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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081598872 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081598872_ab8c2.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ED

Nº 70081598872 (Nº CNJ: 0131796-46.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          Apelações cíveis. direito público não especificado. saúde. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF nº 855178/SE. rejeição. INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR. obrigação constitucional dos entes federados.

          Preliminar de ilegitimidade passiva

          Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Veranópolis, tendo em vista a solidariedade dos entes federados na efetivação do direito à saúde, sem atribuições exclusivas e excludentes.

          Portanto, legítimo o ajuizamento da demanda contra qualquer deles, de forma conjunta ou separada, consoante arts. 196, caput; 198, § 1º, da Constituição da República; 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90, e 241 da Constituição Estadual, e a Repercussão Geral no e. STF - nº 855.178/SE.

          Mérito

          I - O direito social à saúde, e obrigação constitucional do Estado - arts. 6º e 196 da CF/88 -, intimamente ligado à vida e à dignidade da pessoa humana; com estatura de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do art. , § 1º, da Constituição da República.

          I - Evidenciada a condição e de idoso e de vulnerabilidade do substituído, bem como; e, especialmente a necessidade de internação em hospital de alta complexidade, com vistas à colocação de marca-passo, consoante laudo médico.

          Precedentes deste TJRS.

          Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

          Apelação desprovida.

Apelação Cível Terceira Câmara Cível
Nº 70081598872 (Nº CNJ: 0131796-46.2019.8.21.7000) Comarca de Veranópolis
MUNICIPIO DE VERANOPOLIS APELANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO
HERMINIO MARAN INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação do MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS contra a sentença das fls. 52-53 e verso, proferida nos autos da ação civil pública ajuizada por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO.

Os termos do dispositivo da sentença hostilizada:

      “(...)

      Isso posto, confirmo a tutela antecipa de urgência deferida à fl. 15/v e JULGO procedente o pedido, a fim de condenar os demandados, solidariamente, a fornecer o tratamento postulado na inicial, enquanto perdurar a moléstia do paciente.

      Sucumbentes, isento os demandados do pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 5º da Lei nº 14.634/2014. Sem condenação em honorários, em razão da natureza da presente ação.

      Não é caso de remessa necessária, ex vi do art. 496, § 3º, incisos II e III, do CPC.

      Interposta (s) apelação (ões), intime (m)-se o (s) apelado (s) para contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Havendo preliminares nas contrarrazões, intime (m)-se o (s) apelante (s) para manifestação (prazo 15 dias). Caso interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se o apelante para contrarrazões, querendo (prazo 15 dias).

      Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do RS, na forma do artigo 1.010 do NCPC.

      Trânsita, nada pendente, arquive-se com baixa.

      (...)”

      (grifos no original)

      Nas razões, o Município de Veranópolis aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, em razão da responsabilidade exclusiva do Estado no fornecimento de tratamento de média e alta complexidade.

      No mérito, refere a indisponibilidade financeira, para fins do custeio da internação hospitalar, e provável procedimento cirúrgico, com base no princípio da reserva do possível.

      Colaciona jurisprudência.

      Requer o acolhimento da preliminar, para fins da extinção da ação, em razão da ilegitimidade passiva; e, no mérito, o provimento do recurso, com vistas à improcedência da ação (fls. 54-59 e verso).

      Manifestação do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido da falta de interesse em recorrer da sentença (fl. 60).

      Contrarrazões do Estado, e do Ministério Público (fls. 61-65 e 66-67v).

      Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Alberton do Amaral, no sentido da rejeição da preliminar, e, no mérito desprovimento do apelo (fls. 69-71 e verso).

      Os autos vieram conclusos.

      É o relatório.

      Decido.

      Passo ao julgamento na forma monocrática, com amparo no art. 932, IV, alínea b, do CPC de 20151; Enunciado da Súmula nº 568 do STJ2; e no art. 206, XXXVI do RITJRS3.

      De início, cumpre referir a tese firmada no Tema 766 do e. STJ4, julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC de 20155, no sentido da legitimidade do Ministério Público para pleitear tratamento médico ou fornecimento de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra entes federativos, inclusive nos feitos relativos a beneficiários individualizados, em razão da controvérsia envolver direitos individuais indisponíveis.

      Por sua vez, a matéria devolvida reside, preliminarmente, na ilegitimidade passiva do Município de Veranópolis, em razão da responsabilidade exclusiva do Estado no fornecimento de tratamento de média e alta complexidade; e, no mérito, na indisponibilidade financeira, para fins do custeio da internação hospitalar, e provável procedimento cirúrgico, com base no princípio da reserva do possível.

      Preliminar de ilegitimidade passiva

      Cumpre ressaltar os termos do art. 23, II6, da Constituição da República, no sentido da competência comum dos entes federativos - União, Estados, Municípios e Distrito Federal -, acerca da prestação da saúde e assistência pública.

      Dessa forma, o sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes, e por consequência a responsabilidade solidária, a legitimar o aforamento de demanda contra qualquer deles, conjunta ou separadamente.

      No ponto, o parágrafo 1º do art. 198 da C. F.7, e o art. 7º da Lei Federal nº 8.080/908. E sobre a competência dos municípios, o art. 30, VII, da Constituição da República9.

      Neste sentido, não se afigura factível a divisão de responsabilidade entre as esferas de governo, através de lista de medicamentos disponibilizados por cada um deles, sob pena de inviabilizar, ou mesmo dificultar, o acesso do cidadão à assistência necessária.

      A questão foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - RE 855178 RG -, em 16.03.2015, na forma do art. 543-B10 do Código de Processo Civil de 1973 - repercussão geral:

          RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
          (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )

          (grifei)

Pe

ç

o licen

ç

a para transcrever excerto do voto:

      “(...)

      A discussão transborda os interesses jurídicos das partes, uma vez que envolve a temática de repartição constitucional de atribuições institucionais, tendo em conta a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre o fornecimento de tratamento e medicamentos por parte do Poder Público.

      Bem delimitado o tema, verifica-se que o Tribunal de origem, ao assentar a responsabilidade solidária da União, não destoou da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado:

        Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Clopidrogrel 75 mg. Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento (STA 175-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30/4/2010).

        Extrai-se do voto condutor:

        O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2) dever do Estado, (3) garantido mediante políticas sociais e econômicas (4) que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, (5) regido pelo princípio do acesso universal e igualitário (6) às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

        Examinemos cada um desses elementos. [...]

        (2) dever do Estado:

        O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

        O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196.

        A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.

        As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, e constituem um sistema único.

        Foram estabelecidas quatro diretrizes básicas para as ações de saúde: direção administrativa única em cada nível de governo; descentralização político-administrativa; atendimento integral, com preferência para as atividades preventivas; e participação da comunidade.

        O Sistema Único de Saúde está baseado no financiamento público e na cobertura universal das ações de saúde. Dessa forma, para que o Estado possa garantir a manutenção do sistema, é necessário que se atente para a estabilidade dos gastos com a saúde e, consequentemente, para a captação de recursos.

        O financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 195, opera-se com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A Emenda Constitucional n.º 29/2000, com vistas a dar maior estabilidade para os recursos de saúde, consolidou um mecanismo de cofinanciamento das políticas de saúde pelos entes da federação.

        A Emenda acrescentou dois novos parágrafos ao artigo 198 da Constituição, assegurando percentuais mínimos a serem destinados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a saúde, visando a um aumento e a uma maior estabilidade dos recursos. No entanto, o § 3º do art. 198 dispõe que caberá à Lei Complementar estabelecer: os percentuais mínimos de que trata o § 2º do referido artigo; os critérios de rateio entre os entes; as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde; as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União; além, é claro, de especificar as ações e os serviços públicos de saúde. O art. 200 da Constituição, que estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), é regulamentado pelas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90. O SUS consiste no conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

        (...)”

        (grifei)

        Assim, o dever do Poder Público como um todo, no atendimento integral das questões relacionadas à saúde.

        Rejeito a preliminar.

        Mérito

        O direito à saúde encontra previsão no artigo 196, da Constituição da República:

          Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

          (grifei)

          E a disposição contida no artigo 241 da Constituição Estadual menciona:

                  Art. 241 - A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação.

                  Parágrafo único. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade.

                  Sobre o tema, o e. STF:

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

                  O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

                  (AI 550530 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2012 PUBLIC 16-08-2012)

                  (grifei)

                  De igual forma, o e. STJ:

                          RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA A – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MENOR – CIRURGIA CORRETIVA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET .

                          1. O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal/88).

                          2. Busca-se, com efeito, tutelar os direitos à vida e à saúde de que tratam os arts. , caput, e 196 da Constituição em favor de menor portador de osteonecrose da cabeça femural, que necessita de cirurgia corretiva.

                          3. A legitimidade ativa se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas por se tratar de interesses individuais indisponíveis.

                          Recurso especial conhecido e provido.

                          (REsp 687.847/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 09/03/2007, p. 298)

                          (grifei)

                      E a jurisprudência deste Tribunal:

                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE NA CASUÍSTICA. BLOQUEIO DE VALORES.

                          - Aos entes da federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal).

                          - Descabe a alegação de que o medicamento postulado não consta nas listas de medicamentos essenciais ou especiais/excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. - Possibilidade de substituição do fármaco objeto da ação, em razão da evolução da moléstia e da resposta da autora ao medicamento anterior.

                          - O diploma de direito processual, em seu artigo 461, § 5º, autoriza o julgador a adotar as medidas necessárias a fim de dar efetividade à tutela antecipada, dentre elas o bloqueio de valores.

                          - Descumprimento da decisão judicial que se verifica na casuística, considerando a determinação de entrega da medicação, impondo-se a sujeição do ente público ao bloqueio de valores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040551970, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/12/2010)

                          (grifei)

                          DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A PESSOA CARENTE E PORTADORA DE TRANSTORNO MÚTUO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO (CID-10 F41.2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TUTELA CONCEDIDA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNÍCÍPIO DE PASSO FUNDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DE LISTAS ADMINISTRATIVAS QUE VAI REJEITADA.

                          1. Ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante vai afastada, uma vez que é responsável solidário pelo custeio de tratamento médico à pessoa carente de recursos e portadora de Transtorno Mútuo de Ansiedade e Depressão (CID-10 F41.2). Superdireito à saúde que deve prevalecer sobre os princípios orçamentários e financeiros esgrimidos na defesa pelo ente público. Ausência de afronta aos princípios da independência e autonomia dos Poderes.

                          2. Dever dos entes públicos de atendimento à saúde que não se limita ao disposto em listas administrativas. Regra disposta no artigo 196 da CF-88 que prevalece. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça.

                          3. O bloqueio de valores para assegurar a aquisição de medicamentos encontra amparo na legislação vigente (art. 461, § 5º, do CPC). Medida excepcional que se justifica quando em risco os superdireitos tutelados pela própria Carta Política e Social da República. Manutenção da decisão proferida na origem, para a hipótese de recalcitrância do ente público. Fundamento na jurisprudência consolidada no âmbito deste colegiado, bem como nos eg. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO VAI NEGADO POR SUA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70052260932, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 04/12/2012)

                          (grifei)

                      Neste norte José Afonso da Silva11:

                          “(...)

                          A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam.

                          (...)”

                          (grifei)

                          O parágrafo 1º do art. 198 da Constituição da República e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, disciplinam o Sistema Único de Saúde – SUS -, no sentido da conjugação de esforços materiais e humanos dos entes federativos envolvidos12.

                          Além do mais, o direito à saúde e à assistência aos desamparados, consoante o art. , da Constituição da República13, e o princípio da dignidade da pessoa humana - art. , §14.

                          Sobre o tema, a lição de Alexandre de Moraes15:

                              “(...)

                              A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.

                              A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência.

                              (...)”

                              Ainda, com relação à reserva do possí...