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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081390767 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081390767_1b7f9.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LRPJ

Nº 70081390767 (Nº CNJ: 0110985-65.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. direito da criança e do ADOLESCENTE. vaga em creche. SENTENÇA MANTIDA.

          1.Não há que se falar em sentença ultra petita no caso concreto, eis que o julgador aqui observou o pedido formulado na exordial nas formas do previsto no artigo 322, § 2º, do CPC. Ademais, o pedido deve ser interpretado sob o manto da boa-fé e em conjunto com o postulado pelo demandante.

          2.Em consonância com esta Câmara, com base no apanhado legal, é dever do ente público em assegurar à criança a vaga em instituição infantil, e, na mesma toada, fornecer o devido transporte. Inteligência do artigo 208, inciso VII, da CF/88, bem como dos artigos 54, inciso VII, e 208, inciso V, do ECA, e, ainda, artigos , inciso VIII, 11, inciso VI, e 70, VIII, todos Lei Federal nº 9.394/96.

          3.Por fim, em se observando a extensa jurisprudência desta Corte no que diz respeito aos valores fixados a título de honorários em ações semelhantes, merece ser mantido o quantum arbitrado na r. sentença.

          NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

          Apelação Cível Vigésima Quinta Câmara Cível
          Nº 70081390767 (Nº CNJ: 0110985-65.2019.8.21.7000) Comarca de Gramad
          M.D.G.

          ..

          APELANTE
          A.L.B.F.. APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eduardo Kothe Werlang e Des. Ricardo Pippi Schmidt.

          Porto Alegre, 28 de maio de 2019.

          DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

          De pronto, colaciono o relatório e dispositivo da sentença guerreada:

              Á L B F devidamente qualificada, ajuizou ação ordinária contra o M D G, igualmente qualificado. Na inicial, alegou, em síntese, que sua genitora não logrou vaga para que frequentasse creche da rede pública municipal de ensino. Aduziu que a responsabilidade para o atendimento em creches e pré-escolas é do Município. Requereu a antecipação de tutela e, ao final, a procedência da ação. Juntou documentos.

              Deferida a assistência judiciária gratuita e o pedido de tutela de urgência.

              Citado, o Município de Gramado apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, o cumprimento da medida liminar, a falta de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido e a necessidade de denunciação da lide à União e Estado do Rio Grande do Sul. No mérito, sustentou a ausência de obrigação de atendimento a todas as demandas, argumentando que cabe ao ente público decidir sobre as ações a empreender dentro do âmbito de sua competência. Discorreu sobre as medidas implementadas pela municipalidade na área de educação. Postulou o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos.

              Houve réplica.

              O Ministério Público exarou parecer opinando pela procedência da ação.

              Vieram os autos conclusos para sentença.

              Assim, a procedência da ação é medida impositiva.

              Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Á L B F contra M D G, para o fim de, confirmando a decisão liminar, determinar que a parte ré disponibilize à parte autora vaga em creche de rede pública municipal de ensino próxima à sua residência, bem como forneça transporte escolar desde que comprovado nos autos que a distância entre o domicílio da criança e o estabelecimento público ensino é superior a 2km.

              Sem condenação ao pagamento de custas, nos termos do que dispõe o art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90. Condeno o réu ao pagamento de honorários em favor do FADEP, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do que estabelece o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

              Inconformado, o Município recorre.

              Em razões, delata o caráter ultra petita da sentença, em face da ausência “de pedido de transporte”. Quanto ao mais, defende que o fornecimento de transporte é responsabilidade da família, aduzindo, neste enfoque, que não há regulamentação sobre o transporte de crianças em tenra idade. Diz que a própria CF/88 impõe à família o dever de transporte. Ao fim, reclama a minoração da verba honorária.

              Foram apresentadas contrarrazões.

              O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso.

              Anoto ter sido observado o disposto nos arts. 929 e seguintes, do NCPC, em face da adoção do sistema informatizado.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

              Eminentes julgadores.

              Inicialmente, verifico que a publicação da r. sentença operou-se em momento posterior à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, de modo que, atento às disposições do artigo 14 da Lei nº 13.105/151, e à lição doutrinária2 relativa à inteligência do referido artigo, imperiosa a aplicação ao caso do CPC de 2015.

              O recurso é tempestivo e dispensa preparo.

              A preliminar suscitada pelo Município não merece acolhimento. Explico.

              Inicialmente, no que tange aos pedidos de transporte e turno integral, tenho que estes devam ser interpretados como no bojo do requerido pela infante, bem como observado os reflexos daquilo pretendido.

              Veja-se o teor do pedido da exordial, fls. 06v:

              “e) a procedência da demanda, disponibilizando uma vaga no berçário, em escola de educação infantil municipal em turno integral próxima a residência da criança, preferencialmente na Escola Municipal de Educação Infantil Gentil Bonato, localizada na Rua Theobaldo Prinstrop – Vila Prinstrop, Gramado – RS, 95670-000”.

              Nos termos dos arts. 141, 489 e 492, todos do CPC/2015, a sentença deverá ser proferida nos limites em que foi proposta a lide, devendo o julgador apreciar todas as teses formuladas na inicial, vedado julgamento fora (extra petita), além (ultra petita) ou aquém (citra petita) do que foi postulado.

              Sobre o assunto, discorre o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior:

                  A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. O réu, por exemplo, se defendeu do pedido reivindicatório alegando nulidade do título dominial do autor e prescrição aquisitiva em seu favor. Se o juiz acolher o pedido do autor, mediante reconhecimento apenas da eficácia do seu título, sem cogitar do usucapião invocado pelo réu, terá proferido sentença nula, porque citra petita, já que apenas foi solucionada uma das duas questões propostas.3

                  Importante a lição de Luiz Guilherme Marinoni acerca da temática:

                      A regra no processo civil é que a sentença seja conforme o pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada- declaração, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pretendida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (vale dizer, desconforme ao pedido mediato). A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita é que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pela demandante.4

                      No caso em tela, tenho que não é caso de sentença ultra petita, uma vez que a parte autora formulou pedido para ingresso em escola de educação infantil, requerendo que a vaga fosse em escola próxima a sua residência.

                      Ora, parece-me claro que o pedido versa sobre: vaga em creche, próxima a residência da autora. Neste enfoque, não denoto o vício apontando pelo apelante quando magistrado aponta a necessidade de transporte, em caso de concessão de vaga em creche distante da residência.

                      Neste ensejo, parece-me claro que o magistrado a quo apenas já antecedeu eventual pedido futuro na impossibilidade de vaga próxima a residência da infante, mas em momento algum foge dos limites do pedido, numa intepretação in totum do pleiteado e sob a ótica da boa-fé. Veja-se o aqui esposado no olhar da doutrina:

                          A interpretação sistemática e técnica que também se aplica à intepretação do pedido. O § 2º do artigo 322 consagra uma regra de interpretação: o pedido há de ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação – regra simétrica à prevista para a interpretação da contestação.

                          A causa de pedir, como fundamento do pedido, é, portanto, dado imprescindível para a correta interpretação da postulação.

                          Registre-se corretamente pensadas as coisas, pedido e causa de pedir são perspectivas do direito material afirmado em juízo. A causa de pedir compõe-se da afirmação deste direito e o pedido se refere ao efeito jurídico material que deste direito decorre. Assim, o objeto do processo não pode ser delimitado sem que se levem em conta essas duas perspectivas.

                          Mesmo antes do CPC atual, o STJ já entendeu que o pedido há de ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação: o pedido dever inferido a partir de uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, razão pela qual não pode ser considerado com ultra petita o julgado que o interpreta de forma ampla e concede à parte aquilo que foi efetivamente pretendido com o ajuizamento da ação (STJ, 3ª T., Resp n 1049560-MG, Rel Min. Nancy Andrighi, j, em 4.11.2010).5

                          No mesmo norte:

                              PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA.

                              CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REMOÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública objetivando a condenação do ora recorrente a reparar danos causados em área de preservação permanente localizada às margens de um açude no Estado do Ceará. 2. A Corte de origem manteve a sentença de procedência do pedido, em que também determinada a demolição das construções localizadas no local controvertido.

                              3. No que importa à alegação de cerceamento de defesa, consta do acórdão recorrido que estão nos autos todos os elementos necessários para a formação do livre convencimento do juízo, por isso desnecessária a produção de prova pericial. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento da alegação de que tal prova seria necessária para o correto deslinde da causa.

                              4. O acórdão recorrido não merece reparos ao rejeitar a alegação de decisão ultra petita, na medida em que demonstrado que a remoção da construção é condição para a recuperação ambiental do local controvertido, conforme requerido pelo Ministério Público Federal.

                              Ora, é firme o entendimento desta Corte de que não há falar em decisão ultra petita quando deferido pedido implícito a partir de interpretação lógico-sistemática da petição inicial.

                              5. Agravo interno não provido.

                              (AgInt no REsp 1711290/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)

                              ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.

                              ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA, PELO TRIBUNAL A QUO.

                              REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

                              IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.

                              CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

                              I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 18/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

                              II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face da recorrente, com o objetivo de obter a anulação de multa imposta pela agência reguladora, insurgindo-se, ainda, contra a forma de seu cálculo. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, para desconstituir os atos administrativos sancionatórios praticados pela ANATEL, nos processos administrativos indicados na inicial.

                              III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Além do mais, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (STJ, AgInt no AREsp 987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.570.866/RS, Rel.

                              Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2017.

                              IV. Esta Corte registra precedentes do sentido de que não é possível o conhecimento de Recurso Especial em que se alega julgamento ultra petita, porque seria necessário o cotejo entre a petição inicial e o acórdão recorrido, o que não envolve qualquer análise jurídica, mas, sim, puramente fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.586.434/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2018; REsp 1.655.395/SP, Rel.

                              Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2017; AgRg no REsp 1.467.175/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2016).

                              V. No caso, à luz do contexto fático-probatório delimitado no acórdão recorrido, não há falar em julgamento ultra petita, em acórdão que registra que foi ele proferido em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.

                              VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da ausência de motivação do ato administrativo impugnado, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

                              VII. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão"lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016).AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

                              VIII. Agravo interno improvido.

                              (AgInt no AREsp 792.207/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 26/10/2018)

                              Logo, embora a exordial não seja cristalina, tal fato não induz a sentença ultra petita, considerando a interpretação que deve ser dada ao postulado. Assim, afasto a preliminar suscitada.

                              Quanto à questão de fundo, adianto desde já que o recurso não logra sucesso, eis que, ao contrário do que sugerido pelo ente municipal, está expressamente previsto na legislação de regência (vide, por exemplo, o artigo 54, inciso VII, do ECA), que “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (....) atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (grifei)

                              Do mesmo modo, ressalva o artigo 208, inciso V, da mesma Lei, o que segue:

                                  Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

                                  (...)

                                  V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

                                  E, ainda, dispõe os artigos , inciso VIII, e 11º, inciso VI, ambos da Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o seguinte:

                                      4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

                                      (...)

                                      VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

                                      Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

                                      VI - assumir o t...