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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70080981491 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/06/2019
Julgamento
27 de Maio de 2019
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70080981491_e5998.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JLD

Nº 70080981491 (Nº CNJ: 0070058-57.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PEDIDO COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.335/2018 DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. DESCABIMENTO. Inviável transformar a presente Ação Declaratória de Nulidade das emendas legislativas, que alteraram o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.335/2018, proposta pelo Município de Dom Feliciano, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando implica conceder prestação jurisdicional diversa do pedido.

          Retorno do processo à origem.

          Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial
          Nº 70080981491 (Nº CNJ: 0070058-57.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO PROPONENTE
          CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOM FELICIANO REQUERIDO
          PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA


          Vistos.

          1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ajuizada pelo Município de Dom Feliciano em face da Câmara Municipal de Dom Feliciano, objetivando a declaração de nulidade das emendas legislativas que alteraram o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.335/2018.

          O autor afirma que a Câmara Municipal possui legitimidade para figurar no polo passivo do feito, por deter personalidade judiciária, e elucida que o objeto da demanda não é a discussão acerca de inconstitucionalidade da norma. Narra que o Prefeito Municipal apresentou projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual foi emendado pelo Legislativo Municipal. Informa que tais emendas foram vetadas pelo Chefe do Executivo, por entender que não atendeu aos requisitos constantes do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica Municipal. Assevera que as emendas foram apresentadas intempestivamente, o que viola o artigo 171 do Regimento Interno da Câmara. Diz que o referido veto foi derrubado pela Câmara Municipal, que promulgou a Lei Municipal nº 3.335/2018, que fixa despesas e estima receitas para o Município de Dom Feliciano. Argui que há irregularidade na votação que culminou na derrubada do veto, desrespeitando o artigo 33, § 2º, da Lei Orgânica Municipal. Além das irregularidades formais, aponta que a Lei questionada veicula matéria estranha ao orçamento e que há incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA), violando os artigos 149, § 9º, e 152, inciso I, ambos da Constituição Estadual. Aduz que houve remanejamento de dotação em montante superior ao valor que foi suplementado, e que há incompatibilidade entre os objetos indicados e a finalidade orçamentária, assim como em relação ao programa da entidade executora. Ademais, pondera que há discrepância entre os valores propostos nas emendas e o cronograma de execução (fls.02-14, com documentos às fls. 17-158).

          Concedida a liminar (fls. 159-160). A Câmara Municipal de Dom Feliciano interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão (fls. 165-171). Rejeitado o pedido de antecipação de tutela recursal (fl. 206) e mantida a decisão agravada (fl. 209).

          Em contestação, a Câmara Municipal do Dom Feliciano alegou a inadequação da via eleita, por entender que a questão deve ser discutida no âmbito do controle de constitucionalidade. Alega carência da ação e que os erros formais constante das emendas parlamentares já foram corrigidos. Quanto ao mérito, defende que as emendas impositivas em discussão são matéria constitucional e que estão dentro do limite de 1,2% autorizado pela Constituição Federal. Aduz que houve alteração na Lei Orgânica do Município para comportar as emendas impositivas antes do seu pagamento. Contrapõe que não há vício formal no processo legislativo. Ao fim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, solicita a remessa do feito ao Tribunal de Justiça, por entender que o juízo de primeiro grau é absolutamente incompetente, ou que o pedido seja julgado totalmente improcedente (fls. 175-183, com documentos às fls. 18-204).

          Acostada réplica da parte autora (fl. 210).

          O Ministério Público diz que não haver motivos para sua intervenção (fl. 211).

          O juízo de primeiro grau reconhece a incompetência e determina a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça (fls. 212-213).

          Os autos são redistribuídos para 22ª Câmara Cível, por vinculação (fl. 219).

          O Ministério Público pede que seja distribuído no âmbito do Órgão Especial, o que foi deferido (fl. 222).

          O Ministério Público manifesta-se na fl. 226.

          2. Tenho que descabida a remessa do processo a este Órgão Especial.

          O Município de Dom Feliciano ingressou com Ação Declaratória de Nulidade em face da Câmara Municipal de Dom Feliciano objetivando a declaração de nulidade das emendas legislativas que alteraram o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.335/2018.

          O juízo de origem entendeu ser incompetente para julgar o presente feito e determinou a remessa do processo a esta Corte, por deter competência para o controle abstrato de constitucionalidade. Entendeu, o magistrado, que o pedido do autor é de declaração de inconstitucionalidade e fundamentou sua decisão na cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10) e na regra de competência originária prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Estadual.

          Com a devida vênia ao entendimento exposto pelo douto Juiz, entendo que não se trata de ação direta de inconstitucionalidade que reclame a análise por este Órgão Especial.

          Compulsando os autos, verifica-se que o próprio autor, esclarece a natureza do seu pleito, in verbis:

                  Primeiro, tratando-se de ação anulatória de lei ordinária, por violação à lei orgânica, estatuto legal máximo do município, e do regimento interno da Câmara Municipal, que discipl9na [sic] a ritualística e o processo de formação das leis, e não de ação direta de inconstitucionalidade (...) (fl. 03) (Grifei).

                  [...]

                  O tema objeto da indagação não é o viés constitucional, do ponto de vista federal ou estadual, a qual se busca simetria das emendas impostas com força na Emenda Constitucional nº 86, de 2015, mas a falha de sua construção. (fl. 04) (Grifei).

                  O autor, por fim, requereu a procedência do pedido “para declarar nula as emendas legislativas ofertadas que alteram o art. 1º da Lei Municipal nº 3.335 de 2018, com alterações provocadas nessa mesma Lei a partir das ditas emendas legislativas” (fl. 14).

                  Conceder ao autor tutela diversa da que foi pedida é expressamente vedado pelo Código de Processo Civil, ao estabelecer no art. 492: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

                  O Município, como referido, pediu a declaração de nulidade das emendas legislativas e, expressamente, afastou a pretensão de controle de constitucionalidade.

                  A atuação do Judiciário no sentido de lhe conceder prestação jurisdicional diversa seria incorrer na prolação de decisão extra petita, intrinsecamente nula, por violar o princípio da congruência.

                  Ainda que o autor fundamentasse seu pedido na inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.335/2018, o juízo de primeiro grau possui competência para afastar a aplicação de lei inconstitucional pelo controle difuso de constitucionalidade.

                  É sabido que a Constituição Federal atribuiu a todos os órgãos judiciais a possibilidade de empreender controle concreto de constitucionalidade, quando a constitucionalidade não é o objeto principal da demanda, mas, sim, questão incidental. Nesse contexto, o juiz não declara a inconstitucionalidade da lei, mas tão somente afasta sua incidência.

                  Outrossim, é imperioso acrescentar que a cláusula de reserva de plenário somente se aplica aos órgãos colegiados do Judiciário, não submetendo os juízos singulares, por suposto. A referida cláusula, insculpida no artigo 97 da Constituição Federal e interpretada através da Súmula Vinculante nº 10, determina que a declaração de inconstitucionalidade, por órgão colegiado, se dará pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial. A saber:

                          A exigência de maioria absoluta dos votos para a declaração de inconstitucionalidade de leis pelos tribunais, introduzida pela Carta de 1934 (art. 179) e reproduzida nas subsequentes ( CF de 1937, art. 96; CF de 1946, art. 200; CF de 1967/69, art. 116; CF de 1988, art. 97), ensejou polêmica sobre a possibilidade de o juiz singular pronunciar–se sobre a inconstitucionalidade. Prevaleceu, todavia, o entendimento que afirmava a competência do juiz singular para apreciar a controvérsia constitucional 1. (Grifei).

                          Nesse contexto, o juiz singular é competente para interpretar a Constituição Federal e proceder ao controle difuso de constitucionalidade, não se tratando de função exclusiva dos Tribunais.

                          Ainda que se entenda que o pedido do autor, de fato, se trata de declaração de inconstitucionalidade, não é possível alterar a natureza da demanda em ação direta de inconstitucionalidade, porquanto os requisitos desta são diferentes daquela.

                          Também não seria caso de oportunizar a emenda à inicial, pois a ação direta de inconstitucionalidade somente pode ser proposta por um rol exaustivo de legitimados, conforme leciona o artigo 95, § 2º, da Constituição Estadual. E nessa lista não estão previstas as municipalidades.

                          O autor da presente ação é o Município de Dom Feliciano, que não possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação direta de inconstitucionalidade. O mandato acostado na fl. 15 foi outorgado pelo Município de Dom Feliciano e com poderes para o foro em geral, ausente, portanto, instrumento que confira poderes especiais para atacar norma específica 2.

                          É importante frisar que o autor menciona dispositivos da Constituição Estadual e princípios orçamentários insculpidos na Constituição Federal, mas essa não é a base de sua argumentação, que está fundada na violação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara.

                          Conforme pontua o Ministério Público na manifestação da fl. 226, temos aqui uma situação inusitada. Não há como receber uma Ação Declaratória de Nulidade como se fosse Ação Direta de Inconstitucionalidade, procedendo à retificação do polo ativo, instrumento de mandato, pedidos e causa de pedir.

                          Nesses termos, não conheço da remessa e determino o retorno do processo ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã/RS, para julgamento.

                          Intime-se.

                          Porto Alegre, 27 de maio de 2019.


                          Des. Jorge Luís Dall'Agnol,

                          Relator.

                          1 MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1015.

                          2 É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada.

                          ( ADI 2187 QO, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2000, DJ 12-12-2003 PP-00062 EMENT VOL-02136-01 PP-00083)

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