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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Kreutz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080638489_25abf.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE. NÃO AFASTAMENTO DA MORA DEBENDI, TAL QUAL ANTES DECIDIDO EM SEDE DE REVISIONAL.

Na ação de busca e apreensão é possível apreciar cláusulas contratuais pelo pedido expresso da parte tão somente para constatar a presença, ou não, de abusividades contratuais. Presente a abusividade contratual, a mora não é afastada e, consequentemente, é improcedente a ação de busca e apreensão. Mora debendi. Não há cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual, impositiva a caracterização da mora debendi. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080638489, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719080005/apelacao-civel-ac-70080638489-rs

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