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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081390833 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LRPJ

Nº 70081390833 (Nº CNJ: 0110992-57.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. direito da criança e do ADOLESCENTE. vaga em creche. SENTENÇA MANTIDA.

          1.Não há que se falar em sentença ultra petita no caso concreto, eis que o julgador aqui observou o pedido formulado na exordial nas formas do previsto no artigo 322, § 2º, do CPC. Ademais, o pedido deve ser interpretado sob o manto da boa-fé e em conjunto com o postulado pelo demandante.

          2.Em consonância com esta Câmara, com base no apanhado legal, é dever do ente público em assegurar à criança a vaga em instituição infantil, e, na mesma toada, fornecer o devido transporte. Inteligência do artigo 208, inciso VII, da CF/88, bem como dos artigos 54, inciso VII, e 208, inciso V, do ECA, e, ainda, artigos , inciso VIII, 11, inciso VI, e 70, VIII, todos Lei Federal nº 9.394/96.

          3.Por fim, em se observando a extensa jurisprudência desta Corte no que diz respeito aos valores fixados a título de honorários em ações semelhantes, merece ser mantido o quantum arbitrado na r. sentença.

          NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

          Apelação Cível Vigésima Quinta Câmara Cível
          Nº 70081390833 (Nº CNJ: 0110992-57.2019.8.21.7000) Comarca de Gramado
          M.D.G.

          ..

          APELANTE
          L.D.S.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eduardo Kothe Werlang e Des. Ricardo Pippi Schmidt.

          Porto Alegre, 28 de maio de 2019.

          DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

          De pronto, colaciono o relatório e dispositivo da sentença guerreada:

                  L D S, devidamente qualificado, ajuizou ação ordinária contra o M D G, igualmente qualificado. Na inicial, alegou, em síntese, que sua genitora não logrou vaga para que frequentasse creche da rede pública municipal de ensino. Aduziu que a responsabilidade para o atendimento em creches e pré-escolas é do Município. Requereu a antecipação de tutela e, ao final, a procedência da ação. Juntou documentos.

                  Deferido o pedido de tutela de urgência.

                  Citado, o Município apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, o cumprimento da medida liminar, a falta de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido e a necessidade de denunciação da lide à União e Estado do Rio Grande do Sul. No mérito, sustentou a ausência de obrigação de atendimento a todas as demandas, argumentando que cabe ao ente público decidir sobre as ações a empreender dentro do âmbito de sua competência. Discorreu sobre as medidas implementadas pela municipalidade na área de educação. Postulou o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos.

                  Houve réplica.

                  Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares arguidas.

                  Intimadas quanto ao interesse na produção de outras provas, as partes nada requereram.

                  O Ministério Público exarou parecer opinando pela procedência da ação.

                          Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por L D S contra MUNICÍPIO, para o fim de, confirmando a decisão liminar, determinar que a parte ré disponibilize à parte autora vaga em creche de rede pública municipal de ensino próxima à sua residência, bem como forneça transporte escolar desde que comprovado nos autos que a distância entre o domicílio da criança e o estabelecimento público ensino é superior a 2km.

                          Sem condenação ao pagamento de custas, nos termos do que dispõe o art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90. Condeno o réu ao pagamento de honorários em favor do FADEP, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do que estabelece o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

                          Inconformado, o Município recorre.

                          Em razões, delata o caráter ultra petita da sentença, em face da ausência “de pedido de transporte”. Quanto ao mais, defende que o fornecimento de transporte é responsabilidade da família, aduzindo, neste enfoque, que não há regulamentação sobre o transporte de crianças em tenra idade. Diz que a própria CF/88 impõe à família o dever de transporte. Ao fim, reclama a minoração da verba honorária.

                          Foram apresentadas contrarrazões.

                          O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso.

                          Anoto ter sido observado o disposto nos arts. 929 e seguintes, do NCPC, em face da adoção do sistema informatizado.

                          É o relatório.

                          VOTOS

                          Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

                          Eminentes julgadores.

                          Inicialmente, verifico que a publicação da r. sentença operou-se em momento posterior à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, de modo que, atento às disposições do artigo 14 da Lei nº 13.105/151, e à lição doutrinária2 relativa à inteligência do referido artigo, imperiosa a aplicação ao caso do CPC de 2015.

                          O recurso é tempestivo e dispensa preparo.

                          A preliminar suscitada pelo Município não merece acolhimento. Explico.

                          Inicialmente, no que tange aos pedidos de transporte e turno integral, tenho que estes devam ser interpretados como no bojo do requerido pela infante, bem como observado os reflexos daquilo pretendido.

                          Veja-se o teor do pedido da exordial, fls. 07v:

                          “e) a procedência da demanda, disponibilizando uma vaga no berçário, em escola de educação infantil municipal em turno integral próxima a residência da criança, preferencialmente na Escola Municipal de Educação Infantil Tia Carmelina”.

                          Nos termos dos arts. 141, 489 e 492, todos do CPC/2015, a sentença deverá ser proferida nos limites em que foi proposta a lide, devendo o julgador apreciar todas as teses formuladas na inicial, vedado julgamento fora (extra petita), além (ultra petita) ou aquém (citra petita) do que foi postulado.

                          Sobre o assunto, discorre o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior:

                              A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. O réu, por exemplo, se defendeu do pedido reivindicatório alegando nulidade do título dominial do autor e prescrição aquisitiva em seu favor. Se o juiz acolher o pedido do autor, mediante reconhecimento apenas da eficácia do seu título, sem cogitar do usucapião invocado pelo réu, terá proferido sentença nula, porque citra petita, já que apenas foi solucionada uma das duas questões propostas.3

                              Importante a lição de Luiz Guilherme Marinoni acerca da temática:

                                  A regra no processo civil é que a sentença seja conforme o pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada- declaração, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pretendida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (vale dizer, desconforme ao pedido mediato). A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita é que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pela demandante.4

                                  No caso em tela, tenho que não é caso de sentença ultra petita, uma vez que a parte autora formulou pedido para ingresso em escola de educação infantil, requerendo que a vaga fosse em escola próxima a sua residência.

                                  Ora, parece-me claro que o pedido versa sobre: vaga em creche, próxima a residência da autora. Neste enfoque, não denoto o vício apontando pelo apelante quando magistrado aponta a necessidade de transporte, em caso de concessão de vaga em creche distante da residência.

                                  Neste ensejo, parece-me claro que o magistrado a quo apenas já antecedeu eventual pedido futuro na impossibilidade de vaga próxima a residência da infante, mas em momento algum foge dos limites do pedido, numa intepretação in totum do pleiteado e sob a ótica da boa-fé. Veja-se o aqui esposado no olhar da doutrina:

                                      A interpretação sistemática e técnica que também se aplica à intepretação do pedido. O § 2º do artigo 322 consagra uma regra de interpretação: o pedido há de ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação – regra simétrica à prevista para a interpretação da contestação.

                                      A causa de pedir, como fundamento do pedido, é, portanto, dado imprescindível para a correta interpretação da postulação.

                                      Registre-se corretamente pensadas as coisas, pedido e causa de pedir são perspectivas do direito material afirmado em juízo. A causa de pedir compõe-se da afirmação deste direito e o pedido se refere ao efeito jurídico material que deste direito decorre. Assim, o objeto do processo não pode ser delimitado sem que se levem em conta essas duas perspectivas.

                                      Mesmo antes do CPC atual, o STJ já entendeu que o pedido há de ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação: o pedido dever inferido a partir de uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, razão pela qual não pode ser considerado com ultra petita o julgado que o interpreta de forma ampla e concede à parte aquilo que foi efetivamente pretendido com o ajuizamento da ação (STJ, 3ª T., Resp n 1049560-MG, Rel Min. Nancy Andrighi, j, em 4.11.2010).5

                                      No mesmo norte:

                                          PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA.

                                          CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REMOÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública objetivando a condenação do ora recorrente a reparar danos causados em área de preservação permanente localizada às margens de um açude no Estado do Ceará. 2. A Corte de origem manteve a sentença de procedência do pedido, em que também determinada a demolição das construções localizadas no local controvertido.

                                          3. No que importa à alegação de cerceamento de defesa, consta do acórdão recorrido que estão nos autos todos os elementos necessários para a formação do livre convencimento do juízo, por isso desnecessária a produção de prova pericial. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento da alegação de que tal prova seria necessária para o correto deslinde da causa.

                                          4. O acórdão recorrido não merece reparos ao rejeitar a alegação de decisão ultra petita, na medida em que demonstrado que a remoção da construção é condição para a recuperação ambiental do local controvertido, conforme requerido pelo Ministério Público Federal.

                                          Ora, é firme o entendimento desta Corte de que não há falar em decisão ultra petita quando deferido pedido implícito a partir de interpretação lógico-sistemática da petição inicial.

                                          5. Agravo interno não provido.

                                          (AgInt no REsp 1711290/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)

                                          ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.

                                          ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA, PELO TRIBUNAL A QUO.

                                          REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

                                          IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.

                                          CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

                                          I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 18/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

                                          II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face da recorrente, com o objetivo de obter a anulação de multa imposta pela agência reguladora, insurgindo-se, ainda, contra a forma de seu cálculo. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, para desconstituir os atos administrativos sancionatórios praticados pela ANATEL, nos processos administrativos indicados na inicial.

                                          III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Além do mais, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (STJ, AgInt no AREsp 987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.570.866/RS, Rel.

                                          Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2017.

                                          IV. Esta Corte registra precedentes do sentido de que não é possível o conhecimento de Recurso Especial em que se alega julgamento ultra petita, porque seria necessário o cotejo entre a petição inicial e o acórdão recorrido, o que não envolve qualquer análise jurídica, mas, sim, puramente fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.586.434/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2018; REsp 1.655.395/SP, Rel.

                                          Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2017; AgRg no REsp 1.467.175/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2016).

                                          V. No caso, à luz do contexto fático-probatório delimitado no acórdão recorrido, não há falar em julgamento ultra petita, em acórdão que registra que foi ele proferido em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.

                                          VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da ausência de motivação do ato administrativo impugnado, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

                                          VII. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão"lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016).AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

                                          VIII. Agravo interno improvido.

                                          (AgInt no AREsp 792.207/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 26/10/2018)

                                          Logo, embora a exordial não seja cristalina, tal fato não induz a sentença ultra petita, considerando a interpretação que deve ser dada ao postulado. Assim, afasto a preliminar suscitada.

                                          Quanto à questão de fundo, adianto desde já que o recurso não logra sucesso, eis que, ao contrário do que sugerido pelo ente municipal, está expressamente previsto na legislação de regência (vide, por exemplo, o artigo 54, inciso VII, do ECA), que “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (....) atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (grifei)

                                          Do mesmo modo, ressalva o artigo 208, inciso V, da mesma Lei, o que segue:

                                              Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

                                              (...)

                                              V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

                                              E, ainda, dispõem os artigos , inciso VIII, e 11º, inciso VI, ambos da Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o seguinte:

                                                  4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

                                                  (...)

                                                  VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

                                                  Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

                                          O artigo 70, inciso VIII, da mencionada legis prevê, inclusive, que se considerarão “como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: (...) aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar”.

                                          Aliás, todas essas disposições infraconstitucionais apenas refletem aquilo já previsto na Carta Magna de 1988, que assim determina:

                                              Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

                                              VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (grifei)

                                              Logo, ao contrário do que arguido pelo recorrente, é dever do Município, nos termos em que assentado na r. sentença, o fornecimento do transporte no caso em apreço.

                                              No mesmo sentido:

                                                  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRANSPORTE PELO ESTADO DO RS A ALUNOS QUE ESTUDAM EM ESCOLA DISTANTE DE SUAS RESIDÊNCIAS. Indiscutível o dever do Estado em garantir o fornecimento de educação às crianças e adolescentes cujas famílias não têm condições de custeá-la, a teor dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, inclusive os meios necessários para sua concreta efetivação. O direito ao transporteescolar é um direito-meio para que o direito-fim (educação) seja alcançado. Assim, o custeio do transporte escolar é obrigação do ente público, desde que a instituição de ensino se encontre localizada à distância superior a 2km da residência do aluno, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. No caso dos autos, os autores, moradores da zona rural, comprovaram a necessidade de utilização do transporte escolar para deslocar-se à instituição de ensino onde estudavam, devendo o respectivo custeio ser arcado pelo ente público requerido. Lei Estadual nº 12.882/08 que não isenta o Estado da responsabilidade, ausente prova de que o Município onde os menores residem fornece transporte escolar até a escola estadual por eles frequentada. Repasse de verbas entre entes federados que deve ser entre eles equacionada, não refletindo no direito dos alunos à obtenção do transporte escolar no caso concreto. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70081122558, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 30/04/2019)

                                                  APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. REDE ESTADUAL DE ENSINO. VAGA EM ESCOLA COM TURNO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GENITORA DESEMPREGADA. TRANSPORTE ESCOLAR. LIMITAÇÃO DA DISTÂNCIA. -A educação, conforme preceituado pelos artigos 205 e 208, IV, da Constituição Federal de 1988, é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser disponibilizada de forma obrigatória e gratuita. -Nos termos do artigo 211, § 2º, da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 10, incisos VI e VII, da Lei 9.394/1996, incumbe aos Estados atuar prioritariamente no ensino fundamental, oferecendo acesso à educação em escolas públicas estaduais, bem como transporte público escolar. -No tocante ao turno integral, diversamente da educação infantil e pré-escolas, em relação ao ensino fundamental, não houve determinação por lei. Ademais, tratando-se de caso em que a genitora se encontra desempregada, de fato, desnecessária a concessão de turno integral. -Entendimento jurisprudencial definiu como limitação para a concessão de transporte público distância maior que dois quilômetros entre escola e residência dos genitores. Por decorrência lógica, verificando distância menor, não resta obrigado o Ente Público ao fornecimento do transporte. -Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70080365513, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 30/04/2019)

                                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM PRÉ-ESCOLA E EM TURNO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1.No que tange à concessão da tutela de urgência, gize-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a tutela poderá ser concedida mediante os seguintes requisitos, em particular: a probabilidade do direito em analogia ao fumus boni iuris, de forma a convencer o juiz da das alegações , e o fundado perigo de dano (periculum in mora) ou de resultado útil ao processo. 2.Em acréscimo a tais condições previstas no Codex Processual Civil, mais precisamente em seu artigo 1.059, deve ser analisado ainda, sob a ótica da peculiaridade da quaestio, o que dispõe o artigo art. 1º, § 3º da Lei n.º 8.437/92. 3.Neste prisma, no caso concreto, denota-se o devido preenchimento dos requisitos processuais para a mantença da medida postulada pelo infante, considerando os deveres legais impostos ao Município no que toca à concessão de vaga em pré-escola, e em turno integral. Sob esse enfoque, aplica-se ao caso em estudo o artigo 208, inciso IV, da Carta Magna, os arts. e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, ainda, o artigo , inciso X, 30 e 31, todos da Lei 9.394/96. 4.No entanto, não há vedação de que a Escola esteja localizada a mais de 2km da residência da agravada, desde que o agravado providencie o devido transporte. 5.Quanto a multa, no caso concreto, conforme previsão expressa dos artigos 497 e 499 do CPC, não há que se falar em afastamento da possibilidade imposta em sentença de bloqueio de valores do Município em caso de descumprimento da medida judicial imposta, tendo em vista a necessidade de dar-se efetividade às medidas judiciais. 6.Aliás, neste prisma, sequer comprova a Fazenda Pública a inviabilidade de cumprimento daquilo que lhe foi imposto, não observando, assim, as disposições do art. 373, II, do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70080666266, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/04/2019)

                                                  Em tempo, apenas para que não passe em branco, no que concerne a suposta ausência de regulamentação da questão de transporte de crianças pelo CONTRAN, tal fato não se mostra relevante par ao deslinde do caso concreto, considerando a fundamentação supra. De toda a sorte, percebo que, ao contrário do sustentado pelo apelante, existem, sim, resoluções a respeito do tema, à título exemplificativo, as resoluções n.º 533 e 541, ambas de 2015.

                                                  Portanto, em observância aos preceitos legais e jurisprudência colacionados, não há que se falar em reforma da sentença no ponto em destaque.

                                                  Por fim, no tocante aos honorários, adentro ao tema referindo que, de regra e porquanto se está a tratar de ação regida pelo CPC/15, a fixação honorária deverá obedecer aos limites quantitativos e qualitativos.

                                                  Casuisticamente, o quantum estabelecido pelo magistrado deve atender ao limite quantitativo e aos critérios qualitativos, considerando os patamares objetivamente definidos pela lei processual.

                                                  Contudo, importa maior ênfase, essa fixação não pode se pautar exclusivamente no zelo do profissional, deve igualmente ter em vista o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além, é claro, do tempo exigido, nos exatos termos do artigo 85 e parágrafos no CPC/15.

                                                  Porque relevante, transcrevo doutrina pertinente:

                                                      O art. 85 traz extensa e detalhada disciplina acerca dos honorários advocatícios – são dezenove parágrafos dedicados ao tema -, muito mais completa que a do CPC de 1973.

                                                      O § 8º do art. 85 trata da fixação dos honorários nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Em tais situações, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado os critérios constantes no § 2º. 6

                                                      Mais precisamente no que diz respeito à Fazenda Pública, como no feito em estudo, a seguinte lição doutrinária:

                                                          Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando os critérios relacionados no § 2º do art. 85 (CPC, art. 85, § 8º). A depender dos elementos concretos da demanda, e diante de uma apreciação equitativa, que leve em conta os critérios contidos no § 2º do art. 85 do CPC, poderão os honorários ser estabelecidos num valor fixo, sendo, de um lado, apto a não gera impacto significativo ao Erário. 7

                                                          Partindo-se dessas premissas, tenho que o valor fixado pelo juízo a quo deve ser mantido, à luz dos critérios estabelecidos pela norma e, num juízo de proporcionalidade, remunerar adequadamente o serviço prestado, em vista da atuação dos procuradores, nos termos do artigo 85, e seus parágrafos, do CPC/15, mas, também, observando os preceitos dos incisos do § 2º do artigo 85, quais sejam:

                                                      § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

                                                      I - o grau de zelo do profissional;

                                                      II - o lugar de prestação do serviço;

                                                      III - a natureza e a importância da causa;

                                                      IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

                                              A propósito, merece acolhida as disposições do artigo 8º do CPC8, nos termos do entendimento doutrinário que segue9:

                                                  O postulado da razoabilidade resulta da necessidade de aplicação do princípio da igualdade e impõe dever de equidade (consideração na aplicação das normas jurídicas daquilo que normalmente acontece), dever de atenção à realidade (consideração da efetiva ocorrência do suporte fático que autoriza sua incidência) e dever equivalência na aplicação do direito (consideração da existência de dever de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona).

                                                  Nesse sentido, e em observância aos artigos 926 e 927 do CPC, os precedentes que seguem:

                                                      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS. É dever do Município assegurar vaga em creche ou educação infantil em rede pública, conveniada ou particular, às crianças de zero a cinco anos, em virtude do direito fundamental de acesso à educação. Art. 208, IV, da CF. Contudo, para determinarmos a modalidade da vaga (turno parcial ou integral) a ser fornecida, imprescindível se faz a comprovação da necessidade do núcleo familiar da criança e a capacidade do ente público de prover integralmente o seu pedido, sobretudo considerando a atual escassez de vagas na rede pública de ensino. Inteligência do artigo 31, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. No caso em exame, a matrícula da criança em turno integral é indispensável, visto que restou demonstrada a necessidade do núcleo familiar em ter provida a vaga nesta modalidade. A fixação dos honorários na origem não se encontra nos padrões deste Tribunal de Justiça. Assim, cabível a majoração conforme os parâmetros adotados por esta Corte (R$ 400,00). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ENTE MUNICIPAL E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078799301, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 01/11/2018)

                                                      APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INC. I DO CPC. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. TURNO INTEGRAL. DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EGRÉGIO STJ E NESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. FIXAÇÃO EM R$ 400,00, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078085198, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/08/2018)

                                                      APELAÇÃO CÍVEL. ECA. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CABIMENTO. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária. Honorários advocatícios. Quando é perdedor da ação, o Município é devedor de honorários sucumbenciais, em favor do FADEP, sendo, no entanto, viável a redução do valor fixado pela sentença para R$ 400,00 (quatrocentos reais), em atendimento aos parâmetros firmados por esta Corte em casos semelhantes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70078076320, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/08/2018)

                                                      Isso posto, nego provimento ao recurso.

                                                      Em virtude do total desprovimento do recurso da parte ré, majoro os honorários para R$ 500,00 (quinhentos reais), por força do § 11º do artigo 85 do CPC/15.

                                                      É como voto.




                                                      Des. Eduardo Kothe Werlang - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                      Des. Ricardo Pippi Schmidt - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                      DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Apelação Cível nº 70081390833, Comarca de Gramado: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

                                                      Julgador (a) de 1º Grau: ALINE ECKER RISSATO

                                                      1Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

                                                      2 “lsolamento dos Atos Processuais. A exata compreensão da distinção entre efeito imediato e efeito retroativo da legislação leva à necessidade de isolamento dos atos processuais a fim de que saiba se a aplicação da legislação nova importa efeito imediato ou efeito retroativo. A observação ganha em importância a propósito da aplicação da lei nova a situações pendentes. O que interessa é saber se do ato processual advém ou não direito para qualquer dos participantes do processo. Vale dizer: releva saber se hão ou não direito adquirido processual. Nesse caso, a lei nova tem de respeitar a eficácia do ato processual já praticado. O exemplo clássico encontra –se no direi to recursal. A lei do recurso é a lei do dia em que se tornou recorrível a decisão. A abertura de prazo recursal dá lugar a uma situação jurídica pendente- aguarda-se a interposição ou não do recurso: O recorrente tem direito à observação do direito vigente à época da abertura do prazo recursal. Fora daí há ofensa a direito processual adquirido e efeito retroativo da legislação” (Marinoni, Luiz Guilherme, Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20I5, fl. 113).

                                                      3 THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil, teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume I, 55ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 524.

                                                      4 Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 492.

                                                      5 DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Santos de. Curso de direito processual civil: v.1. 19. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017. Pag. 664/665.

                                                      6 BUENO, Cássio Scarpinella. Manual direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei 13.256. 2ª Ed. v.único – São Paulo: Saraiva, 2016. pag. 145/146.

                                                      7 Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal — 13. ed. reform. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.120.

                                                      8 “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

                                                      9 MARIONI, L.G.; ARENHART, S.C.; MITIDIERO, D. Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.