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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078790466 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70078790466 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70078790466_4cac9.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MULTA APLICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS.

O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. Segundo entendimento da Câmara, consideram-se abusivos os juros remuneratórios que excedam em mais de 5 pontos percentuais a taxa média mensal praticada no mercado conforme tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a operações da mesma natureza, ressalvado o posicionamento do relator, o qual entende que a abusividade se dá quando os juros ultrapassem 50% da média de mercado. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando estão excessivamente acima da taxa média de juros fixada pelo BACEN, para o período, pelo que configurada está a abusividade na pactuação deste encargo, a justificar a sua limitação. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Verificada a abusividade na cobrança dos encargos da normalidade, há que ser descaracterizada a mora. MULTA. Negado provimento em julgamento unânime é devida a multa de 5% sobre o valor atualizado da... causa. Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da multa. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70078790466, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719080069/agravo-agv-70078790466-rs