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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Irineu Mariani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70081578924_581e5.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF, PELA REPERCUSSÃO GERAL, A RESPEITO DO ART. 150, § 7º, DA CF.

1. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF PELA REPERCUSSÃO GERAL A nova orientação do STF, pela repercussão geral, a respeito do art. 150, § 7º, da CF, modificando em parte a anterior exarada na ADIN 1851-AL, garante a restituição imediata e preferencial na substituição tributária para frente ou progressiva, não apenas quando o fato gerador presumido não se realiza, mas também quando se realiza em parte, assim entendido quando em quantia inferior à inicialmente prevista (TEMA 201 RE XXXXX-MG).
2. HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA Com a nova orientação, passaram a existir, no art. 150, § 7º, da CF, duas hipóteses de restituição administrativa: (a) quando não ocorre o fato gerador presumido; e (b) quando ocorre em parte.
3. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO 3.1 Extrai-se do art. 10, caput e §§ 1º e , da LC 87/96, repetidos no art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei-RS 8.820/89, bem assim do art. 37, § 5º, e do art. 36-A, da mesma Lei 8.820, acrescidos pela Lei 15.056/2017, mais do art. 33, também da mesma Lei, § 1º e alínea h, esta na redação da Lei 15.056/2017, que: (a) aplica-se o mesmo procedimento administrativo a ambas as hipóteses (não ocorrência e... ocorrência parcial do fato gerador presumido); e (b) em ambas deve ser formulado pedido administrativo de restituição, haja vista o prazo de noventa dias para o Fisco deliberar, sob pena de o contribuinte substituído ficar autorizado a se creditar na conta-corrente fiscal. 3.2 Consequentemente, falece interesse processual ao contribuinte substituído para ingressar diretamente em juízo. E isso não fere o art. , XXXV, da CF, pois, de um lado, se não houver deliberação no prazo de noventa dias, ele pode se creditar na conta-corrente fiscal; e, de outro, se a deliberação for contrária, fica aberta a via judicial, porque, então, e só então, haverá interesse ( CPC, art. 17). 4. COMPENSAÇÃO NA CONTA-CORRENTE FISCAL 4.1 Descabe o contribuinte substituído, em procedimento unilateral, calcular, creditar-se na conta-corrente fiscal e fazer compensação com o ICMS a pagar, como acontece na operação de compra e venda. Se a Carta Magna garante a restituição, isso pressupõe requerimento administrativo instruído com as provas. Só assim o Fisco não perde o controle da situação, evitando inclusive a redução artificial do preço, ou a indústria do subpreço apenas para obter a diferença de ICMS.
4.2 Embora a previsão legal seja apenas de restituição típica, não se pode excluir a... atípica, desde que haja prévio reconhecimento administrativo ou judicial do crédito, conforme orientação do STJ pela repercussão geral ( REsp XXXXX-SP, 1ª Seção, DJe de 1º-2-10).
5. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 5.1 Relativamente à extensão, STF modulou os efeitos no sentido da aplicação: (a) aos litígios pendentes submetidos à repercussão geral; e (b) aos casos futuros de pagamento do fato gerador presumido. 5.2 Relativamente ao dies a quo da aplicação, a decisão ocorreu em 19-10-2016, com publicação em 31-3-2017, e republicação em 5-4-2017, portanto considera-se esta data ( CPC, art. 1.040), pois a anterior não valeu.
6. CASO SUB JUDICE 6.1 A demanda, a princípio, está abrangida pela repercussão geral, porquanto se trata de casos futuros de pagamento do fato gerador presumido, uma vez que o ajuizamento da ação se deu em 5-4-18, portanto depois da republicação do acórdão do STF em 5-4-2017. 6.2 Em que pese a demanda pudesse estar abrangida pela repercussão geral, dado o ajuizamento após a republicação do acórdão do STF, um dos requisitos não foram cumpridos, a saber, a autora não fez prévia postulação administrativa, prevista no art. 150, § 7º, da CF, à medida que é na esfera extrajudicial que acontece a imediata e preferencial restituição ; logo, descabe ingressar... diretamente em juízo como fez a autora.
7. DISPOSITIVO Por unanimidade, sentença reformada em remessa necessária. ( Reexame Necessário Nº 70081578924, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 05/06/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719051000/reexame-necessario-reex-70081578924-rs

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