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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080555493 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Deborah Coleto Assumpção de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080555493_543b2.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DCAM

Nº 70080555493 (Nº CNJ: 0027458-21.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DA RELAÇÃO ENTRE FRANQUEADOR E FRANQUEADO. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA.

          A análise da prova coligida nos autos leva à conclusão de que a inviabilização do negócio, consistente em montagem de restaurante de franquia em “Shopping Center” desta Capital, decorreu de culpa concorrente entre as partes, consistente a do franqueador em, após entabulada a avença, não fornecer a contento os projetos de execução e exigir alterações que em muito elevaram os custos e tempo de realização das reformas necessárias no ponto, e a do franqueado de haver contratado empreiteiro, por sua conta e risco, do qual já tinha informação acerca de demora na entrega e, mesmo participando de todas as reuniões de adequação do projeto, nada havendo feito no sentido de mitigar suas próprias perdas.

          DA DEVOLUÇÃO DOS LOCATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

          Ao exame dos autos, observa-se que a apelante Companhia Zaffari, locatária do espaço, cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, bem assim utilizou-se de suas prerrogativas, não sendo razoável se exigir que um shopping center venha a locar uma de suas unidades e não imponha qualquer norma de utilização do espaço, algo imprescindível até por questões de segurança básica. Ademais, insta ressaltar que a avença que convencionou com os autores é de locação comercial pura e simples, regida por legislação específica e que, sem apontado, ou até mesmo ventilado, vício de consentimento, mostra-se plenamente exigível. Sentença que vai reformada no ponto.

          APELO DA COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA PROVIDO. APELO DE CARLOS MICHAELSEN BINZ, BESTFOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E NEW CONCEPT FOOD FRANQUIAS LTDA PROVIDOS EM PARTE.

          Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70080555493 (Nº CNJ: 0027458-21.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA APELANTE
          NEW CONCEPT FOOD FRANQUIAS LTDA-ME (BALANCEADO) APELANTE
          BERNARDO HENRIQUE THOMAZ APELANTE
          BESTFOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO
          ANNY CASTANHEIRA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo da Companhia Zaffari Comércio e Indústria e dar parcial provimento ao apelo de Carlos Michaelsen Binz, Bestfood Comércio de Alimentos Ltda e da New Concept Food Franquias Ltda.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (Presidente) e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

          Porto Alegre, 30 de maio de 2019.

          DES.ª DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

          Vistos.

          Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra a sentença das fls. 232/236 que, nos autos das ações de rescisão contratual propostas por ANNY CASTANHEIRA e CARLOS MICHAELSEN BINZ em desfavor de COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS, julgou a demanda nos seguintes termos:

                  Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora Anny Castanheira, nos termos do que determina o art. 487 Inciso I do CPC, nos autos da Ação de Rescisão Contratual que move em desfavor de NEW CONCEPT FRANQUIAS LTDA e COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA, para:

                  a) rescindir o contrato de franquia entabulado com a ré New Concept e determinar a restituição à autora do valor de R$ 255.556,20, corrigidos monetariamente a contar do desembolso dos valores e juros legais a contar da citação;

                  b) condenar a ré Companhia Zaffari a restituir à autora o valor de R$ 52.215,00 relativo aos locativos pagos pela demandante, valor esse que deve ser corrigido a contar do desembolso de cada parcela e juros legais a contar da citação.

                  Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e que fixo em 50% para cada ré, bem como o percentual de 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do que determina o art. 85 § 2º, do CPC.

                  Outrossim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BERNARDO HENRIQUE TOMAZ, nos termos do que determina o art. 485 inciso VI do CPC, para excluí-lo da ação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do que determina o art. 85 § 8º, do CPC, e

                  JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor Carlos MICHAELSEN BINZ, para condenar a ré New Concept, nos termos do que determina o art. 487 inciso I do CPC, a restituir os valores pagos quando da contratação da franquia, a ser elaborado em liquidação de sentença.

                  Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que determina o art. 85 § 2º, do CPC.

                  Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do RS.

                  A COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA, em seu apelo das fls. 259/267, suscita, em preliminar, a conexão da presente demanda com a ação n.º 001/1.13.0256878-8, que visa a cobrar débitos referente ao contrato de locação estabelecido com a Bestfood. No mérito, afirma que não houve qualquer ingerência sua quanto ao descumprimento do contrato de franquia estabelecido pelas partes, franqueado e franqueador e tampouco pode a parte autora atribuir-lhe o insucesso do seu empreendimento, pois em mera locatária do espaço se constitui. Pede a improcedência da demanda.

                  A New Concept Food Franquias Ltda e Bernardo Henrique Thomaz, em suas razões recursais (fls. 269-285), fazem breve relato dos fatos e afirmam que, enquanto franqueadora, jamais assumiu o encargo de realizar a obra para abertura da unidade contratada, tampouco foi a responsável pela demora na execução desta, competindo-lhe realizar as diligências necessárias para implantação da franquia, repassando seu know how sobre o negócio. Destaca que o franqueado assume os riscos do negócio, sendo que o auxílio prestado durante a implantação da unidade não pode gerar a sua responsabilidade pelo insucesso da obra. Aduz, ademais, que orientou o autor Carlos a não contratar empreiteiro cuja fama é negativa o que, não observado, impediram-lhes de cumprir o prazo exigido pela locatária para finalizar a obra. Ao final, pedem a majoração dos honorários fixados em prol do patrono do corréu Bernardo, pois o percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa é irrisório e o provimento do recurso.

                  Por sua vez, a BESTFOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA interpôs apelo às fls. 291-294, onde se contra a sentença que excluiu o Sr. Bernardo Henrique Thomaz do polo passivo da demanda, pois este não foi incluído como tal na demanda, mas apenas nominado na inicial como representante da ré New Concept Food Franquias Ltda. Afirma que o descabe o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o Sr. Bernardo jamais compôs o polo passivo da demanda, motivo pelo qual a sentença merece ser reformada no ponto, inclusive quanto à sua condenação ao pagamento de honorários. Tece considerações sobre o valor atribuído a causa, referente ao dano material e aponta que a franqueadora não impugnou os cálculos ofertados. Pede o provimento do recurso.

                  Apresentadas as contrarrazões (fls. 852-858 e 864-876), subiram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, sendo redistribuídos a esta Magistrada e vindo conclusos para julgamento após.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

                  Eminentes Colegas,

                  Conheço dos recursos interpostos pelas partes, por cabíveis e tempestivos, e passo a analisá-los.

                  Das apelações interpostas pelo autor Carlos Michaelsen Bins e pela ré New Concept Food Franquias LTDA

                  Como se infere do quanto permite o relatório, em discussão pretensão a reparação por danos materiais e morais alegadamente derivados de contrato de franquia que, por razões diversamente sustentadas pelas partes, não foi levado a termo, restando o projeto inaugural abandonado sem finalização por falta de entendimento comum e esgotamento dos recursos financeiros dos autores/franqueados.

                  Com efeito, contrataram os autores a instalação de uma loja de comércio de alimentos, sob a franquia da rede “Balanceado”, no Shopping Bourbon Wallig e, para tanto, iniciaram as reformas na unidade locada, com o intuito de adequá-la aos moldes das demais integrantes da franqueada, como praxe em negócios do ramo.

                  A partir deste ponto, inicia-se o dissenso entre os contendores e instala-se a controvérsia em reapreço, com o que importa definir qual a causa determinante da frustração dos planos elaborados, da obra e paralisação do empreendimento, porquanto sobre nenhum outro aspecto fático divergem as partes, até porque toda a relação foi basicamente documentada.

                  Pois bem, asseveram os autores que a franqueadora impôs a realização das obras da loja através do empreiteiro por eles indicado, motivado pela circunstância de já haver esse ultimado empreitadas similares e possuir experiência no mister, aspectos que, enfim, se mostraram interessantes e foram determinantes na escolha sugerida.

                  A franqueadora, por evidente, nega com veemência tal circunstância, aduzindo que, ao revés, já havia alertado os autores de que o empreiteiro em questão não deveria ser contratado, pois já causara problemas em obras anteriores, atrasando a entrega e não observando o orçamento, gerando óbvios prejuízos.

                  Esse o ponto nodal e ponderações de lado a lado que serão alvo de consideração primeira, porquanto a relação entre os autores e a apelante Cia Zaffari demanda apreciação sob prisma diverso e apartado.

                  Vamos, assim, à prova produzida, notadamente a testemunhal, porquanto de exame de fato não documentado se cuida.

                  Com efeito, a testemunha compromissada Diniz Pessato Neto (fls. 164/167v), empreiteiro contratado para realizar a obra pelos autores, informa que, quando do início da empreitada, sequer havia projeto definido de execução, o que somente foi confeccionado após algum tempo, condição que já levou a algum atraso. Prossegue aduzindo que os projetos eram fornecidos incompletos, somente com a parte arquitetônica, sem que fossem acompanhados dos necessários projetos hidrossanitários, estruturais e elétricos, o que, por igual, atrasava a obra e fazia com que a Companhia Zaffari liberasse a execução dos trabalhos sempre com ressalvas. Ademais, o orçamento inicialmente passado levou em consideração as informações preliminares prestadas pelos franqueadores, que em muito divergiam do projeto efetivo, o que determinou um aumento de custos que quase impossibilitou a continuidade da obra.

                  Informa, ainda, que, em todas as reuniões para continuidade e adequação do projeto, estavam presentes tanto os franqueados quanto os franqueadores, e que um novo sócio destes, Rodrigo Viegas, começou a exigir modificações nos projetos, em especial de material e padrão de equipamentos, que em muito elevaram os custos, pois redimensionados para mais.

                  A prova colhida nos autos, pois, demonstra que houve culpa da demandada New Concept nos sucessivos atrasos que levaram à inviabilização do negócio dos autores, o que suporta o pleito destes de rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, bem assim a indenização pelos danos materiais – estes exclusivamente no pleito tombado sob o nº 001/1.15.0199380-2, pois apenas nele foram requeridos.

                  Partindo desta premissa, verifica-se que, na origem, fora reconhecida a rescisão dos contratos, condenando a ré à restituição in totum dos danos materiais verificados, pelo que ora apela, buscando o julgamento de improcedência do feito, por ter sido comprovado que os atrasos decorreram das exigências feitas pela locadora do espaço, aliada à morosidade do empreiteiro contratado exclusivamente pelos autores para realizar as obras, não detendo, pois, qualquer responsabilidade pelos danos causados.

                  No entanto, ante a análise da prova produzida ao longo do feito, e acima já destacada, tenho que a manutenção do juízo de parcial procedência quanto a este pedido afigura-se inarredável – ainda que em menor extensão do que o conferido pelo juízo a quo, como adiante se verá.

                  Veja-se que, as partes são capazes e, no pleno exercício de suas autonomias de vontade, formalizaram contrato de franquia. Aplicável, portanto, o regime jurídico do Código Civil para fins de exame da responsabilidade civil, notadamente no que tange à responsabilização subjetiva que exige a comprovação da conduta ou omissão culposa, do dano e do nexo causal entre eles.

                  Nesse rumo, a reparação por ilícito civil encontra supedâneo nos artigos 186 e 1871 do Código Civil, exsurgindo daí o dever de reparar nos termos do artigo 9272 desde que provada a culpa.

                  No caso específico destes autos, conforme acima visto, mostra-se suficientemente comprovado que o atraso na obra decorreu das constantes alterações de projeto, exigidas pelos franqueadores, o que alongou o prazo inicial de 90 dias previsto para 270 dias e, consequentemente, levou à inviabilidade do negócio, até mesmo pela pressão da locadora para a finalização da obra, pelo óbvio interesse em ter a loja operante em seu estabelecimento.

                  No entanto, a própria relação jurídica, tal como desenvolvida entre as partes, faz com que se torne necessária sua corresponsabilização pelos danos.

                  E isso porque, não obstante haja elementos para concluir ser da ré New Concept Food a responsabilidade maior pelos atrasos nas obras, os autores participaram de todas as reuniões em que as novas exigências eram impostas, causando no mínimo estranhamento que, ao longo de todo este período, tenham eles anuído com tais demandas, sem que tivessem envidado algum esforço no sentido de solver o problema que se avolumava. Neste ponto, importa destacar que, com a constitucionalização do Direito Civil - decorrência da promulgação da Constituição Federal de 1988, alçada ao topo normativo do ordenamento jurídico brasileiro -, passou-se a promover uma personalização do Direito Civil como um todo, deslocando-se a primazia das relações patrimoniais para as relações pessoais e privilegiando-se a incidência dos princípios constitucionais sobre tais relações.

                  Desta forma, o que se tem é uma nova teoria obrigacional, calcada não apenas na autonomia da vontade – que segue sendo curial às obrigações, impende ressaltar -, mas também na função social destas obrigações. Dentre os diversos princípios informadores dos direitos obrigacionais, ganha importante destaque o da boa-fé objetiva, esta considerada, em resumo, como a legítima expectativa em relação ao comportamento das partes dentro da relação contratual havida entre elas, e que detém diversas funções na nova teoria obrigacional.

                  Como leciona Cláudia Lima Marques, “[...] o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual: 1) como fonte de novos deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os chamados deveres anexos; 2) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos; e 3) na concreção e interpretação dos contratos. A primeira função é uma função criadora (pflichtenbegrundendeFunktion), seja como fonte de novos deveres (Nebenpflichten), deveres de conduta anexos aos deveres de prestação contratual, como o dever de informar, de cuidado e de cooperação; seja como fonte de responsabilidade por ato lícito (Vertrauenshaftung), ao impor riscos profissionais novos e agora indisponíveis por contrato. A segunda função é uma função limitadora (Schranken-bzw.Kontrollfunktion), seja reduzindo a liberdade de atuação dos parceiros contratuais ao definir algumas condutas e cláusulas como abusivas, seja controlando a transferência dos riscos profissionais e libertando o devedor em face da não razoabilidade de outra conduta (pflichenbefreindeVertrauensunstände). A terceira é a função interpretadora, pois a melhor linha de interpretação de um contrato ou de uma relação de consumo deve ser a do princípio da boa-fé, que permite uma visão total e real do contrato sob exame.3

                  Dentre as decorrências do princípio da boa-fé objetiva, especialmente as que geram direitos e deveres dentro da relação contratual, deve-se destacar para a solução do caso concreto o duty to mitigate the loss, isto é, o dever de cada uma das partes de mitigar as próprias perdas, sob pena de, em se detectando uma tentativa de auto beneficiar-se a parte de sua própria omissão – seja do credor, que obsta o pagamento da dívida com o fito de vê-la aumentada, seja do devedor, que deixa de adimpli-la com a finalidade de dela ver-se livre sem cumprir com sua obrigação -, pereçam os direitos, em todo ou em parte, relativos àquela obrigação.

                  Do mesmo modo, a prova testemunhal colhida atesta, modo estreme de dúvidas, que ao contrário do quanto alegado pelos autores, a contratação do empreiteiro Diniz não se deu por imposição da franqueadora, mas por indicação de um outro franqueado, que os alertou acerca dos atrasos havidos em sua obra (testemunho de Ricardo Guimarães dos Santos, fls. 167v/174v), mantendo a indicação por ter entendido tartar-se de um bom negócio em questão de valores.

                  Isto considerado, demonstrado no caso concreto também a relevante omissão dos autores, que não observaram a necessidade de mitigar suas próprias perdas, há que ser reconhecida sua coculpabilidade pelos danos emergentes.

                  Definida, assim, a concorrência de culpas entre as partes, é de ser provido em parte o apelo, ao efeito de determinar sejam os danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, suportados por ambas as partes, em quinhões iguais.

                  Frise-se, aqui, que se está reconhecendo a coculpabilidade, tão somente, quanto aos danos materiais experimentados, isto é, o dinheiro investido nas obras e nos pagamentos de locatícios, nestes não abarcados o montante pago a título de franquia, que deverá ser restituído integralmente, ante a rescisão operada pela sentença de origem e que vai mantida, devolvendo as partes ao status quo ante quanto ao negócio principal entre eles havido.

                  Quanto ao apelo específico do autor Carlos, há de ser acolhido apenas em parte.

                  No que diz com o primeiro ponto, com efeito, o que se afere dos autos é que, desde a inicial, o sócio da ré, Sr. Bernardo Henrique Thomaz, figurou exclusivamente como representante desta, não havendo sido incluído pelo autor no polo passivo da lide. Sua inclusão no polo passivo, portanto, derivou, exclusivamente, de erro de cadastramento da ação na origem, por conta, enfim, do Cartório Judicial respectivo.

                  Deste modo, não há falar em reconhecimento de ilegitimidade passiva com extinção do feito, mas tão somente de erro material na sua inclusão no polo passivo, que deve ser retificado, afastando-se também a condenação do autor nos honorários advocatícios arbitrados em favor de Bernardo – o que, por si só, afasta a apelação das rés no que pretendiam a majoração da verba de sucumbência em questão.

                  No entanto, não há como recepcionar a pretensão de Carlos à percepção do valor a ser a ele devolvido em R$ 148.000,00. E isso porque, ao que se afere da inicial que inaugura mencionada demanda, não faz ele pedido pelos danos materiais experimentados, mas tão somente pela rescisão do contrato de franquia – pedido cuja decorrência lógica é, unicamente, a devolução dos valores expendidos a tal título, qual seja, o montante de R$ 40.000,00, conforme se extrai do contrato das fls. 11/24 e do aditivo da fl. 25.

                  O montante ora em questão, de R$ 148.000,00, trazido nos documentos das fls. 31/33, diz com o quanto seria ressarcido ao autor Carlos, especificamente, se houvesse se operado a cessão dos direitos empresariais sobre a franquia e ponto – de modo que abarcaria tanto a taxa de franquia quanto os valores já despendidos com as obras, que seriam aproveitados pelo cessionário, a BELLA GULA FRANQUIAS LTDA. No entanto, ao que se afere destes autos, a cessão em questão não foi ultimada, não se sabendo o motivo pelo qual o negócio não foi levado a efeito.

                  Assim, em sendo o pedido do autor Carlos nos autos da ação 001/1.14.0235930-7, especificamente, a rescisão do contrato de franquia, não se pode reconhecer como decorrência lógica de tal rescisão uma restituição em montante definido em negócio jurídico havido com terceiro que nunca se concretizou, razão pela qual vai mantida a sentença no ponto, que lançou à liquidação o valor a ser por ele recebido, sobre o montante pago ao franqueado e proporcional ao quantum por ele investido.

                  Da apelação interposta pela Companhia Zaffari Comércio e Indústria

                  A sentença vergastada, como já referido, condenou a Cia Zaffari a devolver à franqueada, parte autora, o valor total dos aluguéis por ela pagos pela sala que locara junto ao Shopping Bourbon Wallig, integrante de sua rede comercial, ao argumento de que houve sua contribuição para o insucesso na implantação do projeto inicial, dadas as exigências que apresentou e que acabaram, segundo aquele juízo, por desestruturar as finanças contingenciadas.

                  Com a devida vênia que merece a Magistrada da origem, o raciocínio que realiza está absolutamente divorciado da prova nos autos produzida e não possui sequer razoabilidade, não sendo crível que se possa cogitar que um shopping center venha a locar uma de suas unidades e não imponha qualquer norma de utilização do espaço, algo imprescindível até por questões de segurança básica, sobretudo quando se está a tratar, como aqui, de estabelecimento dedicado ao ramo de alimentos ali elaborados.

                  Não fosse esse argumento o suficiente para justificar a exigência da Cia Zaffari no sentido de ser consultada sobre o quanto se realizava no espaço que locara e que, enfim, integraria seu estabelecimento comercial, insta ressaltar que a avença que convencionou com os autores é de locação comercial pura e simples, regida por legislação específica e que, sem apontado, ou até mesmo ventilado, vício de consentimento, mostra-se plenamente exigível.

                  De outra banda, não impressiona a posição de hipossuficiência em que a sentença enquadra os autores frente à Cia Zaffari, porquanto é exigível de um empreendedor que 1. conheça o negócio que vai realizar, 2. possua capacidade técnica e financeira para fazê-lo e, 3. busque acompanhamento jurídico para entabular contratos quando não lhe seja possível fazê-lo autonomamente.

                  Nessa linha, não calha a assertiva dos autores, acolhida na sentença, de que a fiscalização do Zaffari nas obras que vinham sendo realizadas foi um dos fatores determinantes da inviabilização do investimento, notadamente porque, como dito, tal postura traduzia ser dever, enquanto proprietário e administrador do empreendimento maior, de zelar pela correta utilização de seus espaços, condição que, enfim, a locação não afasta.

                  Para finalizar, ressalto que havia prazo estipulado no contrato para a finalização das obras e, também neste ponto, agia o Zaffari dentro do convencionado, notadamente porque lojas fechadas em estabelecimentos dessa magnitude representam prejuízos de toda sorte.

                  Em assim sendo, tenho que a apelação da Cia Zaffari há que ser recepcionada, ao efeito de ser julgada improcedente a demanda no que a ela se refere.

                  Assim decidindo, de consequência, afasto a pretendida reunião com ação de execução proposta por conta dos valores dos locativos em aberto, cabendo ao exequente adotar as providências que entender pertinentes quando de seu trânsito em julgado.

                  O voto, pois, é por dar provimento ao recurso da Companhia Zaffari Comércio e Indústria, para julgar improcedentes os pedidos em relação a ela; dar parcial provimento ao apelo de Carlos Michaelsen Binz e Bestfood Comércio de Alimentos Ltda, tão somente para retificar o erro verificado na sentença que acolheu ilegitimidade passiva, afastando-se os ônus de sucumbência e, por fim, dar parcial provimento ao apelo da New Concept Food Franquias Ltda, determinando sejam os danos materiais, a ser aferidos em liquidação de sentença, suportados pelos franqueadores e franqueados, em quinhões iguais.

                  Ante o resultado do julgamento, hão de ser redistribuídos os ônus de sucumbência. Inicialmente, deverão os autores arcar com 50% das custas de cada um de seus feitos, respectivamente, com as demais a serem suportadas pela ré New Concept Food Franquias Ltda. Quanto aos honorários, deverão Carlos e Anny, separadamente, arcar com 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré Companhia Zaffari Comércio e Indústria, quais sejam, os valores dos locativos ora considerados devidos, em favor dos procuradores desta. Deverão os autores, ainda, arcar com honorários em favor da ré New Concept Food e Franquias Ltda em 10% sobre o valor do que decaíram, em relação aos pedidos realizados, a ser apurado em liquidação de sentença. Por sua vez, deverá esta arcar com honorários advocatícos em favor daqueles, também arbitrados em 10% sobre o valor de que decaíram, também a ser apurado em momento oportuno.

                  Verbas devidas por Carlos e pela Bestfood suspensas por força da AJG a eles deferida.

                  .

                  Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70080555493, Comarca de Porto Alegre: "“À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DA COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE CARLOS MICHAELSEN BINZ, BESTFOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E DA NEW CONCEPT FOOD FRANQUIAS LTDA”"

                  Julgador (a) de 1º Grau: RUTE DOS SANTOS ROSSATO

                  1 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

                  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

                  2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

                  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

                  3 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. Editora RT. 2016.

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