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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70080943996 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ADI_70080943996_7251f.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RTH

Nº 70080943996 (Nº CNJ: 0066308-47.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE LISTAS DE ESPERA EM CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS ELETIVAS. VÍCIO DE INICIATIVA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

          1. A lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que determina a divulgação de listas de espera de consultas, exames e cirurgias eletivas pelo sistema público de saúde do Município não padece de vício de iniciativa, na medida em que não cria atribuições à Secretaria Municipal de Saúde, tampouco interfere no funcionamento do serviço de saúde.

          2. Norma que objetiva a concretude do princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, resguardando sua transparência. Constitucionalidade de leis similares, editadas em outros Municípios, reconhecida por este Órgão Especial.

          3. Violação à privacidade dos pacientes que não se verifica, mormente porque não há obrigatoriedade de divulgação de prontuário médico e/ou diagnóstico. Ademais, a lei prevê regulamentação daquilo que for cabível pelo Poder Executivo, ocasião em que poderão ser adotadas medidas visando à proteção das informações a ser divulgadas.

          IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.

          Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial
          Nº 70080943996 (Nº CNJ: 0066308-47.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE PROPONENTE
          CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE REQUERIDO
          PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Rui Portanova, Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Francisco José Moesch, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Irineu Mariani, Des. Marco Aurélio Heinz, Des. Guinther Spode, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito, Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Denise Oliveira Cezar, Des. Almir Porto da Rocha Filho, Des. Mário Crespo Brum, Des. Eduardo Uhlein e Des. Pedro Luiz Pozza.

          Porto Alegre, 27 de maio de 2019.

          DES. RICARDO TORRES HERMANN,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

          ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER, Prefeito Municipal de Rio Grande, propõe AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.328/2019, que obriga o Município a divulgar a lista de espera em consultas, exames médicos e cirurgias eletivas na cidade. Alega que a lei é inconstitucional porque viola o art. 60, inc. II, alínea ‘d’, da Constituição Estadual, bem como o art. 61, § 1º, alínea ‘b’, da Constituição Federal, já que compete ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos de lei que interfiram na organização e funcionamento da estrutura administrativa do Município. Argumenta que o cumprimento da referida lei implicaria em aumento de custo financeiro ao Município, pois demandaria a implantação de sistema informático e destacamento de servidores para a divulgação das informações, às quais, atualmente, o ente público não tem acesso integral. Ademais, a divulgação de informações sobre o estado de saúde dos munícipes implicaria em violação a seus direitos fundamentais, nos termos do art. , X, da Constituição Federal. Pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Municipal impugnada até julgamento final da ação; a intimação do Presidente da Câmara de Vereadores e do Procurador-Geral de Justiça; e, ao final, o julgamento de procedência com a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal ora questionada.

          A liminar foi indeferida (fls. 34/37).

          A Câmara de Vereadores do Rio Grande prestou informações às fls. 54/57, remetendo-se às razões adotadas pelo Relator quando do indeferimento da liminar e defendendo a constitucionalidade formal e material da lei impugnada.

          Foi oferecida defesa à norma impugnada, pelo Procurador-Geral do Estado (fls. 72/85), referindo, em síntese, que a lei não interfere no conteúdo dos serviços de saúde do Município, apenas dando concretude ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, colacionando jurisprudência favorável à constitucionalidade de normas similares editadas em outros Municípios.

          Em parecer, o Ministério Público opinou pela improcedência da ação (fls. 91/102).

          Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

          Trata-se de ação proposta pelo Prefeito Municipal do Rio Grande visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 8.328/2018, de iniciativa da Presidente da Câmara de Vereadores daquele Município, assim redigida:

          DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

          DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A DIVULGAR A LISTA DE ESPERA EM CONSULTAS, EXAMES MÉDICOS E CIRURGIAS ELETIVAS NA CIDADE DO RIO GRANDE/RS

          Verª Andréa Dutra Westphal, Presidente da Câmara Municipal do Rio Grande, considerando ter sido aprovado pela Câmara e sancionado tacitamente pelo Prefeito.

          FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:

          Art. 1º Fica o Município do Rio Grande/RS obrigado a apresentar mensalmente o balanço de cirurgias eletivas, consultas médicas e exames médicos realizados, assim como a lista de espera destes na respectiva ordem de cadastro em que foram executados e os que ainda se encontram em aguardo.

          Parágrafo único. Fica proibido a divulgação de consultas e/ou exames de pacientes classificados como Infecto-Contagiosos.

          Art. 2º A divulgação da lista de espera dar-se-á através do site na internet mantido pelo Executivo Municipal.

          Art. 3º O Poder Executivo regulamentará no que couber e o que não conste nesta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias.

          Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal do Rio Grande, 15 de fevereiro de 2019.

          Verª Andréa Dutra Westphal

          Presidente da Câmara Municipal

          Defende, o proponente, que a lei impugnada viola o disposto nos artigos 60, inc. II, alínea ‘d’, da Constituição Estadual1, bem como o art. 61, § 1º, alínea ‘b’, da Constituição Federal2, pois criaria atribuições e despesas para a Secretaria Municipal de Saúde, sendo, pois, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.

          Razão, contudo, não lhe assiste.

          Em verdade, a lei não dispõe sobre a organização e o funcionamento da estrutura administrativa municipal, mas tão somente determina a divulgação de informações que estão – ou deveriam estar – ao alcance da municipalidade. A norma, assim, visa ao cumprimento pelo Município do princípio da publicidade, instituído pela Constituição Federal em seu artigo 37 e reiterado, na Constituição Estadual, em seu artigo 19.

          Veja-se que não há disposição referente à alteração da ordem de atendimento dos pacientes ou ao funcionamento do sistema de saúde público, mas apenas a divulgação desses dados, o que, embora possa gerar algumas despesas administrativas, não pode ser considerado como uma nova atribuição à Secretaria Municipal de Saúde.

          Como bem referido pelo ilustre Procurador-Geral da Justiça em exercício, Doutor Marcelo Lemos Dornelles, em seu parecer, “a norma guerreada pretende, legitimamente, dar máxima eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito vigente, porquanto juridicamente organizado e submisso às próprias leis, o que demanda fiscalização constante da sociedade como um todo e impõe, como consectário, a devida publicidade dos atos administrativos”.

          A matéria, aliás, não é estranha a este Órgão Especial, que já entendeu pela constitucionalidade de lei praticamente idêntica editada pelo Poder Legislativo de Viamão, consoante ementa abaixo transcrita:

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 4.616/2017, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, QUE DISPÔS SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA EM CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS. NORMA QUE NÃO INTERFERE NO CONTEÚDO DO SERVIÇO DE SAÚDE, TAMPOUCO NA FORMA DE SUA PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRECEITO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. Unânime. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70075477570, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/04/2018) – grifei.

          Mais recentemente, houve a apreciação da constitucionalidade de lei similar de iniciativa do Poder Legislativo de Pantano Grande, não sendo outra a conclusão adotada pelos julgadores:

          AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE. LEI Nº 608, DE 2017. DIVULGAÇÃO À POPULAÇÃO DE LISTAS DE MÉDICOS PLANTONISTAS EM TODAS AS ESFERAS PELO PODER PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Trata-se de lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista dos médicos Plantonistas e responsáveis pelo Plantão dos Postos de Saúde, Pronto-Atendimentos, Pronto-Socorro do Município e Serviços Terceirizados de Plantão Médico de Saúde instalados no município de Pantano Grande. A norma objeto de exame não teve por finalidade a criação ou o funcionamento de órgãos da Administração Pública, tampouco pode se dizer que a referida norma tenha o condão de interferir diretamente na prestação do serviço de saúde, ou, ainda, na forma de sua prestação aos munícipes, a exigir a iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo. A referida lei, na verdade, imprime concretude ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, conferindo transparência ao serviço público de saúde, iniciativa que deveria ser seguida, e não repelida. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70079286407, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/03/2019) – grifei.

Quanto à alegada violação à intimidade dos munícipes que, porventura, teriam suas informações médicas divulgadas pelo Município, consigno que a própria lei prevê, em seu art. 3º, a regulamentação daquilo que for cabível pelo Poder Executivo, ocasião em que poderão ser adotadas medidas visando à proteção das informações a ser divulgadas. Até porque, não há determinação na lei de divulgação do prontuário médico e/ou do diagnóstico dos pacientes em lista de espera, como bem apontado pelo douto presentante do Ministério Público.

Por fim, refiro que há interesse público na divulgação dessas informações, o qual prevalece sobre eventual interesse privado à proteção de dados individuais referentes à utilização do sistema de saúde público.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

É o voto.


OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70080943996, Comarca de Porto Alegre: "JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME."

1 Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

(...)

d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.

2 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.