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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078373966 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078373966 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/06/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Eduardo Kraemer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078373966_357fc.doc
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Ementa

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. INUNDAÇÃO E ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

A questão sub judice, infere-se da inicial, diz respeito aos danos materiais e morais experimentados em face da omissão do Estado e do Município de Sapucaia do Sul em adotar medidas preventivas ou reparatórias, noticiando a parte autora que sofre com alagamentos corriqueiros. No caso, notadamente após temporal ocorrido em 26/02/2014, que atingiu o bairro Nova Sapucaia, onde reside, ocasionando estragos em razão da falha no dever de prevenção do Município, que não teria realizado a limpeza das galerias pluviais. A inicial ainda refere a responsabilidade do Estado, face à desapropriação de famílias para duplicação da rodovia RS-118, gerando restos de móveis inadvertidamente abandonados que, somados aos entulhos da obra, acabaram por obstruir o escoamento pluvial. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, haja vista deter apenas responsabilidade subsidiária pelos danos decorrentes de atos e fatos ligados à conservação da RS-118. Com efeito, a responsabilidade principal pela... rodovia é do DAER, autarquia estadual com autonomia patrimonial. Não tendo sido o feito direcionado contra o aludido Departamento, carece de legitimidade passiva o Estado para compor a lide. PRETENSÃO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. SISTEMA DE ESCOAMENTO PLUVIAL DEFICIENTE. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM A REGIÃO NO ANO DE 2014. AUSÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). FALHA DO SERVIÇO IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, EM FACE DA OMISSÃO NA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO E DRENAGEM URBANA DAS ÁGUAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. Em caso de omissão do poder público, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade civil subjetiva, onde, para restar configurado o dever de indenizar, basta a comprovação da culpa do réu, conforme preceitua o art. 186 do CC. Na hipótese, o ato ilícito do Município demandado encontra-se evidenciado na omissão da questão de solução dos alagamentos que assolam a cidade há largo período, sem que adotadas medidas efetivas capazes de evitar o resultado danoso à parte autora, em que até mesmo pequenas chuvas ocasionam inúmeros transtornos. De se ressaltar que na Ação Civil Pública nº 035/1.14.0002583-7, citada no bojo da demanda,... foram determinadas diversas diligências a serem cumpridas pelo poder público municipal, bem como pelo DAER. O reconhecimento dos deveres de atuação do Município naquela demanda, movida pelo Ministério Público, serve plenamente à demonstração da omissão necessária à configuração da responsabilidade civil no presente caso. De outra banda, também não resta caracterizada força maior, na medida em que restou demonstrado que o problema dos alagamentos e das inundações no Município de Sapucaia do Sul não é fato novo. Demonstrados os danos extrapatrimoniais, ante a inundação da residência do autor, de ser reconhecido o dever de reparação, com arbitramento de quantum indenizatório no patamar de R$ 10.000,00, em consonância com julgamentos proferidos em casos análogos por esta Câmara. Correção monetária pelo IPCA-E, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso, segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança (Súmula 54 do STJ) Quanto aos danos materiais, inobstante a falta de contundente comprovação da lesão, tendo em vista a dificuldade inerente à comprovação ser decorrente do próprio fato alegado (inundação da residência), cabível a condenação do Município ao ressarcimento dos danos patrimoniais, cujo quantum... deverá ser apurado mediante procedimento próprio de arbitramento, conforme previsto no art. 509, inciso I, do CPC. Sentença reformada para julgar procedente a ação em face do Município. Estado do Rio Grande do Sul excluído da lide, por ilegitimidade passiva. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078373966, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719071919/apelacao-civel-ac-70078373966-rs