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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081159907 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SFVC

Nº 70081159907 (Nº CNJ: 0087899-65.2019.8.21.7000)

2019/Cível

        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido, improcedem os embargos de declaração. 2. Desnecessário examinar cada um dos dispositivos legais invocados, pois a via aclaratória não se presta para revisar entendimentos ou questionar argumentos, senão para corrigir eventual erro, contradição ou omissão que possa se verificar. 3. Somente nestas hipóteses, aliás, é que se admitem efeitos infringentes. Embargos desacolhidos.

        Embargos de Declaração Sétima Câmara Cível
        Nº 70 081 159 907

        (Nº CNJ 0087899-65.2019.8.21.7000)

        Comarca de Alegrete
        M.P.A.

        ..

        EMBARGANTE
        P.R.Z.

        ..

        EMBARGADO

        ACÓRDÃO


        Vistos, relatados e discutidos os autos.

        Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

        Custas na forma da lei.

        Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

        Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

        DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

        Presidente e Relator.

        RELATÓRIO

        Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE E RELATOR)

        Trata-se de embargos de declaração opostos por MARYSETE P. A. contra o acórdão que, à unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto contra a r. decisão que homologou o plano de partilha apresentado pelo réu, nos autos da ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, em fase de liquidação de sentença, que move contra PAULO R. Z.

        Sustenta a embargante que, embora tenha sido manejado o recurso incorreto, o erro material constante na liquidação de sentença sobrepõe-se, diante da inserção de valores não deferidos na sentença atinente à fase de conhecimento. Alega que o cálculo trazido por PAULO contempla parcelas que não foram deferidas na sentença de conhecimento, gerando nulidade e violação à coisa julgada. Assevera que, na fase de conhecimento, não houve deferimento ao pagamento de aluguéis ao recorrido, nem determinação de correção dos valores objeto de partilha pelo IGP-M com acréscimo de juros de 1% ao mês, havendo evidente o erro material. Aduz que não foi considerado que pagou integralmente o valor do financiamento, sem compensar as 100 novilhas retiradas do campo. Afirma que também há erro material no tocante ao laudo pericial, pois os semoventes foram avaliados em R$417.700,00, sendo lançado no resumo final o valor de R$392.600,00, totalizando assim a quantia de R$633.600,00. Refere que há disparidade quanto às sacas de arroz, havendo incorreção nos valores, uma vez que o laudo pericial expressa o valor de R$29.767,50 para 750 sacas e ao mesmo tempo o valor de R$190.867,62 para 4.808,96 sacas. Diz que o valor atribuído ao imóvel a ser partilhado também apresenta incorreção, pois a sua quota-parte corresponde a 36% do imóvel, o que resultaria uma quantia de R$223.200,00 e não a quantia de R$136.400,00 como constou no cálculo apresentado pelo recorrido. Conclui que apesar de não ter sido aplicado o princípio da fungibilidade, pelo princípio da aplicação da justiça às partes, devem ser reconhecidos os erros materiais apontados para sanar as incorreções existentes. Prequestiona o art. , inc. XXXVI, da CF, art. 656 do CPC e arts. 1.575, 1.723 e 2.027, todos do CC. Pede sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de sanar os erros materiais apontados.

        Intimado, o embargado apresentou contrarrazões dizendo que não merece prosperar a irresignação de MARYSETE, devendo ser mantido irretocável o acórdão, que, de forma unânime, não conheceu a apelação nº 70079384368. Alega que os embargos de declaração, em regra, não possuem efeitos infringentes, tendo como finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Diz que as alegações de erro material deduzidas pela recorrente não prosperam, pois discutem o mérito da questão, o que descabe em embargos de declaração. Pede sejam desacolhidos os embargos de declaração opostos.

        É o relatório.

        VOTOS

        Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE E RELATOR)

        Estou desacolhendo os embargos de declaração opostos, pois não vislumbro qualquer vício formal no aresto.

        No corpo do acórdão foram deduzidas de forma suficientemente clara as razões pelas quais, unanimemente, não foi conhecido o recurso de apelação interposto, não pendendo qualquer dúvida sobre o conteúdo do aresto, nem existe nele qualquer contradição ou omissão, nem houve ofensa à legislação federal.

        Portanto, inexistem no acórdão embargado os erros materiais apontados pela embargante, sendo oportuno transcrever na íntegra o voto lançado:

            Não estou conhecendo do recurso.

            Com efeito, a decisão que julga a fase de liquidação, homologando o plano de partilha apresentado com base no laudo pericial, é recorrível mediante agravo de instrumento, tendo incidência o disposto no art. 203, do CPC.

            No caso em exame, a decisão hostilizada acolheu o plano de partilha apresentado pelo réu com base em laudo pericial já homologado, determinando a intimação das partes para dizerem acerca do prosseguimento, motivo pelo qual o recurso cabível evidentemente não era a apelação, mas o agravo de instrumento, consoante estabelece o art. 1.015, parágrafo único do NCPC.

            Lembro, pois, que a ação de dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens foi julgado pela sentença de fls. 283/287, pondo fim à fase cognitiva, tendo curso, a partir daí a fase de liquidação de sentença.

            Portanto, existe previsão legal expressa da modalidade recursal cabível (art. 203, § 1º comb. com art. 1.015, parágrafo único do CPC) e, sendo assim, é evidente que o erro da recorrente não era escusável.

            Aliás, a adequação do recurso é um dos requisitos postos na lei para a sua admissibilidade e, dentro do sistema processual, descabe o uso indiscriminado de qualquer recurso para impugnar uma decisão desfavorável.

            O legislador previu, de forma clara e objetiva, que, para cada provisão judicial, existe um remédio jurídico adequado, atentando cada modalidade recursal para a exata proporcionalidade da relevância ou da complexidade do ato judicial hostilizado.

            A adoção do princípio da fungibilidade recursal visa, no entanto, atenuar o rigorismo formal a fim de que a questão de fundo não seja obstaculizada por mera irregularidade de forma. Essa conversão de um recurso em outro, no entanto, é admitida apenas quando não se tratar de um erro grosseiro, isto é, quando se verificar imprecisão legal acerca da via impugnativa própria.

            No caso em exame, porém, observo que o erro da parte não é escusável, violando frontalmente disposição expressa de lei, motivo pelo qual não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal.

            ISTO POSTO, não conheço do recurso.

            Assim, não há qualquer erro material nas referências apontadas, e nada existe a ser esclarecido ou corrigido, sendo que a via aclaratória não se presta a ensejar revisão de entendimento, senão apenas para corrigir eventual equívoco, obscuridade, erro ou omissão que, porventura, pudesse se verificar.

            Pretendendo a embargante a revisão do julgado que se mostrou desfavorável aos seus interesses, tem pertinência a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in “Código de Processo Civil Comentado”, RT, ed. e-book, 2016, em comentários ao art. 1022, quando lembra que “os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”.

            Não merece, pois, qualquer reparo a decisão recorrida, pois não houve qualquer erro, obscuridade, omissão ou contradição, restando devidamente analisadas todas as questões relevantes para o deslinde da demanda, não havendo qualquer afronta aos arts. , inc. XXXVI, da CF, art. 656 do CPC e arts. 1.575, 1.723 e 2.027, do CC, ora prequestionados.

            ISTO POSTO, nego provimento aos embargos.

            Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

            Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

            DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Embargos de Declaração nº 70081159907, Comarca de Alegrete:

            "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

            Julgador (a) de 1º Grau: LILIAN PAULA FRANZMANN