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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079209219 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70079209219_6048e.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70079209219 (Nº CNJ: 0286133-27.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÕES. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES.

          ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. Materialidade comprovada. Autoria demonstrada tão somente quanto a Renato. Acusados abordados no interior de residência, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, logrando-se encontrar porções de maconha, cadernos de anotações compatíveis com o tráfico e papeis plásticos recortados. Indicativos de que Renato, por já ter sido preso na mesma residência, efetuasse a comercialização das drogas em questão. Ausência, contudo, de elementos seguros a demonstrar que Fabiano também o fizesse. ART. 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 244-B DO ECA. Insuficiência probatória a permitir a atribuição dos referidos delitos aos acusados. Inexistência de pluralidade de agentes, de maneira a satisfazer o requisito objetivo imprescindível à caracterização do tipo penal. Ausência de demonstração, do mesmo modo, de que o adolescente tenha concorrido para as atividades ilícitas com Renato. PENAS. Reduzida a pena-base estabelecida, diante do afastamento de uma das notas negativas conferidas às circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP. Redução proporcional da pena pecuniária. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esgotada a jurisdição ordinária, impõe-se a execução provisória da pena, restando prejudicado o pleito de liberdade. RECURSO DE FABIANO PROVIDO. RECURSO DE RENATO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Crime Segunda Câmara Criminal
          Nº 70079209219 (Nº CNJ: 0286133-27.2018.8.21.7000) Comarca de Lagoa Vermelha
          F.R.P.

          ..

          APELANTE
          R.M.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DE FABIANO, absolvendo-o de todas as imputações, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE RENATO, absolvendo-o dos fatos 2 e 3 trazidos na inicial, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e reduzindo a pena aplicada a 7 (sete) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa, mantidas as demais disposições sentenciais, vencida a vogal, Desa. Rosaura Marques Borba, que dava parcial provimento a ambos os recursos, em menor extensão. DE OFÍCIO e, em atenção ao disposto no HC 126.292 do STF, certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, determinaram a extração de cópias para formação do PEC provisório e envio ao juízo da condenação, a fim de que o encaminhe à VEC para início do cumprimento da pena. Expeça-se o alvará de soltura do réu FABIANO.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente e Revisor) e Des.ª Rosaura Marques Borba.

          Porto Alegre, 16 de maio de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Lagoa Vermelha, ofereceu denúncia contra FABIANO ROSÁRIO PADILHA, de alcunha ‘Macaquinho’, brasileiro, solteiro, nascido em 26/06/1990, com 27 anos de idade na data dos fatos, natural de Erechim/RS, filho de Luiz Carlos Padilha e Eva do Rosário, residente na rua José Wilk, nº 499, no município de Erechim/RS, atualmente recolhido ao Presídio Estadual de Lagoa Vermelha, e RENATO MONTEIRO, alcunha ‘Tripa’, brasileiro, solteiro, nascido em 07/03/1992, com 25 anos de idade na época dos fatos, natural de Paulo Frontin/PR, filho de José Monteiro e Natália Raimundo, residente na rua Lazaro Dante Rubro, nº 1145, no município de Erechim/RS, atualmente recolhido ao Presídio Estadual de Lagoa Vermelha, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, todos na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

          “FATO 01

          No dia 17 de outubro de 2017, por volta das 16 horas, no município de Lagoa Vermelha/RS, os denunciados FABIANO ROSÁRIO PADILHA e RENATO MONTEIRO, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, juntamente com o adolescente MAURÍCIO DOS SANTOS FAGUNDES, vendiam, expunham a venda, ofereciam, tinham em depósito e guardavam, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 42,5 (quarenta e duas vírgula cinco) gramas de maconha (canabis sativa), droga que causa dependência física e psíquica, conforme laudo de constatação da natureza da substância das fls. 72-73 do IP.

          Na ocasião, em cumprimento à ordem de Mandado de Busca e Apreensão (057/2.17.0003079-9), os Policiais Civis e Militares localizaram na residência, no interior de um fogão à lenha um invólucro contendo 42,5 (quarenta e duas vírgula cinco) gramas de maconha, divididas em 24 (vinte e quatro) porções prontas para venda. Ainda, foram apreendidos 01 chip 4G; 01 aparelho celular de cor preta, sem capa traseira, marca Samsung; 01 aparelho celular, marca LG, de cor preta, com capa preta e tela quebrada; 01 carregador de celular, de cor preta, marca Alcatel; 01 aparelho celular, marca Samsung, de cor branca; 05 molhos de chaves diversas; 02 cadernos contendo anotações de tráfico de drogas; vários pedaços plásticos arredondados; vários pedaços plásticos com fitas isolantes nas pontas; 02 facas de cozinha, sem marca aparente; 01 facão com resquícios de maconha em sua lâmina, bem como a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em notas diversas, conforme autos de apreensão das fls. 43/45 do IP.

          Os denunciados FABIANO ROSÁRIO PADILHA e RENATO MONTEIRO concorreram para a prática do crime na medida em que vendiam, expunham à venda, tinham em depósito e guardavam a droga, bem como prestando apoio moral e incentivo mútuo, solidarizando-se em todas as fases da empreitada criminosa.

          FATO 02

          Em data inicial não precisada nos autos, mas no mês de outubro de 2017 até o dia 17 de outubro de 2017, por volta das 16 horas, no município de Lagoa Vermelha/RS, os denunciados FABIANO ROSÁRIO PADILHA e RENATO MONTEIRO, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, juntamente com o adolescente MAURÍCIO DOS SANTOS FAGUNDES, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de entorpecentes.

          Na ocasião, com divisão de tarefas acima descritas (FATO 01) os denunciados obtinham as substâncias entorpecentes de terceiros (fornecedores) para, posteriormente, colocar em circulação e comércio na cidade de Lagoa Vermelha.

          FATO 03

          Nas mesmas condições de tempo e local do FATO 01 e 02, os denunciados FABIANO ROSÁRIO PADILHA e RENATO MONTEIRO, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, corromperam MAURÍCIO DOS SANTOS FAGUNDES, adolescente menor de 18 anos, com ele praticando infração penal descrita no FATO 01.

          Na ocasião, os denunciados praticaram os crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, juntamente com o adolescente, conforme FATO 01 e FATO 02 narrados na denúncia.”

          Homologada, fls. 91/92, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em 27/11/2017, fls. 120/123.

          Aportou aos autos, o laudo do material apreendido, fl. 212.

          Notificados, fl. 215/215v, os réus ofereceram defesa prévia, fls. 223/226.

          A denúncia foi recebida em 07 de fevereiro de 2018, fls. 229/233.

          Os réus foram citados, fl. 342.

          No curso da instrução foram ouvidas as cinco testemunhas arroladas pela acusação e interrogados os réus, fls. 349/353.

          Com a apresentação dos memoriais, fls. 363/370v, 371/381v e 383/385, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação e CONDENOU os réus FABIANO ROSÁRIO PADILHA e RENATO MONTEIRO, nas penas dos artigos 33, caput (FATO 01), e 35, caput (FATO 02), da Lei nº 11.343/06, e do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (FATO 03), todos na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, do Código Penal. A pena total e individual imposta aos réus foi de 17 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, bem como o pagamento de 1.700 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo. Determinado ainda a lacração do imóvel, fls. 386/417.

          Intimados da sentença, o Ministério Público, fl. 426v, bem como a Defensoria Pública, fl. 428v, que, inconformada, apelou pelo réu Fabiano, fl. 429

          Os réus foram intimados da sentença, fls. 431/432.

          A Defesa do réu Renato, por sua vez, também apelou, fl. 433. Em razões, alegou que não restou comprovada a participação do réu no delito, devendo este ser absolvido, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postulou a redução da pena-base ao mínimo legal, e consequentemente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fls. 433v/438.

          Os apelos foram recebidos, fl. 439.

          Em razões, a Defesa de Fabiano alegou que não restou comprovada a participação do réu no cometimento dos delitos, devendo este ser absolvido com fulcro no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da minorante disposta no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, inclusive sobre a pena de multa; a redução da pena-base e a isenção da pena de multa. Por fim, insurgiu-se quanto ao sequestro da residência palco da abordagem e requereu a concessão de liberdade provisória, fls. 442/453.

          Com contrarrazões, fls. 454/466, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 21/09/2018, ao Exmo. Des. Victor Luiz Barcellos Lima, fl. 467.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Luiz Carlos Ziomkowski, opinou pelo desprovimento dos recursos defensivos, fls. 468/479v.

          Por força da Portaria 10/2019-OE, os autos foram remetidos a este relator em 16/04/2019.

          É o relatório.

          VOTOS

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

          Não há preliminares, de modo que passo ao exame do mérito.

          A materialidade dos fatos veio demonstrada pelo boletim de ocorrência, folhas 37-41, autos de apreensão, fls. 43-5, auto de busca e apreensão, fls. 48/9, fotografias, fls. 78-81, laudo pericial, fls. 212/3, cadernetas, fls. 354/5, e certidão de nascimento, fl. 222, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.

          A autoria restou demonstrada, parcialmente, apenas em relação ao acusado Renato.

          Cumpre transcrever a suma dos elementos probatórios colhidos, tal como exposta pela Magistrada a quo, Dra. Paula Moschen Brusolin Fagundes, fls. 386-417:

              MAURÍCIO DOS SANTOS FAGUNDES, adolescente que se encontrava na residência junto com os acusados e que prestou suas declarações policiais acompanhado da mãe, IRACI DO NASCIMENTO DOS SANTOS, informou o seguinte na fase policial (fl. 55): ‘que neste ano desistiu dos estudos e de uns três meses para cá, devido às más amizades, passou a usar cigarros de maconha. Que ao mesmo tempo em que passou a fumar maconha conheceu FABIANO e RENATO, os quais possuíam a droga para venda e deles adquiria porções de cinco reais, que davam para fazer um cigarro. Que na data de hoje estava na casa deles, quando chegaram policiais civis informando que tinham mandado de busca e ordenaram a todos que ficassem parados e os revistaram, nada sendo encontrado, a seguir foram levados para um quarto, enquanto os policiais revistavam a casa. Que os inspetores acabaram encontrando uma porção de maconha na casa e deram voz de prisão a seus amigos. Que na data de hoje não iria fumar maconha, apenas estava lá de bobeira. Que ao adquirir a droga de RENATO e FABIANO saia para a rua fumar sozinho. Que já adquiriu maconha de outros fornecedores os quais prefere não nominar por medo de represália. Que desde que FABIANO e RENATO passaram a morar no local, há uns três quatro meses atrás, comercializavam maconha apenas, pelo que sabe’.

              Na fase judicial, CLAUDIOMIRO ADÃO ROSSI (mídia de fl. 352), policial militar, declarou que a polícia civil solicitou à polícia militar acompanhamento para o cumprimento de mandado de busca e apreensão em uma residência, ‘residência essa que já era conhecida por tráfico de drogas, várias denúncias, inclusive nesse local já tinha sido cumprido um mandado anteriormente, não me recordo quantos dias antes, onde já tinha sido encontrado droga nesse local’. Deslocaram até o local e localizaram uma certa quantidade de maconha dentro do fogão à lenha, duas porções maiores e uma menor. Deram voz de prisão aos dois agentes maiores de idade e apreenderam o menor de idade, todos por tráfico de drogas. Apreenderam telefones celulares e outros objetos que havia no local e encaminharam os presos à delegacia para a formalização da ocorrência. No mesmo dia receberam ligação de que um dos indivíduos estava envolvido em crimes na cidade de Erechim, que teria fugido e estava praticando crimes nesta cidade. Reconheceu a residência da fotografia de fl. 13 como sendo o local onde cumprido o mandado de busca e apreensão, informando que tal casa havia sido incendiada e pertencia a Cesar Adelino Malaquia Pedroso, o ‘Chupeta’. Não tem certeza se um dos indivíduos já havia sido preso em outra operação, relacionada a crimes de roubo. Tem informações de que os réus são de Erechim e que familiares de um deles foram presos na mesma data em Erechim (a esposa de RENATO, SANARA TORRES). Quem localizou a droga foi o inspetor Cristiano.

              CLEITON DE BARROS (mídia de fl. 352), policial civil, relatou que há alguns meses a polícia vem recebendo informações de tráfico de drogas, ‘no caso deles, na casa onde eles estavam traficando drogas, uma casa de esquina no bairro Gaúcha’, e em outros lugares, onde uma quadrilha estaria traficando. As informações eram sobre pessoas que não eram conhecidas da polícia. Não participou do cumprimento dos mandados de busca e apreensão. Participou da prisão de RENATO dois meses antes, ‘no mesmo local, na mesma residência, por tráfico de drogas’. Reconheceu a casa da fl. 13, que ‘é uma casa que esse pessoal de outras cidades estava vindo pra traficar drogas’. As informações que receberam foram sobre a presença da facção dos MANOS DA SERRA na cidade, sendo que vinham pessoas de outras cidades, ficavam nessas casas e logo saíam, sendo que nem os moradores, nem os vizinhos sabiam o nome destas pessoas. Os informantes narravam que havia indivíduos traficando drogas nas residências – na residência de fl. 13 e em outras espalhadas pela cidade -. Haviam investigações sobre dois homicídios ocorridos na cidade de Lagoa Vermelha e a linha de investigação era sobre o envolvimento da facção, sendo que um dos objetivos dos mandados de busca era a localização da arma de tais crimes para realizar o confronto balístico com os projeteis encontrados nos corpos das vítimas. A facção criminosa é violenta e todos os homicídios que ocorreram nos últimos tempos na cidade de Lagoa Vermelha são a eles atribuídos, segundo a linha de investigação da polícia civil. Antes da chegada da facção Lagoa Vermelha não tinha histórico de homicídios vinculados ao tráfico de drogas. A facção ‘trabalha’ com o tráfico de drogas, mas é de conhecimento da autoridade policial a prática também de homicídios, roubos, porte de armas, pois eles ostentam armas na cidade. Não foram feitas campanas no local, pois é muito aberto e as viaturas são imediatamente identificadas. Perguntado sobre como a polícia identifica que um indivíduo é integrante de facção criminosa, respondeu ‘porque eles falam’, ‘os próprios moradores que nos dão a informação dizem que eles gostam de ostentar, como se fosse alguma grande coisa, que são dos MANOS, talvez para impor medo, eles acham que falando isso impõem medo nas pessoas’. O que dificulta muito a investigação é que ‘eles, com essas armas, intimidam as pessoas, então as pessoas têm medo de vir dar depoimento, de vir para qualquer coisa na delegacia, porque eles se identificam como pertencentes aos MANOS DA SERRA, justamente por causa disso’.

              MARIÂNGELA DAL PIVA DIAS (mídia de fl. 352), policial civil, disse que auxiliou no cumprimento do mandado de busca e apreensão e reconheceu a residência de fl. 13 como sendo o local da diligência. Haviam três pessoas na casa. A droga estava em um fogão, acondicionada em um saco plástico, sendo o policial CRISTIANO quem localizou. Reconheceu as fotografias de fls. 78-79 como sendo da droga apreendida.

              CRISTIANO KERN (mídia de fl. 352), policial civil, disse que participou da operação que resultou na prisão dos acusados. Iniciaram com as investigações sobre a morte de JORDANE CARNEIRO e de ‘DUDUZINHO’. O local onde cumprido o mandado de busca era uma casa conhecida da autoridade policial como sendo ponto de tráfico de drogas, e RENATO já havia sido preso no mesmo local pouco tempo antes, também pelo crime de tráfico de drogas. Alguns anos antes já haviam prendido um outro grupo, na mesma casa, por tráfico de drogas. No cumprimento do mandado de busca vasculharam a casa e o depoente encontrou a droga na ‘portinha do fogão à lenha’, porta à direita, em um invólucro preto com fita isolante ao redor, contendo 24 buchas de maconha. Localizaram também um projétil de arma de fogo embaixo de um balcão, uma caderneta com anotações claras de tráfico, umas ‘pontinhas’ de saco plástico e ‘sacolinhas cortadas em formato circular’, elementos característicos da embalagem de maconha em buchas (fl. 80). O menor que foi apreendido naquela ocasião admitiu que comprava droga dos dois acusados. Explicou que, para a embalagem da droga, costumeiramente os traficantes pegas sacolas plásticas, cortam em formato circular, colocam a droga dentro e fecham a ponta com fita isolante, cortando a ponta que sobra, e daí os resíduos de sacolas cortadas e as ‘pontinhas’ com a fita isolante. O modo de embalagem e a quantidade de drogas encontradas são característicos da prática de tráfico de drogas. Os usuários não estocam, ‘eles fumam tudo’, e guardam no bolso, na carteira, uma bucha ou duas. Receberam várias informações de que os réus têm envolvimento com a facção dos MANOS DA SERRA. A cidade de Lagoa Vermelha passou a contar com homicídios decorrentes do tráfico de drogas a partir da chegada da facção criminosa, sendo que os homicídios de JORDANE CARNEIRO e DUDUZINHO muito provavelmente têm vinculação com o tráfico. Após a chegada da facção houve o aumento da criminalidade da cidade, principalmente dos crimes de homicídio. A cidade de Lagoa Vermelha sempre contou com cerca de dois homicídios por ano, mas agora em dois meses já ocorreram cinco homicídios, todos relacionados ao tráfico de drogas. O tráfico de drogas ‘é o que movimenta a facção’. Repisou que o adolescente afirmou ser usuário de drogas e que comprava dos réus. Perguntado como identifica RENATO como membro da facção criminosa, disse que ‘aquela casa estava sendo investigada por fazer parte da facção que levou ao cumprimento de mandado lá, e ele estava na casa’, esclareceu que no caso não está sendo investigada a facção, mas há indícios de que o réu participa da facção, ‘recebemos informações inclusive’.

              MAURÍCIO DOS SANTOS FAGUNDES (mídia de fl. 352), 16 anos de idade (prestou depoimento acompanhado da mãe, IRACI), ouvido como informante, declarou que é usuário de maconha, que comprou ‘de um caminhoneiro aí’ e nunca comprou dos réus. Às vezes ia até a casa ‘dos piás’, ‘fazer nada’. Não pertence a nenhuma facção criminosa. Questionado sobre seu depoimento prestado na fase policial, disse que naquela oportunidade ‘não quis assumir’ a droga, ‘porque eles começaram a bater nos piás’. Referiu que a droga apreendida, 45 gramas, era sua para consumo, e não estava embalada, estava em um só pedaço, guardada no buraco do fogão. Tinha deixado a droga no local há uma semana. A casa onde encontrada a droga era alugada e quem morava lá ‘era um piá, um piá véio’. A droga não foi adquirida dos réus. Não foi agredido pelos policiais. Quando prestou o depoimento perante a autoridade policial estava acompanhado de sua mãe e ela acompanhou todo o depoimento.

              O réu RENATO MONTEIRO (mídia de fl. 352), em interrogatório judicial, declarou, quanto ao fato denunciado, que ‘desse aí eu não tenho nada que ver, do primeiro eu tinha’. Veio para Lagoa Vermelha de Erechim, foragido, pois em Erechim estava decretada sua prisão preventiva, pegou o ônibus ao meio-dia e às 15h30min chegou na casa e ‘daí a polícia bateu ali e prendeu, que eu tava ali com os piás’. A casa era de FELIPE, não recorda o sobrenome. Chegou na casa e lá estavam FABIANO e MAURÍCIO. Foi até a dita casa pois tinha uma dívida com FELIPE e foi acertar, a dívida era decorrente da compra de uma arma. Ficou em Lagoa Vermelha apenas meia hora antes de ser preso. Ficou na casa esperando FELIPE, pois MAURÍCIO disse que ele não estava, e então a polícia chegou e efetuou as prisões. Não sabia que tinha droga na casa. Não sabe de quem era. Na hora ninguém assumiu a droga. Conheceu MAURÍCIO e FABIANO apenas naquele momento que chegou na casa. Era usuário de drogas, ‘pedra, maconha e pó’. Quanto às cadernetas apreendidas, não são suas e delas não tinha conhecimento. Não é integrante de facção criminosa e não sabe o significado de 14.18.19, dizendo que ‘ali na cadeia tem bastante’. Sua esposa está presa também, porque encontraram em sua casa ‘dois piás com droga’, mas está ‘separado da mulher’ e ‘agora eu voltei com ela’, sendo que tem duas medidas de proteção em desfavor do interrogando. Negou que a droga apreendida era sua. No outro caso assumiu que a droga era sua, quando preso na mesma casa, porque efetivamente era. Naquela outra oportunidade foram apreendidas ‘umas pedras’. Foram agredidos na delegacia, mas não ficaram com lesões. Foi levado para o hospital mas não falou nada sobre as agressões, por medo de apanhar de novo. Na primeira vez que veio para Lagoa Vermelha foi para cuidar da casa, pois FELIPE ia viajar, acredita que o nome completo seja FELIPE BUENO. Foi preso nesta oportunidade. Voltou para Erechim para tentar se acertar com sua mulher, pois haviam as medidas de proteção, e depois veio novamente para Lagoa Vermelha, pois FELIPE tinha lhe vendido uma arma. Comprou a arma no domingo, na segunda-feira cometeu o assalto em Erechim e na terça-feira veio para Lagoa Vermelha. A arma era um Taurus, 38, e foi apreendido em Erechim.

              Por fim, FABIANO ROSÁRIO PADILHA (mídia de fl. 352), em interrogatório judicial, informou que reside em Erechim e escutou um carro anunciando que havia emprego em Lagoa Vermelha. Veio para Lagoa Vermelha à procura deste emprego e se encontrou com MAURÍCIO, na avenida, sendo que não o conhecia. Não lembra para quais empresas eram os empregos ofertados. Foi nas empresas, mas nenhuma o aceitou. Encontrou MAURÍCIO na avenida e ele lhe convidou ‘para ir na tal de Gaúcha’. Foi ainda ‘atrás de umas empresas, procurando serviço, e ele se foi’, e depois ‘eu desci nessa Gaúcha e ele inclusive me convidou pra ir nessa casa e eu fui preso ali em seguida’. Decorreram três horas desde o momento em que chegou na cidade e em que foi preso. Não pernoitou na cidade, ia voltar no mesmo dia. Nunca tinha ido até a dita casa. Perguntado por que motivo MAURÍCIO o convidou para ir até a casa, já que não se conheciam, disse que o convite era para ‘ir nessa casa ali e tomar uns gole, beber, e que ele taria por lá, se eu quisesse mais alguma coisa ele teria, né, no caso’. Não sabe dizer o que mais MAURÍCIO teria para oferecer. Não veio para Lagoa Vermelha com RENATO, não o conhecia, conheceu-o ‘preso, agora’. Quando chegou na casa havia apenas o MAURÍCIO no local. A droga não era sua e não sabe dizer de quem era. Quando chegou foi logo surpreendido pela polícia. Nega as acusações de tráfico de drogas e associação. As cadernetas apreendidas não são suas, e ‘inclusive cheguei só com a roupa do corpo na cidade’. Veio de ônibus de Erechim, saiu ‘onze e pouco, quase meio-dia’. Há duas linhas de ônibus de Erechim para Lagoa Vermelha por dia, uma que sai onze e pouco e outra às oito horas da noite. Não viu RENATO no ônibus. Quando chegou na casa RENATO não estava, ele chegou depois. Não é ligado a facção criminosa.

          Examinados os elementos colhidos, entendo que somente quanto ao inculpado Renato exista prova suficiente a uma condenação e, ainda assim, somente da prática do delito do artigo 33 da Lei 11.343/06.

          Entendo, inicialmente, que a destinação conferida à droga apreendida no local, devidamente fracionada, escondida em um fogão, fls. 44 e 78-81, fosse a comercialização ilícita.

          Nesse sentido, conforme relataram os Policiais Civis ouvidos em juízo, fl. 352, notadamente Cristiano Kern, a residência já era conhecida das Autoridades Policiais como ponto de tráfico e, em oportunidade anterior, o inculpado Renato já fora preso no local, sendo-lhe imputado o mesmo crime agora sob julgamento.

          No presente caso, a investigação inicial dizia respeito ao crime de homicídio. O cumprimento de mandado de busca e apreensão no local resultou na apreensão de 24 buchas de maconha, no interior de um fogão à lenha, cadernetas com anotações do tráfico de drogas, fls. 354/5, sacolas plásticas cortadas em formato circular, tudo descrito nos autos de apreensão, fls. 43-5, e nas fotografias, fls. 78-81.

          Consequentemente, dúvida não há de que a droga ali presente se destinasse à venda, até mesmo porque o sedizente proprietário da mesma, o menor Maurício, fl. 352, nem mesmo soube dizer o estado que o entorpecente se encontrava, alegando que não estava fracionado.

          Portanto, resta como ponto controverso, tão somente, a possibilidade de atribuir aos acusados a responsabilidade por tal comercialização.

          Entendo, nesse ponto, como possível tão somente a incriminação de Renato.

          Ocorre que, não obstante as alusões pelos Policiais ao fato de que o local já era conhecido como ponto de tráfico, o que se confirmou, bem como de que Renato era conhecido e havia sido preso, alguns meses antes, justamente naquele imóvel, pela suposta prática de delito idêntico, não há qualquer referência a Fabiano em seus depoimentos.

          Consequentemente, ainda que os interrogatórios dos inculpados e do adolescente revelem incongruências, como percebeu a julgadora a quo, a mera presença de Fabiano no imóvel em questão não é capaz de justificar sua responsabilização pelo delito de tráfico de drogas.

          Até o cumprimento do referido mandado de busca e apreensão, nada havia que o vinculasse à residência em questão e a indivíduos que dela se utilizavam para práticas ilícitas.

          Assim, impõe-se a absolvição de Fabiano, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, do primeiro fato e, consequentemente, dos demais.

          Quanto a Renato, pelos argumentos já elencados, em relação ao fato 1, não resta dúvida de que guardava e vendia os entorpecentes em comento.

          Efetivamente, o réu conhecia o imóvel, onde foi preso meses antes do fato sob julgamento, pela suposta prática de tráfico de drogas. Consequentemente, tinha conhecimento das drogas ali presentes, bem como da inequívoca finalidade comercial conferida a elas, extraída das anotações presentes nas cadernetas e dos plásticos recortados.

          Acerca do fato 3, observo que a denúncia imputou aos acusados a prática dos fatos 1 e 2, em concurso com o adolescente Maurício. Ocorre, contudo, que assim como em relação a Fabiano, nada há que vincule o menor Maurício a Renato e à residência em questão, a não ser sua presença, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão no local.

          Ademais, a inicial não dá conta de que fosse o adolescente consumidor de drogas, de modo que também não se poderia conceber eventual desclassificação a uma das hipóteses tratadas pela majorante do artigo 40, VI, da Lei 11.343/06, uma vez que vedada mutatio libelli em sede recursal.

          Portanto, impõe-se solução absolutória para Renato em relação a este crime, nos termos do artigo 387, VII, do Código de Processo Penal.

          Quanto ao fato 2, diante da absolvição de Fabiano e da incerteza quanto à participação do menor, não resta preenchido o requisito objetivo do artigo 35, qual seja, a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar o crime do artigo 33 da Lei 11.343/06.

          Logo, deve Renato ser absolvido de tal delito, com fundamento no artigo 387, VII, do CPP.

          Consequentemente, deve ser mantida tão somente a condenação de Renato como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06.

          Tenho que, examinadas as circunstâncias do caso concreto, não se aplica ao presente caso a benesse do § 4º do artigo 33, já que o inculpado, embora seja primário, esteve envolvido em suposta atividade ilícita no mesmo imóvel em que ocorrida a presente abordagem. Há notícia, ainda, de que integre facção criminosa (“Manos da Serra”). Finalmente, responde a outros feitos criminais por tráfico de drogas e receptação, pelo que se extrai sua dedicação a atividades ilícitas, fls. 360-21.

          Passo ao exame das penas aplicadas para o delito de tráfico de drogas, transcrevendo-as para tal fim:

              2) Quanto ao réu RENATO MONTEIRO:

              2.1) FATO 01 – TRÁFICO DE DROGAS:

              Da pena privativa de liberdade:

              Pena base:

              a) antecedentes: nos termos da certidão de fls. 360-362, o réu não conta com antecedentes;

              b) conduta social: a prova dos autos demonstra que o réu, vinculado à facção criminosa autodenominada ‘AO MANOS DA SERRA’, faz da prática do crime seu meio de vida, o que permite concluir que sua conduta social é desabonada;

              c) personalidade: nada há nos autos que permita avaliar, de modo seguro, a personalidade do réu;

              d) motivos: o mote delitivo, por certo, é a obtenção de dinheiro fácil, objetivo naturalmente relacionado à espécie delitiva em exame, que não desborda dos elementos já previstos na figura típica. Não será, então, considerado negativamente, sob pena de bis in idem;

              e) circunstâncias: a investigação prévia realizada pela autoridade policial, bem como as anotações existentes nas cadernetas de fls. 354-355, indicam, de modo bastante seguro, que o réu faz parte de célula da facção criminosa ‘OS MANOS DA SERRA’ instalada em Lagoa Vermelha. Tal organização criminosa, ‘uma das mais perigosas do Estado’ (TJRS, HC nº 70077461903, j. em 14.06.2018), trava disputas pelo mercado consumidor de drogas (TJRS, RSE nº 70076944248, j. em 24.05.2018) e se volta ao tráfico de drogas, crimes patrimoniais e homicídios (TJRS, HC nº 70073918187, j. em 26.07.2017), nos municípios da serra, região metropolitana e interior do Estado (TJRS, RSE nº 70073067977, j. em 06.12.2017), contexto que demonstra que as circunstâncias do crime pesam em desfavor do acusado. Não bastasse, a natureza e a quantidade de droga apreendida (42,5g de maconha, já fracionada em 24 porções), pesam em desfavor do acusado no que diz com as circunstâncias do crime.

              f) consequências: sem peculiaridades;

              g) comportamento da vítima: até em razão da natureza do crime, não é possível afirmar a participação da vítima; e

              h) culpabilidade: sendo a culpabilidade ora examinada o grau de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com a culpabilidade como elemento do crime, ou, ainda, como circunstância autorizadora da imposição da pena, encontra-se, para o réu, em nível elevado, pesando em seu desfavor. Considera-se, neste ponto, todo o aparato envolvido para a prática do crime, sendo a droga trazida de outros municípios (no caso, o réu vinha de Erechim) e direcionada a uma casa alugada nesta cidade, local onde era armazenada e preparada para a distribuição ao consumidor.

              Nesse passo, considerando que os vetores relativos à conduta social, às circunstâncias e à culpabilidade pesam em desfavor do réu, fixo a pena base em 08 anos de reclusão.

              Pena intermediária: ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes a serem pesadas, fixo a pena intermediária em 08 anos de reclusão.

              Pena definitiva: ausentes causas de diminuição ou de aumento a serem pesadas, fixo a pena definitiva em 08 anos de reclusão.

              Da pena de multa: Considerando o exame das circunstâncias judiciais acima e os termos do artigo 49 do Código Penal, condeno o réu ao pagamento de 800 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos – considerando ser pessoa presumidamente pobre -.

          Tenho como inadequada a elevação da pena no vetor conduta social, em razão do aduzido envolvimento do inculpado em facção criminosa. Diz a referida circunstância com o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos.

          Considero adequado, contudo, o incremento da pena no vetor circunstâncias, pois praticou o acusado o delito em questão sob o crivo de facção criminosa, a qual, a toda evidência, pertence, tal como referiram os Policiais Civis e extraiu-se de anotações nas cadernetas de folhas 352/5 e das denúncias de folhas 6/7 e 8-10.

          Mantém-se a negativação da balizadora culpabilidade. O fato de que o delito foi cometido em casa alugada, que já fora utilizada preteritamente para tal finalidade, demonstra especial grau de reprovabilidade na atuação do agente, que, certo da impunidade de sua conduta, praticou novo ilícito no mesmo local.

          Afastado um dos vetores desfavoráveis ao réu, tenho que a gravidade concreta das balizadoras acima mencionadas justifica o estabelecimento de pena-base em 7 (sete) anos de reclusão.

          Sem outras moduladoras a considerar, é esta a pena definitiva.

          Quanto ao regime aplicado, tenho que as duas balizadoras desfavoráveis justifiquem a manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 59, III, do Código Penal.

          O período de prisão provisória cumprida não altera o regime estabelecido.

          A quantidade de dias-multa, diante da redução operada na pena-base, deve ser limitada a 700 (setecentos).

          Finalmente, não se cogita a concessão de liberdade provisória ao réu, uma vez que, considerando que a análise de provas se encerra nesta etapa processual2, incumbindo, às Cortes Superiores, apenas o exame de questões envolvendo matéria de Direito, mostra-se cabível a imediata execução provisória da pena privativa de liberdade. Este entendimento não acarreta ofensa ao postulado da presunção de não culpabilidade, contando com permissivo disposto em precedente do Pretório Excelso - HC 126.292 -, julgado em 17-02-2016, assim ementado:

          CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.
          (HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016)
          3.

          Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DE FABIANO, absolvendo-o de todas as imputações, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE RENATO, absolvendo-o dos fatos 2 e 3 trazidos na inicial, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e reduzindo a pena aplicada a 7 (sete) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa, mantidas as demais disposições sentenciais. DE OFÍCIO e, em atenção ao disposto no HC 126.292 do STF, certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, determino a extração de cópias para formação do PEC provisório e envio ao juízo da condenação, a fim de que o encaminhe à VEC para início do cumprimento da pena. Expeça-se o alvará de soltura do réu Fabiano.

          Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des.ª Rosaura Marques Borba

          Com a devida vênia do e. relator, apresento divergência parcial no que diz respeito à absolvição de Fabiano do crime de tráfico de drogas e, em relação a ambos os acusados, a absolvição proclamada pelo delito de corrupção de menores.

          A matéria apresentada em grau recursal, relativamente à autoria dos crimes de corrupção de menores e tráfico de drogas, bem como respectivo apenamento dos réus, foi analisada com propriedade e de forma bastante clara e suficiente no parecer ministerial oferecido neste segundo grau de jurisdição, motivo pelo qual vai o mesmo ora reproduzido em parte e adotado, com a vênia do subscritor, como razões de decidir, evitando-se inútil tautologia:

              “Ao exame, vê-se que a materialidade do crime de tráfico de drogas resultou provada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 42), pelo boletim de ocorrência (fls. 37/41), pelo auto de apreensão (fls. 43/45), pelo levantamento fotográfico (fls. 77/81), e pelos laudos de constatação da natureza de substância provisório e definitivo (fls. 140/141 e 212/213), bem como pelas demais provas colhidas durante a instrução.

              A autoria, do mesmo modo, exsurge incontroversa.

              Por ocasião das indagações policiais, os então indiciados Renato Monteiro e Fabiano Rosário Padilha optaram por permanecer silentes (fls. 57 e 63).

              Em juízo, o réu Renato Monteiro negou a prática delitiva. Disse que foi até a casa palco da abordagem cobrar de pessoa chamada Felipe Bueno uma dívida decorrente da venda de uma de fogo. Referiu que a polícia chegou ao local trinta minutos após o interrogando. Esclareceu ter comprado a arma de Felipe Bueno no domingo para realizar um assalto na segunda, sendo que no dia de sua prisão – terça-feira – foi pagar pela arma de fogo, oportunidade em que foi preso, pois existia um mandado expedido em seu desfavor. No mesmo dia, policiais estiveram em sua casa, na cidade de Erechim para cumprir seu mandado de prisão e, como não o encontraram, acabaram prendendo sua esposa (mídia da fl. 352).

              Ao ser interrogado judicialmente, Fabiano Rosário Padilha declarou residir em Erechim, esclarecendo que, no dia do ocorrido, foi até Lagoa Vermelha em busca de emprego. Na cidade, encontrou o adolescente Maurício dos Santos Fagundes, o qual lhe convidou para ir até a casa palco da abordagem consumir bebidas alcoólicas e drogas. Logo após chegar na casa foi preso pelos policiais. Assegurou que na residência estava apenas Maurício dos Santos Fagundes, mencionando que foi conhecer o corréu Renato Monteiro na prisão (mídia da fl. 352).

              Na fase policial, Mariangela Dal Piva Dias, policial civil, declarou ter prestado apoio quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido para a residência dos indiciados. No local, encontraram três indivíduos – os indiciados e um adolescente. Efetuadas as buscas, lograram apreender uma porção de maconha que estava escondida dentro do fogão a lenha, além de celulares, diversas chaves de veículos, um caderno com anotações e embalagens utilizados para o preparo e embalo da droga (fls. 52/53).

              O soldado Claudiomiro Adão Rossi, no inquisitório, disse ter cumprido mandado de busca e apreensão na residência dos indiciados, onde foi apreendida maconha, aparelhos celulares, chaves de veículos, cadernos com anotações, além de embalagens utilizadas para o preparo e embalo de drogas (fl. 54).

              O adolescente Maurício dos Santos Fagundes, ao prestar declarações perante a autoridade policial, disse ser usuário de maconha, referindo que costuma comprar a droga dos indiciados, os quais vendem a droga na residência palco da abordagem há cerca de quatro meses (fl. 55).

              Judicialmente, o policial Claudiomiro Adão Rossi pontuou que, no dia do fato, prestou auxílio quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido para a residência onde flagrados os réus, oportunidade em que localizaram drogas dentro do fogão a lenha. Referiu que já havida denúncias apontado o local como ponto de tráfico, salientando que, inclusive, já haviam sido apreendidas drogas na casa em outra oportunidade. No dia do fato, receberam uma denúncia de que um dos indivíduos que estava na casa estaria escondido, pois havia praticado um roubo em Erechim. Consignou, ainda, que dias antes do fato a esposa do réu Renato Monteiro foi presa com drogas na cidade de Erechim (mídia da fl. 352).

              O policial civil Cleiton de Barros, na seara judicial, esclareceu que há tempos vinham recebendo informações dando conta de que uma quadrilha de outra cidade estaria praticando o tráfico de drogas na residência ocupada pelos réus. Referiu que, dois meses antes do presente fato, já havia prendido Renato Monteiro no local pela prática de tráfico de drogas. Pontuou que as informações coletadas dão conta de que a residência é ocupada pela facção conhecida como “Os manos da serra”, os quais se instalaram em diversas casas de Lagoa Vermelha e vem propagando o tráfico na cidade, além de possuírem envolvimento em crimes de homicídio cometidos no Município. Salientou que a facção é extremamente violenta, sendo que seus integrantes ameaçam populares para que estes não colaborem com a polícia (mídia da fl. 352).

              Ao depor perante o juízo, a policial Mariangela Dal Piva Dias disse ter participado do cumprimento do mandado de busca e apreensão, oportunidade em que foi localizada na residência ocupada pelos réus uma quantidade de droga escondida dentro do fogão a lenha, além de papéis com anotações e um facão (mídia da fl. 352).

              No contraditório, Cristiano Kern, policial civil, relatou que em razão de um duplo homicídio cometido em Lagoa Vermelha, foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão para a residência onde flagrados os réus. Esclareceu que o local é conhecido ponto de tráfico pertencente à facção “Os manos da serra”, a qual se instalou em Lagoa Vermelha e, desde então, vem sendo responsável pelo expressivo aumento de tráfico de drogas e homicídios no Município. Referiu que na casa palco da abordagem já foram presos diversos indivíduos, ressalvando que o próprio réu Renato Monteiro já havia sido preso no local. No dia do fato, apreenderam na residência uma quantidade de drogas que estava escondida no fogão a lenha, além de projeteis de arma de fogo e uma caderneta com anotações relativas ao tráfico de drogas. Rememorou, ainda, que a esposa do réu Renato Monteiro foi presa em Erechim um dia antes do fato apurado, também pela prática de tráfico de drogas (mídia da fl. 352).

              O adolescente Maurício dos Santos Fagundes, em juízo, disse ser o proprietário da droga apreendida, referindo que havia comprado o tóxico de um caminhoneiro e o guardado na casa dos réus, pois era usuário (mídia da fl. 352).

              Diante do todo coligido, pois, especialmente em face dos depoimentos dos policiais e do relato prestado na fase policial pelo adolescente Maurício dos Santos Fagundes, verte descabida a pretensão recursal de absolvição por insuficiência de provas, uma vez que é imperativa a conclusão de que os apelantes Renato Monteiro e Fabiano Rosário Padilha praticaram o crime de tráfico de drogas que lhes foi imputado na peça pórtica.

              No caso, os apelantes foram presos em flagrante na posse de 42,5 gramas de maconha durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido para residência conhecida como ponto de tráfico de drogas pertencente à facção “Os manos da serra”, responsável não só pela disseminação do consumo de drogas, mas também por diversas execuções cometidas na cidade de Lagoa Vermelha.

              Ademais, conquanto os apelantes tenham buscado eximirem-se da prática delitiva, aduzindo não possuir qualquer vinculação com a droga apreendida, suas versões, a par de contraditórias, resultam ilhadas do contexto probatório, não merecendo, por isso, serem acolhidas.

              Certo é que os apelantes foram presos em flagrante armazenando as drogas apreendidas e, considerando que o tráfico é tipo múltiplo de conteúdo variado, contemplando diversos verbos nucleares que o caracterizam, nem mesmo a venda é exigível para a sua confirmação.

              Em desfavor dos pleitos de absolvição, mais ainda, há as declarações dos policiais a sustentar as condenações, nada havendo em detrimento de suas idoneidades e porque seria incoerente não dar crédito aos seus depoimentos.

              Por oportuno, colaciona-se a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:

              “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA. VALORAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedente. (...) 6. Ordem denegada.” (HC 418.529/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018 – Grifou-se)

              Não bastasse, verifica-se que os apelantes são indivíduos altamente emergidos na seara delitiva, pois, além de serem apontados como integrantes de facção de elevado grau de periculosidade, já foram demandados em um rosário de violência, ambos possuindo envolvimento pretérito com o narcotráfico, já tendo sido Renato Monteiro flagrado no mesmo local onde abordado no fato em comento também exercendo o comércio espúrio (fls. 82/90).

              (...)

              No que pertine ao crime de corrupção de menores, tem-se que a materialidade está sobjeamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 42), pelos boletins de ocorrência (fls. 37/41), pelo termo de entrega de menor (fl. 56), bem como pelas demais provas colhidas durante a instrução.

              No ponto, os apelantes foram detidos juntamente ao menor Maurício dos Santos Fagundes, com dezesseis anos de idade à época do ocorrido, o qual afirmou, perante a autoridade policial, que costumava comprar maconha dos réus na residência onde foram detidos, cenário mais do que suficiente para comprovar a prática criminosa.

              Ademais, diversamente do esgrimido pela defesa, o delito de corrupção de menores é crime formal, sendo prescindível para a sua configuração a existência de prova da efetiva corrupção do menor, conforme enuncia a Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça4.

              Como paradigma, aliás, colaciona-se excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça:

              “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. ART. 244 DA LEI N. 8.069/1990. SÚMULA 500/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Súmula 500 desta Corte. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1574831/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)

              E, em assim sendo, deve ser mantida a condenação dos apelantes nos termos da sentença.

              Na sequência, os apelantes postulam a redução de suas penas basilares, as quais foram dosadas consoante a seguinte fundamentação:

              1) Quanto ao réu FABIANO ROSÁRIO PADILHA:

              1.1) FATO 01 – TRÁFICO DE DROGAS:

              Da pena privativa de liberdade: passo à aplicação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico, nos termos do artigo 68 do Código Penal.

              Pena base: examino separadamente os vetores do artigo 59, caput, do Código Penal:

              a) antecedentes: nos termos da certidão de fls. 357-359, o réu não conta com antecedentes;

              b) conduta social: a prova dos autos demonstra que o réu, vinculado à facção criminosa autodenominada ‘AO MANOS DA SERRA’, faz da prática do crime seu meio de vida, o que permite concluir que sua conduta social é desabonada;

              c) personalidade: nada há nos autos que permita avaliar, de modo seguro, a personalidade do réu;

              d) motivos: o mote delitivo, por certo, é a obtenção de dinheiro fácil, objetivo naturalmente relacionado à espécie delitiva em exame, que não desborda dos elementos já previstos na figura típica. Não será, então, considerado negativamente, sob pena de bis in idem;

              e) circunstâncias: a investigação prévia realizada pela autoridade policial, bem como as anotações existentes nas cadernetas de fls. 354-355, indicam, de modo bastante seguro, que o réu faz parte de célula da facção criminosa ‘OS MANOS DA SERRA’ instalada em Lagoa Vermelha. Tal organização criminosa, ‘uma das mais perigosas do Estado’ (TJRS, HC nº 70077461903, j. em 14.06.2018), trava disputas pelo mercado consumidor de drogas (TJRS, RSE nº 70076944248, j. em 24.05.2018) e se volta ao tráfico de drogas, crimes patrimoniais e homicídios (TJRS, HC nº 70073918187, j. em 26.07.2017), nos municípios da serra, região metropolitana e interior do Estado (TJRS, RSE nº 70073067977, j. em 06.12.2017), contexto que demonstra que as circunstâncias do crime pesam em desfavor do acusado. Não bastasse, a natureza e a quantidade de droga apreendida (42,5g de maconha, já fracionada em 24 porções), pesam em desfavor do acusado no que diz com as circunstâncias do crime.

              f) consequências: sem peculiaridades;

              g) comportamento da vítima: até em razão da natureza do crime, não é possível afirmar a participação da vítima; e

              h) culpabilidade: sendo a culpabilidade ora examinada o grau de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com a culpabilidade como elemento do crime, ou, ainda, como circunstância autorizadora da imposição da pena, encontra-se, para o réu, em nível elevado, pesando em seu desfavor. Considera-se, neste ponto, todo o aparato envolvido para a prática do crime, sendo a droga trazida de outros municípios (no caso, o réu vinha de Erechim) e direcionada a uma casa alugada nesta cidade, local onde era armazenada e preparada para a distribuição ao consumidor.

              Nesse passo, considerando que os vetores relativos à conduta social, às circunstâncias e à culpabilidade pesam em desfavor do réu, fixo a pena base em 08 anos de reclusão.

              (...)

              1.2) FATO 02 – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO:

              Da pena privativa de liberdade:

              Pena base:

              a) antecedentes: nos termos da certidão de fls. 357-359, o réu não conta com antecedentes;

              b) conduta social: a prova dos autos demonstra que o réu, vinculado à facção criminosa autodenominada ‘AO MANOS DA SERRA’, faz da prática do crime seu meio de vida, o que permite concluir que sua conduta social é desabonada;

              c) personalidade: nada há nos autos que permita avaliar, de modo seguro, a personalidade do réu;

              d) motivos: o mote delitivo, por certo, é a obtenção de dinheiro fácil, objetivo naturalmente relacionado à espécie delitiva em exame, que não desborda dos elementos já previstos na figura típica. Não será, então, considerado negativamente, sob pena de bis in idem;

              e) circunstâncias: a investigação prévia realizada pela autoridade policial, bem como as anotações existentes nas cadernetas de fls. 354-355, indicam, de modo bastante seguro, que o réu faz parte de célula da facção criminosa ‘OS MANOS DA SERRA’ instalada em Lagoa Vermelha. Tal organização criminosa, ‘uma das mais perigosas do Estado’ (TJRS, HC nº 70077461903, j. em 14.06.2018), trava disputas pelo mercado consumidor de drogas (TJRS, RSE nº 70076944248, j. em 24.05.2018) e se volta ao tráfico de drogas, crimes patrimoniais e homicídios (TJRS, HC nº 70073918187, j. em 26.07.2017), nos municípios da serra, região metropolitana e interior do Estado (TJRS, RSE nº 70073067977, j. em 06.12.2017), contexto que demonstra que as circunstâncias do crime pesam em desfavor do acusado. Não bastasse, a natureza e a quantidade de droga apreendida (42,5g de maconha, já fracionada em 24 porções), pesam em desfavor do acusado no que diz com as circunstâncias do crime.

              f) consequências: sem peculiaridades;

              g) comportamento da vítima: até em razão da natureza do crime, não é possível afirmar a participação da vítima; e

              h) culpabilidade: encontra-se, para o réu, em nível elevado, pesando em seu desfavor. Considera-se, neste ponto, todo o aparato envolvido para a prática do crime, sendo a droga trazida de outros municípios (no caso, o réu vinha de Erechim) e direcionada a uma casa alugada nesta cidade, local onde era armazenada e preparada para a distribuição ao consumidor.

              Nesse passo, considerando que os vetores relativos à conduta social, às circunstâncias e à culpabilidade pesam em desfavor do réu, fixo a pena base em 06 anos de reclusão.

              (...)

              1.3) FATO 03 – CORRUPÇÃO DE MENORES:

              Da pena privativa de liberdade:

              Pena base:

              a) antecedentes: nos termos da certidão de fls. 357-359, o réu não conta com antecedentes;

              b) conduta social: a prova dos autos demonstra que o réu, vinculado à facção criminosa autodenominada ‘AO MANOS DA SERRA’, faz da prática do crime seu meio de vida, o que permite concluir que sua conduta social é desabonada;

              c) personalidade: nada há nos autos que permita avaliar, de modo seguro, a personalidade do réu;

              d) motivos: o contexto dos autos, acima examinado, demonstra que a utilização de adolescentes na prática criminosa é modus operandi habitual do acusado e da facção criminosa a qual integra, justamente para que aqueles, com a responsabilidade criminal mitigada em razão das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, possam ‘assumir’ a droga eventualmente apreendida. Tal situação é absolutamente grave, pois demonstra não só a arregimentação de adolescentes para a prática criminosa como também sua utilização como escudo protetor dos criminosos. O vetor, portanto, pesa negativamente.

              e) circunstâncias: a investigação prévia realizada pela autoridade policial, bem como as anotações existentes nas cadernetas de fls. 354-355, indicam, de modo bastante seguro, que o réu faz parte de célula da facção criminosa ‘OS MANOS DA SERRA’ instalada em Lagoa Vermelha. Tal organização criminosa, ‘uma das mais perigosas do Estado’ (TJRS, HC nº 70077461903, j. em 14.06.2018), trava disputas pelo mercado consumidor de drogas (TJRS, RSE nº 70076944248, j. em 24.05.2018) e se volta ao tráfico de drogas, crimes patrimoniais e homicídios (TJRS, HC nº 70073918187, j. em 26.07.2017), nos municípios da serra, região metropolitana e interior do Estado (TJRS, RSE nº 70073067977, j. em 06.12.2017), contexto que demonstra que as circunstâncias do crime pesam em desfavor do acusado. Não bastasse, a natureza e a quantidade de droga apreendida (42,5g de maconha, já fracionada em 24 porções), pesam em desfavor do acusado no que diz com as circunstâncias do crime.

              f) consequências: sem peculiaridades;

              g) comportamento da vítima: até em razão da natureza do crime, não é possível afirmar a participação da vítima; e

              h) culpabilidade: encontra-se, para o réu, em nível moderado, não pesando em seu desfavor.

              Nesse passo, considerando que os vetores relativos à conduta social, aos motivos e às circunstâncias pesam em desfavor do réu, fixo a pena base em 03 anos de reclusão.

              (...)

              2) Quanto ao réu RENATO MONTEIRO:

              2.1) FATO 01 – TRÁFICO DE DROGAS:

              Da pena privativa de liberdade:

              Pena base:

              a) antecedentes: nos termos da certidão de fls. 360-362, o réu não conta com antecedentes;

              b) conduta social: a prova dos autos demonstra que o réu, vinculado à facção criminosa autodenominada ‘AO MANOS DA SERRA’, faz da prática do crime seu meio de vida, o que permite concluir que sua conduta social é desabonada;

              c) personalidade: nada há nos autos que permita avaliar, de modo seguro, a personalidade do réu;

              d) motivos: o mote delitivo, por certo, é a obtenção de dinheiro fácil, objetivo naturalmente relacionado à espécie delitiva em exame, que não desborda dos elementos já previstos na figura típica. Não será, então, considerado negativamente, sob pena de bis in idem;

              e) circunstâncias: a investigação prévia realizada pela autoridade policial, bem como as anotações existentes nas cadernetas de fls. 354-355, indicam, de modo bastante seguro, que o réu faz parte de célula da facção criminosa ‘OS MANOS DA SERRA’ instalada em Lagoa Vermelha. Tal organização criminosa, ‘uma das mais perigosas do Estado’ (TJRS, HC nº 70077461903, j. em 14.06.2018), trava disputas pelo mercado consumidor de drogas (TJRS, RSE nº 70076944248, j. em 24.05.2018) e se volta ao tráfico de drogas, crimes patrimoniais e homicídios (TJRS, HC nº 70073918187, j. em 26.07.2017), nos municípios da serra, região metropolitana e interior do Estado (TJRS, RSE nº 70073067977, j. em 06.12.2017), contexto que demonstra que as circunstâncias do crime pesam em desfavor do acusado. Não bastasse, a natureza e a quantidade de droga apreendida (42,5g de maconha, já fracionada em 24 porções), pesam em desfavor do acusado no que diz com as circunstâncias do crime.

              f) consequências: sem peculiaridades;

              g) comportamento da vítima: até em razão da natureza do crime, não é possível afirmar a participação da vítima; e

              h) culpabilidade: sendo a culpabilidade ora examinada o grau de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com a culpabilidade como elemento do crime, ou, ainda, como circunstância autorizadora da imposição da pena, encontra-se, para o réu, em nível elevado, pesando em seu desfavor. Considera-se, neste ponto, todo o aparato envolvido para a prática do crime, sendo a droga trazida de outros municípios (no caso, o réu vinha de Erechim) e direcionada a uma casa alugada nesta cidade, local onde era armazenada e preparada para a distribuição ao consumidor.

              Nesse passo, considerando que os vetores relativos à conduta social, às circunstâncias e à culpabilidade pesam em desfavor do réu, fixo a pena base em 08 anos de reclusão.

              (...)

              2.2) FATO 02 – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO:

              Da pena privativa de liberdade:

              Pena base:

              a) antecedentes: nos termos da certidão de fls. 360-362, o réu não conta com antecedentes;

              b) conduta social: a prova dos autos demonstra que o réu, vinculado à facção criminosa autodenominada ‘AO MANOS DA SERRA’, faz da prática do crime seu meio de vida, o que permite concluir que sua conduta social é desabonada;

              c) personalidade: nada há nos autos que permita avaliar, de modo seguro, a personalidade do réu;

              d) motivos: o mote delitivo, por certo, é a obtenção de dinheiro fácil, objetivo naturalmente relacionado à espécie delitiva em exame, que não desborda dos elementos já previstos na figura típica. Não será, então, considerado negativamente, sob pena de bis in idem;

              e) circunstâncias: a investigação prévia realizada pela autoridade policial, bem como as anotações existentes nas cadernetas de fls. 354-355, indicam, de modo bastante seguro, que o réu faz parte de célula da facção criminosa ‘OS MANOS DA SERRA’ instalada em Lagoa Vermelha. Tal organização criminosa, ‘uma das mais perigosas do Estado’ (TJRS, HC nº 70077461903, j. em 14.06.2018), trava disputas pelo mercado consumidor de drogas (TJRS, RSE nº 70076944248, j. em 24.05.2018) e se volta ao tráfico de drogas, crimes patrimoniais e homicídios (TJRS, HC nº 70073918187, j. em 26.07.2017), nos municípios da serra, região metropolitana e interior do Estado (TJRS, RSE nº 70073067977, j. em 06.12.2017), contexto que demonstra que as circunstâncias do crime pesam em desfavor do acusado. Não bastasse, a natureza e a quantidade de droga apreendida (42,5g de maconha, já fracionada em 24 porções), pesam em desfavor do acusado no que diz com as circunstâncias do crime.

              f) consequências: sem peculiaridades;

              g) comportamento da vítima: até em razão da natureza do crime, não é possível afirmar a participação da vítima; e

              h) culpabilidade: encontra-se, para o réu, em nível elevado, pesando em seu desfavor. Considera-se, neste ponto, todo o aparato envolvido para a prática do crime, sendo a droga trazida de outros municípios (no caso, o réu vinha de Erechim) e direcionada a uma casa alugada nesta cidade, local onde era armazenada e preparada para a distribuição ao consumidor.

              Nesse passo, considerando que os vetores relativos à conduta social, às circunstâncias e à culpabilidade pesam em desfavor do réu, fixo a pena base em 06 anos de reclusão.

              (...)”

              Na hipótese, não há como acolher a pretensão dos apelantes, uma vez que as basilares foram dosadas em conformidade com a gravidade concreta dos crimes e a variação da pena abstratamente cominada aos tipos violados.

              Consoante se verifica, a “conduta social” dos apelantes lhes é desfavorável, pois, além de serem integrantes da facção criminosa “Os manos da serra”, organização de conhecida periculosidade, também ostentam histórico de envolvimento em outros delitos não só de tráfico de drogas como também de homicídio qualificado, roubo majorado e ameaça.

              Já as “circunstâncias” em que cometidos os delitos de tráfico de drogas, associação ao tráfico e corrupção de menores também depõem contra os apelantes, na medida em que agiram amparados por articulada organização criminosa, apontada como a responsável pela propagação do narcotráfico e demais delitos a ele relacionados na cidade de Lagoa Vermelha, a qual alugou diversas casas no Município e as ocupou com membros da facção para prática dos crimes por ela perpetrados.

              No que pertine à “culpabilidade” quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, constata-se que o agir dos apelantes ultrapassou a reprovabilidade normal ao tipo, haja vista o aparado envolvido na prática criminosa.

              Ainda, quanto ao crime de corrupção de menores, tem-se que seus “motivos” também devem ser negativados, pois o adolescente Maurício dos Santos Fagundes foi inserido na atuação da organização criminosa como forma de garantir proteção aos apelantes e, assim, a continuidade das atividades da facção.

              Tangente ao quantum de aumento da basilar, este também não merece reparos, porquanto à Magistrada é concedida discricionariedade para fixar a pena em conformidade com o seu Juízo de valor, merecendo corrigenda, tão só, diante de flagrante desproporcionalidade, o que inocorreu na espécie.

              De outro canto, não merece agasalho o recurso do apelante Renato Monteiro no ponto em que vindica o reconhecimento da privilegiadora prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 segundo o qual:

              “§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”

              Como consabido, a aludida causa de diminuição de pena consiste em benefício a ser atribuído, em casos excepcionais, ao condenado que comprovadamente preenche os quatro requisitos previstos no dispositivo legal supracitado, o que não se verifica, no entanto, na espécie5.

              Isso porque, as provas contidas nos autos apontam que o apelante possui intensa periculosidade, uma vez que integra de facção criminosa voltada à disseminação do narcotráfico, não sendo, portanto, criminoso inexperiente, mas sim por pessoa altamente envolvida com a atividade ilícita.

              Somado a isso, repisa-se que o apelante já havia sido detido exercendo o tráfico de drogas na mesma residência onde flagrado pelo fato em comento, o que deu origem ao processo n.º 057/2.17.0002397-0, cenário que, além de confirmar seu agir habitual, também impossibilita a incidência da redutora de pena ora pleiteada conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:

              “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I - O benefício legal previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 pressupõe o preenchimento pelo Réu de todos os requisitos cumulativamente, sendo eles: i) primariedade; ii) bons antecedentes;iii) não dedicação em atividade criminosa; iv) não integrar organização criminosa. II - O crime de tráfico de drogas deve ser analisado sempre com observância ao mandamento constitucional de criminalização previsto no artigo , XLIII, da Constituição Federal, uma vez que se trata de determinação do constituinte originário para maior reprimenda ao delito, atendendo, assim, ao princípio da vedação de proteção deficiente. III - Assim, é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 IV - In casu, o Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição de pena mencionada em virtude de o Réu ostentar condenação por tráfico de drogas não transitada em julgado, considerando que ele se dedica à atividade criminosa por não desempenhar atividade lícita, bem como porque "assim que saiu da cadeia, voltou a praticar o mesmo delito". Embargos de divergência providos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma, restabelecendo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.” (EREsp 1431091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017 – Grifou-se).

              Prosseguindo, exsurge igualmente descabido o pleito do apelante Renato Monteiro que objetiva a substituição da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta por penas restritivas de direitos, uma vez que a pretensão esbarra no disposto no artigo 44, inciso II, do Código Penal6, ou seja, em virtude de a sanção que lhe foi aplicada ser superior a quatro (4) anos.

              Também não merece acolhimento o pedido do apelante Fabiano Rosário Padilha objetivando a isenção das penas de multa que lhe foram fixadas, pois as suas imposições não constitui faculdade do julgador, mas decorrência da obrigatoriedade do preceito sancionador, não estando a autoridade judiciária autorizada a modular suas incidências conforme a situação econômica do condenado.

              A eventual impossibilidade do pagamento das multas, por seu turno, poderá ser objeto de apreciação na fase de execução criminal, possibilitando-se, inclusive, virem a ser paceladas.

              A propósito, neste sentido, é o entendimento esposado por esta Corte:

              “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. (...). ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMULATIVAMENTE COMINADA AO TIPO. MULTA. MANUTENÇÃO. Pena de multa mantida, pois observada a proporcionalidade com relação à sanção carcerária. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Apelação Crime Nº 70078292703, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 16/08/2018 – Grifou-se)

              Lado outro, entende-se que a insurgência do apelante Fabiano Rosário Padilha quanto ao sequestro do imóvel sito à Rua Frei Humberto, n.º 313, Bairro Gaúcha, no Município de Lagoa Vermelha, não merece ser conhecida.

              Por primeiro, verifica-se que o apelante sequer é parte legítima para formular o pleito, uma vez que o imóvel não está registrado em seu nome, havendo notícias de que pertence a pessoa de nome Cesar Adelino Mostrada7.

              A par disso, em consulta ao site deste Tribunal de Justiça, apura-se que, em face do sequestro do imóvel, foi instaurado processo de alienação de bens n.º 057/2.18.0001907-0, o qual encontra-se em tramitação junto a 1.ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha e, portanto, a competência para julgamento da medida cautelar aviada continua sendo do juízo da origem, conforme entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região:

              “PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCAMINHO / CONTRABANDO. AÇÃO PENAL. ART. , INCISO I, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 1. Mesmo que os autos da ação principal já tenham sido remetidos à instância recursal, o Juízo Singular continua competente para decidir em processo incidente de medida assecuratória, que ainda tramita regularmente na instância inicial. 2. Inexiste ilegalidade, quando o juízo, forte na interpretação extensiva e aplicação analógica (CPP, art. ) adotar, além dos artigos 120, § 5.º e 137, § 1.º, do CPP, os artigos 60 a 62 da Lei Antitóxicos, autoriza a venda antecipada de veículos constritos por se tratarem de produto de crime e restar demonstrada se tratar de medida necessária para evitar a sua depreciação e deterioração.” (TRF4, MS 2009.04.00.029219-1, SÉTIMA TURMA, Relator TADAAQUI HIROSE, D.E. 23/09/2009)

              Outrossim, os apelantes postulam pela concessão do direito de recorrer em liberdade, que foi negado pelo Julgador da origem mediante a seguinte fundamentação:

              3) Prisão preventiva – artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal -: Os réus FABIANO e RENATO permaneceram presos durante todo o processo, inicialmente como flagrados, tendo, em seguida, sido decretada sua prisão preventiva. Ora, a hipótese de cautelaridade – artigo 312 do Código de Processo Penal - que justificou a decretação da prisão preventiva e fundamentos a negação dos vários pedidos de liberdade que sobrevieram aos autos não desapareceu nesta fase. Muito pelo contrário. Em que pese abra-se, agora, a fase recursal, já contam os réus com sentença condenatória em seu desfavor, sendo-lhes aplicada pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. A legitimidade de manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória, indeferindo-se aos réus o direito de apelar em liberdade, é corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

              PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA TENTATIVA DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I - Mostra-se satisfatoriamente motivada a decisão que mantém a custódia do paciente se fundamentada na gravidade concreta de sua conduta. II - Não tem direito de recorrer em liberdade o paciente que permaneceu justificadamente preso durante a instrução criminal. III - O habeas corpus constitui-se meio impróprio para o exame de matérias que requerem profunda análise do conjunto fático probatório, como a negativa de ocorrência de fuga, o pleito de desclassificação do crime de latrocínio tentado para tentativa de roubo ou a alegação de inocência. VI - Ordem denegada. (HC 179038/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, STJ, Quinta Turma, j. em 16.12.2010, publicado em 01.02.2011)” (sic).

              A razão, contudo, não lhes assiste, pois a decisão que manteve a segregação dos apelantes verte fundamentada, uma vez que tendo permanecido segregados durante toda a instrução, não se mostra coerente que, agora, após proferida a sentença condenatória em seu desfavor, bem como permanecendo hígidos os motivos que ensejaram a constrição, seja concedida aos réus a possibilidade de recorrerem em liberdade.

              Nesta dicção, aliás, é já sedimentada jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

              “APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. (...) 9. Revogação da segregação cautelar. Inviável o acolhimento do pedido para que o réu CARLOS aguarde o julgamento em liberdade, tendo em vista que não só respondeu ao processo segregado, como os fundamentos da prisão preventiva se mantêm. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA; SEGUNDA PRELIMINAR AFASTADA, E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDA.” (Apelação Crime Nº 70076769751, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 12/07/2018 – Grifou-se)

          No tocante ao pedido de redimensionamento da pena, assiste parcial razão a defesa. Embora concorde com o número de balizadoras fixadas pelo juiz a quo como desfavoráveis para o cálculo da sanção corporal do crime de tráfico de drogas e corrupção de menores, penso que a quantificação realizada para cada circunstância judicial revelou-se exacerbada, avaliando-se o critério de dosimetria que leva em consideração o termo médio entre a pena mínima e máxima do delito, do qual me coaduno, onde cada basilar seria quantificada em aproximadamente 06 meses para o crime de tráfico de drogas e 02 meses para corrupção de menores.

          Assim, é porque redimensiono a pena de ambos os acusados para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato para o crime de tráfico de drogas e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão para o delito de corrupção de menores.

          Diante da negativação de 03 circunstâncias judiciais da pena-base dos réus, bem como a gravidade do delito perpetrado, vai mantido o regime fechado para o resgate da reprimenda.

          Pelo exposto, mantendo-se a absolvição dos apelantes do crime de associação para o tráfico de drogas, divirjo parcialmente do voto condutor, a fim de, dar parcial provimento ao recurso defensivo em menor extensão, no sentido de redimensionar a pena dos acusados, nos termos acima expostos, mantendo-se, no mais, as disposições constantes na sentença.


          DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Apelação Crime nº 70079209219, Comarca de Lagoa Vermelha: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DE FABIANO, ABSOLVENDO-O DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE RENATO, ABSOLVENDO-O DOS FATOS 2 E 3 TRAZIDOS NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E REDUZINDO A PENA APLICADA A 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, VENCIDA A VOGAL, DESA. ROSAURA MARQUES BORBA, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, EM MENOR EXTENSÃO. DE OFÍCIO E, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO HC 126.292 DO STF, CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, DETERMINARAM A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO E ENVIO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE QUE O ENCAMINHE À VEC PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA DO RÉU FABIANO."

          Julgador (a) de 1º Grau: PAULA MOSCHEN BRUSTOLIN FAGUNDES

          1 PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I - O benefício legal previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 pressupõe o preenchimento pelo Réu de todos os requisitos cumulativamente, sendo eles: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não dedicação em atividade criminosa; iv) não integrar organização criminosa. II - O crime de tráfico de drogas deve ser analisado sempre com observância ao mandamento constitucional de criminalização previsto no artigo , XLIII, da Constituição Federal, uma vez que se trata de determinação do constituinte originário para maior reprimenda ao delito, atendendo, assim, ao princípio da vedação de proteção deficiente. III - Assim, é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 IV - In casu, o Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição de pena mencionada em virtude de o Réu ostentar condenação por tráfico de drogas não transitada em julgado, considerando que ele se dedica à atividade criminosa por não desempenhar atividade lícita, bem como porque "assim que saiu da cadeia, voltou a praticar o mesmo delito". Embargos de divergência providos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma, restabelecendo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. (EREsp 1431091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017)

          2 Artigo 637 do Código de Processo Penal.

          3 Em 05-10-2016, ao apreciar medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, quando ausente recurso dotado de efeito suspensivo.

          4 “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

          5 Apelação Crime Nº 70072869274, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 08/06/2017.

          6 “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...) II – o réu não for reincidente em crime doloso; (...)”

          7 Depoimento do policial militar Claudiomiro Adão Rossi, contido na mídia da fl. 352).