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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080516750 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080516750_19575.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CCM

Nº 70080516750 (Nº CNJ: 0023584-28.2019.8.21.7000)

2019/Cível

      Apelação cível. Ação de invalidade de procuração outorgada por instrumento público por mandante absolutamente incapaz e respectiva escritura pública de compra e venda como doação à companheira. Interdição civil e judicial posterior à outorga.

      Incumbia à parte demandante a prova de que o mandante, pai do demandante representado por sua mãe, na época da outorga da procuração por instrumento público, estava absolutamente incapacitado para gerir sua pessoa e seus bens, do que não se desincumbiu, porque a prova, coerente e expressiva, demonstra a sua capacidade civil, que foi afetada e perdida depois, conforme prova de laudos e atestados médicos.

      Nestas condições, a interdição civil e judicial não retroage para alcançar atos praticados anteriormente, à época em que o interditado tinha capacidade civil.

      Apelação desprovida.

      Apelação Cível Vigésima Câmara Cível
      Nº 70080516750 (Nº CNJ: 0023584-28.2019.8.21.7000) Comarca de Estrela
      JOAO VITOR HAUSCHILD APELANTE
      VALMI BALD APELADO
      MARISA MARIA WERMANN APELADO

      ACÓRDÃO


      Vistos, relatados e discutidos os autos.

      Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

      Custas na forma da lei.

      Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Glênio José Wasserstein Hekman e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

      Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

      DESESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI,

      Relator.

      RELATÓRIO

      Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)

      De acordo com o devido processo legal, a sentença julgou parcialmente procedente a ação e repartiu a sucumbência (fl. 440, verso, principalmente).

      A parte demandante apela, alega e requer (fls. 443 e ss.): a) a apelação inicia por transcrever a sentença até a página 454, fim; b) segundo a petição inicial e a apelação, a partir do grave acidente de motocicleta em 1º de junho de 2016, sofrido por Gastão Edgar Hauschild que o vitimou com lesão no cérebro e paciente de neurocirurgia, pai do demandante com a mãe Lisete Hauschild que o representa, alcançando a outorga da procuração à sua irmã e demandada Maria Maira Werrmann e a compra e venda à demandada e companheira dele Valmi Bald, estava absolutamente incapacidade para os atos da vida civil, veio a ser interditado e a morrer, assim, estão demonstradas a invalidade da procuração outorgada à demandada Marisa e a simulação atinente à escritura pública de compra e venda de metade do bem imóvel à parte Valmi Bald (fls. 454 a 461).

      Ambas as partes demandadas contra-arrazoam (fls. 463 e 467). Devem ser reafirmada a sentença, o parecer do Ministério Público apoia a defesa, a prova é bastante na demonstração da capacidade, somente quando ocorreu o acidente vascular cerebral é que adveio a incapacidade (fl. 465), conforme laudos hospitalares e a sentença. Vige o princípio da preservação dos atos. Gastão queria fazer doação e deixar ao filho (fl. 469). Era esta a sua vontade. Segundo as contrarrazões, a sentença deve ser reafirmada.

      A sentença deu-se assim nos seus fatos e fundamentos jurídicos do e dispositivo (fls. 436-441):

          É o relato. Passo a decidir.

          O feito transcorreu regularmente, sem vícios ou nulidades, estando apto ao julgamento. Não havendo preliminares a serem analisadas passo, de imediato, ao exame do mérito.

          De plano, registro que o direito do autor fundamenta-se, primordialmente, nas disposições do art. 171, inciso I, do Código Civil, o qual dispõe que, além dos casos expressos na lei, são anuláveis os negócios jurídicos “I. por incapacidade relativa do agente”.

          Para reconhecimento da alegada anulabilidade, requer o autor, por meio da presente demanda, declaração constitutiva negativa, consistente no reconhecimento da nulidade da procuração n.º 162/2012, outorgada à Marisa Maira Wermann perante o Tabelionato de Notas de Bom Retiro do Sul/RS, com a consequente declaração de ineficácia das alienações realizadas (relativamente à motocicleta e ao imóvel descritos na inicial), e o cancelamento do registro n.º R.5/29197, junto ao Registro de Imóveis de Estrela/RS.

          Da incapacidade relativa do agente

          Conforme preleciona Flávio Tartuce1, de acordo com as disposições do Código Civil, em seu art. , inciso III, aquele que “não possa exprimir sua vontade, será relativamente incapaz. Não caberá mais o seu enquadramento como absolutamente incapaz, em hipótese alguma”, incluindo pessoas que perderam a memória ou aqueles que estiverem em coma.

          No caso dos autos, verifico que a prova oral coligida não demonstra, que o de cujus Gastão Hauschild estivesse incapaz de expressar sua vontade quando firmou a procuração n.º 162/2012 à sua irmã, a requerida Marisa Maria Wermann. Senão vejamos.

          Marisa Maria Werrmann mencionou que foi procurada pelo seu irmão, Gastão, que é também pai do autor, a fim de que fizessem uma procuração. Tal documento serviria para transferir a propriedade da casa do seu irmão para sua então companheira, a corré Valmi Bald. Gastão havia sido vítima de acidente de trânsito, sendo que havia feito um procedimento médico e teria que fazer outros, e por isso tinha interesse em fazer a procuração, e proceder à venda da casa. Na procuração não foi disposta a parte da casa que cabia ao autor. O documento foi feito no Cartório de Bom Retiro do Sul. Tem mais três irmãs, sendo que o próprio Gastão foi quem a escolheu como ajudante após o acidente. Apesar de a perícia do INSS ter mencionado “confusão mental leve a moderada” por parte do falecido, no mesmo dia em que a procuração foi assinada, Gastão apresentava comportamento normal. Parte do terreno e da casa foram vendidos pela corré, conforme a procuração, por R$ 10.000,00, apesar de, na totalidade, somente a casa ter sido avaliada em R$ 45.000,00. Isso foi feito para compensar a corré Valmi pelas despesas com Gastão, a pedido do próprio irmão. O falecido tinha dívidas e havia mencionado, no dia da assinatura da procuração, que estava fazendo aquilo que queria. Não foi feita doação ou testamento da parte da propriedade, pois uma procuração e posterior escritura de compra e venda se torna mais barato.

          Valmi Bald mencionou que era companheira de Gastão quando de seu falecimento. O falecido sempre demonstrou o interesse em lhe doar uma parte de sua propriedade. Depois do acidente de moto, teve que pedir dinheiro emprestado ao filho da depoente, o que deveria ser pago. Fani, irmã do Gastão, havia sido nomeada para cuidar da pensão do Gastão, mas não sabe por qual razão. Também não sabe por qual motivo a procuração foi feita para a irmã corré Marisa, ao invés da irmã Fani. Não sabe o valor integral da casa e da propriedade, mas sua parte era R$ 10.000,00. Informou que acompanhou o companheiro e as irmãs Fani e Marisa até o Cartório de Bom Retiro do Sul, no dia em que fizeram a procuração e que Gastão estava normal. No mesmo dia em que foram ao Cartório, foram também fazer a perícia no INSS. A requerida Marisa providenciou as negativas para fazer a escritura de compra e venda da propriedade.

          Fani Maria Schossler, ouvida como informante, relatou que a requerida Marisa, sua irmã, tinha como advogado para assuntos particulares o Dr. José Inácio Birck, que possui escritório em Bom Retiro do Sul, e por esse motivo foram no Cartório de Bom Retiro do Sul. Seu irmão Gastão queria doar em vida, para a então companheira Valmi, uma parte da sua propriedade. O de cujus manifestou a sua vontade em deixar metade da propriedade para o filho e a outra metade, com a casa, para a companheira Valmi. Desde que o irmão se divorciou da primeira companheira, quem cuidou dele foram as quatro irmãs, pois ele ficou bem confuso, ele não aceitava direito a separação logo que ocorreu. Valmi também ajudava a cuidar, estava sempre cuidando. Ficou responsável pelo irmão, pois a Valmi não tinha CNH para levá-lo ao médico. Foi escolhida como curadora do irmão por escolha pessoal dele, não recorda se a procuração foi assinada no mesmo dia em que houve a perícia do irmão no INSS. Levou o falecido até o Cartório para assinar a procuração e a escritura, mas ele estava bem, não apresentava nenhuma dificuldade de se comunicar. Gastão inclusive encontrou uma conhecida no Cartório e lhe pediu os óculos emprestado para assinar os documentos. Relatou que o irmão teria mencionado, no dia da escritura dos documentos, que estava fazendo aquilo que queria. Somente a partir do mês de outubro é que ele passou a regredir no tratamento. Antes mesmo do acidente, Gastão já manifestava a vontade de transferir a parte da propriedade à Valmi.

          José Inácio Birck, ouvido como informante, relatou que foi consultado pela família do Gastão sobre a doação de uma parte da propriedade dele. Informou à família que não podia redigir um contrato com tais pedidos, mas que podiam se dirigir ao Tabelionato. Devido ao fato de atuar em Bom Retiro do Sul, solicitou que a documentação fosse feita através daquele Município. Informou que a família tinha interesse em fazer tudo bem rápido, pois na semana seguinte Gastão seria submetido a um procedimento cirúrgico, mas que o Tabelião disse que não poderá fazer logo devido ao trâmite. Contudo, com uma procuração a pessoa que possuísse poderia fazer o translado da escritura. Afirmou que estava presente no dia em que foi confeccionada a procuração e a escritura, por intermédio do Tabelião de Bom Retiro do Sul. A intenção inicial de Gastão era doar em vida para a companheira, pois ela teria prestado cuidados a ele. O falecido apenas queria dispor da parte que era possível, qual seja, a metade da propriedade, tendo em vista que a outra parte cabia ao filho. Sabia que Gastão tinha uma cirurgia pela frente, porém ele estava bem lúcido e brincalhão, tendo o Tabelião inclusive conversado com ele, questionado de seu desejo. Relatou que Gastão pediu os óculos emprestados de uma conhecida, inclusive. Foi procurado pela família, pois ainda antes do acidente, Gastão teria manifestado o seu desejo em doar a parte à companheira Valmi. Relatou que a companheira de Gastão não recebeu nada por isso, foi orientação do Tabelião realizar a venda por escritura, ao invés de uma doação ou testamento, provavelmente devido ao menor custo, sendo a venda 2% e a doação 3%.

          Paulo Floriano Scheeren, testemunha compromissada, relatou que foi procurado pela família, pois era vereador à época do fato. Sabe que o Gastão havia se divorciado e que por este motivo precisava de alguém que lhe orientasse para fazer as coisas certas. A irmã Marisa tinha sido escolhida para ajudar a garantir a parte da propriedade que Gastão queria dar à companheira Valmi. Disse que a Marisa chegou a lhe oferecer uma motocicleta, porém não comprou, pois estava péssimo estado. Afirmou que Gastão não demonstrava deficiência e parecia normal.

          Mara Regina da Costa Mattes, testemunha compromissada, relatou que estava no Cartório de Bom Retiro no dia em que encontrou a família do Gastão. A sua sogra era amiga do Gastão. Sua sogra e o Gastão estavam relembrando os tempos de infância e depois os bailes da adolescência. Os dois falavam em alemão, em determinado momento o Gastão pediu os óculos à sua sogra, pois ele havia esquecido o seu em casa e precisava para assinar os documentos do que ele queria fazer. Narrou que o Gastão apresentava comportamento normal, inclusive com boas memórias passadas.

          Lucia Cecília Klunk Wend, ouvida como informante, relatou que era vizinha do Gastão e da Valmi. Informou ter presenciado os fatos do acidente do Gastão. Afirmou que o de cujus estava lúcido depois do acidente, conversando normalmente com os vizinhos. Sabia que a requerida Marisa era quem cuidava do falecido depois do divórcio, quanto aos afazeres, e depois que a Valmi foi morar com ele passou a cuidar e ela quem realizava os cuidados depois do acidente. O veículo Fusca de cor verde estava parado na garagem da casa do Gastão.

          Pois bem. Em consonância com a prova testemunhal são os documentos constantes do caderno processual.

          Conforme se vislumbra dos autos, o de cujus Gastão Hauschild sofreu um acidente de trânsito, em 01/06/2012 (boletim de ocorrência das fls. 46 e 73), do qual resultou um quadro de traumatismo cerebral craniano com contusão hemorrágica (exame à fl. 125), confusão momentânea (fls. 118 e 120) e seu consequente afastamento temporário do trabalho, com concessão de benefício previdenciário (fl. 12).

          Em 16/07/2012, Gastão novamente foi internado no setor de emergência do Hospital Bruno Born para tratamento cirúrgico, recebendo liberação em 21/07/2012. No período em que esteve internado, apresentou-se calmo, lúcido, orientado e comunicativo, havendo períodos de confusão e falhas de memória (fls. 152/155 e 157/159). Tal quadro se coaduna com o laudo emitido pelo INSS em 30/07/2012 (fl. 13).

          Entretanto, de acordo com os relatórios emitidos pelo Hospital Bruno Born às fls. 145 e 165, o falecido necessitava de ajuda para poucas atividades, estando com consciência desperta, alerta e respondendo questões.

          Outrossim, em 30/07/2018, quando o falecido compareceu junto ao Tabelionato para firmar a procuração, segundo relato das testemunhas, o Tabelião, após conversar com Gastão, reconheceu-o como uma pessoa juridicamente capaz, confeccionando o documento, o qual goza de fé pública e presunção de validade relativa, somente afastada pela efetiva demonstração de vício, o que não ocorreu nos presentes autos.

          Ademais, ao ser internado novamente em 06 de agosto de 2012, o de cujus encontrava-se calmo, comunicativo, colaborativo, verbalizando, sem déficits motores (fls. 249/252, 177/180, 239/248, 270/271), vindo seu quadro clínico a se agravar posteriormente, após ter sofrido um acidente vascular cerebral, que ensejou o ajuizamento da ação de interdição, em 18/09/2012 (fl. 57), cuja sentença declaratória transitou em julgado em 20/11/2012 (fls. 23/24).

          Ante tais circunstâncias, apesar de apresentar quadros de confusão qualificados entre leve e moderados, as circunstâncias constantes dos autos não são suficientes para enquadrar o de cujus como incapaz por ocasião da outorga da procuração à requerida Marisa, eis que mantinha-se lúcido quanto ao seu entorno e seus desejos, inclusive lembrando de fatos da infância e falando em alemão, como relatado pela testemunha Mara Regina da Costa Mattes.

          Portanto, cabalmente demonstrado que Gastão Hauschild não apresentava nenhuma doença mental ou qualquer outra patologia que o incapacitasse para a prática dos atos da vida civil, em 30/07/2012, quando firmou a procuração n.º 162/2012 à irmã Marisa Maria Wermann, inexistem fundamentos para sua anulação.

          Da validade dos negócios jurídicos

          No que se refere à validade dos negócios jurídicos de compra e venda do imóvel de matrícula n.º 29.197 e da motocicleta placa IJV 5629, eventuais nulidades devem ser declaradas de ofício pelo juízo quando verificadas (arts. 167, § 1º, II, e 168, parágrafo único, do CC), o que, contudo, não é o caso dos autos.

          Isso porque o patrimônio passa a ser considerado herança apenas com a morte do indivíduo, podendo esse, em vida, dispor livremente de seus bens da maneira que quiser, desde que o faça de forma onerosa.

          Inobstante, os contratos de compra e venda têm como essência a transferência do domínio mediante pagamento de certo preço em dinheiro, na forma do art. 481 do CC, cujo valor tem que ser razoável, sob risco de ser considerado simulação.

          No caso dos autos, verifico que, embora formalizado o suposto contrato de compra e venda por instrumento público - na matrícula constando, inclusive, referência expressa do preço pago -, o negócio jurídico envolvia a venda para a corré Valmi de um terreno de 2.191,815 m², a qual teria sido perfectibilizada pela quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando somente a casa constante do referido imóvel foi foi avaliada em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

          Contudo, em Juízo, as corrés e testemunhas ouvidas foram uníssonas ao referir que o de cujus Gastão pretendia realizar a doação do terreno para sua companheira, sendo que, por uma questão financeira, acabou se perfectibilizando a escritura de compra e venda, visto que o imposto de transmissão da doação é 3% e da venda é 2%, como assinalado pelo procurador que auxilio no trâmite, Dr. José Inácio Birck.

          Nesse contexto, trata-se de evidente hipótese de ato simulado, conforme previsto no art. 167, § 1º, inciso II, do Código Civil, sendo forçoso inferir que as partes realizaram, em verdade e contrariamente ao que constou das escrituras públicas, doação. Uma vez reconhecida a prática da simulação, tal fato ensejaria a nulidade absoluta do negócio jurídico e o retorno das partes ao estado anterior (art. 182 do Código Civil).

          Todavia, cabível no presente caso a aplicação do princípio da conservação dos atos jurídicos, restando autorizada a conversão do negócio jurídico, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial2.

          Neste sentido, cabe colacionar a lição de Flávio Tartuce3:

          “Como inovação importante, o Código Civil de 2002 admite a conversão do negócio jurídico nulo em outro de natureza diferente, conforme seu art. 170.[...] Para tanto, a lei exige um elemento subjetivo, eis que é necessário que os contratantes queiram o outro negócio ou contrato para o qual o negócio nulo será convertido.[…] requisito objetivo [...] é necessário que a situação fática permita a conversão, particularmente pela certa similaridade entre os elementos do negócio nulo e daquele para o qual ocorrerá a conversão”.

          No tocante ao requisito subjetivo, restou sobejamente demonstrado pela prova testemunhal, que comprovou que o de cujus Gastão tinha vontade livre e consciente de doar parcela do imóvel para sua companheira, ora corré, Valmi.

          Por sua vez, quanto ao requisito objetivo, deverão ser levados em consideração os requisitos da doação, tratando-se de negócio dissimulado que poderá subsistir se presentes aqueles válidos para tanto (art. 167 do CC).

          Saliento que o doador tem liberalidade de transferência de seu patrimônio, desde que reserve o necessário para sua subsistência e o que poderá vir a compor a legítima após sua morte, equivalente a 50% (art. 549 do CC).

          Conforme se verifica dos autos, o patrimônio do de cujus Gastão Hauschild à época em que operada a doação era composto, fato incontroverso (art. 334, III, do CPC), de três bens: o imóvel de matrícula nº 29.197 - consistente em uma área urbana com a superfície de 4.383,63m² -, a motocicleta de placas IJV 5629 e o veículo VW/Fusca, de placas IEZ 2988.

          O veículo VW/Fusca não foi vendido, encontrando-se ainda em nome de Gastão e na posse da corré Valmi Bald desde o falecimento de seu companheiro.

          Quanto à motocicleta de placas IJV 5629, foi vendida em 03/10/2012 para Rafael Wendt, pela quantia de R$ 700,00 (fls. 25 e 77), ou seja, posteriormente à doação do imóvel, realizada em 01/08/2012 (fl. 50v), de modo que integrava o patrimônio disponível do de cujus à época.

          No que se refere à motocicleta, inclusive, convém destacar que a teste...