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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70080943996 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ADI_70080943996_7251f.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RTH

Nº 70080943996 (Nº CNJ: 0066308-47.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE LISTAS DE ESPERA EM CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS ELETIVAS. VÍCIO DE INICIATIVA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

          1. A lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que determina a divulgação de listas de espera de consultas, exames e cirurgias eletivas pelo sistema público de saúde do Município não padece de vício de iniciativa, na medida em que não cria atribuições à Secretaria Municipal de Saúde, tampouco interfere no funcionamento do serviço de saúde.

          2. Norma que objetiva a concretude do princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, resguardando sua transparência. Constitucionalidade de leis similares, editadas em outros Municípios, reconhecida por este Órgão Especial.

          3. Violação à privacidade dos pacientes que não se verifica, mormente porque não há obrigatoriedade de divulgação de prontuário médico e/ou diagnóstico. Ademais, a lei prevê regulamentação daquilo que for cabível pelo Poder Executivo, ocasião em que poderão ser adotadas medidas visando à proteção das informações a ser divulgadas.

          IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.

          Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial
          Nº 70080943996 (Nº CNJ: 0066308-47.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE PROPONENTE
          CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE REQUERIDO
          PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Rui Portanova, Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Francisco José Moesch, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Irineu Mariani, Des. Marco Aurélio Heinz, Des. Guinther Spode, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito, Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Denise Oliveira Cezar, Des. Almir Porto da Rocha Filho, Des. Mário Crespo Brum, Des. Eduardo Uhlein e Des. Pedro Luiz Pozza.

          Porto Alegre, 27 de maio de 2019.

          DES. RICARDO TORRES HERMANN,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

          ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER, Prefeito Municipal de Rio Grande, propõe AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.328/2019, que obriga o Município a divulgar a lista de espera em consultas, exames médicos e cirurgias eletivas na cidade. Alega que a lei é inconstitucional porque viola o art. 60, inc. II, alínea ‘d’, da Constituição Estadual, bem como o art. 61, § 1º, alínea ‘b’, da Constituição Federal, já que compete ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos de lei que interfiram na organização e funcionamento da estrutura administrativa do Município. Argumenta que o cumprimento da referida lei implicaria em aumento de custo financeiro ao Município, pois demandaria a implantação de sistema informático e destacamento de servidores para a divulgação das informações, às quais, atualmente, o ente público não tem acesso integral. Ademais, a divulgação de informações sobre o estado de saúde dos munícipes implicaria em violação a seus direitos fundamentais, nos termos do art. , X, da Constituição Federal. Pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Municipal impugnada até julgamento final da ação; a intimação do Presidente da Câmara de Vereadores e do Procurador-Geral de Justiça; e, ao final, o julgamento de procedência com a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal ora questionada.

          A liminar foi indeferida (fls. 34/37).

          A Câmara de Vereadores do Rio Grande prestou informações às fls. 54/57, remetendo-se às razões adotadas pelo Relator quando do indeferimento da liminar e defendendo a constitucionalidade formal e material da lei impugnada.

          Foi oferecida defesa à norma impugnada, pelo Procurador-Geral do Estado (fls. 72/85), referindo, em síntese, que a lei não interfere no conteúdo dos serviços de saúde do Município, apenas dando concretude ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, colacionando jurisprudência favorável à constitucionalidade de normas similares editadas em outros Municípios.

          Em parecer, o Ministério Público opinou pela improcedência da ação (fls. 91/102).

          Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

          Trata-se de ação proposta pelo Prefeito Municipal do Rio Grande visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 8.328/2018, de iniciativa da Presidente da Câmara de Vereadores daquele Município, assim redigida:

          DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

          DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A DIVULGAR A LISTA DE ESPERA EM CONSULTAS, EXAMES MÉDICOS E CIRURGIAS ELETIVAS NA CIDADE DO RIO GRANDE/RS

          Verª Andréa Dutra Westphal, Presidente da Câmara Municipal do Rio Grande, considerando ter sido aprovado pela Câmara e sancionado tacitamente pelo Prefeito.

          FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:

          Art. 1º Fica o Município do Rio Grande/RS obrigado a apresentar mensalmente o balanço de cirurgias eletivas, consultas médicas e exames médicos realizados, assim como a lista de espera destes na respectiva ordem de cadastro em que foram executados e os que ainda se encontram em aguardo.

          Parágrafo único. Fica proibido a divulgaç...