do Decreto n.º 21.235, de 02 de abril de 1932, as ilhas fluviais passaram ao patrimônio dos Estados, sendo, portanto, a partir de então, insuscetíveis de usucapião, a teor da Súmula n.º 340 do STF. Ressalva-se, apenas, a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor do particular no caso do preenchimento de todos os requisitos do art. 550 do Código Civil de 1916 antes do advento do Decreto n.º 21.235/32. Situação, entretanto, não verificada no caso, em que o exercício possessório sobre o imóvel teria se iniciado no ano de 1921, desvelando a ausência de posse vintenária antes da transferência do imóvel ao acervo público. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70019310259, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/07/2007)

                      APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ILHA FLUVIAL. Em tendo sido demonstrado que, apesar de o imóvel estar localizado em ilha fluvial, a posse é exercida por particulares desde, pelo menos, 1895, é possível a aquisição da propriedade pela usucapião. E isso porque a porção de terras já pertencia a patrimônio privado no momento em que o ordenamento jurídico transferiu o domínio das ilhas fluviais não-pertencentes à União para o Estado. Circunstâncias da prova que revelam ser, o vínculo do autor com o imóvel, como se titular do domínio fosse, a caracterizar o animus domini. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014662696, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 26/07/2006)

                      AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRORDINÁRIO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ILHA FLUVIAL. PROPRIEDADE EXERCIDA POR PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.O pedido é juridicamente possível quando a pretensão deduzida na inicial é admitida pelo ordenamento jurídico, onde se inclui a ação de usucapião. 2.Imóvel localizado em ilha fluvial e titularizado em favor de particular é passível de usucapião, vez que, ao que consta, já pertencia ao patrimônio privado no momento em que o ordenamento jurídico transferiu aos Estados o domínio de ilhas. 3.Tendo o autor comprovado os requisitos autorizadores do usucapião extraordinário, previsto no art. 550 do Código Civil então vigente, impõe-se a procedência da ação. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70006601165, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 30/09/2003)

                  Como requisito à aquisição da propriedade por meio de usucapião incumbe ao autor demonstrar a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo tempo previsto na lei.

                  O ânimo, no caso, não é o que decorre de transmissão (estado dominial), mas da posse qualificada, ad usucapionem, a única que autoriza acessio possessionis ao cômputo do prazo à aquisição prescritiva. Aliás, é o que infere da redação do Código Civil:

                      CC/16:

                      Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas.

                      CC/02:

                      Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

                  Nesse sentido indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

                      APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACESSIO POSSESSIONIS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prova é uma faculdade atribuída às partes, para que comprovem os fatos alegados. Hipótese em que a parte autora deixou de comprovar o requisito temporal da usucapião, não logrando demonstrar a continuação do exercício de posse pelo instituto da acessio possessionis. Desatendimento do disposto no art. 373, I do NCPC que impõe a manutenção da sentença. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70080260425, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/01/2019)

                      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR. ACESSIO POSSESSIONIS. Os requisitos para configurar a usucapião devem estar presentes na data da propositura da demanda. Ausência de interesse de agir para a ação de usucapião com a extinção do processo, sem exame de mérito, porquanto a parte autora demonstrou na petição inicial que detém somente dois anos de posse própria. Impossibilidade de soma de posses com a dos possuidores anteriores, proprietários do imóvel, que residiam no bem, e autorizavam que ele fosse também ocupado pela parte autora. Posses com natureza distintas. Posse própria que se inicia a contar da morte dos titulares de domínio. Mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação (art. 267, VI, do CPC). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70047630553, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/11/2013)

                      APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). REQUISITOS AUSENTES. ACESSIO POSSESSIONIS. PROVA DO TEMPO DE POSSE. Para ser possível o reconhecimento da acessio possessionis, com a junção da posse da parte autora com a da possuidora anterior, é impositiva a existência de prova induvidosa, não só da posse própria, como, também, daquela que foi exercida pela transmitente. Hipótese em que restou demonstrado que o transmitente do imóvel ao autor não detinha posse ad usucapionem, por ser o próprio proprietário do bem. Impossibilidade, assim, de reconhecer a junção das posses, por que de naturezas distintas. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039425525, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/12/2010)

                  No caso dos autos, a ação foi julgada improcedente; e a parte autora recorre sustentando que a titulação do imóvel antecede a legislação apontada como suporte jurídico para o indeferimento do pleito como demonstram os registros inclusos, razão pela qual persiste o direito em ver consagrado o domínio sobre o imóvel; que tendo posse certa e muito bem demonstrada sobre o imóvel que adquiriu e que está identificado na documentação acostada, tenciona regularizar o domínio com a sua transcrição no álbum imobiliário; que bem definida a sequência de posse e titulações do imóvel, caracterizando o comportamento com autêntica legitimamente e, de boa-fé obtida a sua posse, tanto quanto não foi questionado esse direito constitutivo da mesma durante a longa e exaustiva tramitação desse feito, como de igual foi perfeitamente aceita a documentação das propriedades, complementando-se, assim, que seus característicos destinados a consagração dominial sobre o referido imóvel são factíveis e legais; que diante da prova demonstrada, a posse do imóvel residencial da família perfaz mais que vinte anos, ultrapassando, inclusive, os atuais de quinze anos previstos no código civil e a forma aquisitiva está perfeitamente caracterizada.

                  Trata-se de ação de usucapião, ajuizada em 13/11/1998 na qual a autora pretende o reconhecimento de domínio de imóvel localizado na Ilha das Flores, parte do arquipélago do Delta do Rio Jacuí, que integram o Parque Estadual Delta do Rio Jacuí, unidade de conservação ambiental.

                  Na inicial, ampara seu pedido em Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, fl. 08, datada de 01/04/1998 pela qual adquiriu a cessão de direitos possessórios tendo como cedente Augusto Dal Molin.

                  Citados os confinantes, os interessados e as autoridades constantes no art. 943 do CPC/73, contestou o Estado do Rio Grande do Sul (fls. 80-87). Aduziu que a autora ajuizou a presente Ação de Usucapião alegando que, em prosseguimento da posse dos cessionários que lhe antecederam, possui por mais de vinte anos a posse do terreno localizado na Rua dos Pescadores, nº 1830, na Ilha das Flores; que afirma que mantém posse mansa e pacífica do bem, com “animus domini”, todavia, não possui qualquer título formal sobre a referida área; que as ilhas dos rios e lagos públicos interiores pertencem aos Estados-membros, conforme preceitua o art. 26, inciso III, da Constituição Federal e art. 7º, IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; que as ilhas tiveram disciplina dominial muito clara: ou pertenciam à União ou aos Estados-membros; que como bens públicos, são inusucapíveis; que para que se faça ressalva quanto à título particular, no caso título legítimo capaz de afastar o domínio público, faz-se necessário que esse título seja anterior ou baseie-se na Lei nº 601 de 1850, por compra, legitimação de posse e revalidação; que o imóvel, além de situar-se em ilha de domínio público estadual, caracteriza-se na sua totalidade como terreno marginal, também de domínio do Estado, por constituir-se em terreno alagadiço, banhado pelas águas do Jacuí, pois refere a exordial divisa com o referido Rio; que em ambos os casos, o título de domínio do Estado é legal; que os terrenos marginais são de domínio público estadual, ressalvados apenas aqueles que tenham sido transferidos ao domínio particular; que como títulos legítimos, para esse fim, aqueles que foram convalidados, reconhecidos ou concedidos na forma da Lei nº 601 de 1850. Postulou pela improcedência da ação.

                  De início, cabe considerar que a autora pretende o reconhecimento da soma de posse com seus antecessores, por aplicação do art. 552 do Código Civil de 1916, como fundamentado na petição inicial (fls. 02-06):

                      (...)

                      Consoante prova aqui demonstrada, a posse do imóvel perfaz muito tempo mais tempo que vinte anos, anteriormente descrito, na parte pretendida pela autora regularizar, como na sua integralidade de área que pertence ou pertenceu a família originariamente possuidora; sendo mantida sempre mansa e pacificamente, jamais sofrendo contestação de quem quer que seja, ao mesmo tempo em que suas limitações referidas e assinaladas estiveram com cercas em todas as extensões. Os possuidores sempre mantiveram, como a autora agora o mantém com legítimo “animus domini”.

                      (...)

                      Como demonstrou a parte autora, a posse que detém, conjuntamente com a deu seus antecedentes perfaz com sobras as limitações do art. 550 do Código Civil Brasileiro, principalmente quanto aos aspectos da sucessividade preconizada pelo art. 552 do mesmo Código Civil.

                      (...)

                  Para melhor análise da tese cabe demonstrar a cadeia possessória que se deduz das alegações e prova produzida:

                  Proprietário/Possuidor Data de início Origem/transmissão Fls.
                  José Carlos dos Santos Desconhecida. Sem documentação. -.-
                  Sucessores de José Carlos dos Santos: a) Martiniana José de Alcântara; b) Olminda Alcântara da Costa; c) Ocelina Alcântara Figueiró; d) Olélia Alcântara da Silveira; e) Olívia Alcântara dos Reis; e f) Olmiro Alcântara. Transmissão por partilha em 07/09/1951.

                  Não há prova do exercício de posse efetiva dos sucessores.

                  Herança de José Carlos dos Santos. 11
                  Gomercindo Antônio dos Santos e sua mulher Glória Velloso dos Santos.

                  Desconhecido.

                  Não há prova do exercício de posse.

                  Sem documentação. -.-
                  Laurentino de Oliveira Freitas e Edeltrudes Gonçalves de Freitas. Desconhecido.

                  Teriam adquirido de Gomercindo e sua mulher há mais de 40 anos, ou seja, em aproximadamente em 1928; informação extraída do contrato de fl. 09.

                  Sem documentação de origem da posse. -.-
                  Elpídio Gonçalves de Freitas e sua esposa Alayde da Silva Freitas Desconhecido.

                  Sucessores de Laurentino de Oliveira e sua mulher.

                  Sem documentação. -.-
                  Paulino da Silva de Freitas e sua mulher Antônia Ferreira de Freitas 17/01/1968. Contrato Particular de Compra e Venda firmado com Elpídio e sua mulher; 09.
                  Augusto Dal Molin Bueno de Camargo. 02/12/1988.

                  Informação extraída do contrato de fl. 08.

                  Sem documentação.
                  Luciane Bolzoni Braile

                  (autora)

                  01/04/1998. Escritura de Cessão de Direitos Possessórios em que foi cedente: Augusto Dal Molin Bueno 08.

                  Como se observa da cadeia possessória, a parte autora demonstrou transmissão de posse tão somente como segue:

                      a) a partir de informação do registro de imóveis da 1ª Zona desta Capital, de partilha, ocorrida em 1951, herança de José Carlos dos Santos (fl. 11);

                      b) transmissão de posse de Elpídio e sua mulher para Paulino da Silva e sua mulher Antônia (fls. 09); e

                      c) a aquisição de Luciane, autora, dos direitos possessórios de Augusto Dal Molin Bueno de Camargo (fls. 08).

                  Não houve, portanto, prova da situação anterior ao Decreto; e nem da transferência de posse de Paulino, e sua mulher, para Augusto Dal Molin Bueno Camargo para que se fale em soma de prazos.

                  Destarte, a primeira prova de transmissão (a) que se tem nos autos data de 1951, fl. 11, que diz respeito à partilha da herança de José Carlos dos Santos. Porém, não se tem, em relação aos herdeiros ali elencados, prova do exercício de posse em data posterior à partilha. Os herdeiros ali indicados foram citados por edital; nomeado curador, houve contestação por negativa geral.

                  A segunda prova de transmissão (b) é entre Elpídio e sua mulher para Paulino da Silva e sua mulher Antônia, fl. 09, datada de 1968.

                  A terceira prova de transmissão (c) é de Augusto Dal Molin Bueno de Camargo para a parte autora Luciane Bolzoni Braile, datada de 1998, fl. 08.

                  Por outro lado, trata-se de área que integra um todo maior; o todo maior teria tido origem em terras que foram da família com sobrenome Santos; teria sido em 1910 de Rita Machado dos Santos, passando provavelmente para José Carlos dos Santos; e não há prova que seus sucessores teria ocupado a área.

                  Posteriormente, teria sido ocupado por Gomercindo Antônio dos Santos e sua mulher Glória Velloso dos Santos. Cabe ressaltar, porém, que não se tem a linha de parentesco entre eles, nem a origem de transmissão da posse.

                  Há informação de que Gomercindo Antônio dos Santos e sua mulher Glória Velloso dos Santos teriam transmitido os direitos possessórios para Lauretino de Oliveira Freitas e Edeltrudes Gonçalves de Freitas, pais e sogros de Elpídio e sua mulher Alayde da Silva Freitas. Esta informação é extraída do contrato de fls. 09, no qual Elpídio Gonçalves de Freitas e sua mulher Alayde da Silva Freitas transferiram os direitos possessórios para Paulino da Silva Freitas e sua mulher Antônia Ferreira de Freitas:

                      (...)

                      PRIMEIRA: Os vendedores, aqui denominados outorgantes promitentes vendedores, declaram que são sucessores, digo, sucessores de seus falecidos pais e sogros Lauretino de Oliveira de Freitas e Edeltrudes Gonçalves de Freitas, na área de terras sita na ilha das Flôres, em Pintada, 3º subdistrito desta Capital (...)

                      (...)

                      SEGUNDA: Declaram ainda os promitentes vendedores, que o imóvel acima descrito, que é parte de um todo maior, foi havido por seus pais e sogros a Gomercindo Antônio dos Santos e sua mulher Glória Velloso dos Santos, através de recibo de compra e venda, há quarenta anos passados, aproximadamente.

                      (...)

                  O documento tem informação de que teriam Gomercindo e sua mulher transferido a posse a Lauretino e Edeltrudes há mais de 40 anos. O documento é datado de 1968; hipoteticamente, assim, Lauretino e sua esposa Edeltrudes teriam exercido posse sobre o imóvel desde aproximadamente o ano de 1928, mas nada veio a corroborar tal informação; e não há prova, nem indiciária, de quem teriam ocupado a área antes daquela data.

                  Por outro lado, a parte autora também não fez prova, seja documental ou testemunhal, quanto à origem da transação havida de Paulino e sua esposa para Augusto Dal Molin Bueno Camargo.

                  Já na Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios no qual figurou a parte autora como cessionária e como cedente Augusto Dal Molin Bueno de Camargo, há a seguintes informação (fl.08):

                      (...)

                      E, pelo outorgante cedente foi dito que é detentor da posse mansa e pacífica por mais de 20 anos, de imóvel a seguir descrito situado sobre uma área de terras situada na Ilha das Flores, nesta Capital, de mais ou menos 3.262,00 m², medindo 23,30 m de frente, ao oeste, ao Rio Jacuí, por 140,00 m, mais ou menos, de extensão da frente aos fundos, onde entesta com a Rua dos Pescadores. Esta área de terras foi havida pelo outorgante cedente em maior extensão, conforme escritura de cessão de posse, lavrada nestas notas, no Livro 286-A, fls. 199, em 02 de dezembro de 1988. A área essa maior que era em 1910 de propriedade de Rita Machado dos Santos, inclusive um chalé de madeira, fica ao lado da área de herdeiros de Maria Joaquina dos Santos, de um lado, e de outro lado, limita com área de Euclides Dias de Aguiar. Que agora por esta escritura, e na melhor forma de direito, contratou ceder e transferir os direitos possessórios...

                      (...)

                  Assim, tem-se que o imóvel descrito naquela informação originada do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre (fl. 11) diz, provavelmente, com o todo maior: sua extensão era de 36 hectares mais ou menos, ou seja, 360 mil metros quadrados.

                  A área objeto da usucapião integra este todo maior e tem extensão menor, como descrito na Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios e na petição inicial (fls. 03-04 e 08).

                      (...)

                      O terreno que se constitui na área de terras de mais ou menos 3.262,00 m² (três mil duzentos e sessenta e dois metros quadrados); na Rua dos Pescadores, que recebeu o número de 1.830, da Ilha das Flores, nesta Capital, medindo 23,30 m (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente, ao Oeste, do Rio Jacuí; por 140,00 m (cento e quarenta metros), mais ou menos, ao Norte, onde divide-se com propriedade, atualmente, pertencente a José Maria Cirne Lima, e na mesma extensão da frente 23,30 m (vinte e três metros e trinta centímetros), ao Leste, onde entesta com a Rua dos Pescadores, e na extensão ao Sul, divide-se com propriedade de Pedro Kuhn por aproximadamente 140,00 m (cento e quarento metros) do fundo até a frente. Inscrito dentro de um todo maior, no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, no Livro 3-BH às fls. 98, sob o nº 52.207.

                      (...)

                  Assim, a transmissão de posses, de acordo com a prova dos autos, iniciou-se em 1951. Não há prova de que os antecessores tenham exercido posse antes de 1932, antes do Decreto (nem data do título anterior que deu procedência àquela partilha).

                  Cabe ressaltar, ainda, que como a pretensão da autora está baseada em soma de posse (acessio possessionis), cabia a ela a demonstração da cadeia possessória e que a posse por cada um foi contínua, com a demonstração dos requisitos ensejadores à declaração de domínio anterior ao ano de 1932, o que não ocorreu.

                  Finalmente, a prova oral colhida em audiência nada colaborou para a solução do feito.

                  Verifica-se, assim, que o imóvel objeto da ação se localiza às margens do Rio Jacuí (fls. 180-181); e se tratando de imóvel situado em ilha, bem como ausente prova de posse anterior ao ano de 1932, impossível a aquisição originária da propriedade, como observou a douta Procuradora de Justiça no parecer (fls. 450-452) que colaciono, agregando-o às razões de decidir:

                      (...)

                      Analisando os documentos juntados ao feito, em especial a planta acostada à fl. 10, infere-se que a área usucapienda é situada em ilha, às margens do Rio Jacuí.

                      De ponderar que o Estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação, suscitando a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a área usucapienda seria de domínio público, nos termos do art. 26, inciso III, da Constituição Federal, fls. 80/87.

                      Em manifestação à contestação, a autora alega que os argumentos trazidos pelo Estado são totalmente destituídos de fundamento legal, porque equivaleria dizer que o título constituído sobre o imóvel não existe, fl. 91. Durante a tramitação do feito a demandante alega que a área usucapienda pertence a um todo maior, que pertencia à Rita Machado dos Santos, desde 1910.

                      Com efeito, é incontroverso nos autos que o imóvel objeto da controvérsia está localizado na Ilha das Flores, que integra o Parque Estadual do Delta do Rui Jacuí. E, estando situado em uma ilha, não há qualquer dúvida a respeito de sua natureza, tratando-se de bem público, insuscetível de aquisição pela via do usucapião, conforme dispõe o § 3º do artigo 183 da Constituição Federal e artigo 102 do Código Civil.

                      Oportuno salientar que o preceito de imprescritibilidade de bens públicos já era vigente antes da Constituição Federal de 1988, consagrado no Decreto n.º 21.235/1932, o qual, em seu artigo , também estabeleceu:

                        Fica assegurado aos Estados o domínio dos terrenos marginais e acrescidos naturalmente dos rios navegáveis que correm em seus territórios, bem como o das ilhas formadas nesses rios, e o das lagoas navegáveis, em todas as zonas não alcançadas pela influência das marés. Parágrafo Único. Igual domínio será exercido sobre os terrenos marginais e acrescidos dos rios que, embora não navegáveis, mas caudais e sempre corredios, contribuam com suas águas para tornar outros navegáveis, estendendo-se esse domínio às respectivas ilhas.” (grifo aposto)

                        Nesse contexto, em que pese o advento do Decreto n. 21.235/32, seria possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre esses bens, desde que o prescribente comprovasse o preenchimento do suporte fático anteriormente ao decreto mencionado.

                        Contudo, no caso dos autos, não há comprovação de que ao tempo do advento do Decreto n. 21.235/32, o imóvel litigado já estivesse sob o domínio particular.

                        Deve ser ressaltado, também, que, segundo certidão do Registro de imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, fl. 11, não há registro específico do imóvel usucapiendo.

                        Logo, ausente o título de propriedade particular, a área passou, desde 1932, a integrar o patrimônio público, recaindo sob a incidência da Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal (“Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”).

                        A propósito:

                        (...)

                        Assim sendo, conclui-se pela improcedência da ação.

                    Os fatos transcritos deixam claro, portanto, que se trata de bem público e não há falar em usucapião; e mesmo que tal não fosse, não seria caso de reconhecer a usucapião por falta de prova da acessio possessionis.

                    Com efeito, os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, nos termos do § 3º do art. 183, art. 191, parágrafo único, ambos da CF, bem como Súmula nº 340 do STJ; e as ilhas fluviais constituem bens de domínio público, a partir do Decreto Federal nº 21.235/32. A usucapião em ilhas somente é possível de ser reconhecida quando há prova inequívoca de que os requisitos se implementaram antes da vigência do Decreto.

                    Circunstância dos autos em que não há prova de implementação anterior ao Decreto; e se impõe manter a sentença de improcedência.

                    Portanto, o recurso não merece provimento.

                    Finalmente, o § 11 do art. 85 do CPC/15 prevê a majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; a sentença fixou honorários de 10% e com o resultado deste julgamento impõe-se majorá-los para 15%.

                    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

                    É o voto!


                    Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

                    Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                    DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70080380108, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

                    Julgador (a) de 1º Grau: VERA REGINA CORNELIUS DA ROCHA MORAES