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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079911566_df503.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AOS DOIS FILHOS MENORES. FATO SUPERVENIENTE. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. CABIMENTO.

Diante da superveniência de desemprego do alimentante, é descabido, neste momento, o redimensionamento da verba alimentar em percentual a incidir sobre os seus rendimentos, devendo ser acolhido o pedido do apelante no sentido de que, em estando sem trabalho com vínculo formal, tal obrigação tenha como parâmetro o salário mínimo, de forma que, na hipótese em comento, a verba alimentar deve ser fixada no valor equivalente a 60% do salário mínimo, patamar que melhor atende ao binômio alimentar. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079911566, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 30/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719069653/apelacao-civel-ac-70079911566-rs

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