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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080321433 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080321433 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080321433_4a056.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Segundo entendimento da Câmara, consideram-se abusivos os juros remuneratórios que excedam em mais de 5 pontos percentuais a taxa média mensal praticada no mercado conforme tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a operações da mesma natureza, ressalvado o posicionamento do relator, o qual entende que a abusividade se dá quando os juros ultrapassem 50% da média de mercado. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando estão excessivamente acima da taxa média de juros fixada pelo BACEN, para o período, pelo que configurada está a abusividade na pactuação deste encargo, a justificar a sua limitação. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Verificada a abusividade na cobrança dos encargos da normalidade, há que ser descaracterizada a mora. DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080321433, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/05/2019).
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