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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081278186 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081278186_1d069.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RP

Nº 70081278186 (Nº CNJ: 0099727-58.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. alimentos. revisão. redução nas possibilidades do alimentante. nascimento de outra filha.

          A revisão dos alimentos é admitida quando são verificadas alterações no binômio alimentar, seja nas necessidades do alimentado, seja nas possibilidades do alimentante.

          No caso, o pedido revisional se deu em razão de redução nas possibilidades do alimentante/apelante, o qual pediu a redução dos alimentos a 20% do salário mínimo nacional.

          O apelante é pessoa humilde, de rendimentos modestos e tem outra filha menor de idade dependente, condição que – no entendimento desta Câmara – possibilita reduzir o valor dos alimentos.

          Nesse sentido, de rigor a redução dos alimentos a 20% do salário mínimo nacional.

          DERAM PROVIMENTO AO APELO.


          Apelação Cível Oitava Câmara Cível
          Nº 70081278186 (Nº CNJ: 0099727-58.2019.8.21.7000) Comarca de Rio Grande
          A.L.P.

          ..

          APELANTE
          I.M.L.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

          Porto Alegre, 30 de maio de 2019.

          DES. RUI PORTANOVA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Rui Portanova (RELATOR)

          Ação de revisão de alimentos intentada por ANDRÉ LUIS contra a filha ISABELLE MELLANIE, representada pela mãe VERA PÂMELA.

          O autor narrou ter ocorrido redução em suas possibilidades e pediu, liminar e definitivamente, a redução dos alimentos de 30% do salário mínimo para 20% do salário mínimo nacional.

          Antecipação de tutela indeferida (fls. 16/16v).

          Ao contestar, a alimentada afirmou que os alimentos já estão em patamar baixo e que há anos o alimentante deposita a verba alimentar em valor inferior ao determinado (fls. 20/24).

          A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 75/79).

          O alimentante apelou. Pediu a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo (fls. 80/83).

          Foram apresentadas contrarrazões (fls. 86/89).

          O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento do apelo.

          Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Rui Portanova (RELATOR)

          Mudança

          Os alimentos ora debatidos foram fixados em ação de investigação de paternidade em Janeiro/2009.

          À época, os pais da alimentada realizaram acordo no qual o alimentante se comprometeu a pagar alimentos à filha em valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional (processo de no 027/1.08.0005026-9 – termo de audiência de fl. 29).

          Agora, nesta ação proposta em Outubro/2017, o alimentante pediu a redução da obrigação alimentar para 20% do salário mínimo.

          Ele apresentou como mudança a redução em suas possibilidades. Disse ter constituído nova família e ter outra filha, também chamada Isabelle, nascida em Julho/2010.

          O alimentante narrou estar realizando atividade informal e esporádica por se encontrar parcialmente impossibilitado devido a problemas de saúde. Afirmou ter sido acometido por meningite e fazer uso contínuo dos medicamentos Metformina e Sinvastatina.

          O alimentante comprovou a existência de complicações de saúde apresentando dois documentos: laudo de ressonância magnética do crânio e receituário médico.

          O laudo da ressonância magnética apontou haver “aspecto de sequela traumática”. A receita médica, por sua vez, demonstrou a necessidade de uso contínuo dos referidos medicamentos.

          Ele alegou trabalhar algumas vezes por semana em uma lavagem de carros e ter rendimento mensal próximo de um salário mínimo.

          Por fim, o autor disse não estar prestando alimentos à alimentada no patamar fixado devido à redução de suas condições financeiras. Narrou estar sendo executado pela alimentada em razão de dívida alimentar (processo de execução de no 023/1.14.0010027-0).

          A alimentada, quando fixados alimentos tinha 10 meses de idade, hoje conta 11 anos de idade (nascida em 04/03/2008 e alimentos fixados em 07/01/2009 – certidão de nascimento de fl. 06 e termo de audiência de fl. 09).

          Ela afirmou não existirem provas acerca da incapacidade laborativa do alimentante. Narrou que o pai não paga o valor correto dos alimentos, fato que motivou a propositura de ações de execução contra ele (processos de no 023/1.14.0010029-6 e 023/1.14.0010027-0). Disse que esta ação revisional é uma represália do pai às execuções movidas contra ele.

          A sentença considerou não ter sido comprovada a mudança nas possibilidades do alimentante e julgou improcedente o pedido.

          Em tese.

          Em tese o alimentante teria todas as condições para ver procedente o presente pedido.

          Ao primeiro, a redução pretendida não é exorbitante. Os alimentos estão fixados em 30% do salário mínimo e ele pede redução para 20% do salário mínimo.

          Ao segundo, ele – ao longo do tempo – se viu executado em duas ações pela alimentada.

          Mais.

          A exequente confessa que somente em um mês durante esses dez anos o alimentante logrou atender os alimentos fixados.

          Ao terceiro, está provado que foram intentadas duas execuções contra o recorrente (ainda estão em curso)

          Ao quarto, o recorrente teve uma nova filha depois de fixados os alimentos aqui em revisão. E, considerando o seu baixo rendimento, esta Câmara tem entendido pela viabilidade de alguma redução.

          Ao quinto, o alimentante – parece induvidoso – foi acometido de meningite, doença que (conforme a gravidade) poderia ser causa de presunção de diminuição da atividade labora.

          Contudo, na prática, o problema que levou à improcedência da ação foi algum descaso com a prova.

          A saber:

          Não ficou provado qual o trabalho do alimentante. Muito menos quanto ele ganha.

          A alimentada disse que ele possui uma oficina de chapeamento e pintura, denominada “Chapeamento do Pooter”.

          Não ficou provado o grau incapacitante da meningite.

          Análise

          A revisão da verba alimentar é admitida quando se verifica alteração no binômio alimentar, seja nas necessidades do alimentado, seja nas possibilidades do alimentante.

          No caso, o pedido se dá em razão de alegada redução nas possibilidades do alimentante/apelante. Ele afirmou trabalhar como autônomo e não ter renda fixa

          Referiu, ainda, ter nascido outra filha após a fixação da obrigação.

          Entendo que é caso de ser dado provimento ao apelo do alimentante.

          Embora o conjunto probatório por ele apresentado tenha sido, de certa forma, modesto, estão presentes nos autos elementos que permitem a redução dos alimentos.

          Mesmo ausentes provas concretas acerca de suas atuais possibilidades, a análise do processo demonstra que o alimentante/apelante não é pessoa com vastas condições econômicas.

          De acordo com o termo de audiência apresentado, à época da fixação dos alimentos ora debatidos, no ano de 2009, ele trabalhava como motorista, recebendo remuneração líquida de R$ 600,00 (fl. 29).

          Outra informação que se tem acerca de sua situação financeira refere-se ao período entre os anos de 2010 e 2013.

          Conforme cópias da carteira de trabalho juntadas ao processo, nesse período o apelante trabalhava como motorista de ônibus em duas empresas: Giratur Transportes Ltda ME e Viação Giratur Ltda, ambas na cidade de Caxias do Sul. Nesses empregos, ele tinha remuneração – respectivamente – de R$ 4,62 e R$ 4,70 por hora trabalhada (carteira de trabalho de fls. 09/09v).

          Ele narrou que, no ano de 2014, após ter perdido o emprego como motorista de ônibus, tentou abrir o próprio negócio, denominado “Chapeação e Pintura do Pooter”. Afirmou não ter obtido sucesso na tentativa, pois tinha despesas superiores aos ganhos auferidos, razão pela qual fechou o empreendimento. Disse que desde então tem trabalhado informalmente em diversos setores, como construção civil e lavagem de carros.

          A alimentada/apelada juntou aos autos capturas de tela de fotos postadas pelo alimentante/apelante em seu perfil no Facebook. Algumas fotos, datadas dos meses de Março, Abril e Maio/2018 demonstram o anúncio de venda de peças de carros, como pneus e alternador; a troca de faróis em automóvel; a reparação de “risco” em automóvel (fls. 47/55). Ela mostrou também foto que mostra um cartão de visitas da “Chapeação e Pintura do Pooter”, imagem datada de Fevereiro/2014 (fl. 64).

          Em resposta, o apelante disse que tais fotos demonstram seu esforço para obter renda suficiente à sua subsistência e ao sustento da prole (fls. 70/70v).

          Para além das alterações na ocupação do alimentante, foi comprovado o nascimento de outra filha cerca de um ano e meio após a fixação da obrigação alimentar. Em Julho/2010 nasceu a filha mais nova do alimentante/apelante, também chamada Isabelle (nascida em 16/07/2010 – certidão de nascimento de fl. 11).

          Restou comprovada, também, a existência de complicações de saúde do alimentante. Apesar de não ter sido demonstrado especificamente o acometimento por meningite, nem a ocorrência de sequelas resultantes da doença, há prova de que houve alteração no tecido cerebral do apelante. Ele apresentou laudo de ressonância magnética do crânio, o qual revelou existir área do tecido cerebral “com aspecto de sequela traumática” (fl. 12). Ainda, apresentou receita médica a qual demonstrou a prescrição de dois medicamentos de uso contínuo: Sinvastatina, para controle de níveis de colesterol, e Metformina, medicamento antidiabético (fl. 13).

          Conclusão

          Data venia, diante dessas circunstâncias vejo possível atender ao pedido da pequena redução buscada pelo alimentnates.

          A análise dos autos demonstrou que o alimentante não se trata de pessoa com rendimentos expressivos, de modo que o nascimento de outra filha implica redução em suas possibilidades.

          Assim, entendo ser possível acolher o pedido do alimentante e reduzir os alimentos, que hoje estão fixados em 30% do salário mínio, para 20% do salário mínimo nacional.

          O entendimento desta Câmara tem sido nesse sentido, como demonstra a jurisprudência a seguir:

          “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. MUDANÇA NO BINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. A procedência de pedido revisional de alimentos exige prova de mudança em alguma das variáveis da obrigação alimentar: necessidade de quem a recebe ou possibilidade de quem as paga. A alimentada é menor de idade, não possuindo necessidades especiais que justifiquem o aumento dos alimentos. Quanto às possibilidades, restou provado o nascimento de outro filho do alimentante, caracterizando alteração na sua capacidade de arcar com a verba alimentar, visto que se encontra desempregado atualmente. Mantida a sentença que reduziu o valor da verba alimentar para o equivalente a 20% do salário mínimo, no caso de desemprego ou 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo formal. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70080066202, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/02/2019)”. (Grifei).

          ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao apelo para que os alimentos sejam reduzidos a 20% do salário mínimo.


          Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70081278186, Comarca de Rio Grande: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: CLEBER FERNANDO CARDOSO PIRES

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719069439/apelacao-civel-ac-70081278186-rs/inteiro-teor-719069449

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