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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080380108 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080380108 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080380108_70afe.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE. ÁREA EM ILHA FLUVIAL. REGÊNCIA DO DECRETO Nº 21.235/32. IMPLEMENTAÇÃO ANTERIOR. PROVA.

Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, nos termos do § 3º do art. 183, art. 191, parágrafo único, ambos da CF, bem como Súmula nº 340 do STJ; e as ilhas fluviais constituem bens de domínio público, a partir do Decreto Federal nº 21.235/32. A usucapião em ilhas somente é possível de ser reconhecida quando há prova inequívoca de que os requisitos se implementaram antes da vigência do Decreto - Circunstância dos autos em que não há prova de implementação anterior ao Decreto; e se impõe manter a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080380108, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719687014/apelacao-civel-ac-70080380108-rs