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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080530009 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SAÚDE.

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Processo
AI 70080530009 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
João Barcelos de Souza Junior

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SAÚDE.

Nos termos do disposto nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990, art. Portaria nº 2.567/2016 do Ministério da Saúde, art. 119, § 1º, da CF e art. , inciso I, a e XII da Lei nº 13.019/2014, deveria ser observado pela parte agravante a preferência das entidades filantrópicas na licitação, o que não ocorreu. Assim, ainda que se cogite a perda de parte do objeto do mandado de segurança em razão de ter sido excluído do edital a exigência prevista no item 4.7.2. a , a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência merece ser mantida ante o descumprimento dos referidos dispositivos legais e constitucionais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70080530009, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/05/2019).