jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080516750 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080516750_19575.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CCM

Nº 70080516750 (Nº CNJ: 0023584-28.2019.8.21.7000)

2019/Cível

      Apelação cível. Ação de invalidade de procuração outorgada por instrumento público por mandante absolutamente incapaz e respectiva escritura pública de compra e venda como doação à companheira. Interdição civil e judicial posterior à outorga.

      Incumbia à parte demandante a prova de que o mandante, pai do demandante representado por sua mãe, na época da outorga da procuração por instrumento público, estava absolutamente incapacitado para gerir sua pessoa e seus bens, do que não se desincumbiu, porque a prova, coerente e expressiva, demonstra a sua capacidade civil, que foi afetada e perdida depois, conforme prova de laudos e atestados médicos.

      Nestas condições, a interdição civil e judicial não retroage para alcançar atos praticados anteriormente, à época em que o interditado tinha capacidade civil.

      Apelação desprovida.

      Apelação Cível Vigésima Câmara Cível
      Nº 70080516750 (Nº CNJ: 0023584-28.2019.8.21.7000) Comarca de Estrela
      JOAO VITOR HAUSCHILD APELANTE
      VALMI BALD APELADO
      MARISA MARIA WERMANN APELADO

      ACÓRDÃO


      Vistos, relatados e discutidos os autos.

      Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

      Custas na forma da lei.

      Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Glênio José Wasserstein Hekman e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

      Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

      DESESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI,

      Relator.

      RELATÓRIO

      Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)

      De acordo com o devido processo legal, a sentença julgou parcialmente procedente a ação e repartiu a sucumbência (fl. 440, verso, principalmente).

      A parte demandante apela, alega e requer (fls. 443 e ss.): a) a apelação inicia por transcrever a sentença até a página 454, fim; b) segundo a petição inicial e a apelação, a partir do grave acidente de motocicleta em 1º de junho de 2016, sofrido por Gastão Edgar Hauschild que o vitimou com lesão no cérebro e paciente de neurocirurgia, pai do demandante com a mãe Lisete Hauschild que o representa, alcançando a outorga da procuração à sua irmã e demandada Maria Maira Werrmann e a compra e venda à demandada e companheira dele Valmi Bald, estava absolutamente incapacidade para os atos da vida civil, veio a ser interditado e a morrer, assim, estão demonstradas a invalidade da procuração outorgada à demandada Marisa e a simulação atinente à escritura pública de compra e venda de metade do bem imóvel à parte Valmi Bald (fls. 454 a 461).

      Ambas as partes demandadas contra-arrazoam (fls. 463 e 467). Devem ser reafirmada a sentença, o parecer do Ministério Público apoia a defesa, a prova é bastante na demonstração da capacidade, somente quando ocorreu o acidente vascular cerebral é que adveio a incapacidade (fl. 465), conforme laudos hospitalares e a sentença. Vige o princípio da preservação dos atos. Gastão queria fazer doação e deixar ao filho (fl. 469). Era esta a sua vontade. Segundo as contrarrazões, a sentença deve ser reafirmada.

      A sentença deu-se assim nos seus fatos e fundamentos jurídicos do e dispositivo (fls. 436-441):

          É o relato. Passo a decidir.

          O feito transcorreu regularmente, sem vícios ou nulidades, estando apto ao julgamento. Não havendo preliminares a serem analisadas passo, de imediato, ao exame do mérito.

          De plano, registro que o direito do autor fundamenta-se, primordialmente, nas disposições do art. 171, inciso I, do Código Civil, o qual dispõe que, além dos casos expressos na lei, são anuláveis os negócios jurídicos “I. por incapacidade relativa do agente”.

          Para reconhecimento da alegada anulabilidade, requer o autor, por meio da presente demanda, declaração constitutiva negativa, consistente no reconhecimento da nulidade da procuração n.º 162/2012, outorgada à Marisa Maira Wermann perante o Tabelionato de Notas de Bom Retiro do Sul/RS, com a consequente declaração de ineficácia das alienações realizadas (relativamente à motocicleta e ao imóvel descritos na inicial), e o cancelamento do registro n.º R.5/29197, junto ao Registro de Imóveis de Estrela/RS.

          Da incapacidade relativa do agente

          Conforme preleciona Flávio Tartuce1, de acordo com as disposições do Código Civil, em seu art. , inciso III, aquele que “não possa exprimir sua vontade, será relativamente incapaz. Não caberá mais o seu enquadramento como absolutamente incapaz, em hipótese alguma”, incluindo pessoas que perderam a memória ou aqueles que estiverem em coma.

          No caso dos autos, verifico que a prova oral coligida não demonstra, que o de cujus Gastão Hauschild estivesse incapaz de expressar sua vontade quando firmou a procuração n.º 162/2012 à sua irmã, a requerida Marisa Maria Wermann. Senão vejamos.

          Marisa Maria Werrmann mencionou que foi procurada pelo seu irmão, Gastão, que é também pai do autor, a fim de que fizessem uma procuração. Tal documento serviria para transferir a propriedade da casa do seu irmão para sua então companheira, a corré Valmi Bald. Gastão havia sido vítima de acidente de trânsito, sendo que havia feito um procedimento médico e teria que fazer outros, e por isso tinha interesse em fazer a procuração, e proceder à venda da casa. Na procuração não foi disposta a parte da casa que cabia ao autor. O documento foi feito no Cartório de Bom Retiro do Sul. Tem mais três irmãs, sendo que o próprio Gastão foi quem a escolheu como ajudante após o acidente. Apesar de a perícia do INSS ter mencionado “confusão mental leve a moderada” por parte do falecido, no mesmo dia em que a procuração foi assinada, Gastão apresentava comportamento normal. Parte do terreno e da casa foram vendidos pela corré, conforme a procuração, por R$ 10.000,00, apesar de, na totalidade, somente a casa ter sido avaliada em R$ 45.000,00. Isso foi feito para compensar a corré Valmi pelas despesas com Gastão, a pedido do próprio irmão. O falecido tinha dívidas e havia mencionado, no dia da assinatura da procuração, que estava fazendo aquilo que queria. Não foi feita doação ou testamento da parte da propriedade, pois uma procuração e posterior escritura de compra e venda se torna mais barato.

          Valmi Bald mencionou que era companheira de Gastão quando de seu falecimento. O falecido sempre demonstrou o interesse em lhe doar uma parte de sua propriedade. Depois do acidente de moto, teve que pedir dinheiro emprestado ao filho da depoente, o que deveria ser pago. Fani, irmã do Gastão, havia sido nomeada para cuidar da pensão do Gastão, mas não sabe por qual razão. Também não sabe por qual motivo a procuração foi feita para a irmã corré Marisa, ao invés da irmã Fani. Não sabe o valor integral da casa e da propriedade, mas sua parte era R$ 10.000,00. Informou que acompanhou o companheiro e as irmãs Fani e Marisa até o Cartório de Bom Retiro do Sul, no dia em que fizeram a procuração e que Gastão estava normal. No mesmo dia em que foram ao Cartório, foram também fazer a perícia no INSS. A requerida Marisa providenciou as negativas para fazer a escritura de compra e venda da propriedade.

          Fani Maria Schossler, ouvida como informante, relatou que a requerida Marisa, sua irmã, tinha como advogado para assuntos particulares o Dr. José Inácio Birck, que possui escritório em Bom Retiro do Sul, e por esse motivo foram no Cartório de Bom Retiro do Sul. Seu irmão Gastão queria doar em vida, para a então companheira Valmi, uma parte da sua propriedade. O de cujus manifestou a sua vontade em deixar metade da propriedade para o filho e a outra metade, com a casa, para a companheira Valmi. Desde que o irmão se divorciou da primeira companheira, quem cuidou dele foram as quatro irmãs, pois ele ficou bem confuso, ele não aceitava direito a separação logo que ocorreu. Valmi também ajudava a cuidar, estava sempre cuidando. Ficou responsável pelo irmão, pois a Valmi não tinha CNH para levá-lo ao médico. Foi escolhida como curadora do irmão por escolha pessoal dele, não recorda se a procuração foi assinada no mesmo dia em que houve a perícia do irmão no INSS. Levou o falecido até o Cartório para assinar a procuração e a escritura, mas ele estava bem, não apresentava nenhuma dificuldade de se comunicar. Gastão inclusive encontrou uma conhecida no Cartório e lhe pediu os óculos emprestado para assinar os documentos. Relatou que o irmão teria mencionado, no dia da escritura dos documentos, que estava fazendo aquilo que queria. Somente a partir do mês de outubro é que ele passou a regredir no tratamento. Antes mesmo do acidente, Gastão já manifestava a vontade de transferir a parte da propriedade à Valmi.

          José Inácio Birck, ouvido como informante, relatou que foi consultado pela família do Gastão sobre a doação de uma parte da propriedade dele. Informou à família que não podia redigir um contrato com tais pedidos, mas que podiam se dirigir ao Tabelionato. Devido ao fato de atuar em Bom Retiro do Sul, solicitou que a documentação fosse feita através daquele Município. Informou que a família tinha interesse em fazer tudo bem rápido, pois na semana seguinte Gastão seria submetido a um procedimento cirúrgico, mas que o Tabelião disse que não poderá fazer logo devido ao trâmite. Contudo, com uma procuração a pessoa que possuísse poderia fazer o translado da escritura. Afirmou que estava presente no dia em que foi confeccionada a procuração e a escritura, por intermédio do Tabelião de Bom Retiro do Sul. A intenção inicial de Gastão era doar em vida para a companheira, pois ela teria prestado cuidados a ele. O falecido apenas queria dispor da parte que era possível, qual seja, a metade da propriedade, tendo em vista que a outra parte cabia ao filho. Sabia que Gastão tinha uma cirurgia pela frente, porém ele estava bem lúcido e brincalhão, tendo o Tabelião inclusive conversado com ele, questionado de seu desejo. Relatou que Gastão pediu os óculos emprestados de uma conhecida, inclusive. Foi procurado pela família, pois ainda antes do acidente, Gastão teria manifestado o seu desejo em doar a parte à companheira Valmi. Relatou que a companheira de Gastão não recebeu nada por isso, foi orientação do Tabelião realizar a venda por escritura, ao invés de uma doação ou testamento, provavelmente devido ao menor custo, sendo a venda 2% e a doação 3%.

          Paulo Floriano Scheeren, testemunha compromissada, relatou que foi procurado pela família, pois era vereador à época do fato. Sabe que o Gastão havia se divorciado e que por este motivo precisava de alguém que lhe orientasse para fazer as coisas certas. A irmã Marisa tinha sido escolhida para ajudar a garantir a parte da propriedade que Gastão queria dar à companheira Valmi. Disse que a Marisa chegou a lhe oferecer uma motocicleta, porém não comprou, pois estava péssimo estado. Afirmou que Gastão não demonstrava deficiência e parecia normal.

          Mara Regina da Costa Mattes, testemunha compromissada, relatou que estava no Cartório de Bom Retiro no dia em que encontrou a família do Gastão. A sua sogra era amiga do Gastão. Sua sogra e o Gastão estavam relembrando os tempos de infância e depois os bailes da adolescência. Os dois falavam em alemão, em determinado momento o Gastão pediu os óculos à sua sogra, pois ele havia esquecido o seu em casa e precisava para assinar os documentos do que ele queria fazer. Narrou que o Gastão apresentava comportamento normal, inclusive com boas memórias passadas.

          Lucia Cecília Klunk Wend, ouvida como informante, relatou que era vizinha do Gastão e da Valmi. Informou ter presenciado os fatos do acidente do Gastão. Afirmou que o de cujus estava lúcido depois do acidente, conversando normalmente com os vizinhos. Sabia que a requerida Marisa era quem cuidava do falecido depois do divórcio, quanto aos afazeres, e depois que a Valmi foi morar com ele passou a cuidar e ela quem realizava os cuidados depois do acidente. O veículo Fusca de cor verde estava parado na garagem da casa do Gastão.

          Pois bem. Em consonância com a prova testemunhal são os documentos constantes do caderno processual.

          Conforme se vislumbra dos autos, o de cujus Gastão Hauschild sofreu um acidente de trânsito, em 01/06/2012 (boletim de ocorrência das fls. 46 e 73), do qual resultou um quadro de traumatismo cerebral craniano com contusão hemorrágica (exame à fl. 125), confusão momentânea (fls. 118 e 120) e seu consequente afastamento temporário do trabalho, com concessão de benefício previdenciário (fl. 12).

          Em 16/07/2012, Gastão novamente foi internado no setor de emergência do Hospital Bruno Born para tratamento cirúrgico, recebendo liberação em 21/07/2012. No período em que esteve internado, apresentou-se calmo, lúcido, orientado e comunicativo, havendo períodos de confusão e falhas de memória (fls. 152/155 e 157/159). Tal quadro se coaduna com o laudo emitido pelo INSS em 30/07/2012 (fl. 13).

          Entretanto, de acordo com os relatórios emitidos pelo Hospital Bruno Born às fls. 145 e 165, o falecido necessitava de ajuda para poucas atividades, estando com consciência desperta, alerta e respondendo questões.

          Outrossim, em 30/07/2018, quando o falecido compareceu junto ao Tabelionato para firmar a procuração, segundo relato das testemunhas, o Tabelião, após conversar com Gastão, reconheceu-o como uma pessoa juridicamente capaz, confeccionando o documento, o qual goza de fé pública e presunção de validade relativa, somente afastada pela efetiva demonstração de vício, o que não ocorreu nos presentes autos.

          Ademais, ao ser internado novamente em 06 de agosto de 2012, o de cujus encontrava-se calmo, comunicativo, colaborativo, verbalizando, sem déficits motores (fls. 249/252, 177/180, 239/248, 270/271), vindo seu quadro clínico a se agravar posteriormente, após ter sofrido um acidente vascular cerebral, que ensejou o ajuizamento da ação de interdição, em 18/09/2012 (fl. 57), cuja sentença declaratória transitou em julgado em 20/11/2012 (fls. 23/24).

          Ante tais circunstâncias, apesar de apresentar quadros de confusão qualificados entre leve e moderados, as circunstâncias constantes dos autos não são suficientes para enquadrar o de cujus como incapaz por ocasião da outorga da procuração à requerida Marisa, eis que mantinha-se lúcido quanto ao seu entorno e seus desejos, inclusive lembrando de fatos da infância e falando em alemão, como relatado pela testemunha Mara Regina da Costa Mattes.

          Portanto, cabalmente demonstrado que Gastão Hauschild não apresentava nenhuma doença mental ou qualquer outra patologia que o incapacitasse para a prática dos atos da vida civil, em 30/07/2012, quando firmou a procuração n.º 162/2012 à irmã Marisa Maria Wermann, inexistem fundamentos para sua anulação.

          Da validade dos negócios jurídicos

          No que se refere à validade dos negócios jurídicos de compra e venda do imóvel de matrícula n.º 29.197 e da motocicleta placa IJV 5629, eventuais nulidades devem ser declaradas de ofício pelo juízo quando verificadas (arts. 167, § 1º, II, e 168, parágrafo único, do CC), o que, contudo, não é o caso dos autos.

          Isso porque o patrimônio passa a ser considerado herança apenas com a morte do indivíduo, podendo esse, em vida, dispor livremente de seus bens da maneira que quiser, desde que o faça de forma onerosa.

          Inobstante, os contratos de compra e venda têm como essência a transferência do domínio mediante pagamento de certo preço em dinheiro, na forma do art. 481 do CC, cujo valor tem que ser razoável, sob risco de ser considerado simulação.

          No caso dos autos, verifico que, embora formalizado o suposto contrato de compra e venda por instrumento público - na matrícula constando, inclusive, referência expressa do preço pago -, o negócio jurídico envolvia a venda para a corré Valmi de um terreno de 2.191,815 m², a qual teria sido perfectibilizada pela quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando somente a casa constante do referido imóvel foi foi avaliada em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

          Contudo, em Juízo, as corrés e testemunhas ouvidas foram uníssonas ao referir que o de cujus Gastão pretendia realizar a doação do terreno para sua companheira, sendo que, por uma questão financeira, acabou se perfectibilizando a escritura de compra e venda, visto que o imposto de transmissão da doação é 3% e da venda é 2%, como assinalado pelo procurador que auxilio no trâmite, Dr. José Inácio Birck.

          Nesse contexto, trata-se de evidente hipótese de ato simulado, conforme previsto no art. 167, § 1º, inciso II, do Código Civil, sendo forçoso inferir que as partes realizaram, em verdade e contrariamente ao que constou das escrituras públicas, doação. Uma vez reconhecida a prática da simulação, tal fato ensejaria a nulidade absoluta do negócio jurídico e o retorno das partes ao estado anterior (art. 182 do Código Civil).

          Todavia, cabível no presente caso a aplicação do princípio da conservação dos atos jurídicos, restando autorizada a conversão do negócio jurídico, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial2.

          Neste sentido, cabe colacionar a lição de Flávio Tartuce3:

          “Como inovação importante, o Código Civil de 2002 admite a conversão do negócio jurídico nulo em outro de natureza diferente, conforme seu art. 170.[...] Para tanto, a lei exige um elemento subjetivo, eis que é necessário que os contratantes queiram o outro negócio ou contrato para o qual o negócio nulo será convertido.[…] requisito objetivo [...] é necessário que a situação fática permita a conversão, particularmente pela certa similaridade entre os elementos do negócio nulo e daquele para o qual ocorrerá a conversão”.

          No tocante ao requisito subjetivo, restou sobejamente demonstrado pela prova testemunhal, que comprovou que o de cujus Gastão tinha vontade livre e consciente de doar parcela do imóvel para sua companheira, ora corré, Valmi.

          Por sua vez, quanto ao requisito objetivo, deverão ser levados em consideração os requisitos da doação, tratando-se de negócio dissimulado que poderá subsistir se presentes aqueles válidos para tanto (art. 167 do CC).

          Saliento que o doador tem liberalidade de transferência de seu patrimônio, desde que reserve o necessário para sua subsistência e o que poderá vir a compor a legítima após sua morte, equivalente a 50% (art. 549 do CC).

          Conforme se verifica dos autos, o patrimônio do de cujus Gastão Hauschild à época em que operada a doação era composto, fato incontroverso (art. 334, III, do CPC), de três bens: o imóvel de matrícula nº 29.197 - consistente em uma área urbana com a superfície de 4.383,63m² -, a motocicleta de placas IJV 5629 e o veículo VW/Fusca, de placas IEZ 2988.

          O veículo VW/Fusca não foi vendido, encontrando-se ainda em nome de Gastão e na posse da corré Valmi Bald desde o falecimento de seu companheiro.

          Quanto à motocicleta de placas IJV 5629, foi vendida em 03/10/2012 para Rafael Wendt, pela quantia de R$ 700,00 (fls. 25 e 77), ou seja, posteriormente à doação do imóvel, realizada em 01/08/2012 (fl. 50v), de modo que integrava o patrimônio disponível do de cujus à época.

          No que se refere à motocicleta, inclusive, convém destacar que a testemunha Paulo Floriano Scheeren afirmou que essa se encontrava em péssimo estado de conservação, comparando-a a sucata, acreditando que valeria cerca de R$ 200,00, portanto, o preço auferido com a venda presume-se razoável.

          Ademais, o valor da motocicleta foi destinado para aquisição de uma sepultura para o de cujus Gastão, em 26/12/2012, conforme prova testemunhal e declaração à fl. 59, quando esse ainda era vivo, apesar de interditado (óbito em 25/01/2013 – certidão à fl. 19), não havendo que se falar em sua restituição para compor a legítima, portanto.

          Por fim, quanto ao imóvel de matrícula n.º 29.197, com área total de terra de 4.383,63m², foi realizada a doação de 2.191, 815 m², ou seja, a proporção de 50% do imóvel. Doação essa, segundo apurado da prova testemunhal, de caráter remuneratório, visto que sua companheira lhe prestava auxílio financeiro, emocional e lhe dispendia cuidados.

          Denota-se, assim, que nada impedia o de cujus de fazer a doação à corré Valmi, tal como fez, ante o respeito a parcela indisponível pertencente aos demais herdeiros necessários que detinham pleno direito à legítima (arts. 1.789 e 1.846 do CC).

          Nessa senda, em relação à parcela disponível do patrimônio do de cujus Gastão Haushild, qual seja, 2.191,815 m², conquanto simulado o negócio jurídico, na substância e na forma, foi válida a doação, de sorte que, quanto a essa parte, não há que se alvitrar de nulidade.

          Requer a parte autora que as demandadas coloquem à sua disposição a importância correspondente a 50% do valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT.

          A requerida Valmi Bald, que encaminhou e recebeu o valor do seguro, aduziu que a quantia recebida, R$ 12.250,00, foi utilizada para pagamento de honorários (fl. 74), aquisição de um túmulo de granito (fl. 75), despesas com o funeral referentes e R$ 1.500,00 com custos para regularização da planta da casa (fl. 74).

          Em sentido oposto, a parte autora referiu que o valor da indenização seria no montante de R$ 13.600,00, impugnando os comprovantes de pagamentos apresentados à fl. 74, pois anteriores ao óbito do de cujus, além de um estar em nome da irmã de Gastão, Sra. Fani Maria Schossler, e referente a ato que poderia ser encaminhado sem custos.

          Acerca da partilha do valor do seguro, nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.194/74 e artigos 792 e 793 do Código Civil, será pago por metade ao companheiro e o restante aos herdeiros do segurado.

          Nesses termos, assiste razão ao autor, sendo-lhe devido o percentual de 50% do valor efetivamente recebido a título de indenização do seguro DPVAT pela corré Valmi Bald, considerando que não aportou aos autos comprovante do efetivo valor auferido.

          Contudo, conforme disposto no art. 1.998 do Código Civil, as despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança, cabendo a quem as pagou ação regressiva contra os outros herdeiros (art. 1.999 do CC).

          Assim, do valor percebido pela requerida Valmi a título de seguro DPVAT, deverão ser abatidas as despesas comprovadas às fls. 74 e 75, cabendo ao requerente 50% do valor líquido obtido.

          Saliento que não merece acolhida a impugnação apresentada pelo requerente com relação ao recibo de fl. 74, uma vez que a descrição do pagamento refere expressamente tratar-se de honorários relativos ao processo do de cujus.

          Merece, pois, prosperar em parte a presente demanda.

          Do dever de fundamentação analítica

          Por derradeiro, saliento a inocorrência de negativa de vigência a qualquer dispositivo legal ou omissão à análise das teses lançadas pelas partes, a ensejar o estrito cumprimento ao disposto no art. 458, II, CPC (com correspondência parcial no NCPC, art. 489, § 1º, IV, c/c Enunciado nº 10 ENFAM), pois a presente decisão está emitindo juízo explícito a respeito dos temas suscitados e submetidos à apreciação. Assim, mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais envolvidos e de todos os pormenores trazidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso.

          Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO VITOR HAUSCHILD em desfavor de MARISA MARIA WERMANN e VALMI BALD, resolvendo o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a demandada Valmi Bald alcance ao autor o percentual de 50% do valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT pelo falecimento de Gastão Hauschild, descontadas as despesas comprovadas às fls. 74/75, devendo o valor líquido ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde seu efetivo recebimento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

          Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 80% custas processuais, bem como honorários advocatícios aos procuradores das demandadas, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado para cada um deles, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Resta suspensa a exigibilidade, em face da AJG anteriormente concedida.

          Ainda, condeno a demandada Valmi Bald ao pagamento do restante das custas processuais (20%), bem como honorários advocatícios ao procurador da parte demandante, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, em face da AJG anteriormente concedida.

          Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

          Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do RS.

          Transitada em julgado e em nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa.

          O parecer da Dra. Procuradora de Justiça, diferentemente da sentença, pronuncia-se pela procedência da ação, assim no que mais importa (fls. 483 a 484, verso):

              3. MÉRITO

              A ação foi ajuizada visando à anulação de procuração outorgada por Gastão Edgar Hauschild, pai do autor, a Marisa Maria Werrmann, conferindo a esta poderes “para o fim especial de vender, prometer vender, ou de qualquer outra forma alienar ou onerar e escriturar, em favor de Valmi Bald” 50% do bem imóvel, bem como alienar um automóvel e uma motocicleta, todos descritos no instrumento público de fl. 21, datado de 30/07/2012. E, efetivamente, houve alienação para Valmi Bald da fração ideal de 2.191,815m2, correspondentes a exatos 50% da área total de 4.383,63m² (fl. 23).

              Segundo narra o recorrente, e este é o objeto da demanda e do apelo, ao tempo da outorga da procuração, o outorgante (que faleceu em 25/01/2013, fl. 19) não teria capacidade para realizar o negócio, pois acometido por sequelas neurológicas decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 1º/06/2012 (fls. 11/13), tanto que interditado em 18/10/2012 (fl. 17). Assim, sustenta a nulidade da procuração e os atos dela derivados (transferência dos bens), os quais teriam beneficiado Valmi Bald (então companheira de Gastão Hauschild).

              Pois bem, sabe que, nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: (i) agente capaz, (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei.

              Ao tempo da outorga da procuração, apesar de o outorgante Gastão já ter sofrido o noticiado acidente de trânsito, não estava interditado, sendo que o Tabelião o reconheceu como “pessoa juridicamente capaz” (fl. 11), documento que, não se olvida, possui fé pública.

              Especificamente em relação à interdição, decretada em 18/10/2012 (fl. 17), é provimento de natureza meramente declaratória, não decorrendo dela, propriamente, a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, e sim da situação fática prejudicial à vontade expressa pela parte, que pode ser preexistente à decretação.

              Não se pode deixar de reconhecer a gravidade do acidente sofrido por Gastão, valendo destacar o laudo firmado pelo médico neurocirugião em 17/09/2012 (fl. 11): “paciente, na presente data, com importantes déficits cognitivo-motoras, como desorientação tempo-espaço, paraparesia e sem condições de decisões cíveis”.

              Os prontuários médicos juntados aos autos, por sua vez, apenas corroboram que sequelas cognitivas de Gastão estavam presentes antes e após a data em que firmada a escritura pública, em 30/07/2012.

              Pelo prontuário de fls. 152/156 vê-se que houve internação em 16/02/2012 para realização de cirurgia em virtude do acidente, sendo que, a partir do dia 18/02/2012, o paciente mostrou-se “confuso”, situação que perdurou até a alta hospitalar em 21/07/2012 (fl. 155v). O quadro não se alterou quando da nova internação, em 03/08/2012 (quatro dias após a outorga da procuração), o que se pode observar pelo prontuário de fls. 177/180.

              E no mesmo dia em que outorgada a procuração (30/07/2012), foi realizado exame médico perante o INSS, o que concluiu que havia “confusão mental leve a moderada” (fl. 13).

              A partir de tais dados, demonstrado está que o outorgante não estava na plenitude de suas faculdades mentais quando da lavratura da escritura pública, ainda que as declarações pudessem estar de acordo com a vontade expressa em outro momento. Embora a capacidade tenha sido atestada pelo Tabelião, as nuances de sequelas neurológicas, com alternância de momentos de maior e menor lucidez, impedem que aquele que não seja profissional da área médica afira, com a exatidão necessária, a capacidade do agente.

              Como consequência, nula é a procuração de fl. 21 outorgada por Gastão Edgar Hauschild a Marisa Maria Werrmann, assim como a escritura pública nº 9.514/12 na qual a outorgada alienou o bem imóvel descrito no referido instrumento para Valmi Bald (fl. 23), devendo as partes retornarem ao status quo ante.

              Nesse sentido, os precedentes:

              APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA. ATO JURÍDICO INVALIDADO. FRAUDE CONFIGURADA. PRELIMINARES. Aplica-se o disposto no art. 398 do CPC quando o documento influenciar no julgamento da lide, o que não é o caso do instrumento de mandato juntado pela parte autora. O julgador possui liberdade para apreciar as provas, a teor do art. 131 do CPC. Ausência de violação aos dispositivos legais citados. MÉRITO. As provas produzidas demonstram que a autora estava incapacitada para os atos da vida civil ao tempo da celebração da escritura pública de procuração. Ato jurídico inválido por ausência de agente capaz. Fraude configurada. Determinação do comando sentencial mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051589992, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/07/2013) (grifou-se)

              APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO. OUTORGA DE MANDATO POR AGENTE INCAPAZ. INVALIDADE. A validade dos atos jurídicos demanda agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Imóvel alienado mediante procuração outorgada por pessoa incapaz enseja a anulação do negócio realizado, ainda que naquela época (da outorga do mandato) ainda não tivesse havido a interdição judicial do incapaz, ocorrida tempos depois. Situação concreta em que a incapacidade civil no momento da outorga do mandato restou sobejamente demonstrada pelo conjunto probatório carreado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018638866, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/06/2007) (grifou-se)

              Registra-se, que a regularização dos bens não prescinde de abertura de inventário, visto que o de cujus deixou bens e herdeiro, bem como é possível que questões atinentes à eventual união estável entre Gastão e Valmi sejam dirimidas na seara adequada.

              Por fim, nula a procuração outorgada à primeira requerida, inócua é a análise da conversão, em doação, da compra e venda confessadamente simulada firmada pelas duas rés, com o intuito de fraudar a Fazenda Pública, o que atinge a esfera do interesse público.

              4. DIANTE DO EXPOSTO, o Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do parecer.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)

              Ao início do relatório, ao reconstituir a petição inicial e a sentença, reconstitui as principais circunstâncias às quais se articulam todas as demais como argumentos e provas.

              Principalmente, o pai, irmão e, assim mencionada na petição inicial, companheiro, tendo sofrido acidente em sua motocicleta em que perdeu o controle do veículo e caiu ao solo lesionando a cabeça, outorgou procuração à irmã para escriturar ou doar metade do imóvel à companheira, o que se fez mediante escritura pública de compra e venda. Entretanto, veio a ser interditado, prova de estado da sua incapacidade civil, como estava confuso no dia da outorga da procuração.

              Julgar corresponde a resposta à questão, o de cujus, que veio a falecer devido ao agravamento do quadro de saúde até sua morte, expressou sua vontade conscientemente ou encontrava-se absolutamente incapacitado para tanto?

              No processo se evidencia o conflito de interesses entre o filho, representado pela mãe, e a companheira, das consequências do julgamento decorrerá, no âmbito do atual processo, a titularidade total ao filho ou condominial com a companheira em relação à propriedade privada imobiliária individualizada nos autos, principalmente.

              Bem compreendido nos seus fatores humanos, em nome do filho, sua mãe e ex-esposa do falecido, busca garantir a propriedade ao filho, o que toca à mãe fazer, e um dos componentes da situação, conforme as contestações, vem a ser a separação do casal que a mãe quis, deixando o lar conjugal e portando consigo os móveis alguns anos antes. A irmã e a companheira teriam auxiliado o pai e ex-esposo.

              A apelação requer a anulação da procuração e da escritura que serviram à transferência da propriedade (fl. 460, fim).

              Gastar Edgar não mais está entre nós para esclarecer pessoalmente quais seus motivos de deixar metade à companheira e não a totalidade ao filho, nascido em 13 de maio de 2005, à época dos fatos uma criança e hoje um adolescente. É impossível retroagir para uma perícia médica no dia da outorga da procuração. É preciso julgar com as provas das quais se dispõem que caracterizam indícios da capacidade ou incapacidade civil.

              Estudando os argumentos e as provas desde a petição inicial, convenço-me como se convenceu a Juíza de Direito Caren Letícia Castro Pereira, de que Gastão Edgar tinha, na época da procuração por instrumento público, condições de outorgá-la e dispunha das suas faculdades civis e mentais, estava consciente do que estava fazendo ao outorgá-la, como também aparentava.

              A sentença é ampla e criteriosa, primorosa e profunda, muito bem elaborada, em tudo muito bem fundamentada.

              Para chegar a este julgamento muito ponderei. Venho pensando no caso desde que o despachei para parecer do Ministério Público, quando o estudei. Pensei muitas maneiras, analisei argumentos e ponderei sobre as provas, porque também não é nada fácil nem simples concluir de encontro ao parecer da Procuradora de Justiça, igualmente muito bem colocado. Na intepretação dos indícios e da prova, prepondera a interpretação da maioria, de tal modo que o parecer, considerado em si mesmo como interpretação judicial, tem toda a razão de ser.

              Digo então o ponto que gerou o meu convencimento ao que, como núcleo, aglutina-se tudo o mais: em 30 de julho de 2012, no âmbito da Previdência Social, atesta-se em laudo médico pericial a confusão mental leve e moderada (fl. 13), leve e moderada, o que não caracteriza incapacidade relativa nem absoluta. Só depois o quadro clínico se agrava ao extremo. A existência de confusão mental leve e moderada não indica as condições de confusão prejudicial à consciência, ao juízo, à orientação, à disposição de bens em prejuízo do filho.

              A indagação em alguma medida cabível diz respeito à observação de que nada se diligenciara até o acidente, mas, imediatamente ao acidente, dispõe-se em benefício da companheira e em detrimento do filho. Isto diz respeito aos motivos subjetivos do agente, que, infelizmente, não está mais entre nós para dizer, e este suposto questionamento é pouco para a invalidade do ato civil como disposição de bem patrimonial, porque há prova bastante atestando a capacidade civil, muito bem exposta na sentença.

              Integro a sentença ao meu voto, que, aprovado, constituirá o acórdão, assim como reconheço a excelência do parecer da ilustre Procuradora de Justiça.

              O acidente ocorreu em 1º de junho de 2012.

              A procuração por instrumento público foi outorgada em 30 de julho de 2012 (fl. 21). O Tabelião certificou a capacidade e tem fé pública, salvo prova em contrário, que não há.

              Quando muito, estaria um pouco confuso, em proporção leve e moderada, sem comprometimento da capacidade civil.

              Propositadamente referindo, laudo médico pericial no âmbito da Previdência Social na mesma data de 30 de julho de 2012, atesta confusão mental leve e moderada. O laudo não indicia a incapacidade relativa ou absoluta que só depois veio a ocorrer.

              Na mesma data reconheceu-se o benefício previdenciário por incapacidade ao trabalho (fl. 12)

              A escritura pública de compra e venda data de 8 de agosto de 2012.

              Coincidente e coerentemente, o quadro clínico agravou-se infeliz e tremendamente como atesta o médico neurocirurgião na folha 11 em 17 de agosto.

              O termo de compromisso da página seguinte, datado de 21 de agosto e relativo ao recebimento do benefício beneficiário, contém as expressões “por estar o mesmo incapaz para os atos da vida civil”, mas, como se vê, trata-se de um modelo formulário para fins administrativos, não de um atestado ou laudo médico (fl. 14).

              A interdição adveio em 18 de outubro (fl. 17).

              Entre a procuração, 30 de julho, e a interdição, 18 de outubro, são pouco mais de 45 dias, mas no dia da procuração estava consciente e a interdição não pode retroagir, não nas condições e na situação em referência.

              A morte em 25 de janeiro de 2013, comprova certidão de óbito como prova do estado, por meningite, úlcera de pressão (fl. 19).

              Por causa do acidente e desde o acidente em 1º de junho, submeteu-se a acompanhamento médico e neurocirúrgico no crânio e drenagem, em decorrência do quadro clínico que se foi agravando mais e mais, evoluindo de uma confusão inicial leve e moderada à total incapacidade.

              Entretanto, no dia em que outorgou a procuração por instrumento público e nos dias subsequentes até o agravamento do por causa de um Acidente Vascular Cerebral – AVC, como muito bem reconstituído na sentença, estava bem, consciente e lúcido.

              Voto, pois, em negar provimento à apelação e, como honorários recursais, acresço 2,5% sobre os honorários sentenciais para cada procurador das partes apeladas.

              Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70080516750, Comarca de Estrela: "DERAM PROVIMENTO. UNÃNIMNE."

              Julgador (a) de 1º Grau: CAREN LETICIA CASTRO PEREIRA