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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70080725708 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ADI_70080725708_c6731.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70080725708 (Nº CNJ: 0044479-10.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 3.901/2019 DO MUNICÍPIO DE sapucaia DO SUL. NORMA QUE REGULAMENTA o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores e advogados públicos do Município. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO. EMENDAS LEGISLATIVAS. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ORIGINAL. INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO de órgão do executivo municipal. VIOLAÇÃO DOs PRINCÍPIOs DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, da impessoalidade e da moralidade. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

          1. Projeto de lei apresentado pelo Prefeito Municipal destinado a regulamentar o pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores do Município de Sapucaia do Sul.

          2. O Prefeito, a partir de um juízo político que lhe cabe, entendeu que devem ser contemplados no rateio desses valores os servidores que, com amparo em lei formal, efetivamente atuam no exercício da atribuição de representar, em juízo, o Município: ou seja, os procuradores municipais efetivos, que se encontram na atividade, e os servidores comissionados com poderes de representação judicial e que estiverem devidamente inseridos no instrumento procuratório que lhes tenha sido outorgado.

          3. No momento em que o legislador apresenta emenda à proposição original, para o fim de incluir no rateio da verba honorária procuradores públicos inativos, e excluir os servidores comissionados, deturpando, de modo evidente, a disciplina originalmente prevista, há clara e sensível incursão sobre o próprio mérito da decisão política tomada pelo Prefeito, que se materializou no texto do projeto de lei por ele apresentado.

          4. Caracterizada, assim, ofensa aos arts. 8º, 10, 60, II, alíneas ‘a’, ‘b’ e art. 82, III, todos da CE/89, na medida em que as emendas apresentadas pelo Legislativo em projeto de lei de iniciativa privativa não podem desfigurar o objeto da proposição original, modificando substancialmente o seu conteúdo, sob pena de tornar letra morta a norma constitucional que atribui ao Prefeito a iniciativa legislativa acerca da matéria em questão. Precedentes do STF e desta E. Corte.

          5. A emenda parlamentar também representou indevida ingerência da Casa Legislativa em relação a atribuições eminentemente executivas, relacionadas à organização e funcionamento da administração do Poder Executivo municipal, ao designar a Secretaria Municipal da Fazenda para os fins operacionais e específicos de rateio, distribuição e pagamento dos honorários de sucumbência – o que não havia sido previsto no projeto original. Violação do art. 8º, 10, 60, inc. II, d e art. 82, inc. VII, ambos da CE/89. Precedentes.

          6. Padece de inconstitucionalidade material, por manifesta afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade, previstos no art. 19 da Carta Estadual, norma que, com efeito retroativo, estabelece que o rateio recairá, também, sobre os honorários sucumbenciais já depositados na conta do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da PGM a partir da entrada em vigor do CPC/2015.

          7. O legislador, no aspecto, emprestou eficácia retroativa à Lei 3.901/2019, ao interferir na destinação de verba que já havia sido revertida em favor do Município de Sapucaia do Sul a título de receita pública, por força do revogado art. 3º da Lei nº 3.473/2013. Ou seja, dinheiro público já alocado para uma finalidade específica, qual seja, o aperfeiçoamento da atividade administrativa desempenhada pela procuradoria municipal, foi redirecionado, por força de lei posterior, para um grupo de servidores públicos, em seu exclusivo benefício pessoal, e em evidente prejuízo aos cofres públicos.

          8. O exame da tramitação legislativa de projetos de lei se restringe, exclusivamente, à observância das regras constitucionais que disciplinam o processo legislativo, não cabendo ao Tribunal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, emitir juízo sobre a aplicação de regras infraconstitucionais, a saber, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores

          JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.

          Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial
          Nº 70080725708 (Nº CNJ: 0044479-10.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          PREFEITO MUNICIPAL DE DE SAPUCAIA DO SUL PROPONENTE
          CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL REQUERIDO
          PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Rui Portanova, Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Francisco José Moesch, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Irineu Mariani, Des. Marco Aurélio Heinz, Des. Guinther Spode, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito, Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Denise Oliveira Cezar, Des. Almir Porto da Rocha Filho, Des. Mário Crespo Brum, Des. Eduardo Uhlein, Des. Ricardo Torres Hermann e Des. Pedro Luiz Pozza.

          Porto Alegre, 27 de maio de 2019.

          DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCACIA DO SUL, com pedido de medida liminar, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade in totum da Lei Municipal nº 3.901/2019, que tem por desiderato regulamentar o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores e advogados públicos daquela Municipalidade.

          Sustenta o proponente, em síntese, que: (1) a Lei Municipal nº 3.901/2019 padece de vício formal de inconstitucionalidade, pois, versando sobre matéria cuja iniciativa é privativa do prefeito municipal (remuneração de agentes do Poder Executivo municipal) não poderia o Poder Legislativo ter apresentado projeto de lei substitutivo (Emenda Parlamentar Individual nº 031/2018) para modificar substancialmente o conteúdo da proposição original apresentada pelo Prefeito, o que implicou ofensa aos arts. 8º 10, 60, inc. II, a, b e d, e art. 82, VII, todos da CE/89; (2) o projeto substitutivo foi apreciado e votado, em primeiro turno, no mesmo dia em que fora protocolado pelo vereador Marco Antônio da Rosa, razão pela qual a matéria deixou de constar da respectiva Ordem do Dia, importando afronta aos art. 64 e 65 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul (LOM), ao art. 25, § 1º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul (RICVSS), aos arts. 62 e 63, da CE/89, bem como aos princípios da legalidade, da publicidade e da razoabilidade, consagrados na Carta Estadual; (3) o projeto de lei substitutivo, para figurar na ordem do dia, deveria ter sido protocolado na secretaria do Legislativo local com antecedência mínima de 48 horas antes da sessão ordinária, a fim de viabilizar sua publicação nos moldes do art. 65 da LOM c/c art. 25, § 1º, do RICVMSS; (4) o Prefeito deixou de ser notificado para apresentar reclamação à emenda substitutiva, nos termos do art. 123 do RICVMSS; (5) a proposição legislativa não foi examinada pela Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer técnico, ofendendo-se, assim, os arts. 50; 67; 127 e 128, todos do RICVMSS, art. 46, “caput”, parágrafo único, inc. V, da LOM e art. 56, § 2º, VI, da CE/89; (6) assevera que, acaso houvessem sido observadas as disposições contidas no RICVMSS e na LOM, o projeto de lei substitutivo não teria sido levado a Plenário, para discussão e votação em primeiro turno, antes de transcorridos no mínimo 30 dias de seu protocolo na secretaria do Órgão Legislativo; (7) o texto da Lei 3.901/2019 apresenta obscuridades e imprecisões que dificultam e até mesmo impossibilitam a sua compreensão, o que afronta o art. 103, do RICVMSS; (8) a emenda legislativa implicou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, considerando que a execução das medidas impostas pela lei exige disponibilização de servidores e maior estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda; (9) há equívoco na redação do parágrafo 3º do artigo 2º da lei municipal impugnada, no qual constou que não entrariam no rateio dos honorários os procuradores ou advogados públicos cedidos ou requisitados por entidade ou órgão estranho à administração federal direta, autárquica ou fundacional, quando deveria constar a administração direta municipal; (10) a Lei nº 3.901/2019 também viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade previstos no art. 37, caput, da CF/88, ao estabelecer que o rateio recairá, também, sobre os honorários sucumbenciais já depositados na conta do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da PGM a partir da entrada em vigor do CPC/2015, em detrimento do que dispunha a Lei nº 3.4712013 – a qual determinava que os honorários advocatícios de sucumbência seriam destinados, em sua integralidade, ao Fundo de Aparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município de Sapucaia do Sul (FAMPGM); por fim (11) noticia que o projeto de lei substitutivo foi vetado na integralidade, em razão do vício de iniciativa e por inconstitucionalidade material, porém, a Câmara Municipal não acatou as razões do veto e promulgou a Lei Municipal nº 3.901/2019. Requereu, em sede de liminar, a suspenção da eficácia da Lei Municipal nº 3.901/2019, e, ao final, a declaração de sua inconstitucionalidade (fls. 05-80 e documentos das fls. 82-446).

          Foi deferido o pleito liminar (fls. 453-480).

          O Procurador-Geral do Estado, em sua manifestação, em sede de preliminar, apontou irregularidade da representação processual, em virtude de a procuração anexada não conferir poderes específicos para a propositura da presente ação. No mérito, pugnou pela manutenção da Lei atacada (fls. 503-515).

          O proponente acostou aos autos nova procuração (fls. 518-521).

          A Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul, notificada, prestou informações. Em sua manifestação, defendeu a constitucionalidade da emenda parlamentar substitutiva, noticiando que a proposição foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Casa Legislativa, em duas sessões. Ponderou que os honorários de sucumbência não têm natureza de recursos públicos, o que dispensa parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Negou que a emenda parlamentar em exame tenha alterado substancialmente o projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Referiu que que os honorários sucumbenciais não consubstanciam remuneração dos procuradores públicos, razão por que a iniciativa de lei referente à matéria em questão não é da competência exclusiva do Prefeito Municipal. Discorreu sobre a inconstitucionalidade da inclusão de advogados detentores de cargos comissionados como beneficiários de honorários de sucumbência, como constou no projeto inicial. Argumentou que o texto legal do projeto apresentado pelo prefeito não observou os ditames do art. , II, da Lei Complementar Federal n.º 95/19981. Afirmou que a Lei Municipal n.º 3.901/19 não implica aumento de despesa pública, em virtude da natureza privada dos honorários sucumbenciais. Ademais, asseverou que a Secretaria Municipal da Fazenda já era responsável pela gestão financeira e contábil do Fundo Próprio de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município, motivo pelo qual sua designação para os fins operacionais e específicos de rateio, distribuição e pagamento dos honorários de sucumbência, por força de norma incluída pela emenda parlamentar, não resulta em ofensa ao art. 60, inc. II, d, da CF/88. Afinal, requereu a manutenção integral da lei municipal impugnada no ordenamento jurídico ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sua inconstitucionalidade parcial (fls. 524-542 e documentos das fls. 543-657).

          Em parecer, o Ministério Público opina pela parcial procedência (fls. 662-690).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          Estou em julgar procedente o pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade.

          Com efeito, razão assiste ao proponente no que concerne à tese de inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.901/2019 por vício de iniciativa.

          A Lei impugnada tem por desiderato regulamentar o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores e advogados públicos do Município de Sapucaia do Sul.

          É bem verdade que os honorários não constituem, diretamente, verba paga com recursos públicos. Porém, trata-se de montante destinado a remunerar a atuação dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo municipal, cujas atribuições, dentre outras, compreendem a de representar judicialmente a Municipalidade.

          Se a edição de lei regulamentar é condição para plena eficácia do art. 85, § 19, CPC/20152, sem o que não poderão os honorários de sucumbência ser vertidos em prol dos procuradores públicos, conforme tem decidido esta E. Corte3, tenho que essa lei está reservada à iniciativa do Prefeito Municipal.

          É o que se depreende dos arts. 10, 60, II, alíneas ‘a’, ‘b’ e art. 82, III, todos da CE/89, aplicáveis simetricamente aos Municípios, por força do art. 8º, caput, in verbis:

              Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

              Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

              Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

              (...)

              II - disponham sobre:

              a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;

              b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares para a inatividade;

              Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:

              (...)

              III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

      Quanto a esse ponto, converge o parecer de lavra do em. Procurador-Geral de Justiça, em exercício, MARCELO LEMOS DORNELLES.

      No caso, com o objetivo de regulamentar o previsto no art. 85, § 19, CPC/2015, o Prefeito Municipal apresentou à Casa Legislativa projeto (PL nº 031/2018) com a seguinte redação:

              Art. 1º. Nas ações judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município de Sapucaia do Sul, os honorários advocatícios de sucumbência fixados por arbitramento e/ou acordos pertencem integralmente aos Procuradores e Advogados do Município ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos moldes do art. 22 da Lei nº. 8.906/94 c/c o art. 85, § 19 da Lei nº 13.105/2015.

              § 1º. O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas.

              § 2º. Os honorários constituem verba variável, não incorporável e não computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.

              § 3º. Os honorários serão partilhados em partes iguais entre os Procuradores e Advogados do Município ocupantes de cargo efetivo.

              § 4º. Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada e de caráter alimentar, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, ainda que depositados em contas de titularidade do Município, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

              § 5º. Fazem jus aos honorários que aludem o "caput" do artigo 1º desta Lei os servidores que exerçam função de Procurador e Advogado Públicos de provimento efetivo, nos termos do "caput" do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

              Art. 2º. Os termos do artigo 1º desta Lei serão estendidos aos ocupantes de cargos comissionados lotados na PGM com poderes de representação judicial e que estiverem devidamente inseridos no instrumento procuratório outorgado pelo Prefeito Municipal.

              § 1º. Os cargos comissionados mencionados no caput deste artigo farão jus aos honorários sucumbenciais, que serão contabilizados sobre todos os processos ajuizados a partir de seus respectivos atos de nomeação.

              § 2º. A perda do cargo comissionado por meio de aposentadoria, demissão ou exoneração, impede a continuidade da percepção dos honorários de sucumbência pelo servidor.

              Art. 3º. Considera-se em exercício para fins de recebimento dos honorários de sucumbência o Procurador ou Advogado Público do Município que estiver em gozo das licenças previstas no artigo 114, inc. I, II, IV, IX e XIII da Lei Municipal 2.028/1997.

              Parágrafo único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento.

              Art. 4º. Os valores referentes aos honorários de sucumbência serão recolhidos ao fundo de honorários, em conta bancária do Tesouro Municipal aberta exclusivamente para depósitos e posteriores rateios.

              Art. 5º. Fica criada a Comissão Gestora dos Honorários de Sucumbência composta por três Procuradores ou Advogados Públicos estáveis, que será responsável pela fiscalização da arrecadação dos honorários, bem como sua distribuição nos termos desta Lei.

              § 1º. A Comissão Gestora dos Honorários de Sucumbência será eleita para mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução, sendo assegurado o direito a voto a todos os Procuradores e Advogados públicos lotados na Procuradoria Geral do Município.

              § 2º. Competirá a Secretaria Municipal da Fazenda informar mensalmente a Comissão Gestora dos Honorários de Sucumbência quanto ao montante dos honorários de sucumbência recebidos e depositados, através de Boletim Informativo Contábil.

              Art. 6º. A parcela de honorários de sucumbência será incluída na folha de pagamento do mês subsequente ao de seu recebimento.

              Parágrafo único. Sobre a parcela dos honorários advocatícios de sucumbência referidos neste artigo somente incidirá desconto relativo ao imposto de renda de pessoa física.

              Art. 7º. É dever da Comissão Gestora dos Honorários de Sucumbência a prestação de contas mensal dos recebimentos e rateio das verbas honorárias, registrando e conferindo publicidade de todos os seus atos decisórios.

              Parágrafo único. Qualquer controvérsia sobre os valores e rateio dos honorários será dirimida pela Comissão Gestora dos Honorários de Sucumbência.

              Art. 8º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador ou Advogado do Município de Sapucaia do Sul o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.

              Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Sucedeu que foi apresentada emenda parlamentar individual ao PL nº 031/2018 por meio da qual foi modificado substancialmente o seu conteúdo original.

          Com efeito, a Lei nº 3.901/2019, resultante da emenda parlamentar substitutiva, acabou promulgada com a seguinte redação:

                  Art. 1º. Nas ações judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município de Sapucaia do Sul, os honorários advocatícios de sucumbência fixados por arbitramento e/ou acordos pertencem integralmente aos Procuradores e Advogados do Município ocupantes de cargo de provimento efetivo ou estabilizados pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, nos termos do art. 22 da Lei nº. 8.906/94 c/c o art. 85, § 19 da Lei nº 13.105/2015.

                  § 1º. O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas.

                  § 2º. Os honorários constituem verba variável, não incorporável e não computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.

                  § 3º. Os honorários serão partilhados em partes iguais entre os Procuradores e Advogados Públicos ativos e inativos do Município.

                  § 4º. Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada e de caráter alimentar, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, ainda que depositados em contas de titularidade do Município, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

                  Art. 2º. Fazem jus aos honorários advocatícios a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei:

                  I- Os servidores públicos ativos detentores dos cargos de Procurador e Advogado Público do Município de Sapucaia do Sul, ambos, após três (três) anos de efetivo exercício na função, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio na proporção de 50% (cinquenta por cento), de uma cota-parte após três (três) anos de efetivo exercício no cargo, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos dois (dois) anos seguintes;

                  II- os inativos.

                  § 1º. O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação.

                  § 2º. Para fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo.

                  § 3º. Não entrarão no rateio dos honorários:

                  I- pensionistas;

                  II- aqueles em licença para tratar de interesses particulares;

                  III- aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

                  IV- aqueles em licença para atividade política, classista ou sindical;

                  V- aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;

                  VI- aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

                  Art. 3º. A verba correspondente aos honorários advocatícios de que trata esta Lei será depositada em conta especial, aberta pela Secretaria Municipal da Fazenda exclusivamente para este fim, sendo a quantia apurada mensalmente, rateada em partes iguais entre todos os seus titulares, no mês subsequente à data em que se consumar o recolhimento, e paga até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

                  Parágrafo único. Sobre a parcela dos honorários advocatícios de sucumbência referidos neste artigo somente incidirá desconto relativo ao imposto de renda de pessoa física.

                  Art. 4º. Os valores depositados na conta do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da PGM referentes a honorários de sucumbência, a contar da vigência do Novo Código de Processo Civil, deverão ser repassados para a conta bancária a que se refere o caput.

                  Art. 5º. Com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a aferição e rateio da verba honorária entre os procuradores e advogados municipais, estes elegerão, entre si, três representantes para formarem uma comissão denominada Comissão Gestora dos Honorários de Sucumbência, com mandato de dois (dois) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha.

                  § 1º. É dever da Comissão Gestora dos Honorários de Sucumbência a prestação de contas trimestral dos recebimentos, rateio das verbas honorárias, registrando e conferindo publicidade a todos os demais membros dos seus atos.

                  § 2º. Qualquer controvérsia sobre valores a rateio dos honorários será dirimida pela Comissão Gestora dos Honorários de Sucumbência.

                  Art. 6º. Fica designada a Secretaria Municipal da Fazenda para os fins operacionais e específicos de rateio, distribuição e pagamento dos honorários de sucumbência.

                  Art. 7º. A Secretaria Municipal da Fazenda fornecerá diretamente à Comissão Gestora dos Honorários de Sucumbência planilha e relatório de distribuição mensal dos honorários de sucumbência, com extrato e saldos da conta.

                  Art. 8º. Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município, assim como nos casos em que houver pagamento na via administrativa, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder à imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta referida no caput deste artigo.

                  Art. 9º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador ou Advogado do Município de Sapucaia do Sul o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.

                  Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cessando os depósitos relativos aos honorários advocatícios destinados ao Fundo de Aparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município e revogando o art. 3º e inc. I do art. 4º ambos previstas na Lei Municipal nº 3.473/2013.

                  De logo se vê que a emenda resultou em verdadeira substituição à disciplina constante da proposição original, nos seguintes pontos:

                    1. Estendeu o direito à verba honorária sucumbencial aos procuradores e advogados públicos inativos do Município;
                    1. Excluiu dos honorários sucumbenciais os servidores ocupantes de cargos comissionados lotados na PGM com poderes de representação judicial – contemplados na proposição original;
                    1. Os valores depositados na conta do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da PGM referentes a honorários de sucumbência, a contar da vigência do Novo Código de Processo Civil, deverão ser repassados para a conta bancária aberta exclusivamente para depósitos e posteriores rateios da verba honorária.

                  É fora de dúvida que, nas hipóteses em que a iniciativa é privativa do Poder Executivo, as Constituições Federal e Estadual não rechaçam a participação do Legislativo, o qual, além de aprovar ou rejeitar o texto legal, também pode apresentar emendas, desde que, respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República, (1) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (2) não importem aumento da despesa prevista no projeto de lei (art. 63, I, da CF/884 e art. 61, I, da CE/895, aplicáveis aos Municípios por força do art. 8º da CE/896), como já decidiu o Pretório Excelso7.

                  Porém, as emendas apresentadas pelo legislativo obviamente não podem desfigurar o objeto da proposição original de iniciativa privativa, modificando substancialmente o seu conteúdo, sob pena de tornar letra a morta a norma constitucional que defere ao Prefeito a iniciativa legislativa sobre a matéria em questão.

                  Ilustra o seguinte precedente desta Corte:

                          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA ADITIVA. ACRÉSCIMO DAS ALÍNEAS R,S,T,U,V,X,Y,Z AO ART. 4º DA LEI Nº 03/2010 DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO PROJETO DE LEI. INTERFERÊNCIA NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDIMENTOS E REGRAS QUE INVIABILIZAM A LICITAÇÃO E A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. Padece de vício formal de iniciativa a Emenda Parlamentar que altera substancialmente o projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, interferindo no juízo de conveniência e oportunidade da Administração. AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70042509505, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 12/11/2012)

                      Não é diferente a jurisprudência do Pretório Excelso:

                              PROJETO - INICIATIVA - EMENDAS - MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. Surge a relevância da matéria veiculada e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo questionado quando encerre alteração substancial, mediante emenda parlamentar, de projeto reservado a certa iniciativa. PROJETO - MINISTÉRIO PÚBLICO - EMENDA. Mostra-se relevante pedido de suspensão de eficácia de diploma legal quando notada modificação substancial do projeto inicialmente encaminhado pelo Procurador-Geral de Justiça, a implicar, até mesmo, aumento de despesa”. (STF. ADI 3946 MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2007, Dje-165 DIVULG 18- 12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00014 EMENT VOL-02304-01 PP- 00064)

                              Veja-se que a questão de mérito relacionada ao rateio diz respeito a quais categorias de servidores públicos dele participarão.

                              Essa questão consubstancia matéria nitidamente afeta ao Poder Executivo.

                              Nesse cenário, o Prefeito, a partir de um juízo político que lhe cabe, entendeu que deveriam ser contemplados no rateio desses valores os servidores que efetivamente atuam no exercício da atribuição de representar, em juízo, o Município: ou seja, os procuradores municipais efetivos, que se encontram na atividade, e os servidores comissionados com poderes de representação judicial e que estiverem devidamente inseridos no instrumento procuratório outorgado pelo Prefeito Municipal.

                              Se é assim, no momento em que o legislador apresenta emenda à proposição original para o fim de incluir e, também, excluir determinadas categorias de servidores do rateio, deturpando, de modo evidente, a disciplina originalmente prevista, há clara e sensível incursão sobre o próprio mérito da decisão política tomada pelo Prefeito, que se refletiu no texto do projeto de lei por ele apresentado.

                              À luz do princípio da harmonia e independência dos Poderes, cristalizado no art. 10 da Carta Estadual, não encontro fundamento razoável que possa justificar tamanha incursão do Legislativo municipal em matéria que diz com próprio núcleo do projeto de lei apresentado pelo Prefeito.

                              Se o Prefeito entende que os honorários devem ser distribuídos a essa ou àquela categoria de servidores do Executivo municipal, por que razão deve o Legislativo se imiscuir nesse assunto?

                              Atento, aqui, para a circunstância de que, na hipótese em tela, nem sequer está em jogo a destinação de verbas de caráter público! A lei, convém insistir, não tem repercussão direta sobre os cofres públicos.

                              Sem embargo de a matéria estar submetida à reserva legal, vejo que o rateio da verba honorária sucumbencial – não proveniente dos cofres públicos, portanto – exclusivamente entre servidores do Poder Executivo consubstancia questão com um certo caráter interna corporis.

                              Com o que, eventual ingerência do Legislativo quanto a essa matéria – embora admitida – não poderia resultar numa redefinição do próprio critério de rateio inicialmente concebido pelo Prefeito Municipal.

                              Tivesse atuado o legislador para remediar eventual inconstitucionalidade no texto do projeto original, a conclusão seria outra.

                              Mas tampouco é esse caso dos autos.

                              Digo isso porque este Órgão Especial, efetivamente, tem decidido pela inconstitucionalidade de leis que criam cargos em comissão com atribuição de representação judicial do município, ao fundamento de que essa atribuição, por ser eminentemente técnica, não demanda extraordinário vínculo de fidúcia com a autoridade nomeante, de modo a justificar o recrutamento de pessoas estranhas aos quadros da administração8.

                              Porém, se existe norma no Município de Sapucaia do Sul que prevê a criação de cargos em comissão com atribuição de representar o município em juízo, e se essa lei ainda não foi extirpada do ordenamento jurídico pela via judicial própria, estando, pois, em pleno vigor e ao abrigo do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, nada impede o Prefeito de apresentar projeto de lei que inclui os servidores comissionados no rateio dos honorários.

                              Trata-se, a meu ver, de uma questão de coerência por parte do Poder Público e, também, de imprimir tratamento isonômico aos servidores públicos – efetivos ou comissionados – que, ao fim e ao cabo, e com amparo em lei formal, exercem a mesma atuação profissional que justifica o pagamento dos honorários de sucumbência.

                              Por óbvio que eventual declaração de inconstitucionalidade da norma específica criadora de tais cargos reverberará na eventual lei que disponha sobre honorários sucumbenciais aos servidores comissionados – é o que a jurisprudência tem denominado de inconstitucionalidade por arrastamento ou consequencial.

                              Ainda nesse passo, e embora não caiba, aqui, empreender análise sobre o conteúdo da norma impugnada, permi...