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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70080813173 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_REEX_70080813173_3387d.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






HMSM

Nº 70080813173 (Nº CNJ: 0053226-46.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. INFANTE QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS E DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL INCLUSIVA. CONCESSÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. DEVER DO ESTADO. CABIMENTO.

          Remessa Necessária - Ainda que se trate de sentença “ilíquida”, o proveito econômico obtido no julgado em análise está seguramente aquém dos patamares previstos no art. 496, § 3º, incisos II e III do CPC/2015. Prescindível, portanto, a remessa da decisão exarada pelo juízo singular à chancela desta Corte.

          - Precedentes deste e outros Tribunais.

          Legitimidade do Município – Não há que falar em ilegitimidade do município na obrigação pleiteada, ainda que constitua serviço especializado e de natureza mais complexa que a educação infantil de criança não especial. O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, a ser assegurado com absoluta prioridade pela esfera pública, consoante preconiza o artigo 54, incisos III e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o artigo 208, incisos III e VII, da Constituição Federal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96 - em seu artigo 4º, incisos III e VIII, e artigo 12, inciso V, igualmente prevê o direito à educação especializada gratuita aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento. A Lei nº 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência), por sua vez, assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social.

          O entendimento jurisprudencial, outrossim, é pacífico quanto ao acesso à educação infantil constituir obrigação solidária entre os entes federativos.

          Custeio em Instituição Particular – O dever de concessão de matrícula em escola especial, na espécie, restou patente, o que deve ser garantido sob pena de custeio em escola da rede privada.

          Não há que falar em desoneração do ente quanto ao pleito em tela em virtude de limitação de recursos e/ou impossibilidade de custeio na escola privada. O princípio da reserva do possível não pode ser utilizado como meio de exclusão de garantias constitucionais, ainda mais em se tratando de direito de criança à educação, ao qual restou atribuído prioridade absoluta pela Carta Magna (artigo 227 da CF).

          De qualquer sorte, a sentença exarou-se genérica, determinando fosse assegurada “vaga em escola especial”, o que pode vir a ser efetivado em qualquer instituição competente para o postulado, inclusive a APAE, em sobrevindo condições desta acolher o menor.

          NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

          Apelação Remessa Necessária Vigésima Quinta Câmara Cível
          Nº 70080813173 (Nº CNJ: 0053226-46.2019.8.21.7000) Comarca de Guaíba
          J.A. D.

          ..

          APRESENTANTE
          M.G.

          ..

          APELANTE
          E.R.G.S.

          ..

          APELANTE
          L.S.L.

          .

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos de apelação e não conhecer da remessa necessária.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado e Des. Léo Romi Pilau Júnior.

          Porto Alegre, 28 de maio de 2019.

          DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (RELATORA)

          Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MUNICIPIO DE GUAIBA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de sentença proferida nos autos de ação intentada por L.S.L., menor representado por sua genitora. O feito restou remetido, ainda, para fins de remessa necessária.

          O dispositivo da sentença atacada foi redigido nos seguintes termos:

          “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por L. S. L., representado por sua genitora, N. G. S. D. L., contra o MUNICÍPIO DE GUAÍBA e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, confirmando a liminar deferida ab initio, para o fim de CONDENAR os réus a assegurar vaga em escola especial com atendimento multidisciplinar, com reabilitação e áreas de apoio, de forma gratuita, sob pena de custeio de vaga em instituição semelhante na rede privada.

          Sem condenação do Estado em honorários, conforme fundamentação exposta.

          Relativamente às custas processuais, está isenta a parte demandada, nos termos da atual redação do artigo 11 da Lei 8.121/85, porém, não no que diz com as despesas judiciais, considerando os efeitos da ADI nº 70038755864.

          Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

          Saliento que a presente decisão atende ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC, enfrentando, ainda que implicitamente, todos os argumentos relevantes deduzidos pelas partes.

          Em caso de recurso de apelação intime-se a parte recorrida para contrarrazões, procedendo-se da mesma forma se houver recurso adesivo ou eventual preliminar de que trata o § 1º do art. 1.010 do NCPC.

          Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do NCPC.

          Remessa necessária.”

O ente público Estado, em sede de apelação, salientou que uma vez disponibilizada na APAE, a vaga, não teria razão para o ente despender atendimento em outras instituições, privadas. Referiu que não há como se depreender que o ingresso do menor na instituição apontada na demanda vá garantir resultado almejado. Fez menção à reserva do possível. Referiu que não pode o ente ser compelido a fornecer tratamento não previsto no âmbito da saúde pública. Fez menção à Lei nº 8.080/90, além da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença (fls. 119/123).

O Município fez menção à portaria nº 1510/2003 e o comprometimento com a gestão plena da Atenção Básica Ampliada. Referiu que seu pleito trata de atendimento multidisciplinar em escola especial com reabilitação e áreas de apoio e que resta ao Estado garantir o atendimento especializado. Referiu que o atendimento de média e alta complexidade somente são disponíveis na capital do Estado e que foge às forças do município ser responsável pelo atendimento multidisciplinar pleiteado. Referiu sua ilegitimidade passiva em relação ao exame especializado. Postulou a improcedência da demanda em relação ao apelante, e sua exclusão na sucumbência (fls. 99/107).

A parte autora apresentou contrarrazões, reiterando seus argumentos e rebatendo as teses ventiladas no recurso (fls. 124/126).

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento dos recursos (fls. 134).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (RELATORA)

Remessa Necessária

Conforme dispõe o artigo 496 do Novel Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de apreciação de Recurso Representativo de Controvérsia, sufragou entendimento no sentido de ser obrigatória a remessa ex officio quando a sentença prolatada em desfavor da Fazenda Pública foi ilíquida, senão vejamos:

          “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009)”

Por outro lado, consoante a dicção legal do artigo 496, § 4º do NCPC, se afigura desnecessária a remessa necessária ao órgão ad quem nas hipóteses em que verificado que sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e, ainda, entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Como se vê, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, mudanças ocorreram em relação à remessa necessária, motivo pelo qual se constatou a necessidade de alteração do entendimento anteriormente firmado nesta 25ª Câmara Cível, para adequar a jurisprudência deste Colegiado ao ordenamento processual vigente.

Com efeito, do regramento em debate, extrai-se a desnecessidade de sujeição, ao segundo grau de jurisdição, das sentenças com condenação ou proveito econômico inferiores aos valores previstos nos incisos II e III do § 3º do art. 496 do CPC.

Pela pertinência, transcrevo:

          Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

          (...)

          § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

          (...)

          II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

          III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

          (...)”

          Neste cenário, ainda que a demanda em análise trate de sentença “ilíquida”, o proveito econômico obtido no julgado está seguramente aquém dos patamares previstos no art. 496, § 3º, incisos II e III do CPC, o que torna prescindível a remessa da decisão exarada pelo juízo singular à chancela desta Corte.

          Pela pertinência, passo a colacionar decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que adota idêntico entendimento sobre a matéria:

                  PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Não se conhece da remessa necessária quando for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do NCPC.. 2. Comprovado que a segurada encontrava-se temporariamente incapacitada para suas atividades habituais como serviços gerais, é devida a concessão de auxílio-doença. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4, AC 0001278-67.2017.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 27/04/2017)

                  Grifei.

                  PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. Não se conhece da remessa necessária quando for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4, APELREEX 0002595-03.2017.404.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 27/04/2017)

                  Ademais, nesta Corte, há julgados no mesmo sentido:

                          APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Possibilidade de julgamento monocrático. Permissivo do art. 932, III, do NCPC/2015. Ausência de interposição de recurso pelas partes. REMESSA NECESSÁRIA. Não se conhece da remessa necessária quando, nas ações de saúde, o medicamento/tratamento pleiteado não alcança o valor previsto no Art. 496, § 3º, do Novo CPC, cumulado com o Ofício-Circular nº 062/2015-CGJ. Medicamentos com custo anual aproximado de R$ 1.188,00, não superando o patamar de salários mínimos anuais previstos em lei para a remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (Reexame Necessário Nº 70069757870, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 16/06/2016).

                          REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO DETERMINÁVEL E INCAPAZ DE ATINGIR O TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, § 3º, I, DO CPC/2015. Nos termos do CPC/2015, o teto estabelecido como parâmetro para a submissão ao reexame necessário, para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público, passou de 60 (sessenta) para 1.000 (mil) salários mínimos o valor da condenação ou proveito econômico, (Art. 496, § 3º, I, NCPC). De acordo com o entendimento firmado pela Câmara, aplicando os atuais dispositivos legais aos processos julgados por este Colegiado (ações previdenciárias promovidas contra o INSS decorrentes de acidente de trabalho) é descabida a reapreciação em sede de remessa oficial. Isto porque, ainda que se trate de sentenças ilíquidas , é certo que o valor das condenações aqui impostas contra o INSS não ultrapassa o teto estabelecido pelo NCPC, de 1.000 salários mínimos. É possível mensurar o valor das condenações, pois as decisões estabelecem todos os parâmetros de termo inicial da condenação - considerando prescrição quinquenal, juros e correção monetária. Por outro lado, o valor que corresponde a 1.000 salários mínimos, atualmente, é R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais) importância que está muito além do valor das condenações impostas por esta Câmara, em ações previdenciárias contra o INSS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (Reexame Necessário Nº 70079365573, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 18/10/2018)

                          Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, com base no art. 496, § 3º, II e III do CPC/2015.

                          A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, devidamente preenchidos os referidos requisitos, conheço dos recursos e passo à análise do mérito.

                          Direito à Educação Especial e Legitimidade do Município (Apelação Município)

                          O direito à educação é garantido constitucionalmente a todos, consoante se extrai da redação dos artigos 205, 208, IV, e 227, caput, da Constituição Federal1. Outrossim, o artigo 54, incisos III e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o artigo 208, incisos III e VII, da Constituição Federal asseguram expressamente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, in verbis:

                                  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

                                  ...

                                  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

                                  ...

                                  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

                                  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

                                  ...

                                  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

                                  ...

                                  VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (grifei)

                                  A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96 - em seu artigo 4º, incisos III e VIII e artigo 12, inciso V, igualmente prevê o direito à educação especializada gratuita aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, senão vejamos:

                                          Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

                                          ...

                                          III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

                                          ...

                                          VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

                                          Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

                                          ...

                                          V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; (grifei)

                                  Ainda no âmbito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o artigo 58 veicula o conceito de educação especial:

                                  Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

                                  § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

                                  § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

                                  § 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

                          Já o artigo 59 da Lei nº 9.394/96 refere que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.

                          Por seu turno, a Lei nº 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência), que assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social, assim dispõe:

                          Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

                          Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

                          I - na área da educação:

                          a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;

                          b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;

                          c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

                          d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;

                          e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

                          f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

                          Como se vê, a normatização vigente veicula movimento de inclusão de crianças e adolescentes com algum tipo de necessidade especial a fim de assegurar o seu desenvolvimento sadio, não havendo dúvidas de que a educação de crianças e adolescentes constitui prioridade legal, conforme expressamente se extrai do artigo 4º...