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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080966062 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080966062 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080966062_2c2b8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO DE BENS.

Cerceamento de defesa. Não houve no caso concreto a rejeição liminar dos embargos pela não apresentação da memória de cálculo. A alegação de excesso de execução foi examinada na sentença, tendo sido enfrentados todos os pontos elencados pelo embargante. Ausência de interesse recursal no pedido de desconstituição da sentença para determinar a emenda à inicial. Mérito. O contrato de refinanciamento à importação de bens é título de crédito extrajudicial, líquido, certo e exigível. O ajuste estabelece os juros pactuados e consta nos autos a memória de cálculo apresentada pelo credor. Ausência de ilegalidade na cobrança da comissão flat, especificada no contrato. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença, uma vez que a parte embargada decaiu de parte mínima do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080966062, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 30/05/2019).
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