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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081120867 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70081120867_5aafa.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PCDP

Nº 70081120867 (Nº CNJ: 0083995-37.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 IMPLEMENTADOS. POSSE ORIGINÁRIA, DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ALTERAÇÃO DA CAUSAE POSSESSIONIS. INÉRCIA ABSOLUTA DOS HERDEIROS DO ARRENDANTE OU DE SEUS HERDEIROS DURANTE O PERÍODO DE 47 ANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

          Embargos de Declaração Décima Oitava Câmara Cível
          Nº 70081120867 (Nº CNJ: 0083995-37.2019.8.21.7000) Comarca de Camaquã
          VITOR HUGO DA LUZ FEIJO EMBARGANTE
          SERGIO RENATO KSZESINSKI ZEBROWSK EMBARGADO
          MILTON ZEBROWSKI EMBARGADO
          JOAO MARCOS KSZESINSK ZEBROWSKI EMBARGADO
          ERNI BRAATZ EMBARGADO
          ODETE ZEBROWSKI EMBARGADO
          AIRTON ZEBROWSKI EMBARGADO
          VALERIO ZEBROWSKI EMBARGADO
          SEVERINA KSZESINSKA ZEBROWSKA EMBARGADO
          PEDRO CESAR MARTINS DE AVILA EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Nelson José Gonzaga e Des. João Moreno Pomar.

          Porto Alegre, 30 de maio de 2019.

          DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

          VITOR HUGO DA LUZ FEIJO opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 327/331, que à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto em desfavor de SEVERINA KSZESINSKA ZEBROWSKA e OUTROS.

          Narra a parte embargante (fls. 336/339) que o acórdão é omisso quanto à análise dos dispositivos do Estatuto da Terra – art. 95, II e IV. Aduz que o referido diploma legal não prevê a cláusula resolutiva tácita, mas, sim, uma prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Alega omissão no tocante a precedentes invocados nas razões de apelo e, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC, há ausência de fundamentação. Prequestiona os artigos 95, II e IV, do Estatuto da Terra, 1.208 do Código Civil e 489, § 1º, I, do CPC. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração.

          Vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

          Eminentes Colegas: A inconformidade da parte embargante não enseja provimento, pois o acórdão hostilizado não foi omisso, obscuro ou contraditório. Fundamento nesse sentido.

          Como se pode concluir da narrativa dos embargos, é nítido o intento da parte recorrente de buscar o reexame do decisum, o que é absolutamente defeso na via eleita, ante o descabimento de se emprestar caráter infringente ao recurso.

          Colaciono jurisprudência nesse teor:

                  “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. NADA EXISTINDO PARA SER ESCLARECIDO OU CORRIGIDO, DESCABIDA A PRETENSÃO DO EMBARGANTE. 2. A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA PROVOCAR REEXAME DA PRETENSÃO RECURSAL NEM DOS ARGUMENTOS POSTOS PELA PARTE, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUIVOCO, OBSCURIDADE, ERRO OU OMISSÃO QUE, PORVENTURA, POSSA SE VERIFICAR E QUE, NA ESPÉCIE, INOCORREM. 3. O FATO DO EMBARGANTE TER INTERPOSTO AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E TER DEDUZIDO DEPOIS TÍPICA PRETENSÃO RECURSAL EM SEDE DE CONTRA-RAZOES, NÃO ENSEJA O EXAME DESSE PLEITO NO JULGAMENTO DO AGRAVO, EIS QUE O OBJETO DO RECURSO E, PRECISAMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70006486492, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 18/06/2003)(grifo do voto)”

                  Além disso, denota-se que é descabida a rediscussão da matéria de mérito neste momento processual, visto que o efeito devolutivo nos embargos declaratórios não possui a mesma amplidão conferida aos demais modelos recursais, de sorte que a sua interposição não opera a remessa a outro órgão jurisdicional da totalidade da matéria impugnada, mas ao mesmo julgador, a quem irá incumbir à função de corrigir e/ou complementar a decisão impugnada, e nos estritos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

                  Ademais, da simples leitura do acórdão ora embargado, verifica-se que a decisão não foi omissa ou contraditória, restando devidamente fundamentada acerca de todas as questões trazidas para apreciação:

                          “(...) Não houve, ademais, qualquer tentativa judicial ou extrajudicial de reaver o bem, que permaneceu na posse da autora por mais de 47 anos, entre a data da resolução do contrato (havido após o início do inadimplemento) e o ajuizamento da presente ação.

                          Apenas agora, com a presente ação, ajuizada em setembro de 2017, é que os demandados passaram a se insurgir contra a posse.

                          Cuida-se de clara hipótese de transformação da posse, em que o exercício possessório da autora transmudou-se, deixando para trás sua natureza precária e passando a ser, do inadimplemento do contrato de arrendamento e do implemento da cláusula resolutiva tácita e de sua posse, qualificada e apta para contagem de prazo prescricional.

                          Houve, destarte, alteração do caráter da posse, a qual, aliada à mudança de vontade da demandante, passou a configurar nova causa possessionis, decorrente, não mais do contrato, mas da situação fática da posse, aliada à absoluta inércia da credora por quase quarenta e sete anos.

                          A propósito, com a propriedade costumeira, Lenine Nequete leciona que1:

                              “(...) nada impede que o caráter originário da posse se modifique quando, acompanhando a mudança da vontade, sobrevém igualmente uma nova causa possessionis. Assim, se o que vinha possuindo animo domini entende-se que renunciou a este ânimo a partir do reconhecimento do direito dominial de outrem (C.C., art. 172, VI), da mesma forma o que possuía como locatário, por exemplo, desde que adquira a propriedade de a um non dominus, ou que tenha repelido o proprietário, deixando de pagar-lhe os alugueis e fazendo-lhe sentir inequivocamente a sua pretensão dominial, é fora de dúvida que passou a possuir como dono. (...) o acontecimento suscetível de transformar o caráter originário da relação possessória tanto pode ser um fato de natureza jurídica (como seria o caso do reconhecimento interruptivo da prescrição e de qualquer ato jurídico que importe em estabelecimento de uma nova causa possessória), como um fato de natureza material, isto é, constitutivo de uma apropriação unilateral da posse, e praticado de modo a não ficar oculto ao legítimo titular do direito”.

                              Transpondo-se a lição para o presente caso, tem-se que a posse própria da autora deixou de ser precária, por não mais existir a causa possessionis que lhe amparava, iniciando-se nova relação possessória e tornando, assim, possível o transcurso do lapso prescricional de 20 (vinte) anos, o qual se perfectibilizou, em face da inércia da parte interessada.

                              Sobre o tema vale invocar a orientação desta Egrégia Corte, expressa nos seguintes precedentes:

                              (...)

                              Não se pode olvidar, ademais, o entendimento esposado pelo Augusto STJ sobre o tema:

                              (...).”

                  Em verdade, a parte embargante, não conformada com o resultado do julgamento, articula embargos de declaração com pedido modificativo, intentando fazer prevalecer totalmente sua tese.

                  Tal desiderato, todavia, não encontra respaldo na legislação processual pátria, mormente através de embargos de declaração.

                  Isto porque, como cediço na seara doutrinária e jurisprudencial, não se prestam, os embargos de declaração, para corrigir error in judicando, mas apenas error in procedendo, que inocorreu na espécie.

                  Nesse sentido já se manifestou o STF, sob a relatoria do Min. Carlos Velloso, nos seguintes termos:

                          “Só se admite a interposição do recurso de EDcl quando o erro cometido pela decisão embargada for no procedimento, quer dizer, erro na aplicação de norma de processo ou de procedimento (error in procedendo). Quando o erro for de julgamento, ou seja, de aplicação incorreta do direito à espécie, não cabem os EDcl. (STF, 2ª T., EDclROMS 22835-4, j. 15.9.1998, v.u. DJU 23.10.1998, p. 8)”

                          Outrossim, a omissão e/ou contradição que autoriza os embargos de declaração deve ocorrer entre as conclusões extraídas no julgado, não entre os fundamentos da sentença com a prova dos autos ou com o entendimento da parte, nem que seja para suscitar vigência de um ou outro dispositivo legal que a parte embargante entenda violado pela decisão.

                          Eventualmente insatisfeita a parte embargante com o resultado do julgamento, deverá manejar os recursos cabíveis a este fim, ao qual não se prestam os embargos de declaração.

                          Colaciono jurisprudência nesse teor:

                                  “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL, POR SI SÓ, NÃO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES AMPLAMENTE DISCUTIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAO-CONHECIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70006620363, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY, JULGADO EM 26/06/2003) (grifo do voto)”.

                          Mas, de qualquer sorte, o acórdão ora embargado esgotou a matéria, tendo havido o devido enfrentamento do ponto sobre o qual a embargante está a buscar o esclarecimento.

                          Oportuno consignar, no que tange ao prequestionamento de matéria já analisada, elucidativa e concludente decisão do eminente Des. Umberto Guaspari Sudbrack, que bem solve a questão e dispensa maiores comentários a respeito do tema, “verbis”:

                                  EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam a responder a questionário ou a servir de meio de consulta pela parte. O prequestionamento da matéria, a teor das Súmulas 356 e 282 do STF, pressupõe, necessariamente, que tenha sido argüida pela parte nas razões de defesa e não analisada na decisão embargada. No entanto, se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, não está o Julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70016979072, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 04/10/2006)

                                  De toda sorte, encontrada a base jurídica a ser seguida, ficam repelidas todas as demais teses que forem contrárias a essa adotada na decisão.

                                  Além disso, estando a conclusão da decisão coerente com seus fundamentos, constata-se que os presentes embargos versam sobre matéria diversa da prevista no art. 1.022 do CPC.

                                  Ausente, portanto, o vício procedimental indicado, porquanto o acórdão embargado tratou de enfrentar todas as questões trazidas pelas partes, rejeito o presente recurso, que visa apenas o reexame das questões já enfrentadas pela decisão impugnada, o que é defeso na via estreita dos embargos declaratórios.

                                  Ante o exposto, voto por desacolher os embargos de declaração.

                                  É o voto.


                                  Des. Nelson José Gonzaga - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Embargos de Declaração nº 70081120867, Comarca de Camaquã: "DESACOLHERAM. UNÂNIME."

                                  Julgador (a) de 1º Grau: LUIS OTAVIO BRAGA SCHUCH

                                  1 Da prescrição aquisitiva (Usucapião). 3ª ed. Coleção Ajuris. 1981. p. 123.