Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Na ação de busca e apreensão é possível apreciar cláusulas contratuais pelo pedido expresso da parte tão somente para constatar a presença, ou não, de abusividades contratuais. Presente a abusividade contratual, a mora é afastada e, consequentemente, é improcedente a ação de busca e apreensão. Mora debendi. Há cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual, impositiva a descaracterização da mora debendi. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079861340, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/05/2019).