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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078852274 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078852274 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078852274_8b0ca.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. MORA. CARACTERIZADA. TUTELAS ANTECIPADAS. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DOS VALORES. PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros praticados no contrato não estão excessivamente acima da tabela do BACEN, não comportando limitação. Segundo entendimento da Câmara, consideram-se abusivos os juros remuneratórios que excedam em mais de 5 pontos percentuais a taxa média mensal praticada no mercado conforme tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a operações da mesma natureza, ressalvado o posicionamento do relator, o qual entende que a abusividade se dá quando os juros ultrapassem 50% da média de mercado. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em... periodicidade inferior à anual, desde que conste sua pactuação de forma expressa, no instrumento contratual, ou que a taxa anual de juros informada no contrato seja superior ao duodécuplo da mensal. É o caso dos autos. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade da cobrança da tarifa destinada à pesquisa em banco de dados e cadastros de crédito, uma única vez, no início do relacionamento. Entendimento consolidado pelo STJ, para fins do artigo 543-C, do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS. Cobrança acima da média divulgada pelo BACEN, o que impõe a sua limitação. JUROS REMUNERATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. Não há vedação para a cobrança de juros remuneratórios na inadimplência, desde que previstos e não cumulados com a comissão de permanência, nos termos da Súmula 296 do STJ. Possibilidade de cobrança cumulada com os juros de mora e com a multa moratória. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Ausente abusividade na cobrança dos encargos da normalidade, não há que ser descaracterizada a mora. Precedentes do colendo STJ. TUTELAS ANTECIPADAS. Inexistindo cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do devedor, o que possibilita a inscrição e/ou manutenção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e impede a manutenção do bem na posse... do devedor, consoante REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Da mesma forma, uma vez não reconhecida a abusividade nos encargos da normalidade, resta impossibilitada a consignação dos valores, que somente é cabível quando reconhecida a ilegalidade dos encargos incidentes no período da normalidade. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Havendo pagamento a maior, cabível a compensação e/ou repetição do indébito, ex vi da Súmula n. 322 do STJ, na forma simples, porquanto ausente a má-fé da instituição financeira. PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078852274, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/05/2019).
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