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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080943327 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080943327 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080943327_39261.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CHEFE DA DIVISÃO DE PAGAMENTOS DE PESSOAL - SETOR DE CONSIGNAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO. DECADÊNCIA CONSUMADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

1. Tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado quando há muito já ultrapassados os 120 dias do marco inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei nº 12.016/2009), o indeferimento da petição inicial deve ser mantido.
2. Sentença que indeferiu a inicial, na origem. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080943327, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719054946/apelacao-civel-ac-70080943327-rs

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