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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70081578924 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70081578924 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70081578924_581e5.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF, PELA REPERCUSSÃO GERAL, A RESPEITO DO ART. 150, § 7º, DA CF.

1. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF PELA REPERCUSSÃO GERAL A nova orientação do STF, pela repercussão geral, a respeito do art. 150, § 7º, da CF, modificando em parte a anterior exarada na ADIN 1851-AL, garante a restituição imediata e preferencial na substituição tributária para frente ou progressiva, não apenas quando o fato gerador presumido não se realiza, mas também quando se realiza em parte, assim entendido quando em quantia inferior à inicialmente prevista (TEMA 201 RE 593849-MG).
2. HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA Com a nova orientação, passaram a existir, no art. 150, § 7º, da CF, duas hipóteses de restituição administrativa: (a) quando não ocorre o fato gerador presumido; e (b) quando ocorre em parte.
3. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO 3.1 Extrai-se do art. 10, caput e §§ 1º e , da LC 87/96, repetidos no art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei-RS 8.820/89, bem assim do art. 37, § 5º, e do art. 36-A, da mesma Lei 8.820, acrescidos pela Lei 15.056/2017, mais do art. 33, também da mesma Lei, § 1º e alínea h, esta na redação da Lei 15.056/2017, que: (a) aplica-se o mesmo procedimento administrativo a ambas as hipóteses (não ocorrência e... ocorrência parcial do fato gerador presumido); e (b) em ambas deve ser formulado pedido administrativo de restituição, haja vista o prazo de noventa dias para o Fisco deliberar, sob pena de o contribuinte substituído ficar autorizado a se creditar na conta-corrente fiscal. 3.2 Consequentemente, falece interesse processual ao contribuinte substituído para ingressar diretamente em juízo. E isso não fere o art. , XXXV, da CF, pois, de um lado, se não houver deliberação no prazo de noventa dias, ele pode se creditar na conta-corrente fiscal; e, de outro, se a deliberação for contrária, fica aberta a via judicial, porque, então, e só então, haverá interesse (CPC, art. 17). 4. COMPENSAÇÃO NA CONTA-CORRENTE FISCAL 4.1 Descabe o contribuinte substituído, em procedimento unilateral, calcular, creditar-se na conta-corrente fiscal e fazer compensação com o ICMS a pagar, como acontece na operação de compra e venda. Se a Carta Magna garante a restituição, isso pressupõe requerimento administrativo instruído com as provas. Só assim o Fisco não perde o controle da situação, evitando inclusive a redução artificial do preço, ou a indústria do subpreço apenas para obter a diferença de ICMS.
4.2 Embora a previsão legal seja apenas de restituição típica, não se pode excluir a... atípica, desde que haja prévio reconhecimento administrativo ou judicial do crédito, conforme orientação do STJ pela repercussão geral (REsp 1008343-SP, 1ª Seção, DJe de 1º-2-10).
5. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 5.1 Relativamente à extensão, STF modulou os efeitos no sentido da aplicação: (a) aos litígios pendentes submetidos à repercussão geral; e (b) aos casos futuros de pagamento do fato gerador presumido. 5.2 Relativamente ao dies a quo da aplicação, a decisão ocorreu em 19-10-2016, com publicação em 31-3-2017, e republicação em 5-4-2017, portanto considera-se esta data (CPC, art. 1.040), pois a anterior não valeu.
6. CASO SUB JUDICE 6.1 A demanda, a princípio, está abrangida pela repercussão geral, porquanto se trata de casos futuros de pagamento do fato gerador presumido, uma vez que o ajuizamento da ação se deu em 5-4-18, portanto depois da republicação do acórdão do STF em 5-4-2017. 6.2 Em que pese a demanda pudesse estar abrangida pela repercussão geral, dado o ajuizamento após a republicação do acórdão do STF, um dos requisitos não foram cumpridos, a saber, a autora não fez prévia postulação administrativa, prevista no art. 150, § 7º, da CF, à medida que é na esfera extrajudicial que acontece a imediata e preferencial restituição ; logo, descabe ingressar... diretamente em juízo como fez a autora.
7. DISPOSITIVO Por unanimidade, sentença reformada em remessa necessária. (Reexame Necessário Nº 70081578924, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 05/06/2019).
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