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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080530009 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080530009_434c3.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JBSJ

Nº 70080530009 (Nº CNJ: 0024909-38.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          agravo de instrumento. mandado de segurança. direito administrativo. licitação. saúde.

          Nos termos do disposto nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990, art. Portaria nº 2.567/2016 do Ministério da Saúde, art. 119, § 1º, da CF e art. , inciso I, a e XII da Lei nº 13.019/2014, deveria ser observado pela parte agravante a preferência das entidades filantrópicas na licitação, o que não ocorreu. Assim, ainda que se cogite a perda de parte do objeto do mandado de segurança em razão de ter sido excluído do edital a exigência prevista no item 4.7.2. a, a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência merece ser mantida ante o descumprimento dos referidos dispositivos legais e constitucionais.

          NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Segunda Câmara Cível
          Nº 70080530009 (Nº CNJ: 0024909-38.2019.8.21.7000) Comarca de Campo Bom
          MUNICIPIO DE CAMPO BOM AGRAVANTE
          INST BRASILEIRO SAÚDE, ENS, PESQ E EXTENSAO DESENV HUMANO -IBSAUDE AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann.

          Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

          DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão deferindo pedido liminar apresentado pelo Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano -IBSAÚDE, nos autos do mandado de segurança que impetrou contra ato do Prefeito de Campo Bom, conforme trecho que transcrevo a seguir (fls. 135-136):

              Compulsando os autos, constato a presença dos requisitos para a concessão da liminar, insculpidos no art. , inciso III, da Lei 12.016/09, quais sejam, fundamento relevante e a ineficácia da medida caso venha a ser concedida apenas em decisão final.

              E isso porque a ausência de exame, no prazo legal, da impugnação ao edital apresentada pelo impetrante junto ao Município, viola o direito ao devido processo administrativo e à ampla defesa.

              Sendo assim, necessária a suspensão dos atos do pregão, até manifestação do impetrado acerca da impugnação ao edital apresentada pelo impetrante.

              Por todo o exposto, DEFIRO a liminar pretendida a fim de suspender os atos referentes ao Processo Administrativo Licitatório nº. 44/2018, em especial da sessão agendada para 18/12/2018, às 13h30min, até a análise da impugnação ao edital apresentada pelo impetrante.

              Em suas razões de recorrer (fls. 04-16) a parte agravante sustentou que ocorreu a perda do objeto da medida liminar, vez que restou determinada a suspensão do procedimento administrativo até a análise da impugnação do edital apresentada pela impetrante e esta ocorreu em 17/12/2018, ou seja, antes de exarada a decisão hostilizada (18/12/2018).

              Quanto ao mérito, a parte agravante defendeu que a exigência do edital dita como descumprida (item 4.7.2.) foi excluída, conforme errata nº 2, publicada no DOE em 17/12/2018, de forma que também ocorreu a perda do objeto do writ neste ponto. Afirmou que não se aplica a Lei nº 13.019/2014 em atividades complementares do SUS. Pleiteou liminarmente que o recurso seja recebido no duplo efeito. Concluiu requerendo o provimento do agravo de instrumento a fim de que a decisão hostilizada seja revogada.

              O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo (fls. 169-171).

              Sem contrarrazões (fl. 182). O Ministério Público exarou parecer opinando pelo improvimento do recurso (fls. 186-191).

              Tempestivo (fls. 02/161), sem preparo em razão de isenção legal, vieram os autos conclusos.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

              Inicialmente observo que o Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano-IBSaúde impetrou em 17/12/2018 mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de Campo Bom (fls. 21-36).

              Em suas razões o impetrante sustentou, resumidamente, que o Edital do Pregão Presencial nº 44/2018 seria nulo em razão das exigências contidas em seu item 4.7.2. Alegou ser indevida a exigência de prova de vínculo empregatício no momento do certame. Disse que apresentou impugnação administrativa e que até 17/12/2018 não houve reposta, sendo que o pregão estaria aprazado para 18/12/2018. Defendeu que antes da abertura do Edital deveria ter sido efetuado chamamento público das entidades filantrópicas, nos termos do art. 2º, I e II, da Portaria nº 2.567/16 e Lei nº 13.019/14. Pleiteou a concessão de tutela de urgência no sentido de ser suspenso o Pregão.

              Posteriormente, em 18/12/2018 foi exarada a decisão hostilizada (fls. 135-136).

              Dito isto, ao contrário do que tentou convencer a parte agravante, o impetrante não requereu a suspensão do pregão até a análise do pedido administrativo e sim a suspensão do pregão até o julgamento do mandado de segurança (fls. 34-35).

              Ainda, conforme informação de fl. 17, o pedido de impugnação nº 2018/38980 foi indeferido. No entanto, o agravante não comprovou a relação do referido pedido de impugnação com o da parte agravada. Sequer juntou cópia da decisão administrativa a fim de comprovar a alegada perda do objeto.

              Também verifico que a parte agravada fundamentou o mandado de segurança, dentre outros argumentos, na ilegalidade da exigência prevista no item 4.7.2, a, do Edital (fl. 23). Ocorre que, segundo a errata de fls. 121-126, referida exigência foi excluída em 17/12/2018, ocorrendo a perda do objeto do writ neste ponto.

              Já quanto ao argumento no sentido de que não se aplica ao caso a Lei nº 13.019/2014, conforme evidencia o precedente juntado nas fls. 52-66, esta Corte tem se posicionado de forma diversa ao entendimento agravante, conforme evidenciam os seguintes precedentes jurisprudenciais:

                  APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 049/2017. SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATUAR NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. PREGÃO PRESENCIAL. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, consoante dispõem os artigos , inciso LXIX da Constituição Federal, e 1º, da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da segurança se faz necessária a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento jurídico a ensejar tal pretensão. 2. In casu, pretende o município de Eldorado do Sul a seleção e contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos para atuar nas unidades de saúde do município. Todavia, ao realizar o Pregão Presencial nº 049/2017, deixou de observar o disposto no art. 199, § 1º da CF, e na Lei nº 13.019/2014, em seu art. , incisos I, alínea a , e XII, que determina a realização de Chamamento Público, a fim de oportunizar, num primeiro momento, que apenas as entidades filantrópicas e empresas sem fins lucrativos participem do ato. Assim, mantém-se a concessão da ordem, para o fim de declarar nula a licitação prevista no Edital de Pregão Presencial nº 049/2017. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080018229, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/02/2019)

                  APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREFERÊNCIA PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS. ANULAÇÃO DE EDITAL. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Caso dos autos em que o impetrante alega que houve violação ao disposto no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal e nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), no processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, Edital nº 039/2017, realizado pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, ao deixar de prever o direito de preferência ...