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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Aymoré Roque Pottes de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70081160004_5b05b.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

No caso, impende desconstituir a decisão recorrida, que rejeitou a denúncia por falta de justa causa. No ponto, o acervo inquisitorial não contém elementos indiciários que afastem, de plano, o dolo específico do agente e/ou a atipicidade penal do fato denunciado. Denúncia recebida. RECURSO PROVIDO. M/AG 4.346 S 30.05.2019 P 05 (Recurso em Sentido Estrito Nº 70081160004, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719067910/recurso-em-sentido-estrito-rse-70081160004-rs

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