jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Irineu Mariani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081634495_b22f1.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

IM

Nº 70081634495 (Nº CNJ: XXXXX-63.2019.8.21.7000)

2019/Cível

        AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUTOS ELETRÔNICOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AUTOS ELETRÔNICOS DO PROCESSO QUE TRAMITA NO 1º GRAU.

        1. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DOS ARQUIVOS NOS AUTOS ELETRÔNICOS

        Nos autos eletrônicos, deve o agravante cumprir na integralidade o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados. Quer isso dizer que, para cada documento obrigatório ( CPC, art. 1.017, I), deve ser anexado um arquivo informando o teor. E diga-se o mesmo em relação aos facultativos ( CPC, art. 1.017, III). Deve o agravante anexar arquivo individual, de igual modo informando o teor, para cada documento ou conjunto de documentos que fundamentam cada afirmação feita no recurso baseada em prova, sob pena de obrigar não só o julgador, mas também a outra parte, a abrir um por um até encontrar aquele referido no arrazoado. Exegese do art. 6º, IV, e parágrafo único, do Ato nº 17/2012-P, na redação do Ato nº 20/2015-P.

        2.1 – Relativamente aos documentos facultativos (inciso III), pelos quais o agravante busca demonstrar o fato constitutivo do direito, ônus que lhe cabe, e por isso mesmo descabe ao relator lhe conceder oportunidade de complemento, sob pena de assessorá-lo, deve cumprir o princípio da identificação do teor material dos arquivos.

        2.2 – Relativamente aos documentos obrigatórios (inciso I), o agravante está dispensado de anexar arquivos com eles (§ 5º), mas não de indicar com exatidão onde o relator os encontra nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau, sob pena de se repetir o mesmo problema do não cumprimento da identificação do teor material, isto é, atividade de “folhear”, de ficar tateando os autos até localizá-los, isso se existirem, pois, podem sequer existir (inciso II).

        3. JULGAMENTO MONOCRÁTICO

        4. CASO SUB JUDICE

        4.1 – Relativamente aos documentos facultativos, descumprimento do princípio da identificação do teor material dos arquivos.

        4.2 – Relativamente aos documentos obrigatórios, descumprimento do princípio da exata indicação de onde encontrá-los nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau.

        5. DISPOSITIVO

        Recurso inadmissível.

Agravo de Instrumento Primeira Câmara Cível
Nº 70081634495 (Nº CNJ: XXXXX-63.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
CARLOS ELI DE MOURA COSTA AGRAVANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ELI DE MOURA COSTA em face da decisão do juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

2. FUNDAMENTAÇÃO. O caso é de inadmissibilidade do recurso, sendo que para tanto evidencio os seguintes pontos.

2.1. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DOS ARQUIVOS NOS AUTOS ELETRÔNICOS. O processo eletrônico foi instituído pela Lei 11.419/06 – na linguagem do CPC/2015 autos eletrônicos do processo – e regulamentado no âmbito do Poder Judiciário Estadual pelo Ato 17/2012-P, cujo art. 6º diz:

        Art. 6º – Incumbe ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico, sendo de sua responsabilidade as consequências decorrentes do mau preenchimento do formulário eletrônico e perda de prazo para conhecimento de medidas urgentes, bem como:

        I – o sigilo da senha da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;

        II – o correto encaminhamento da petição;

        III – a equivalência entre os dados informados e os constantes da petição remetida, considerando a correta classificação dos tipos de documentos e sua respectiva identificação no sistema;

        IV – o lançamento de forma individualizada dos documentos no sistema;

        V – as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da rede mundial de computadores;

        VI – a edição da petição e anexos em conformidade com as orientações contidas no “portal do processo eletrônico” (perguntas frequentes, demais manuais e documentos informativos, cujos links encontram-se na tela inicial do portal);

        VII - o acompanhamento do processo.

        Parágrafo único. A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento, na classificação ou, inclusive, o não conhecimento do pedido.

A redação do parágrafo único foi alterada pelo ATO Nº 20/2015, passando a ser a seguinte: “A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento e na classificação.

Primeiro, confirma o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados (inciso IV); segundo, a faculdade de o relator conceder oportunidade de correção, com o CPC/2015 tornou-se obrigação no agravo de instrumento quanto ao juízo de admissibilidade (art. 1.017, § 3º), isto é, estendeu-lhe o princípio que vigora à petição inicial, cujo descumprir enseja o indeferimento ( CPC/2015, art. 321, ex-art. 283).

Quem peticiona em autos eletrônicos deve se conscientizar de que o ambiente é diverso dos autos físicos e que eletrônicos são os autos, não o julgador nem a outra parte.

De nada adianta o processo eletrônico tramitar num “clic”, se não existe juiz eletrônico. O juiz continua sendo pessoa natural e análise e julgamento ocorrem pelos modos tradicionais. O juiz continua obrigado a julgar conforme a prova dos autos e a fundamentar ( CPC/2015, art. 371, ex-art. 131; CF, art. 93, IX).

A implantação dos ditos autos eletrônicos vendendo a ideia da justiça rápida é cem por cento enganosa. Eles não resolvem adequadamente sequer a questão econômica do papel.

Ainda, o sistema não permite a colagem, é dizer, se o julgador quiser reproduzir alguma decisão, algum arrazoado, algum documento constante dos arquivos anexados é obrigado a digitar! Isso é tão moderno quanto a máquina de escrever. E como o julgador não dispõe de quatro ou cinco telas, onde possa ver concomitante vários documentos ou arrazoados para fazer exames, comparações e tirar conclusões, e até para digitar, fica materialmente impossibilitado de bem exercer a jurisdição, salvo o consumo de tempo muito superior ao necessário para julgar em autos físicos.

O não cumprimento do princípio da identificação do teor material dos arquivos impõe à outra parte e o julgador uma tarefa inconcebível que refoge de suas atividades – qual seja abrir todos os arquivos, um a um –, até encontrar em algum a prova do alegado nas razões a respeito do fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito.

Evidente, por conseguinte, que referências genéricas, do tipo “outros documentos” e “cópia inteiro dos autos originários”, não cumprem o mencionado princípio, o qual, conforme acima demonstrado por óbvio – não custa repetir –, não está previsto no CPC, mas na legislação especial.

2.2. COMPREENSÃO DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC. Em razão de se ampliar, em hipóteses restritas, a possibilidade de autos eletrônicos em processos que tramitam no 1º Grau, há agravo de instrumento em autos eletrônicos, contra decisões proferidas em autos eletrônicos de processo, portanto, aplica-se o § 5º do art. 1.017 do CPC, o qual diz: “Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compensação da controvérsia.

O inciso I se refere aos documentos obrigatórios, e o inciso II estabelece a declaração de “inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal”, o que é impossível quanto à decisão recorrida, mas o é, por exemplo, quanto ao mandato ( CPC, arts. 104, § 1º, e 106, I; Lei 9.469/97, art. 9º).

Consequentemente, duas observações conclusivas.

A uma de que, relativamente aos documentos facultativos (inciso III), pelos quais o agravante busca demonstrar o fato constitutivo do direito, ônus que lhe cabe, e por isso mesmo descabe ao relator lhe conceder oportunidade de complemento, sob pena de assessorá-lo (item 3.2 infra), deve cumprir o princípio da identificação do teor material dos arquivos.

A duas de que, relativamente aos documentos obrigatórios (inciso I), o agravante está dispensado de anexar arquivos com eles (§ 5º), mas não de indicar com exatidão onde o relator os encontra nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau, sob pena de se repetir o mesmo problema do não cumprimento da identificação do teor material, isto é, atividade de “folhear”, de ficar tateando os autos até localizá-los, isso se existirem, pois, conforme demonstrado, podem sequer existir (inciso II).

3. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. No que tange à instrução do agravo de instrumento, diz o § 3º do art. 1.017 do CPC: “Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.” E diz o mencionado parágrafo único: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Há duas hipóteses em que, antes de decidir, o relator deve conceder ao agravante o prazo de cinco dias para os devidos fins: (a) inadmissibilidade do recurso; e (b) documentação exigível incompleta.

3.1 – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Envolve o chamado juízo de admissibilidade, o qual se situa no campo das questões preliminares. Por isso, são usadas as expressões conhecer e não conhecer quando o recurso falece em tais questões, e os verbos prover e desprover quando é examinado o mérito.

Seguindo os ensinamentos de Moacyr Amaral Santos, em Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 5ª ed., 1981, 3º Vol., p. 85, item 765, a admissibilidade dos recursos está subordinada a requisitos ou pressupostos, uns objetivos (dizem respeito ao recurso em si mesmo), e outros subjetivos (dizem respeito à pessoa do recorrente). Considerando também outros doutrinadores, os requisitos subjetivos são os seguintes: (a) legitimidade para recorrer; e (b) interesse para recorrer. Já subjetivos são os seguintes: (a) recorribilidade; (b) tempestividade; (c) propriedade do recurso; (d) preparo quando exigível; e (e) regularidade formal.

3.2 – DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL INCOMPLETA. Diz respeito ao requisito da regularidade formal para que o recurso possa ser admitido ou conhecido.

O juiz pode exigir documento obrigatório; o que é facultativo juntar ou não corre por conta e risco da parte. Não há dúvida, pois, de que a possibilidade de ordenar seja “complementada a documentação exigível” (parágrafo único do art. 932) se refere aos documentos obrigatórios, isto é, aos arrolados no inciso I do art. 1.017, ex-inciso I do art. 525, os quais no juízo de admissibilidade dizem respeito à regularidade formal ou perfeição formal.

Portanto, descabe ao relator conceder prazo para o agravante juntar documentos facultativos que possam influenciar total ou parcialmente no exame do mérito. Isso implica assessorá-lo a respeito a respeito do fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito ( CPC/2015, art. 373, I, ex-art. 333, I); logo, vedada a iniciativa judicial ( CPC/2015, art. 141, ex-art. 128).

De outro modo, o relator deverá, por princípio de tratamento igualitário conceder igual oportunidade ao agravado ( CPC/2015, art. 139, I, ex-art. 125, I), isto é, assessorá-lo a respeito das provas do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravante ( CPC/2015, art. 373, II, ex-art. 333, II).

Assim, e considerando que os incisos IV e V do art. 932 falam em “negar provimento” e “dar provimento”, vale dizer, hipóteses em que o relator julga o mérito do recurso, tem-se que o parágrafo único ao falar em inadmissibilidade prevê nova hipótese de decisão monocrática, a qual abrange os casos de não conhecimento ou de inadmissibilidade do recurso.

4. CASO SUB JUDICE. Considerando que o recurso veio sem a exata indicação de onde o relator encontra os documentos obrigatórios nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau, foi concedida a oportunidade legal para indicar.

Com efeito: (a) em relação aos facultativos não estava dispensado de cumprir o princípio do teor material, o que não fez, tendo em vista que anexa documento incompleto (comprovante de rendimento); e (b) em relação aos obrigatórios, de duas uma: ou deveria ter cumprido o mesmo princípio ou deveria ter indicado com exatidão onde encontrá-los nos autos eletrônicos do processo, o que também não fez nem uma coisa nem outra.

Consequentemente, o recurso não cumpre requisito imprescindível quanto à regularidade formal, que é hipótese de não conhecimento ou de inadmissibilidade.

Ficando-se na questão processual do não conhecimento ou inadmissibilidade, todas as demais questões arguidas no recurso ficam prejudicadas.

5. DISPOSITIVO. Nesses termos, com base no art. 932, parágrafo único, do CPC, julgo inadmissível o recurso.

Comunique-se.

Intime-se.

Porto Alegre, 4 de junho de 2019.


Des. Irineu Mariani,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719070703/agravo-de-instrumento-ai-70081634495-rs/inteiro-teor-719070708