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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Giovanni Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080685860_15ae7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO OCULTO. AUTOMOTOR QUE APRESENTOU PROBLEMAS DECORRENTES DA MÁ QUALIDADE DE FABRICAÇÃO DE PEÇAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DANO MORAL. MINORADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às relações como a dos autos. Art. 18, § 1º, do CDC. Caso. Veículo zero quilômetro que apresentou problemas após nove dias de uso. Vício oculto decorrente da má qualidade de fabricação das peças. Dano material. Com a rescisão contratual, e havendo a necessidade de retornar as partes ao status quo ante, cabível a reparação pelos danos materiais decorrentes da impossibilidade de uso do automotor. Dano moral. O defeito apresentado em veículo novo, via de regra, implica mero dissabor pessoal, sem repercussão no mundo exterior. Entretanto, os problemas extrapolaram o razoável, superando o mero dissabor decorrente de transtorno corriqueiro, tendo em vista a frustração e angústia, situação que invade a seara do efetivo abalo psicológico. Proprietário que restou obstado do uso do veículo por defeito de fabricação, tendo o bem sido, inclusive, guinchado, pois não tinha condições de... condução. Quantum minorado. Sentença reformada no ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70080685860, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 23/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719078301/apelacao-civel-ac-70080685860-rs

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