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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080516479 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080516479 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080516479_998f5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. DA TEORIA DA APARÊNCIA.

Presentes os requisitos caracterizadores da Teoria da Aparência, impõe-se seu reconhecimento e aplicação, ratificando a validade da negociação realizada entre as partes. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constatada a alteração, pela demandada, da verdade dos fatos, e a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser aplicada penalidade por litigância de má-fé, forte no art. 80, IIe III, do CPC. Ato que extrapola o exercício do direito de defesa. APELAÇÃO DESPROVIDA. APLICADA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível Nº 70080516479, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/05/2019).
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